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Portaria nº 2357, de 16 de maio de 2022

Publicado: Quarta, 01 Junho 2022 11:28 | Última atualização: Segunda, 20 Junho 2022 15:40 | Acessos: 76
 

Aprova a Instrução de Fiscalização para Uso e Regularização de Aeronaves Remotamente Pilotadas nas Ações de Inspeção Realizadas pela Anatel.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico 1/6/2022.

 

GERENTE DE SUPORTE À FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 190, inciso I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e considerando o constante dos autos do processo nº 53500.019852/2020-58,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Instrução de Fiscalização para Uso e Regularização de Aeronaves Remotamente Pilotadas nas Ações de Inspeção Realizadas pela Anatel, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILLA FONSECA ARAÚJO
Gerente de Suporte à Fiscalização, Substituto(a)

ANEXO

INSTRUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA USO E REGULARIZAÇÃO DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS NAS AÇÕES DE INSPEÇÃO REALIZADAS PELA ANATEL

 CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A presente Instrução de Fiscalização - IF tem por finalidade regulamentar os procedimentos para a Uso e Regularização de Aeronaves Remotamente Pilotadas (Remotely Piloted Aircrafts - RPA) em Ações de Inspeção Realizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

 CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para efeitos desta IF, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações e no Regulamento de Fiscalização Regulatória - RFR, aprovado pela Resolução Anatel nº 746, de 22 de junho de 2021, são adotadas as seguintes definições:

I - acidente: ocorrência na operação de uma aeronave que resulte em:

a) fatalidade ou ferimento grave; 

b) dano ou falha estrutural na aeronave; ou

c) perda ou completa inacessibilidade da aeronave;

II - Above Ground Level - AGL: altura medida acima do nível do solo;

III - Air Traffic Service - ATS: organização responsável pelo controle do espaço aéreo, provendo serviços de navegação aérea que viabilizam os voos e a ordenação dos fluxos de tráfego aéreo no país, sendo que, no Brasil, tal atividade é realizada pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA;

IV -  Beyond Visual Line-Of-Sight - BVLOS: é a operação em que o piloto não consegue se manter com a aeronave remotamente pilotada dentro do seu alcance visual, mesmo com auxílio de observadores de RPA;

V - cache: dispositivo de acesso rápido que armazena os dados e instruções mais utilizadas pelo processador;

VI - Coordenação Local de Equipamentos - CLE: órgão designado responsável pela gestão dos equipamentos de fiscalização no âmbito das unidades descentralizadas;

VII - Código International Civil Aviation Organization ou Código ICAO: é um código aeroportuário composto por quatro letras que designa aeroportos em todo o mundo;

VIII - Comando da Aeronáutica - COMAER: órgão integrante da estrutura regimental do Ministério da Defesa e subordinado diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, tem por finalidade preparar os órgãos operacionais e de apoio da Aeronáutica para o cumprimento da sua destinação constitucional e das atribuições subsidiárias;

IX - crash site: localidade onde ocorreu o pouso de emergência ou acidente aéreo;

X - Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA: órgão do Comando da Aeronáutica responsável pelo controle e acesso do espaço aéreo no Brasil, dentre outras finalidades;

XI - drone: termo popular sinônimo de Aeronave Remotamente Pilotada - ARP;

XII - drone pad: utensílio com superfície plana para pouso e decolagem com segurança de um drone;

XIII - Extended Visual Line-Of-Sight - EVLOS: é a operação na qual o piloto, sem auxílio de lentes ou outros equipamentos, exceto lentes corretivas, não é capaz de manter o contato visual direto com a aeronave remotamente pilotada, necessitando, dessa forma, do auxílio de observadores de RPA;

XIV - fail safe: condição assumida em caso de falha do Enlace de Pilotagem (link entre o controle e a aeronave, também chamado de "Link de Comando e Controle" ou "Link C2" ICA100-40), que aciona o recurso  "return-to-home" ou outra ação configurável disponível, como, por exemplo, "pousar" ou "pairar" até recuperar a comunicação. 

XV - Federal Communications Commission - FCC: órgão regulador da área de telecomunicações e radiodifusão dos Estados Unidos da América;

XVI - frame, quadro ou chassi: trata-se da estrutura que contém todos os componentes da aeronave em conjunto e precisa ser projetado para ser forte, mas também leve, tendo em vista a sua função primordial de proteger a maioria dos componentes do drone;

XVII - gimbal: acessório/componente da aeronave remotamente pilotada que tem como objetivo estabilizar a imagem da câmera, por meios mecânicos;

XVIII - ICA 100-12: Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 100-12 - Instrução sobre as "Regras do Ar", aprovada pela Portaria DECEA nº 227/DGCEA, de 17 de outubro de 2016, e atualizações posteriores;

XIX - ICA 100-40: Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 100-40 - Aeronaves não tripuladas e o Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro, aprovada pela Portaria DECEA nº 112/DGCEA, de 22 de maio de 2020, e atualizações posteriores;

XX - International Civil Aviation Organization - ICAO: agência especializada das Nações Unidas criada pelos Estados Unidos para gerenciar a administração e a governança da Convenção de Chicago e é responsável por promover o desenvolvimento seguro e ordenado da aviação civil em todo o mundo, estabelecendo Normas e Práticas Recomendadas - SARPs e apoiando políticas de segurança da aviação, eficiência, regularidade aérea, sustentabilidade econômica e responsabilidade ambiental;

XXI - incidente aeronáutico: é toda ocorrência, inclusive de tráfego aéreo, associada à operação de uma aeronave, havendo intenções de voo, que não chega a se caracterizar como um acidente, mas, que afete ou possa afetar a segurança da operação;

XXII - IS nº E94-003: Instrução Suplementar nº E94-003, aprovada pela Portaria nº 1.474/SPO, de 02 de maio de 2017, e atualizações posteriores, que regula procedimentos para elaboração de utilização de avaliação de risco operacional para operadores de aeronaves não tripuladas;

XXIII - KML: formato de arquivo que armazena informações de modelagem geográfica no formato XML e inclui pontos, linhas, polígonos e imagens, que são utilizados para identificar e rotular locais, criar diferentes ângulos de câmera, sobrepor texturas e adicionar conteúdo HTML;

XXIV - link: termo que define a conexão entre dois aparelhos eletrônicos e, no caso desta IF, pode se referir à conexão entre a RPA e o rádio controle, tablet ou smartphone;

XXV - MCA 56-3: Manual do Comando da Aeronáutica - MCA 56-3 - Aeronaves não tripuladas para uso em proveito dos órgãos ligados aos governos federal, estadual e municipal, aprovado pela Portaria DECEA nº 109/DGCEA, de 22 de maio de 2020, e atualizações posteriores;

XXVI - nevoeiro: fenômeno cuja constituição física assemelha-se à de uma nuvem, diferindo apenas quanto à localização, visto que ocorre junto à superfície e que é formado por gotículas de água extremamente pequenas que flutuam no ar, reduzindo a visibilidade horizontal a menos de mil metros;

XXVII - Notice to Airman - NOTAM: é uma mensagem que tem por finalidade divulgar alterações e restrições temporárias que possam ter impacto nas operações aéreas, como, por exemplo, a indisponibilidade de um determinado auxílio à navegação aérea, uma pista que esteja interditada, o fechamento de uma porção do espaço aéreo, etc.;

