Resolução nº 661, de 22 de fevereiro de 2016 (REVOGADA)

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 23/2/2016.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO que, nos termos dos arts 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a atribuição das faixas de radiofrequências ao Serviço de Radionavegação Aeronáutica, em caráter primário e secundário, referentes à Região 2 (Américas), conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Radiofrequências no Brasil (PDFF);

CONSIDERANDO a importância e necessidade de licenciamento dos sistemas e equipamentos utilizados nas atividades de navegação aérea;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 42, de 1º de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.010010/2014-92;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 794, de 18 de fevereiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Destinar ao Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA), em caráter primário e sem exclusividade, as subfaixas de radiofrequências:

I - 190 kHz a 405 kHz;

II - 510 kHz a 525 kHz;

III - 1.705 kHz a 1.800 kHz;

IV - 74,8 MHz a 75,2 MHz;

V - 108 MHz a 117,975 MHz;

VI - 328,6 MHz a 335,4 MHz;

VII - 960 MHz a 1215 MHz;

VIII - 1.559 MHz a 1.610 MHz;

IX - 2.700 MHz a 2.900 MHz;

IX-A - 4.200 MHz a 4.400 MHz; (Incluído pela Resolução nº 716, de 31 de outubro de 2019)

X - 5.000 MHz a 5.091 MHz;

XI - 5.350 MHz a 5.460 MHz;

XII - 8.750 MHz a 8.850 MHz;

XIII - 9.000 MHz a 9.200 MHz;

XIV - 9.300 MHz a 9.500 MHz;

XV - 13,25 GHz a 13,4 GHz; e,

XVI - 15,4 GHz a 15,7 GHz.

Art. 2º Destinar ao Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA), em caráter secundário e sem exclusividade, as subfaixas de radiofrequências:

I - 415 kHz a 490 kHz;

II - 1.625 kHz a 1.705 kHz; e,

III - 4.200 MHz a 4.400 MHz. (Revogado pela Resolução nº 716, de 31 de outubro de 2019)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO

Presidente Substituto