Resolução nº 58, de 24 de setembro de 1998 (REVOGADA)

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 25/9/1998.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 16, inciso XXXII, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, em sua Reunião nº 031, realizada em 24 de junho de 1998, e

CONSIDERANDO que a ANATEL deve exercer no setor de telecomunicações as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;

CONSIDERANDO que será necessário estabelecer diretrizes, critérios e procedimentos que permitam um intervenção clara, coerente, firme e previsível da ANATEL no terreno do controle e prevenção das diversas formas de infração ao direito econômico;

CONSIDERANDO a importância de dar aos servidores da Anatel capacitação específica em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica,

RESOLVE:

Art. 1º Criar o Comitê de Defesa da Ordem Econômica cuja finalidade é orientar e subsidiar ao Conselho Diretor da Anatel no exercício de suas competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica.

Art. 2º Estabelecer que no cumprimento da sua finalidade o Comitê de Defesa da Ordem Econômica realizará, dentre outras, as seguintes atividades:

I - Assistir ao Conselho Diretor da Anatel no seu relacionamento com o CADE.

II - Apresentar ao Conselho Diretor da Anatel proposta de metodologia para avaliação do grau de concorrência efetiva no mercado e identificação de posição dominante, considerando as especificidades do setor de telecomunicações, aos efeitos de implementação do disposto no art. 104 da Lei nº 9.472/97.

III - Apresentar ao Conselho Diretor da Anatel proposta de indicadores das atividades e práticas comerciais das empresas de serviço de telecomunicações que sejam adequados para prevenir ou identificar as infrações à ordem econômica descritas nos incisos I a IV do art. 20 nos incisos I a XXIV do art. 21 da Lei nº 8.884/94.

• V. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, revogando a Lei nº 8.884/1994.

IV - Apresentar ao Conselho Diretor da Anatel proposta de procedimentos de controle e prevenção de infrações à ordem econômica que permitam às diversas Superintendências da Anatel atuar coerentemente na aplicação das normas pertinentes aprovadas pelo Conselho Diretor da Anatel.

V - Apresentar ao Conselho Diretor da Anatel proposta de procedimento para averiguações preliminares e instauração de processo administrativo em caso de indicio de infração da ordem econômica.

VI - Apresentar ao Conselho Diretor da Anatel proposta de critérios para a avaliação de indícios de infração da ordem econômica e para decidir pela insubsistência dos indícios, arquivado os autos das averiguações preliminares.

VII - Assessorar ao Conselho Diretor com respeito à celebração de compromissos de cessação de prática.

VIII - Apresentar ao Conselho Diretor da Anatel proposta de procedimentos para a fiscalização do cumprimento de compromissos de cessação de prática celebrados pela Anatel e aprovados pelo CADE.

IX - Apresentar ao Conselho Diretor da Anatel proposta de diretrizes para a aprovação de atos de cissão, fusão, transformação, incorporação, redução do capital de empresa ou transferência de controle societário, observado o disposto no art. 97 da Lei nº 9.472/97.

X - Apresentar ao Conselho Diretor da Anatel proposta de procedimento para submeter à apreciação do CADE os atos dos que trata o § 1º do artigo 7º da Lei nº 9.472/97.

XI - Apresentar ao Conselho Diretor da Anatel proposta de procedimentos para a fiscalização do cumprimento das decisões do CADE que envolvam empresas de telecomunicações.

XII - Preparar, quando o considerar necessário ou a solicitação do Conselho Diretor da Anatel, proposta de súmula relativa a legislação ou ato normativo que direta ou indiretamente afete as condições da concorrência no setor de telecomunicações.

XIII - Elaborar, quando o considerar conveniente ou por solicitação do Conselho Diretor da Anatel, propostas de atos normativos relativos à defesa da concorrência, de acordo com as normas legais e políticas e diretrizes estabelecidas.

XIV - Emitir parecer sobre proposta de atos normativos da Anatel avaliando-os do ponto de vista da defesa da ordem econômica.

XV - Fazer recomendações a respeito ao estabelecimento de restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, visando propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado.

XVI - Apresentar ao Conselho Diretor da Anatel proposta de sistema de monitoramento da evolução da legislação nacional e internacional em matéria de defesa da concorrência.

XVII - Apresentar ao Conselho Diretor da Anatel proposta de programa para a capacitação de funcionários da Anatel, visando sua ampla compreensão da legislação, normativas e práticas nacionais e dos acordos internacionais que guardam relação com o exercício das competências legais às que se refere o inciso XIX do art. 19 da Lei nº 9.472/97.

XVIII - Apresentar ao Conselho Diretor da Anatel proposta de programa para instruir ao público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão.

Art. 3º Estabelecer que o Comitê de Defesa da Ordem Econômica está constituído pelos seguintes membros efetivos:

I - Conselheiro Diretor da Anatel - Presidente do Comitê;

II - Superintendente Executivo - Secretário do Comitê;

III - Membro da Procuradoria Geral da Anatel;

IV - Três economistas designados pelo Conselho Diretor da Anatel;

V - Um técnico especializado em interconexão.

Art. 4º Estabelecer que o Comitê de Defesa da Ordem Econômica será inicialmente constituído por cinco funcionários da Anatel, dois dos quais com dedicação integral às atividades do Comitê e por dois consultores externos, com alta experiência, contratados especificamente para esta função.

Art. 5º Estabelecer que o Comitê de Defesa da Ordem Econômica estará ligado organizacionalmente ao Conselho Diretor e terá um espaço físico reservado para sua atuação, com toda a infra-estrutura necessária.

Art. 6º Estabelecer a seguinte forma de atuação do Comitê de Defesa da Ordem Econômica:

I - O Comitê se reunirá sob a presidência do Conselheiro Diretor da Anatel secretariado pelo Superintendente-Executivo.

II - Na ausência ou impedimento do Conselheiro o Comitê poderá reunir-se sob a presidência de qualquer outro de seus membros escolhido para esse fim.

III - Serão realizadas reuniões ordinárias mensais do Comitê e reuniões extraordinárias, quando necessárias.

IV - As reuniões contarão com a presença pessoal dos membros efetivos designados segundo no art. 3º.

V - Por decisão da Presidência do Comitê, serão realizadas reuniões extraordinárias com a presença de convidados especiais, representantes de diversos segmentos da sociedade diretamente afetados pela aplicação da legislação relativa à defesa da ordem econômica.

Art. 7º Estabelecer que, no cumprimento das suas funções, o Comitê poderá solicitar das Superintendências ou das Assessorias do Conselho Diretor da Anatel a designação de funcionários para a realização de atividades específicas ou propor ao Conselho Diretor da Anatel a contratação de consultores externos para realização de atividades específicas, elaborando a correspondente proposta de termos de referência.

Art. 8º Estabelecer dotação orçamentária específica da Anatel para cobrir todos os custos relativos à implementação do Comitê e os relativos ao seu custeio, como materiais e serviços de terceiros, incluindo os dois consultores externos e os convidados especiais.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho