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Portaria nº 2616, de 24 de abril de 2023

Publicado: Segunda, 24 Abril 2023 10:31 | Última atualização: Quarta, 17 Julho 2024 14:28 | Acessos: 96
 

Aprova formulários utilizados pelos Agentes de Fiscalização nas Ações de Inspeção.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico 24/4/2024.

 

O GERENTE DE SUPORTE À FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 190, I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o Regulamento de Fiscalização Regulatória, aprovado pela Resolução Anatel nº 746, de 22 de junho de 2021;

CONSIDERANDO a importância de orientar os Agentes de Fiscalização e estabelecer regras e formulários utilizados nas Ações de Inspeção;

CONSIDERANDO a publicação de diversos normativos com alterações substanciais ou revogação integral de diversas normas e o constante dos autos do processo nº 53500.000975/2020-15,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os documentos relacionados no item 3.5 do INFORME Nº 25/2023/UO031/GR03/SFI (SEI nº 10121973), na forma do Anexo a esta Portaria, na ordem a seguir apresentada:

I - Auto de Infração;

II - Formulário de Inspeção Ficha de Campo Para Atendimento Presencial;

III - Formulário de Inspeção Ficha de Campo Para Atendimento Telefônico;

IV - Formulário de Inspeção Laudo de Vistoria de Radiodifusão Comunitária; (Revogado pela Portaria nº 2840, de 08 de julho de 2024)

V - Formulário de Inspeção Laudo de Vistoria de Radiodifusão Sonora em Onda Curta ou em Onda Tropical (Faixas de 60 m e 90 m); (Revogado pela Portaria nº 2840, de 08 de julho de 2024)

VI - Formulário de Inspeção Laudo de Vistoria de Radiodifusão Sonora em Onda Média ou em Onda Tropical (Faixa de 120 m); (Revogado pela Portaria nº 2840, de 08 de julho de 2024)

VII - Formulário de Inspeção Laudo de Vistoria de Rede de Telecomunicações - Outros; (Revogado pela Portaria nº 2840, de 08 de julho de 2024)

VIII - Formulário de Inspeção Laudo de Vistoria de Rede de Telecomunicações - SCM; (Revogado pela Portaria nº 2840, de 08 de julho de 2024)

XI - Formulário de Inspeção Laudo de Vistoria de Rede de Telecomunicações - SMP/SME; (Revogado pela Portaria nº 2840, de 08 de julho de 2024)

X - Formulário de Inspeção Laudo de Vistoria de Rede de Telecomunicações - STFC; (Revogado pela Portaria nº 2840, de 08 de julho de 2024)

XI - Formulário de Inspeção Laudo de Vistoria de Serviços Limitado Móvel Aeronáutico ou Limitado Móvel Marítimo;

XII - Formulário de Inspeção Laudo de Vistoria de Estação de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada; (Revogado pela Portaria nº 2840, de 08 de julho de 2024)

XIII - Formulário de Inspeção Laudo de Vistoria de Estação de Radiodifusão Sons e Imagens e Retransmissão de TV;

XIV - Formulário de Inspeção Laudo de Vistoria de Estação de Radiodifusão Sons e Imagens e Retransmissão de TV Digital; (Revogado pela Portaria nº 2840, de 08 de julho de 2024)

XV - Formulário de Inspeção Laudo de Vistoria de Estação do Serviço Especial de Repetição de Televisão – RpTV; (Revogado pela Portaria nº 2840, de 08 de julho de 2024)

XVI - Formulário de Inspeção Laudo de Vistoria do Serviço de Radioamador; (Revogado pela Portaria nº 2840, de 08 de julho de 2024)

XVII - Formulário de Inspeção Termo de Apresentação à Polícia Federal;

XVIII - Formulário de Inspeção Termo de Coleta Pós-Venda;

XIX - Formulário de Inspeção Termo de Destruição;

XX - Formulário de Inspeção Termo de Fiscalização;