XXVIII - Organismos de Certificação Designados - OCD: é a instituição técnica legalmente constituída que, por delegação da Anatel, conduz processos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, no âmbito da certificação compulsória, e expede os certificados de conformidade correspondentes;

XXIX - Positioning Mode - P-Mode: modo de voo da aeronave em que são utilizados os satélites do sistema de GPS para auxiliar na estabilidade e posicionamento do drone, de modo que os sensores de obstáculos permanecem ativos;

XXX - RPAs Classe 3: aeronaves remotamente pilotadas com Peso Máximo de Decolagem - PMD acima de duzentos e cinquenta gramas até vinte e cinco quilos, operadas na linha de visada visual (VLOS) e até a quatrocentos pés (centos e vinte metros) acima do nível do solo;

XXXI - RBAC-E nº 94: Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial - RBAC-E nº 94, aprovado pela Resolução nº 419, de 02 de maio de 2017, e atualizações posteriores, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre requisitos gerais para aeronaves não tripuladas de uso civil;

XXXII - Return To Home - RTH: é o recurso de segurança que possibilita às aeronaves remotamente pilotadas voltarem automaticamente ao lugar de decolagem ou outro ponto previamente configurado, com o auxílio do GPS;

XXXIII - SARPAS - é um sistema desenvolvido pelo DECEA com o objetivo de viabilizar a solicitação de acesso ao espaço aéreo brasileiro para o uso de Sistemas de aeronaves remotamente pilotadas;

XXXIV - Sistema Eletrônico de Informações - SEI: é um sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos, com práticas inovadoras de trabalho, tendo como principais características a libertação do paradigma do papel como suporte analógico para documentos institucionais e o compartilhamento do conhecimento com atualização e comunicação de novos eventos em tempo real;

XXXV - Sistema de Aeronaves não Tripuladas - SISANT: sistema onde é possível obter, de forma imediata, a certificação para operar drones obrigatório para aeronaves com peso máximo de decolagem superior a duzentos e cinquenta gramas e limitado a vinte e cinco quilos e que não voará além da linha de visada de visual (BVLOS) ou acima de quatrocentos pés (cento e vinte metros) acima do nível do solo;

XXXVI - Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN: é responsável pelo processo de obtenção, análise e disseminação da informação necessária ao processo decisório do Poder Executivo, bem como pela salvaguarda da informação contra o acesso de pessoas ou órgãos não autorizados, e tem como objetivo de integrar as ações de planejamento e execução das atividades de Inteligência do Brasil;

XXXVII - Universal Time Coordinated (UTC-Zulu): é o fuso horário de referência a partir do qual se calculam todas as outras zonas horárias do mundo, também conhecido como Hora do Meridiano de Greenwich - GMT ou, no jargão militar, hora "Zulu";

XXXVIII - Visual Line-Of-Sight - VLOS: é a operação em que o piloto, sem o auxílio de observadores de RPA, mantém o contato visual direto com a aeronave remotamente pilotada que esteja sob seu comando, ou seja, sem o auxílio de lentes ou outros equipamentos, exceto lentes corretivas; e

XXXIX - Vertical Take-Off and Landing - VTOL: capacidade de pousar e decolar verticalmente.

CAPÍTULO III

DA UTILIZAÇÃO DE RPA NO ÂMBITO DA ANATEL

Art. 3º Nas Ações de Inspeção será permitida a utilização de RPAs pertencentes, de preferência, ao patrimônio da Anatel, salvo quando houver comprovada necessidade de contratação de empresa especializada para atendimento de casos específicos.

Art. 4º Não será permitido, exceto em casos excepcionais, que pessoas fora do quadro de servidores da Anatel pilotem as RPAs pertencentes ao patrimônio da Agência.

Art. 5º A Gerência de Suporte à Fiscalização - FISF atuará em conjunto com a Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas - AFPE na definição de conteúdo técnico de curso a ser eventualmente contratado para habilitação de servidores da fiscalização como pilotos de RPAs. 

Parágrafo único. Servidores da Superintendência de Fiscalização poderão ser treinados por colegas habilitados.

Art. 6º Apenas servidores da Anatel devidamente habilitados, conforme exigências regulamentares da ANAC, poderão operar as RPAs, salvo em casos de treinamentos prévios à obtenção da habilitação ou em situações excepcionais, devidamente justificadas.

Art. 7º A utilização de RPAs pertencentes à Agência será precedida de solicitação em sistema próprio para o controle de equipamentos.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES NAS OPERAÇÕES DE RPA

Art. 8º O piloto em comando é o responsável direto pelas operações da RPA em uso nas Ações de Inspeção, devendo agir dentro dos ditames regulamentares expostos nesta IF, nas demais normas editadas por outros órgãos competentes, bem como nas instruções contidas no manual do fabricante.

Art. 9º A Gerência de Fiscalização - FIGF designará a área que ficará responsável pelo cadastramento das RPAs nos sistemas de controle da ANAC e DECEA, conforme instruções estabelecidas nesta IF.

Art. 10. Será de responsabilidade do servidor, piloto da RPA, realizar o seu cadastro no DECEA, por meio do Sistema de Solicitação de Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro por Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SARPAS, e a respectiva solicitação de voo.

CAPÍTULO V

DAS INSTRUÇÕES DE PREPARAÇÃO, OPERAÇÃO E SEGURANÇA

Art. 11. As seguintes instruções gerais são aplicáveis à RPA Classe 3, na classificação da ANAC:

I - instalar o aplicativo do fabricante do RPA no tablet ou aparelho celular a ser utilizado nas operações;

II - criar conta institucional para o aplicativo, além de conta de e-mail adicional, para cadastros;

III - criar processo no SEI para servir de repositório de informações do equipamento local, tais como certificados, documentos, registro de operações e outros;

IV - observar instruções de segurança de uso no manual do fabricante da RPA;

V - observar as orientações referentes a Análise de Risco Operacional - ARO;

VI - o certificado SISANT sempre deve acompanhar o equipamento, conforme Seção II, do Capítulo IX  desta IF;

VII - o piloto é o responsável pela segurança da operação, devendo inclusive, caso considere necessário, cancelar a realização do voo;

VIII - realizar voos preferencialmente no período diurno, em boas condições atmosféricas e de visibilidade, e, em caso de necessidade de voo noturno, a aeronave deve atender, dentre outros, o disposto no item 4.2.4.1 da ICA100-12;

IX - atentar à previsão de tempo e condições meteorológicas locais;

X - atentar aos demais tráfegos aéreos presentes nos locais em que estejam em operação as RPAs da Anatel, evitando-se possíveis colisões; e

XI - operar sempre com o posicionamento por GPS e sensores contra colisão ativados.

Art. 12. O certificado emitido pelo SISANT permite apenas operação do tipo VLOS, ou seja, aquela em que o piloto é capaz de manter o contato visual direto com a RPA, sem o auxílio de instrumentos, conforme procedimentos a seguir:

O teto operacional é de quatrocentos pés AGL, ou cerca de cento e vinte metros acima do nível do solo.

