Portaria nº 774, de 25 de abril de 2019 (REVOGADA)
| Revogada pela Portaria nº2659, de 12 de julho de 2023 |
Aprova os formulários Requerimento de Informações e dá outras providências. Processo nº 53500.082233/2017-02. |
Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico de 26/4/2019.
O GERENTE DE SUPORTE À FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 190 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO as disposições constantes do Regulamento de Fiscalização, aprovado na forma do Anexo à Resolução nº 596, de 6 de agosto de 2012;
CONSIDERANDO o Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel, aprovado na forma do Anexo à Resolução nº 682, de 31 de agosto de 2017, que normatiza o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para tramitação de processos administrativos na Agência, bem como para a prática de atos processuais por usuários externos;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.290, de 19 de setembro de 2017 que aprovou a Instrução de Fiscalização sobre Preparação, Execução e Conclusão de Ações de Fiscalização;
CONSIDERANDO a necessidade de remodelar os formulários Requerimentos de Informações diante das alterações advindas com a aprovação dos instrumentos supracitados; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.082233/2017-02,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os formulários Requerimento de Informações (RI) da tabela abaixo, conforme tabela abaixo:
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Requerimento de Informações: |
Disponível no: |
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1) RI SEI |
SEI nº 3570992 (TIPOLOGIA) |
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2) RI SEI - REITERAÇÃO |
SEI nº 3571017 (TIPOLOGIA) |
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3) RI POSTAL |
MODELO SEI nº 3571030 |
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4) RI POSTAL - REITERAÇÃO |
MODELO SEI nº 3571514 |
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5) RI PRESENCIAL |
SEI nº 3908613 (Repositório da SFI na Intranet) |
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6) RI PRESENCIAL - REITERAÇÃO |
SEI nº 3571915 (Repositório da SFI na Intranet) |
Parágrafo Único. Os modelos específicos de Requerimento de Informações constarão do Processo nº 53500.027342/2018-30 e os modelos de RI(s) presenciais estarão disponíveis no Repositório da SFI na Intranet.
Art. 2º Revogar parcialmente a Portaria nº 367, de 22 de abril de 2015, que aprovou os formulários Auto de Infração, Termo de Identificação, Requerimento de Informações (modelo encaminhado pelos Correios), Requerimento de Informações (modelo entregue em mãos), Requerimento de Informações – Reiteração, Termo de Fiscalização, Termo de Fiscalização - Clandestinidade, Termo de Fiscalização - Certificação e Homologação, Termo de Fiscalização – Obstrução, Termo de Lacração, Apreensão e/ou Interrupção, Termo de Fiscalização – Licenciamento de Estação e Termo de Fiscalização – Radiodifusão Aspectos Não Técnicos (Processo nº 53500.020456/2013-44) para extinguir os formulários Requerimento de Informações (modelo encaminhado pelos Correios), Requerimento de Informações (modelo entregue em mãos) e Requerimento de Informações – Reiteração.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.
ANDRE SARAIVA DE PAULA
Gerente de Suporte à Fiscalização