XXI - Formulário de Inspeção Termo de Fiscalização - Conformidade e Homologação;

XXII - Formulário de Inspeção Termo de Fiscalização Clandestinidade;

XXIII - Formulário de Inspeção Termo de Fiscalização Estação Não Licenciada;

XXIV - Formulário de Inspeção Termo de Fiscalização Lacração, Apreensão e Interrupção;

XXV - Formulário de Inspeção Termo de Fiscalização Obstrução à Atividade de Fiscalização Regulatória;

XXVI - Formulário de Inspeção Termo de Fiscalização Radiodifusão Aspectos Não Técnicos;

XXVII - Formulário de Inspeção Termo de Identificação de Testemunha;

XXVIII - Formulário de Inspeção Termo de Requisição de Auxílio de Força Policial;

XXIX - Termo de Identificação; e

XXX - Termo de Qualificação.

Art. 2º Revogar as Portarias:

I - Portaria nº 2.180, de 27 de dezembro de 2021, que aprovou o formulário Auto de Infração;

II - Portaria nº 2.141, de 30 de novembro de 2021, que aprovou o Formulário de Inspeção ficha de campo para atendimento presencial;

III - Portaria nº 2.142, de 30 de novembro de 2021, que aprovou o Formulário de Inspeção ficha de campo para atendimento telefônico;

IV - Portaria nº 2.083, de 29 de setembro de 2021, que aprovou o Formulário de Inspeção - Laudo de Radiodifusão Comunitária;

V - Portaria nº 2.132, de 30 de novembro de 2021, que aprovou o Formulário de Inspeção - Laudo de Vistoria Estação de Radiodifusão Sonora em Onda Curta ou em Onda Tropical (Faixas de 60 m e 90 m);

VI - Portaria nº 2.133, de 30 de novembro de 2021, que aprovou Formulário de Inspeção - Laudo de Vistoria Estação de Radiodifusão Sonora em Onda Média ou em Onda Tropical (Faixa de 120 m)

VII - Portaria nº 2.081, de 29 de setembro de 2021, que aprovou o Formulário de Inspeção - Laudo de Vistoria de Rede de Telecomunicações - Outros;

VIII - Portaria nº 2.078, de 29 de setembro de 2021, que aprovou o Formulário de Inspeção - Laudo de Vistoria de Rede de Telecomunicações - Serviço de Comunicação Multimídia - SCM;

IX - Portaria nº 2.079, de 29 de setembro de 2021, que aprovou o Aprova o Formulário de Inspeção - Laudo de Vistoria de Rede de Telecomunicações - Serviço Móvel Pessoal - SMP/Serviço Móvel Especializado - SME;

X - Portaria nº 2.080, de 29 de setembro de 2021, que aprovou o Formulário de Inspeção - Laudo de Vistoria de Rede de Telecomunicações - Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC

XI - Portaria nº 2.143, de 30 de novembro de 2021, que aprovou o Formulário de Inspeção laudo de vistoria de serviços limitado móvel aeronáutico ou limitado móvel marítimo;

XII - Portaria nº 2.084, de 29 de setembro de 2021, que aprovou o Formulário de Inspeção - Laudo de Vistoria Estação de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada;

XIII - Portaria nº 2.135, de 30 de novembro de 2021, que aprovou o Formulário de Inspeção laudo de vistoria estação de radiodifusão sons e imagens e retransmissão de TV

XIV - Portaria nº 2.087, de 29 de setembro de 2021, que aprovou o Formulário de Inspeção - Laudo de Vistoria - Estação de Radiodifusão de Sons e Imagens e Retransmissão de TV Digital;

XV - Portaria nº 2.144, de 30 de novembro de 2021, que aprovou o Formulário de Inspeção laudo de vistoria estação do serviço especial de repetição de televisão – RpTV;

XVI - Portaria nº 2.134, de 30 de novembro de 2021, que aprovou o Formulário de Inspeção Laudo de Vistoria Serviço de Radioamador;

XVII - Portaria nº 2.077, de 29 de setembro de 2021, que aprovou o Formulário de Inspeção - Termo de Apresentação à Polícia Federal;

XVIII - Portaria nº 2.136, de 30 de novembro de 2021, que aprovou o Formulário de Inspeção termo de coleta pós-venda;

XIX - Portaria nº 2.137, de 30 de novembro de 2021, que aprovou o Formulário de Inspeção termo de destruição;

XX - Portaria nº 2.075, de 29 de setembro de 2021, que aprovou o Formulário de Inspeção - Termo de Fiscalização;

XXI- Portaria nº 2.086, de 29 de setembro de 2021, que aprovou o Formulário de Inspeção - Termo de Fiscalização - Conformidade e Homologação;

XXII - Portaria nº 2.085, de 29 de setembro de 2021, que aprovou o Formulário de Inspeção - Termo de Fiscalização - Clandestinidade;

XXIII - Portaria nº 2.138, de 30 de novembro de 2021, que aprovou o Formulário de Inspeção termo de fiscalização estação não licenciada;

XXIV - Portaria nº 2.131, de 30 de novembro de 2021, que aprovou o Formulário de Inspeção Termo de Fiscalização Lacração, Apreensão e Interrupção;

XXV - Portaria nº 2.139, de 30 de novembro de 2021, que aprovou o Formulário de Inspeção termo de fiscalização obstrução à atividade de fiscalização regulatória;

XXVI - Portaria nº 2.140, de 30 de novembro de 2021, que aprovou o Formulário de Inspeção termo de fiscalização radiodifusão aspectos não técnicos;

XXVII - Portaria nº 2.074, de 29 de setembro de 2021, que aprovou o Formulário de Inspeção - Termo de Identificação de Testemunha;

XVIII - Portaria nº 2.076, de 29 de setembro de 2021, que aprovou o Formulário de Inspeção - Termo de Requisição de Auxílio de Força Policial;

XXIX - Portaria nº 2.145, de 30 de novembro de 2021, que aprovou o Termo de Identificação; e

XXX - Portaria nº 2.181, de 27 de dezembro de 2021, que aprovou o Termo de Qualificação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente de Suporte à Fiscalização

ANEXO I (Revogado pela Portaria nº 2811, de 19 de abril de 2024)

ANEXO II

ANEXO III

 

ANEXO IV (Revogado pela Portaria nº 2840, de 08 de julho de 2024)

ANEXO V (Revogado pela Portaria nº 2840, de 8 de julho de 2024)

ANEXO VI (Revogado pela Portaria nº 2840, de 8 de julho de 2024)

ANEXO VII (Revogado pela Portaria nº 2840, de 08 de julho de 2024)

ANEXO VIII (Revogado pela Portaria nº 2840, de 8 de julho de 2024)

 

ANEXO IX (Revogado pela Portaria nº 2840, de 8 de julho de 2024)

ANEXO X (Revogado pela Portaria nº 2840, de 8 de julho de 2024)

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ANEXO XI

ANEXO XII (Revogado pela Portaria nº 2840, de 8 de julho de 2024)

ANEXO XIII

ANEXO XIV (Revogado pela Portaria nº 2840, de 8 de julho de 2024)

ANEXO XV (Revogado pela Portaria nº 2840, de 8 de julho de 2024)

ANEXO XVI (Revogado pela Portaria nº 2840, de 8 de julho de 2024)

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ANEXO XVII 

 

ANEXO XVIII

 

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ANEXO XIX

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ANEXO XX

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ANEXO XXI

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ANEXO XXII

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ANEXO XXIII

ANEXO XXIV

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ANEXO XXV

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ANEXO XXVI

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ANEXO XXVII

ANEXO XXVIII

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ANEXO XXIX

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ANEXO XXX

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