Art. 13. Os voos não recreativos, inclusive aqueles destinados à fiscalização, devem ser cadastrados no sistema SARPAS do DECEA, para que o órgão seja informado da operação ou, se for o caso, analisar e segregar o espaço aéreo, conforme Seção III, do Capítulo IX e Seção IV, do Capítulo VII desta IF.

Art. 14. Não obstante as orientações constantes nesta IF, os fiscais envolvidos nas operações com RPAs devem atentar às alterações normativas da Anatel, da ANAC e do DECEA, em especial o descrito no Capitulo IX.

CAPÍTULO VI

DOS CUIDADOS E DA CONSERVAÇÃO

Art. 15. O servidor, piloto de RPA, adotará os seguintes cuidados em relação à aeronave e seus acessórios:

I - passar pano seco em seu frame para remover pó e sujeira;

II - não abrir o equipamento, devendo qualquer intervenção dessa natureza ser realizada por assistência técnica especializada; e

III - armazenar as asas rotativas (hélices) em local que não sofram pressão, a fim de impedir a sua deformação.

Parágrafo único. Ao longo do uso da RPA é comum que ocorram desgastes na superfície, como pequenas ranhuras, porém desgastes mais profundos demandam sua substituição.

Art. 16. O servidor, piloto de RPA, observará os seguintes cuidados em relação às baterias:

I - conservar as baterias em local seco e à sombra; 

II - o local ideal para armazenamento é dentro de uma caixa ou, preferencialmente, dentro de safe bag (bolsa antichamas);

III - as baterias devem ser armazenadas protegidas do sol, de fontes de calor e de frio, pois a exposição das baterias a locais com altas temperaturas encurtará drasticamente seu tempo de vida útil, bem como a exposição a locais muito frios causará a desaceleração da atividade química, afetando também sua vida útil;

IV - observar as orientações do manual de instruções da respectiva RPA quanto à segurança de uso, armazenamento e transporte das baterias; e

V - baterias mal manuseadas ou utilizadas até seu descarregamento completo podem ser irremediavelmente danificadas, não sendo recomendado, dessa maneira, seu uso até o limite de descarga, tendo em vista que pode provocar seu estufamento, a ponto de impossibilitar sua afixação na aeronave.

§ 1º Existem dois tipos de avisos de segurança da bateria, os quais costumam ser configuráveis por meio do aplicativo do fabricante do RPA:

I - Low Battery Warning - LBW: indica o baixo nível da bateria e recomenda-se configurá-lo no nível de trinta porcento; ao se alcançar esse nível, a aeronave ativará automaticamente o modo RTH, caso o piloto não tome nenhuma ação em até dez segundos do início do alerta, pousando no local de decolagem ou em local previamente configurado pelo piloto; e

II - Critical Battery Warning - CBW: indica o nível crítico da bateria e recomenda-se configurá-lo no nível de dez porcento; ao atingir esse nível, a aeronave iniciará automaticamente procedimento de pouso de emergência, na coordenada onde se encontra, não sendo possível o RTH.

§ 2º Quando houver necessidade de transporte aéreo das baterias, devem-se aplicar as regras e normas contidas no RBAC-175 emenda nº 01 "Transporte de Artigos Perigosos em Aeronaves Civis" e também devem ser observadas as normas específicas das operadoras de transporte aéreo quanto à segurança de artigos perigosos, a exemplo das baterias de íons de lítio.

Art. 17. Orientações e características da RPA, inclusive suas limitações, devem ser verificadas nos manuais, guias rápidos e na página do fabricante na internet.

 CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO DE RISCO

Art. 18. A Avaliação de Risco é um documento de elaboração próprio para atendimento dos parágrafos R94.103(f)(2) e R94.103(g)(2) do RBAC-E nº 94 da ANAC e as instruções para a sua elaboração estão disponíveis na IS nº E94-003, revisão A.

Art. 19. Uma vez emitido, o documento de Avaliação de Risco terá validade de doze meses e poderá ser atualizado em menor prazo.

Seção I

Dos preparativos

Art. 20. O servidor, piloto de RPA, adotará as seguintes recomendações gerais dos preparativos para a operação:

I - verificar os espaços aéreos perigosos, restritos e proibidos ou espaços condicionados na localidade da operação, conforme os dados fornecidos pelo DECEA;

II - planejar operações curtas e incisivas, que não demandem o consumo maior do que setenta por cento da carga da bateria;

III - definir os locais de pouso e decolagem, visando evitar possíveis obstáculos. Planejar com antecedência o uso do espaço aéreo e a altura a partir do solo (AGL) em que ocorrerá a operação;

IV - efetuar voo mental prévio à operação, de forma a condicionar as reações do piloto aos procedimentos que serão executados e a situações anormais que possam vir a ocorrer durante as fases do voo, inclusive as emergenciais;

V - efetuar o cadastro no SARPAS, conforme descrito na Seção III.

VI - escolher locais de pouso e decolagem afastados, ou que possam ser segregados do tráfego de pessoas e veículos;

VII - escolher locais de pouso e decolagem sem acúmulo de pó e areia. Caso disponível, utilize um drone pad para evitar que detritos sejam arremessados pelo vento provocado pelas hélices em objetos ou pessoas próximas à área de decolagem e de pouso da RPA;

VIII - escolher locais de pouso e decolagem afastados de grandes concentrações de metal;

IX - se possível, estabelecer local de pouso acessível pela RPA em linha reta a partir do local da decolagem, evitando possíveis obstáculos no voo de retorno;

X - no dia da operação, verificar a previsão de chuvas ou de ventos fortes em sítios eletrônicos como https://www.redemet.aer.mil.br, https://www.cptec.inpe.br e https://www.climatempo.com.br ou em aplicativos para smartphones, como o Uav Forecast, encontrado em https://www.uavforecast.com, que fornecem informações meteorológicas importantes para o planejamento do voo, respeitando as especificações dos limites informados pelo fabricante da RPA.

XI - caso as condições meteorológicas sejam desfavoráveis, a operação deverá ser cancelada, posto que tais condições podem afetar a segurança do voo;

XII - atenção ao voar nas proximidades de edificações, uma vez que essas estruturas causam desvios nas massas de ar em movimento, que podem acarretar fortes variações na intensidade e direção dos ventos e a consequente instabilidade de controle da RPA.

XIII - observar se as baterias da RPA, do rádio, do tablet, do celular e da interface de vídeo disponível estão carregadas;

XIV - conferir se junto ao equipamento se encontram o manual, o certificado SISANT e a Avaliação de Risco;

XV - conferir se todos os acessórios e equipamentos estão na mala de transporte da RPA;

XVI - verificar o espaço de memória disponível no cartão SD da RPA;

XVII - verificar a sincronização entre a RPA e o aplicativo de controle;

XVIII - verificar se as configurações de foto e vídeo estão conforme o exigido para a missão de fiscalização a ser executada;

XIX - verificar a integridade do conjunto de rotores e hélices;

XX - assegurar-se de que o aplicativo da RPA tenha os mapas do local da operação;

XXI - procurar, previamente, locais próximos do espaço de operação apropriados para pouso de emergência (crash site);

XXII - programar o modo RTH, configurando uma altura de, pelo menos, trinta metros acima da estrutura ou edificação mais alta na área de operação, conforme exemplificado abaixo:

Desenho esquemático do funcionamento do RTH em sua configuração padrão (retorno ao local de decolagem quando há perda do link ou por escolha do piloto).

