Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 29/6/2017.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO  os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 23, de 2 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 4 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 828, de 22 de junho de 2017;

CONSIDERANDO  o que consta dos autos do Processo nº 53500.020152/2012-04;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar a Resolução nº 506, de 1º de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008.

Art. 3º O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

Art. 53. (...)

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR)"

(...)

"Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita e/ou meios confinados são dispensadas de licenciamento. (NR)"

(...)

"Art. 66. (...)

Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR)”

(...)

“Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita e/ou meios confinados são dispensadas de licenciamento. (NR)”

Art. 4º O § 4º do art. 1º do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 4º As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM, inclusive as Prestadoras de Pequeno Porte e aquelas dispensadas de autorização nos termos da regulamentação, assim como pelas Prestadoras do Serviço Limitado Especializado, submodalidades de Rede Especializado e Circuito Especializado. (NR)”

Art. 5º O Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 10-A. Independe de autorização a prestação do SCM nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço utilizarem exclusivamente meios confinados e/ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita.

§ 1º A dispensa prevista no caput aplica-se somente às prestadoras com até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço.

§ 2º A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput deverá comunicar previamente à Agência o início de suas atividades em sistema eletrônico próprio da Anatel.

§ 3º A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput deverá atualizar seus dados cadastrais anualmente, até o dia 31 de janeiro, em sistema eletrônico próprio da Anatel.

§ 4º A dispensa prevista no caput não exime a prestadora da obrigatoriedade de atendimento das condições, requisitos e deveres estabelecidos na legislação e na regulamentação.

§ 5º Atingido o limite de acessos em serviço previsto no § 1º, a prestadora terá 60 (sessenta) dias para providenciar a competente outorga para exploração do serviço. (NR)”

Art. 6º O Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 5-A. Independe de autorização a exploração do SLP nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço utilizarem exclusivamente meios confinados e/ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita.

§ 1º A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput deverá comunicar previamente à Agência o início de suas atividades em sistema eletrônico próprio da Anatel.

§ 2º A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput deverá atualizar seus dados cadastrais anualmente, até o dia 31 de janeiro, em sistema eletrônico próprio da Anatel.

§ 3º A dispensa prevista no caput não exime a prestadora da obrigatoriedade de atendimento das condições, requisitos e deveres estabelecidos na legislação e na regulamentação. (NR)”

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da sua publicação.

 JUAREZ MARTINHO QUADROS DO NASCIMENTO
Presidente do Conselho 

Anexo

REGULAMENTO SOBRE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E DEFINIÇÕES

Art. 1º Este Regulamento estabelece características técnicas e condições de operação de equipamentos de radiocomunicação para que sejam considerados como sendo de radiação restrita, conforme previsto no art. 163, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Art. 2º Para os efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições, além de outras estabelecidas pela legislação e pela regulamentação:

I - Dispositivos de Operação Periódica: sistemas que operem de forma descontínua com as características de duração da transmissão e dos períodos de silêncio regulares.

II - Equipamento de Radiocomunicação de Radiação Restrita: são quaisquer equipamentos, aparelhos ou dispositivos que utilizem radiofrequência para aplicações diversas e cujas emissões produzam campo eletromagnético com intensidade dentro dos limites estabelecidos neste Regulamento e atendam aos requisitos técnicos para certificação.

III - Faixa de radiofrequência ultra larga: emissões intencionais com largura de faixa fracionária maior ou igual a 20%, ou com uma largura de faixa, medida entre os pontos de 10 dB do pico da portadora, maior ou igual a 500 MHz, independente da largura de faixa fracionária.

IV - Largura de Faixa Fracionária: é a relação entre a largura de faixa do canal e a frequência central do canal expressa por 2(fH − fL) / (fH + fL), em que fH e fL indicam, respectivamente, o limite superior e inferior do canal.

V - Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, acessório às redes dos serviços de telecomunicações de interesse restrito e coletivo, autoconfigurável e gerenciado pela Prestadora, e que opera como estação fixa para a radiocomunicação com as estações dos Usuários. (Incluído pela Resolução nº 718, de 07 de fevereiro de 2020)

VI - Modo Aberto de Operação da Femtocélula: é aquele em que quaisquer estações móveis e fixas de Usuários vinculadas à Prestadora podem ser atendidas pela Femtocélula.  (Incluído pela Resolução nº 718, de 07 de fevereiro de 2020)

VII - Modo Fechado de Operação da Femtocélula: é aquele em que somente Estações de Usuários vinculadas à Prestadora, previamente cadastradas e habilitadas na Femtocélula, podem ser por ela atendidas.  (Incluído pela Resolução nº 718, de 07 de fevereiro de 2020)

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES GERAIS

Art. 3º  As estações de radiocomunicação correspondentes a equipamentos de radiação restrita não têm direito à proteção contra interferências prejudiciais provenientes de qualquer outra estação de radiocomunicação nem podem causar interferência em qualquer sistema operando em caráter primário ou secundário.

