Resolução nº 61, de 24 de setembro de 1998 (REVOGADA)

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 28/9/1998.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições e em conformidade com o disposto no art. 16, inciso XXXII, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO que a Anatel deve exercer no setor de telecomunicações as competências legais referentes à administração dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüência;

CONSIDERANDO que o processo de administração do espectro de radiofreqüência e do uso de órbitas envolve as várias Superintendências da Anatel, e, para todas, se faz necessária a existência de diretrizes estratégicas referentes ao espectro de radiofreqüência e ao uso de órbitas para a consecução de suas atividades específicas;

CONSIDERANDO que as diretrizes estratégicas referentes ao espectro de radiofreqüência e ao uso de órbitas sejam, cada vez mais, consistentes e harmônicas e resultado de um processo sistemático que leve em conta o interesse público, o cumprimento das convenções ou tratados internacionais, os interesses nacionais e da sociedade civil, bem como a política nacional de telecomunicações;

CONSIDERANDO que a Anatel tem o dever de manter plano com atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências;

RESOLVE:

Art. 1º Criar o Comitê de Uso do Espectro e de Órbita cujo objetivo principal é subsidiar o Conselho Diretor no exercício de suas competências legais na tomada de decisões relativas à tabela de atribuição de freqüências, à utilização do espectro radioelétrico e ao uso de órbitas no Brasil.

Art. 2º Aprovar o Regimento do Comitê de Uso do Espectro e de Órbita, anexo.

Art. 3º Estabelecer a imediata implantação do Comitê que deverá propor ao Conselho Diretor a Tabela de Atribuição de Freqüências no Brasil até 30 de novembro de 1998.

Art. 4º Aprovar o Regimento do Comitê de Uso do Espectro e de Órbita, anexo.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 61, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998

REGIMENTO DO COMITÊ DE USO DO ESPECTRO E DE ÓRBITA

Art. 1º Objetivo

Regulamentar o funcionamento do Comitê de Uso do Espectro e de Órbita, cujo objetivo principal é subsidiar o Conselho Diretor no exercício de suas competências legais na tomada de decisões relativas à tabela de atribuição de freqüências, à utilização do espectro radioelétrico e ao uso de órbitas no Brasil, e as atividades de seus membros.

Art. 2º Composição

O Comitê será constituído pelos seguintes membros efetivos:

1. Conselheiro da Anatel;
2. Superintendente de Serviços Públicos;
3. Superintendente de Serviços Privados;
4. Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa;
5. Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização;
6. Chefe da Assessoria Técnica.

Parágrafo único. Os papéis de Presidente e Secretário do Comitê serão desempenhados, respectivamente, pelos seguintes membros efetivos:

1. Conselheiro da Anatel;
2. Chefe da Assessoria Técnica;

Art. 2º Composição (Redação dada pela Resolução nº 293, de 21 de fevereiro de 2002)

O Comitê será constituído pelos seguintes membros efetivos:

1. Conselheiro da Anatel;
2. Superintendente de Serviços Públicos;
3. Superintendente de Serviços Privados;
4. Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa;
5. Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização;
6. Superintendente de Universalização;
7. Chefe da Assessoria Técnica.

Parágrafo único. Os papéis de Presidente e Secretário do Comitê serão desempenhados, respectivamente, pelos seguinte membros efetivos:

1. Conselheiro Anatel;
2. Chefe da Assessoria Técnica.

Art. 3º Atribuições

I. Do Comitê

1. Assessorar o Conselho Diretor no que diz respeito ao uso de espectro de radiofreqüência e de órbitas;
2. Preparar ou analisar propostas de súmulas ou de atos normativos acerca de uso de espectro de radiofreqüência e de órbita;
3. Emitir parecer sobre atos normativos relacionados ao uso de espectro de radiofreqüência e de órbita;
4. Propor tabela de atribuição de freqüências no Brasil, com as respectivas notas brasileiras;
5. Propor as condições de uso de órbitas no Brasil.

II. Dos seus Membros

II.1. Do Presidente

1. Dirigir os trabalhos do Comitê;
2. Convocar as reuniões;
3. Definir os participantes convidados de cada reunião;
4. Encaminhar as propostas do Comitê ao Conselho Diretor da Anatel.

II.2. Do Secretário

1. Organizar a pauta das reuniões;
2. Secretariar as reuniões do Comitê;
3. Redigir atas e providenciar sua distribuição;
4. Distribuir pauta das reuniões com antecedência mínima de 15 dias;
5. Providenciar as informações solicitadas no âmbito do Comitê.

II.3. Dos Membros Efetivos

1. Participar das reuniões;
2. Preparar e fornecer matérias de sua responsabilidade nos prazos pactuados no Comitê;
3. Exercer o papel de presidente do Comitê na ausência ou no impedimento do Conselheiro, quando designado para esse fim.

Art. 4º Regras de funcionamento do Comitê:

1. O Comitê se reunirá trimestralmente em caráter ordinário, e extraordinário quando decidido;
2. As reuniões serão realizadas na sede da Anatel, com a presença mínima de quatro membros efetivos do Comitê;
3. Poderão ser realizadas reuniões com a participação de interessados no uso do espectro de radiofreqüência e de órbita para satélite, sejam eles representantes de grandes usuários, do setor industrial e de serviços, sociedade civil e associações de classe;
4. Poderão ser realizadas reuniões com a participação de representantes do Poder Executivo, das Universidades, Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento Tecnológico, Segurança Pública e Defesa Civil, além de outras organizações geradoras de demanda do uso do espectro de radiofreqüência e de órbita de satélite. 

Art. 5º Princípios

O Comitê, no cumprimento de suas atribuições e em consonância com a Lei Geral de Telecomunicações, observará os seguintes princípios:

1. Zelar pela Segurança das comunicações destinadas aos serviços que visem à proteção da vida humana e da propriedade;
2. Zelar pela racionalização do uso do espectro de radiofreqüência, compatível com a evolução tecnológica;
3. Zelar pela racionalização do uso de órbitas de satélite, compatível com a evolução tecnológica;
4. Zelar pela harmonização dos planos de uso do espectro de radiofreqüência com os regulamentos, recomendações e acordos da União Internacional de Telecomunicações;
5. Zelar pela harmonização dos planos de uso do espectro de radiofreqüência com os regulamentos, recomendações e acordos do Mercosul.