XXIII - obter as cartas de navegação aérea da região em que for realizar a atividade de campo, preferencialmente no sítio eletrônico https://aisweb.decea.mil.br;

XXIV - o servidor, piloto de RPA, deve manter, obrigatoriamente, contato telefônico liberado, via rede celular, para receber ou informar ao controle de tráfego aéreo local qualquer situação adversa que ocasione risco a outras aeronaves que estejam compartilhando o espaço aéreo local;

XXV - no caso de indisponibilidade de rede celular no local de operação, deve-se disponibilizar, ao piloto de RPA, equipamento transceptor que opere na faixa de frequência do SMA, a fim de facilitar a comunicação de qualquer situação adversa que ocasione risco a outras aeronaves que estejam compartilhando o espaço aéreo local;

XXVI - sempre que possível utilizar radiocomunicador que opere na frequência do SMA, devendo as frequências de comunicação serem verificadas previamente conforme o sítio eletrônico https://aisweb.decea.mil.br/?i=aerodromos&p=rotaere

XXVII - na preparação do voo, a dupla ou grupo de servidores envolvidos na atividade deverão confirmar sua atribuição, piloto ou observador, devendo ser respeitada tal condição durante toda a operação da RPA, salvo ocorra alguma emergência que impossibilite o piloto a continuar a operação.

Art. 21. A ferramenta RTH deve ser utilizada excepcionalmente em situações como perda de sinal do rádio ou baixo nível da bateria.

Art. 22. As instruções para a solicitação do espaço aéreo são:

I - a ICA 100-40, MCA 56-3, operações diferenciadas e aeródromos; e

II - as regras gerais de acesso seguro do espaço aéreo por RPAs estão normatizadas na ICA 100-40.

Art. 23. A Anatel, na execução de Ações de Inspeção utilizando RPA, é um órgão diferenciado perante o DECEA, pois, a utilização da aeronave no cumprimento da atividade de fiscalização de serviços de telecomunicações é considerada operação diferenciada, que possibilita acesso ao espaço aéreo flexibilizado pela norma MCA 56-3 do DECEA.

Art. 24. São proibidas as seguintes operações, ainda que exista a possibilidade de flexibilização:

I - no espaço de até quinhentos metros de distância da área operacional de aeródromos; e

II - na zona de aproximação e de decolagem, de 15° para cada lado do eixo da pista, até dois km.

Art. 25. O teto da operação é limitado a até quarenta metros AGL na zona de aproximação, a partir de dois km a cinco km de distância, e até sessenta metros AGL, a partir de quinhentos metros até dois km da área operacional de aeródromos, conforme exemplificado abaixo:

Desenho esquemático referente ao item 7.1.2 da MCA 56-3

Áreas para operações de RPA em operações diferenciadas nas Zonas Urbanas.

Art. 26. Em zonas urbanas, respeitadas as proibições e as limitações acima descritas, o teto de operação é de cento e vinte metros AGL e em zonas rurais o teto é de sessenta metros AGL, enquanto as outras restrições em proximidade de aeródromos são mantidas, conforme exemplificado abaixo:Desenho esquemático referente ao item 7.1.2 da MCA 56-3

Áreas para operações de RPAs em operações diferenciadas nas Zonas Rurais.

Art. 27. O MCA 56-3 aponta que as operações diferenciadas aderentes às suas restrições serão aprovadas em até quarenta e cinco minutos pelo DECEA e, em certos casos, é possível que o SARPAS aprove o voo logo ao fim de seu cadastro.

§ 1º O planejamento e o cadastro prévios, bem como a realização de estudos, são essenciais para verificar as condições de voo no local escolhido.

§ 2º As operações diferenciadas devem ser realizadas sem causar interferência nos corredores visuais e nas atividades da aviação agrícola.

Art. 28. A operação em proveito dos Órgãos de Governo prevista nesta IF deve ser realizada em VLOS e as operações que forem programadas para serem BVLOS deverão se ater às condicionantes preconizadas na ICA 100-40.

Art. 29. Nas operações exclusivamente no modo VLOS, quando necessário operar fora dos limites de altura ou distância de aeródromos, deve ser realizada, antecipadamente, estreita coordenação com o órgão ATS mais próximo ou com o Órgão Regional responsável pela área.

Art. 30. Antes do início de qualquer operação com RPAs, deverá ser realizada consulta ao quadro-resumo dos parâmetros de operações, constantes no MCA 56-3.

      

https://portal.anatel.gov.br/legislacao/arquivos_e_imagens/port2357/AnexoVI.png

Quadro-Resumo dos Parâmetros de operações constantes no MCA 56-3.

Art. 31. Caso se constate que a operação planejada descumprirá os parâmetros estabelecidos no MCA 56-3, a coordenação com o órgão de serviço de tráfego aéreo local ou contato com o órgão regional de controle aéreo é necessária.

Art. 32. Todas as operações que necessitam de emissão de NOTAM devem ser solicitadas com ao menos dezoito dias de antecedência.

Art. 33. Mesmo que a operação não se destine à fiscalização, os parâmetros da ICA 100-40 devem ser aplicados, incluindo a questão dos prazos para cadastro do voo, considerando a proximidade de aeródromos.

Seção II

Da NOTAM e das cartas

Art. 34. O servidor, piloto de RPA, verificará a página de avisos aos aeronavegantes (NOTAM), caso exista, para o aeródromo local, através do sítio eletrônico https://aisweb.decea.mil.br/?i=notam, devendo inserir o seu código ICAO de quatro letras.

Exemplo de NOTAM, de espaço restrito circular, com a indicação das coordenadas de seu centro e o raio de dois km, para a realização de exercício de salto de paraquedistas, e o período de vigência.

§ 1º O código ICAO pode ser consultado no sítio eletrônico https://www.aisweb.decea.mil.br/?i=aerodromos&p=rotaer) e as abreviaturas podem ser consultadas no sítio eletrônico https://aisweb.decea.mil.br/?i=abreviaturas.

§ 2º O DECEA disponibiliza diversas cartas de alguns desses aeródromos para consulta no sítio eletrônico https://www.aisweb.decea.mil.br/?i=cartas.

Seção III

Dos espaços aéreos condicionados

Art. 35. O DECEA disponibiliza a localização e a forma dos espaços aéreos condicionados, classificados em restritos (SBR), perigosos (SBD) e proibidos (SBP).

Parágrafo único. Os espaços aéreos acima citados podem ser visualizados no aplicativo Google Earth, por meio dos arquivos em formato KML, obtidos no sítio eletrônico https://geoaisweb.decea.mil.br/#.

Art. 36. Os espaços aéreos especificados contêm dados básicos, como seu início e limite em pés.

Art. 37. Nenhuma aeronave voará em espaço aéreo publicado como área proibida ou, ainda, como área restrita, a menos que se ajuste às condições de restrição ou obtenha permissão prévia da autoridade competente, conforme dispõe o item 4.1.9 do ICA 100-12, devendo obedecer ao que segue:

Proibição de voo sobre o Centro de Lançamento de Alcântara, de vértices do polígono definidos, iniciando-se do solo e sem limite vertical.