Parágrafo único. Os equipamentos de radiação restrita que vierem a causar interferência prejudicial em qualquer sistema operando em caráter primário ou secundário devem cessar seu funcionamento imediatamente, até a remoção da causa da interferência.

§ 1º Os equipamentos de radiação restrita que vierem a causar interferência prejudicial em qualquer sistema operando em caráter primário ou secundário devem cessar seu funcionamento imediatamente, até a remoção da causa da interferência. (Incluído pela Resolução nº 760, de 06 de fevereiro de 2023)

§ 2º O disposto no § 1º não é aplicado para a interferência prejudicial que ocorrer nos limites da área de bloqueio e nas faixas de frequências de interesse estabelecidas em conformidade com o Regulamento sobre Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações.” (Incluído pela Resolução nº 760, de 06 de fevereiro de 2023)

Art. 4º Os equipamentos de radiação restrita operando conforme o estabelecido neste Regulamento devem possuir certificação emitida ou aceita pela Anatel, de acordo com a regulamentação da Agência.

Art. 5º   Os equipamentos de radiação restrita devem conter no produto, em lugar facilmente visível, ou no manual de instruções fornecido pelo fabricante, em local de destaque, informação sobre as implicações de sua operação, nos seguintes termos: "Este equipamento não tem direito à proteção contra interferência prejudicial e não pode causar interferência em sistemas devidamente autorizados".

Art. 6º Todo equipamento de radiação restrita deve ser projetado para assegurar que seja utilizada apenas a antena comercializada com o equipamento, exceto em condições específicas previstas nos requisitos técnicos para certificação de produtos.

Art. 7º Não é admitida a operação de equipamentos de radiação restrita nas faixas de radiofrequência indicadas na Tabela I.

§ 1º Nas faixas indicadas na Tabela I, admitem-se somente emissões espúrias provenientes dos mencionados equipamentos que estejam operando em outra faixa.

Tabela I
Faixas de radiofrequências com restrições de uso

Tabela I
Faixas de radiofrequências com restrições de uso

(Redação dada pela Resolução nº 718, de 07 de fevereiro de 2020)

Tabela I

Faixas de radiofrequências com restrições de uso

(Redação dada pela  Resolução nº 726, de 05 de maio de 2020)

§ 2º A intensidade de campo das emissões espúrias indicadas no § 1º não devem exceder os limites gerais de emissão estabelecidos no art. 8º.

§ 3º Excepcionalmente, os seguintes sistemas ou equipamentos de radiação restrita estão autorizados a operar nas faixas de frequência da Tabela I:

I - Sistemas de Aplicações Médicas operando na faixa de 401 MHz a 405,9 MHz, desde que a potência equivalente isotropicamente radiada esteja limitada a 25 microwatts em uma largura de faixa de referência de 300 kHz.

II - Sensores utilizados em Aplicações de Detecção e Medição por Variação de Campo com radiofrequência em varredura operando entre 1.705 kHz a 37 MHz, desde que:

a. as emissões apenas varram as faixas listadas na Tabela I;

b. a varredura nunca fique parada nas faixas listadas na Tabela I; e,

c. a emissão fundamental permaneça fora das faixas listadas na Tabela I por mais de 98% do tempo em que o dispositivo permanece com a transmissão ativa, sem compensação da fração de tempo em que o sistema permanece ativo (duty cycle).

III - Qualquer equipamento operando nas faixas de radiofrequências acima de 78 GHz, desde que exista requisito técnico para sua certificação.

IV - Transmissores que operarem em faixa de radiofrequência ultra larga.

V - Equipamento de Localização de Cabos na faixa de radiofrequências entre 90 kHz e 110 kHz, desde que exista requisito técnico para sua certificação. (Incluído pela Resolução nº 705, de 21 de dezembro de 2018)

VI - Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR), em conformidade com o Regulamento sobre Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações. " (Incluído pela Resolução nº 760, de 06 de fevereiro de 2023)

Art. 8º As emissões de um equipamento de radiação restrita não devem ser superiores aos níveis de intensidade de campo especificados na Tabela II.

Tabela II

Limites Gerais de Emissão

§ 1º A intensidade de campo de qualquer emissão de espúrios e de harmônicos não deve exceder o valor da emissão da frequência fundamental.

§ 2º Nas radiofrequências de transição das faixas de radiofrequências indicadas na Tabela II, aplica-se o limite de intensidade de campo mais restritivo.

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 9º Sistema de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais operando na faixa 5.150-5.350 MHz deve atender às seguintes condições: (Revogado pela Resolução nº 726, de 05 de maio de 2020)

I - as emissões devem estar confinadas aos ambientes internos das edificações; (Revogado pela Resolução nº 726, de 05 de maio de 2020)

II - o valor médio da potência equivalente isotropicamente radiada é limitado ao máximo de 200 mW; (Revogado pela Resolução nº 726, de 05 de maio de 2020)

III - o valor médio da densidade espectral de potência equivalente isotropicamente radiada é limitado ao máximo de 10 mW/MHz. (Revogado pela Resolução nº 726, de 05 de maio de 2020)

Art. 10. Alternativamente aos limites de emissão constantes do art. 8º, a Agência estabelecerá especificações mínimas para que equipamentos de radiocomunicação operando em faixas de frequências específicas, conforme indicadas no Anexo I, sejam classificados como sendo de radiação restrita.

