Portaria nº 2085, de 29 de Setembro de 2021

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico 29/9/2021.

O GERENTE DE SUPORTE À FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 190, I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e tendo em vista o Regulamento de Fiscalização Regulatória, aprovado pela Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, bem como a importância de orientar e estabelecer regras e formulários utilizados nas Ações de Fiscalização, nos termos do Processo nº 53500.000975/2020-15;

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar o Formulário de Inspeção - Termo de Fiscalização - Clandestinidade, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Revogar parcialmente a Portaria 1.782, de 27 de dezembro de 2016 (SEI nº 1075591), tornando sem efeito a aprovação do formulário Termo de Fiscalização Clandestinidade.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2021.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇÃLVES OLIVEIRA
Gerente de Suporte à Fiscalização

ANEXO

FORMULÁRIO DE INSPEÇÃO - TERMO DE FISCALIZAÇÃO - CLANDESTINIDADE

(Retificado pela Portaria 2211 de, 24 de janeiro de 2022)