Proibição de voo no Porto de Paranaguá, de forma circular definida pelas coordenadas de seu centro e raio, iniciando-se do solo e limitado a mil pés de altura.

I - devido à atualização automática dos polígonos a cada novo enquadramento e o seu preenchimento estar todo opaco, recomenda-se a adição das áreas de interesse em arquivo local para melhor visualização; as alterações das características de cor e opacidade dos polígonos são perdidas a cada alteração do enquadramento;

II - após abrir o arquivo KML no Google Earth, o servidor, piloto de RPA, focalizará na região de interesse (o local escolhido para o exemplo a seguir é o de Porto de Suape:

Espaços aéreos proibidos em Ipojuca, ambos abrangendo o nível do solo (GND) até mil e quinhentos pés.

III - após a escolha do enquadramento desejado, expanda a árvore do arquivo KML até que cada forma esteja visível e, em seguida, clique com o botão direito nos polígonos de interesse e salve em "Meus lugares" ou crie um arquivo próprio, com a opção "Salvar lugar como":

Selecionar o polígono de interesse, clicar com o botão direito, e escolher a opção de sua preferência para salvar a forma na memória local.

IV - a exibição dos polígonos salvos pode ser alterada sem que as modificações sejam perdidas:

V - a aparência da cópia local da forma pode ser editada e a alteração da opacidade do seu preenchimento permite melhor visualização do mapa;

VI - ajuste os parâmetros das formas para auxiliar no planejamento das operações; as informações básicas dos polígonos são mantidas:

Limites do espaço aéreo proibido sobre o Porto de Suape, após a edição das configurações de exibição.

VII - a adequação da operação aos espaços aéreos condicionados é de responsabilidade do servidor, piloto de RPA, nos termos do item 7.2.1.8 do MCA 56-3.

 Seção IV

Do cadastro do voo no SARPAS

Art. 38. Todas as operações não recreativas devem ser cadastradas, pelo piloto de RPA, previamente no SARPAS, sistema mantido pelo DECEA.

Art. 39. Os procedimentos necessários para a criação de conta no SARPAS estão descritos na Seção III, desta IF.

Art. 40. O cadastro das operações pode ser realizado pelo perfil do piloto ou pelo perfil institucional, de acordo com o item 7.2.1.1, alínea "b", da MCA 56-3 e, caso haja dificuldades com o perfil institucional, o servidor, piloto de RPA, cadastrará a operação pelo perfil dos pilotos devidamente vinculados à Unidade Regional, observando os passos a seguir:

I - na página de voos, selecione "Solicitar":

Página para solicitação de voo.

II - em seguida, selecione a aeronave cadastrada:

Escolha o RPA que irá realizar a missão.

III - selecione como tipo de operação "Operações Diferenciadas (MCA 56-3)":

Escolha a opção "Em proveito do Governo (MCA 56-3)".

IV - na página seguinte, selecione o local de decolagem inserindo as suas coordenadas ou indicando-o no mapa:

Selecione o local de decolagem informando suas coordenadas ou utilize o mapa disponibilizado.

V - o servidor deve inserir as informações básicas da operação; o tipo de operação será VLOS e, para regras de voo, selecione o voo VFR (regras de voo visual);

VI - as datas de início e fim deverão estar no formato DD/MM/AAAA, sendo que, para as horas inicial e final, o formato é de vinte e quatro horas no UTC-Zulu, equivalente ao fuso horário GMT; assim, os valores a serem inseridos são os horários da operação no horário oficial de Brasília (GMT -3), fora do horário de verão, acrescentando-se três horas:

Preenchimento dos dados da operação.

VII - para o teto da operação, escolha a opção "Altura" e informe um valor em pés até quatrocentos pés, ou seja, aproximadamente cento e vinte metros;

VIII - na seção "Comunicações", escolha "Telefonia Celular" para o contato "Com órgão ATS" e escolha "Não se aplica" para o contato "Entre o Piloto Remoto e o Observador da RPA"; verifique o número do celular de contato a ser utilizado, evitando fornecer aquele do chip do tablet de operação e, abaixo, insira breve descrição e, ao fim, dê ciência dos itens listados;

IX - quanto ao trajeto requerido, é possível informar apenas o raio da operação a partir do ponto de decolagem, em metros;

X - ao fim, salve a sua solicitação e aguarde a aprovação do voo; na página inicial do perfil institucional e do piloto é possível acompanhar sua situação; e

XI - para informações adicionais dos termos utilizados pelo DECEA, o servidor consultará o ICA 100-40, o MCA 56-3 e o glossário do órgão disponível no sítio eletrônico https://www.decea.mil.br/?i=utilidades&p=glossario.

 CAPÍTULO VIII

DA METEOROLOGIA E DO VOO SEGURO

Art. 41. Antes de iniciar um voo, além de conhecer o manual de operação do equipamento, o servidor, piloto de RPA, deve ter ciência de todas as informações necessárias ao planejamento do voo, devendo observar:

I - avaliação criteriosa das condições meteorológicas: existem condições meteorológicas ideais para uma operação segura de RPAs, pois dias ensolarados e com vento calmo ou fraco oferecem menor risco à segurança das operações deste tipo de equipamento;

II - evitar o voo da RPA em condições meteorológicas adversas: o servidor, piloto de RPA, deve ter conhecimento das informações meteorológicas na fase pré-voo e conhecer os riscos que determinados fenômenos podem oferecer a esse tipo de operação;

III - operação excepcional de um RPA em condições meteorológicas adversas: nessa situação, o servidor, piloto de RPA, mediante justificativa que demonstre a imprescindibilidade da operação, tomará todos os cuidados para não comprometer a segurança da operação e evitar dano ao equipamento e, principalmente, o risco de colisão com objetos, pessoas e aeronaves; e

IV - o servidor, piloto de RPA, deve conhecer os limites operacionais do equipamento, no que se refere às condições meteorológicas, a exemplo de velocidade do vento acima de vinte nós, chuva, nevoeiro, entre outros.

Seção I

Da chuva

Art. 42. As chuvas são formadas por gotas de água com diâmetro superior a 0,5 mm, visivelmente separadas, que caem das nuvens e geralmente são ocasionadas pelo encontro entre duas massas de ar, isto é, uma massa de ar frio e uma massa de ar quente, por conta de uma frente ou da elevação de uma nuvem por correntes ascendentes, devendo o piloto de RPA atentar quanto aos seguintes quesitos:

I - voar durante a ocorrência de chuvas pode causar a inutilização do equipamento, pois a maioria das RPAs não são impermeáveis ou resistentes à água e a água da chuva, mesmo em condição de chuva leve, pode entrar em contato com as baterias quentes e com os motores, vindo a ocasionar panes nos sistemas eletrônicos;

II - essa condição meteorológica pode ocasionar maior dificuldade para a operação de RPAs que utilizam câmeras para estabilidade e navegação, visto que a chuva pode reduzir o contraste necessário para a câmera discernir o movimento;

III - a ação da água das chuvas pode degradar o desempenho do enlace de comando e controle, podendo resultar em significativa redução do alcance do rádio, e, além disso, o excesso de umidade pode ocasionar falhas temporárias no equipamento;

IV - sob condição de chuva podem ocorrer dificuldades de visualização, seja por um observador ou piloto remoto – algo crítico em operações VLOS – ou por outra aeronave, pois a água da chuva também pode reduzir bastante a visualização da câmera frontal em aeronaves com esse equipamento; e

V - se a chuva tiver início durante a operação é altamente recomendável interromper o voo e secar as partes do equipamento que estiverem molhadas.