§ 1º As especificações mínimas e, quando necessário, os procedimentos de ensaio laboratoriais, serão estabelecidos por meio dos Requisitos Técnicos e dos Procedimentos para a Certificação de Produtos para Telecomunicações.

§ 2º Os requisitos técnicos também poderão estabelecer os limites alternativos para emissões fora de faixa, espúrios e estabilidade de frequência.

§ 3º Dispositivos de operação periódica operando acima de 900 MHz devem atender as especificações mínimas definidas pela Anatel.

§ 4º Os Requisitos Técnicos para Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) não se restringem às faixas de frequências específicas referidas no caput.” (Incluído pela Resolução nº 760, de 06 de fevereiro de 2023)

Art. 10-A. Às Femtocélulas aplicam-se as seguintes condições gerais, além das condições operacionais específicas que venham a ser estabelecidas em conformidade com o art. 10 deste Regulamento: (Incluído pela Resolução nº 718, de 07 de fevereiro de 2020)

I - A operação de Femtocélula é de responsabilidade da Prestadora do serviço de telecomunicações associada e ocorrerá nas faixas de radiofrequência para as quais detenha autorização de uso em caráter primário ou contrato de compartilhamento, exceto para os casos de dispensa de autorização; (Incluído pela Resolução nº 718, de 07 de fevereiro de 2020)

II - A instalação da Femtocélula pode ser feita pelo Usuário, a critério da Prestadora à qual essa Femtocélula se vincula, sem prejuízo de suas demais responsabilidades previstas na regulamentação, não a eximindo do cumprimento de seus deveres perante a Anatel; (Incluído pela Resolução nº 718, de 07 de fevereiro de 2020)

III - A Femtocélula pode operar em Modo Aberto ou em Modo Fechado. (Incluído pela Resolução nº 718, de 07 de fevereiro de 2020)

§ 1º O fornecimento da Femtocélula mediante contratação do Usuário ocorre de acordo com a conveniência e viabilidade da Prestadora e poderá ser oneroso para o Usuário, desde que com sua expressa concordância. (Incluído pela Resolução nº 718, de 07 de fevereiro de 2020)

§ 2º As condições para o fornecimento da Femtocélula mediante contratação são de livre negociação entre as partes, incluindo-se a escolha do Modo de Operação e a responsabilidade pelo fornecimento da conexão de dados utilizada para interliga-la à rede da Prestadora. (Incluído pela Resolução nº 718, de 07 de fevereiro de 2020)

Art. 10-B. São direitos do Usuário que contratar o fornecimento da Femtocélula: (Incluído pela Resolução nº 718, de 07 de fevereiro de 2020)

I - Receber orientação quanto ao seu funcionamento, eventuais limitações e condições de serviço. (Incluído pela Resolução nº 718, de 07 de fevereiro de 2020)

II - Receber o suporte necessário para a instalação, configuração, manutenção e substituição do equipamento a ele disponibilizado. (Incluído pela Resolução nº 718, de 07 de fevereiro de 2020)

III - Rescindir o contrato firmado junto à prestadora, a qualquer tempo e sem ônus, sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações com prazo de permanência. (Incluído pela Resolução nº 718, de 07 de fevereiro de 2020)

Parágrafo único. O Usuário não pode ser responsabilizado por quaisquer deficiências de cobertura, qualidade ou capacidade que eventualmente ocorram por conta da rescisão do contrato com a prestadora, nem tampouco por deficiências técnicas na rede de telecomunicações da prestadora contratada para fornecimento da conexão utilizada pela Femtocélula. (Incluído pela Resolução nº 718, de 07 de fevereiro de 2020)

Art. 10-C. É dever do Usuário que contratar o fornecimento da Femtocélula mantê-la em perfeitas condições de operação e dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada. (Incluído pela Resolução nº 718, de 07 de fevereiro de 2020)

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11 Os equipamentos de radiação restrita existentes na data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação até o final de sua vida útil.

Parágrafo Único. As unidades remanescentes no comércio, distribuídas pelo solicitante da homologação antes do vencimento, suspensão ou cancelamento dos respectivos certificados, poderão ser comercializadas regularmente, desde que a Anatel não determine o recolhimento do produto, nos termos da regulamentação vigente.

Anexo I

Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas

(Redação dada pela Resolução nº 705, de 21 de dezembro de 2018)

 (Redação dada pela Resolução nº 718, de 07 de fevereiro de 2020)

 Anexo I

Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas

(Redação dada pela  Resolução nº 726, de 05 de maio de 2020)