 Seção II

Das rajadas e dos cortantes de vento

Art. 43. Os ventos tornam-se fortes sempre que ocorrer uma grande diferença de pressão entre dois pontos e, nessa situação, irá acontecer o deslocamento de ar do ponto de maior pressão para o ponto de menor pressão no sentido horizontal, devendo o piloto de RPA observar:

I - em regiões em que ventos mais fortes são frequentes, o voo de RPAs pode se tornar potencialmente perigoso, pois, em condições de rajadas e de cortante de vento, a correção na pilotagem do RPA pode não ser suficiente para garantir a segurança da operação;

II - cada RPA tem uma tolerância a ventos fortes, que é informada pelo fabricante, e voar fora dos limites de tolerância pode ocasionar problemas de navegação, pois, o equipamento pode não ter força para vencer a resistência do vento ou pode adquirir velocidades extremas muito rapidamente;

III - caso a velocidade do vento ultrapasse quinze nós, aproximadamente trinta e dois quilômetros por hora, o piloto remoto poderá enfrentar dificuldades para controlar a navegação do equipamento, podendo ocasionar risco de colisão com pessoas, aeronaves ou obstáculos;

IV - é possível a utilização de sensores de medição de velocidade, que podem ser instalados em drones de asa fixa, e, no caso de drones de multirotores, esses sensores deve ser fixados em um local que não sofra a influência do vento das próprias hélices do drone;

V - realizar operação de drones em condição de ventos fortes requer muita prática, paciência e preocupação com a reposição da carga de bateria, devendo-se observar que, em níveis mais altos, a velocidade do vento pode variar mais rapidamente, devido à diminuição da pressão atmosférica, o que requer maior cuidado com o parâmetro velocidade do vento, durante a operação;

VI - deve-se atentar para a operação sob o efeito de vento lateral, quando o vento está no sentido de direção para a lateral do RPA, pois o equipamento poderá sair da sua linha de visada e perder o sinal do rádio, entrando em modo Fail Safe; ventos laterais são comuns em sobrevoo de áreas montanhosas, principalmente na região da saída das montanhas;

VII - o piloto de RPA precisa saber reconhecer a direção do vento antes de iniciar a operação do RPA, para que o planejamento da operação esteja compatível com a autonomia da bateria do equipamento, pois caso a operação seja iniciada a favor da direção do vento e o voo do trecho de retorno para a base seja realizado contra a direção do vento, certamente haverá maior utilização da bateria no trecho de retorno, devendo esse detalhe deve ser levado em consideração no momento do planejamento da operação;

VIII - é essencial que o piloto de RPA conheça todos os limites de autonomia do seu equipamento para evitar descidas com velocidade muito elevada, o que pode potencializar o gradiente de vento e ocasionar risco de colisão com solo, obstáculos e pessoas, conforme E94.109, alínea "a", do RBAC-E nº 94; e

IX - para mitigar o perigo dos ventos de rajada, ventos laterais ou cortantes de vento durante a operação de RPA, é fundamental considerar os dados de vento para a superfície, durante o planejamento do voo; existem sítios eletrônicos que trazem a informação em tempo real e a tendência para as próximas horas da direção e da velocidade do vento na superfície, a exemplo do https://www.uavforecast.com/.

Seção III

Do perigo do vento em áreas com obstáculos

Art. 44. Se a operação for realizada nas proximidades de áreas que possuem grandes edifícios, abrigos artificiais ou obstruções naturais, como árvores de grande porte, o piloto de RPA deve ter atenção redobrada, pois os obstáculos no solo afetam o fluxo de vento.

Parágrafo único. Nas situações previstas no caput, recomenda-se, antes de iniciar a operação, conhecer os diferentes padrões de vento da localidade.

Seção IV 

Do nevoeiro

Art. 45. A formação de nevoeiro ocorre quando a temperatura do ar é baixa o suficiente para tornar líquido o vapor d'água, sendo necessário que o ambiente esteja muito úmido e com grande quantidade de gotículas de água suspensas no ar.

Parágrafo único. Nestas condições, o piloto remoto de RPA deve dar preferência para operações VLOS, nas quais o piloto mantém contato visual com a RPA durante todo o voo, conforme requisitos e cuidados descritos no E94.3, itens 8 e 9, do RBAC-E nº 94, a seguir:

I - restrições de visibilidade podem impedir que o piloto de RPA mantenha o contato visual direto com a RPA;

II - nessa situação, uma operação VLOS pode se transformar numa operação EVLOS, em que o piloto de RPA necessitará do apoio de observadores de RPA para conduzir o voo de forma segura, evitando colisões com aeronaves e obstáculos;

III - caso a restrição de visibilidade se torne mais intensa, por conta do fenômeno nevoeiro, o piloto de RPA deverá seguir as exigências aplicadas aos pilotos das aeronaves tripuladas, quanto às regras de voo por instrumentos (IFR) estipuladas nas ICA nº 100-12, e, nesse caso, o piloto do RPA deve acionar o modo RTH, fazendo com que o equipamento retorne automaticamente ao ponto de partida, conforme item 11.1.12 do ICA nº 100-40;

IV - para evitar uma entrada inesperada em condições de voo por instrumentos (IFR), o piloto de RPA deve ficar atento às mínimas condições de visibilidade e não realizar a operação sob condição de nevoeiro.

V - quando for realizar voos em regiões serranas, o piloto de RAP deve ficar atento à redução repentina de visibilidade, pois a altitude atua na redução das temperaturas e na interceptação das massas de ar úmido provenientes de outras localidades, o que aumenta a probabilidade de ocorrência de nevoeiro; o mesmo cuidado deve ser adotado no caso de sobrevoo em zonas próximas a cursos d'água, como rios e, principalmente, lagos, pois, durante o dia, há a emissão de grande quantidade de umidade em forma de vapor, que se condensa durante a noite, formando neblinas mais densas nas primeiras horas da manhã;

VI - no sentido vertical, o nevoeiro provoca redução de visibilidade, podendo, em algumas ocasiões, obscurecer totalmente o céu;

VII - as condições favoráveis à formação de nevoeiro são ventos fracos à superfície, umidade relativa alta, ou seja, próxima ou igual a cem por cento, e núcleos de condensação abundantes;

VIII - caso o piloto de RPA decida realizar a operação do equipamento após a dissipação do nevoeiro, recomenda-se redobrar a atenção, pois durante a dissipação de um nevoeiro, embora as condições de visibilidade no solo melhorem, forma-se, muitas vezes, uma espessa camada de nuvens cobrindo todo o céu, cuja base pode ficar entre cinquenta e cem metros do solo; essa condição meteorológica pode prejudicar operações VLOS, nas quais o piloto deve manter contato visual com a RPA durante todo o voo;

IX - em algumas situações de ocorrência de frente estacionária, pode ser verificada na área pós-frontal a presença de nevoeiro e de nebulosidade que restringem a visibilidade; e

X - na fase de planejamento de voo, é possível obter informações sobre a probabilidade de ocorrência de nevoeiro no local em que será realizado o voo, por intermédio da consulta de boletins meteorológicos.

 Seção V 

Do voo noturno

Art. 46. A ausência de luz do dia pode prejudicar a manutenção da condição VLOS, sendo recomendado, pelo DECEA, que o piloto de RPA dê preferência às operações enquanto há luz natural, evitando voos no período noturno.

Parágrafo único. Caso a operação seja realizada no período noturno, deve respeitar as condições previstas na Instrução do Comando da Aeronáutica que trata de Regras do Ar, nos termos do item 4.2.4 do ICA nº 100-12

Seção VI

Da operação

Art. 47. As operações com RPAs, no âmbito da fiscalização, deverão observar as seguintes diretrizes:

I - nunca realizar operações com RPAs sozinho, devendo o piloto de RPA estar acompanhado de, ao menos, uma pessoa habilitada e em condições de auxiliá-lo no voo;

II - o piloto de RPA deve sempre ter em mãos óculos escuros com proteção UV e um boné ou viseira;

III - evitar ficar contra o sol ou outras fontes de luz forte, dificultando a visualização da RPA;

IV - não voar em condições de visibilidade limitada;

V - remover todas as travas do gimbal;

VI - ligar o rádio antes da RPA, pois a inversão da sequência de ligação poderá induzir, de forma falsa, uma possível situação de fail safe;

VII - ao ligar o equipamento, aguardar a conclusão da sua geolocalização, a calibração do gimbal e da bússola;

VIII - realizar a decolagem sempre com o RPA posicionado de costas para o piloto, respeitando a distância mínima compreendida entre três e cinco metros;

IX - atentar para a proximidade da RPA com obstáculos ou objetos de interesse, pois as imagens da aeronave transmitidas no tablet podem ser distorcidas e ilusórias, devido ao uso de sistema de captura de imagens com grande ângulo de visão;

X - verificar se há pipas, aeromodelos, aeronaves ou outras RPAs nas proximidades;

XI - verificar a existência nas proximidades ao local de voo de fios, cercas e outros elementos muito pequenos ou finos., pois esses elementos não são detectados pelos sensores anticolisão da RPA.

XII - antes da decolagem, confirmar que o modo de posicionamento por GPS e sensores contra colisão estão ativados;

XIII - não sobrevoar próximos de equipamentos, tais como lanças de guindastes, carregadores de navios, correias transportadoras, e outros;

XIV - verificar se na trajetória do voo existem equipamentos que podem se movimentar durante a operação, a exemplo de gruas, guindastes, pontes móveis, uma vez que podem prejudicar a função RTH;

XV - não se aproximar demasiadamente de estruturas de metal, pois elas podem prejudicar a comunicação do rádio;

XVI - não se aproximar ou transpor linhas de alta tensão e, em caso de necessidade de sobrevoar área localizada além das linhas, deve-se pousar a aeronave e locomover-se para novo ponto de decolagem próximo do local de interesse;

XVII - não transpor vias e estradas de alta velocidade e, em caso de necessidade de se sobrevoar área localizada além das vias, deve-se pousar a aeronave e locomover-se para novo ponto de decolagem próximo do local de interesse; caso haja necessidade de sobrevoar via de alta velocidade, coordene o voo com o administrador da via, solicitando a presença de agentes de trânsito para reduzir a velocidade naquele trecho;

XVIII - mantenha distância segura de estruturas de telecomunicações, radiodifusão ou qualquer outra fonte de radiofrequência, a fim de evitar interferências ou saturação;

XIX - manter o controle constante do nível de bateria para que o pouso nunca ocorra com menos de vinte por cento de carga remanescente na bateria da RPA;

XX - usar a funcionalidade RTH apenas em caso de necessidade e não a utilizar na rotina das operações, eis que o voo da aeronave se dará em linha reta a partir do ponto em que tal funcionalidade for selecionada, o que poderá ocasionar acidente caso haja obstáculo na trajetória de retorno;

XXI - interromper imediatamente a operação caso qualquer aeronave se aproxime da RPA, independentemente da regularidade de sua operação, inclusive se o espaço aéreo tiver sido fechado para a sua fiscalização, lembrando que as aeronaves tripuladas têm sempre preferência;

XXII - ao sobrevoar pessoas não anuentes ou áreas com muitos obstáculos, como edificações, árvores ou postes, utilize RPAs que ofereçam o maior número de sensores anticolisão que estiverem disponíveis e evite voar de lado ou de ré; caso seja necessário visualizar outras direções, recomenda-se que o piloto, sempre que possível, conduza a RPA de frente até o local selecionado e realize a rotação em posição fixa, de modo que, nessas situações, outra pessoa deve acompanhar o voo por meio da imagem da câmera;

XXIII - os sensores anticolisão não funcionam em determinadas condições, devendo o piloto de RPA verificar o manual do fabricante e, se possível, realizar alguns testes em local seguro para conhecer melhor o equipamento; e

XXIV - desligar a RPA antes do rádio.

Seção VI

Do acidente e do incidente

Art. 48. O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - CENIPA é o órgão central do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER.

§ 1º Uma ocorrência aeronáutica estará compreendida desde o momento em que a aeronave está pronta para a operação até o momento posterior ao voo, com o desligamento de sua propulsão.

§ 2º As comunicações de ocorrências - acidentes ou incidentes - com RPAS, realizadas pelo piloto, terão por objetivo prover os órgãos reguladores e de investigação com conhecimentos que favorecerão regras e procedimentos adequados a atenderem aos usuários do segmento RPASO, nos termos do item 13.2.3.3 do ICA nº 100-40.

CAPÍTULO IX

DA REGULARIZAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS

Seção I 

Na Anatel

Art. 49. A regularização da RPA e do rádio perante a Anatel é realizada por meio do sistema Mosaico, ou outro que venha a substituí-lo, no endereço eletrônico https://sistemas.anatel.gov.br/mosaico/, no módulo do Sistema de Certificação e Homologação (SCH).

Parágrafo único. O processo acima descrito é necessário sempre que a homologação não exista ou se torne inválida, por exemplo, quando a aquisição ocorreu fora do controle do detentor do selo e não há autorização expressa para uso daquele número, mesmo que o modelo em mãos tenha passado pelo crivo de um OCD por iniciativa do fabricante, devendo-se observar:

I - os procedimentos para o cadastro do perfil institucional e do equipamento encontram-se no manual fornecido pela Agência Reguladora, devendo o piloto de RPA inserir as informações da Unidade e do seu Chefe como responsável;

II - importante ter em mãos as informações técnicas do sistema RPA, como números de série da aeronave e do rádio, as faixas de operação, os certificados emitidos pelo órgão regulador de telecomunicações e radiofrequência dos Estados Unidos (FCC) para os equipamentos, bem como formas de obter suas imagens;

III - há necessidade de afixação de etiqueta da Anatel, com o número do registro gerado, em local visível na RPA e no rádio, de forma similar à simulação que o processo de cadastro demandou;

Afixação de etiquetas da Anatel nos RPAs. 

Seção II 

Na ANAC

Art. 50. O cadastro deve ser realizado no Sistema de Aeronaves não Tripuladas - SISANT da ANAC no endereço https://sistemas.anac.gov.br/sisant, seguindo o fluxo a seguir:

I - a primeira etapa é a criação do perfil responsável pela RPA, em nosso caso, a pessoa jurídica da Gerência Regional ou da Unidade Operacional, com o cadastro de novo operador com o seu CNPJ;

Cadastro de operador. Preencher com os dados da Unidade Regional, inclusive o CNPJ local.

II - siga as instruções da tela e salve;

III - em seguida, o sistema solicitará os dados da RPA: tenha em mãos suas informações básicas (disponíveis na página do fabricante, se necessárias), inclusive o seu número de série, registre uma fotografia do equipamento para envio e indique que o equipamento se destina ao uso não recreativo;

Cadastro do RPA para uso não recreativo. Inserir todos os dados solicitados, inclusive com imagens do equipamento.

IV - a certidão é gerada automaticamente após a conclusão do formulário; deve-se salvar o arquivo e O documento deve acompanhar a RPA em formato físico ou digital, no tablet ou smartphone utilizado para os voos;

A certidão é gerada após o preenchimento do cadastro do equipamento.

Exemplo de certidão

V - os dados cadastrados podem ser alterados e, após quaisquer mudanças, salve o novo certificado; e

VI - o número escolhido para a RPA, inclusive o prefixo, se houver, deverá ser afixado em local visível.

Afixação do prefixo no equipamento.

 Seção III - No DECEA

Art. 51. O DECEA é o órgão do Comando da Aeronáutica responsável por resguardar o espaço aéreo, e é responsável pelo SARPAS, disponível no endereço eletrônico http://servicos2.decea.gov.br/sarpas/.

Parágrafo único. Para dar continuidade ao registro, devem ser realizados os seguintes passos:

I - para o SARPAS, será necessária a criação do perfil institucional da Gerência Regional ou da Unidade Operacional que será a responsável pelo equipamento e por solicitar as operações de fiscalização e de cada piloto;

II - clique em cadastro para criar a conta;

Página inicial. Para criação das contas institucional e dos pilotos, selecionar a opção "Cadastro".

III - como nos sistemas anteriores, a Gerência Regional ou a Unidade Operacional será cadastrada com o seu CNPJ, o qual deve ser o mesmo que consta no certificado gerado pelo SISANT;

IV - selecione a opção de pessoa jurídica;

Etapa inicial para criação do perfil institucional.

V - preencha o formulário com as informações solicitadas e, para o tipo de pessoa jurídica, indique que se trata de órgão diferenciado, nos termos da MCA 56-3;

Escolher a opção "Órgãos diferenciados" para a Anatel.

VI - siga as demais instruções e finalize (uma mensagem será enviada ao endereço de e-mail cadastrado, restando validar a conta);

VII - após a conclusão do cadastro, um e-mail para validação da conta será enviado, devendo-se seguir as instruções;

VIII - o cadastro do perfil institucional estará concluído e, adiante, cadastre a RPA da Unidade;

No menu "Aeronaves", adicione os equipamentos da Unidade Regional.

IX - insira suas informações básicas, como seu número de registro na ANAC e o peso máximo de decolagem (PMD), equivalente, neste caso, ao RPA com as baterias e acessórios, e carregue o certificado emitido pelo SISANT;

Cadastro da aeronave de fiscalização.

X - cada operador deverá criar a sua conta pessoal;

Início do cadastro para pilotos.

XI - atenção especial é devida para os tipos de arquivo permitidos para o documento pessoal; siga as instruções e salve, uma mensagem será enviada ao e-mail cadastrado para validação do cadastro; e

Atenção para o tipo de arquivo e características do documento e e-mail de confirmação.

XII - as informações passarão por análise e, alguns dias depois, um e-mail será enviado informando a aprovação do cadastro. Um código de identificação de quatro letras será gerado.

Seção IV

Do compartilhamento da RPA e regularização do piloto para Ação de Inspeção

Art. 52. Para o cadastro de voos é possível o compartilhamento da aeronave registrada, no caso da existência de mais de um piloto na Gerência Regional ou Unidade Operacional, observando-se:

I - no perfil institucional, selecione a opção "Compartilhamento" no menu à esquerda e, em seguida, clique em adicionar;

II - selecione a opção "Compartilhamento" no perfil institucional para permitir que os pilotos possam utilizar a RPA cadastrada em nome da Gerência Regional ou Unidade Operacional;

III - na página seguinte, insira o código de quatro letras que identifica o piloto cadastrado;

IV - em seguida, no perfil do piloto, é necessário aceitar a vinculação. Clique na opção "Aeronaves", no menu à esquerda e, após o carregamento da página, clique no botão "Equipe";

Confirmação do compartilhamento da aeronave institucional pelo piloto, com a seleção da opção "Equipe".

V - abra a página do "Cadastro" do menu à esquerda e, na aba "Habilitações", o piloto deverá enviar um documento que comprove seu vínculo com a Anatel, levando-se em conta as especificidades das regras para operações por órgãos diferenciados;

Conformação do vínculo institucional do piloto.

VI - cumpridos o procedimentos descritos nesta IF, seu voo já poderá ser realizado; e

VII - tenha em mente que a condução segura da RPA é de responsabilidade do piloto em comando, nos termos do Item 15.2 da ICA100-40; e que segurança deve estar sempre em primeiro lugar.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 53. A FISF ficará responsável pela implementação de sistema que permita o controle centralizado de horas de uso e ocorrências da RPA, com acesso às unidades descentralizadas que delas se utilizem, possibilitando melhor gerenciamento dos equipamentos e futuras manutenções periódicas, assim como remanejamentos de RPA que se façam necessários.

Art. 54. As unidades descentralizadas que utilizem RPA ficarão responsáveis pela inserção das informações que se fizerem necessárias no sistema referido no artigo anterior.

Art. 55. Em casos específicos, com anuência da Coordenação responsável pelos equipamentos, será possível a utilização da RPA por outros servidores da Agência, desde que devidamente habilitados em curso de capacitação para pilotagem.

Art. 56. As regras estabelecidas nesta IF aplicam-se às demais atividades desenvolvidas no âmbito da SFI que utilizam RPA, inclusive no que concerne à capacitação de seus servidores.

Art. 57. A FISF expedirá Portaria para atualização desta IF sempre que necessário para torná-la compatível com alterações normativas vindouras, bem como em face de evoluções futuras relacionadas às classes ou às regras de voo aplicáveis às RPAs operadas pela Anatel.

Art. 58. As regras aqui estabelecidas não suprimem aquelas editadas por outros órgãos que regulam a utilização de RPA e do espaço aéreo brasileiro, devendo ser seguidas em consonância com as demais normas que regulamentem seu uso.

Art. 59. A FISF coordenará a elaboração da Avaliação de Risco Operacional para Operação com RPA para cumprir o estabelecido no RBAC-E nº 94 e na Instrução Suplementar E-94-003.

Art. 60. Casos omissos e não previstos nesta IF serão resolvidos pela FISF.