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Portaria nº 1868, de 29 de dezembro de 2020

Publicado: Terça, 29 Dezembro 2020 10:19 | Última atualização: Terça, 26 Abril 2022 10:03 | Acessos: 5534
 

Dispõe sobre procedimentos específicos a serem observados na implementação de Programa de Gestão por Desempenho (PGD) das atividades no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações de forma complementar às regras vigentes estabelecidas pelo órgão central do SIPEC.

Regulamenta a implementação de Programa de Gestão por Desempenho (PGD) na Agência Nacional de Telecomunicações, de forma complementar às regras vigentes estabelecidas pelo órgão central do SIPEC. (Redação dada pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 29/12/2020.

 

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 136, inciso I, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; e

CONSIDERANDO o disposto no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que permite a realização de programa de gestão na Administração Pública;

CONSIDERANDO os resultados obtidos do projeto-piloto do Programa de Gestão por Desempenho (PGD) na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresentados no Informe nº 10/2018/SEI/CEAD (SEI nº 3381393);

CONSIDERANDO a edição da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020 (IN nº 65/2020), pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, que estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão por Desempenho;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;

CONSIDERANDO o Parecer n. 00110/2020/PFE-ANATEL/PGF/AGU;

CONSIDERANDO o Parecer n. 00025/2020/DEPCONSU/PGF/AGU;

CONSIDERANDO o Parecer n. 00835/2020/PFE-ANATEL/PGF/AGU.

RESOLVE:

Art. 1º Dispor sobre procedimentos específicos a serem observados na implementação de Programa de Gestão por Desempenho (PGD) das atividades no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações, de forma complementar às regras vigentes estabelecidas pelo órgão central do SIPEC.

Art. 2º Para os fins desta Portaria e da aplicação, no âmbito desta Agência, das regras estabelecidas pelo órgão central do SIPEC, considera-se:

I - Programa de Gestão por Desempenho: ferramenta de gestão autorizada em ato normativo do Presidente Executivo da Anatel e respaldada pela norma de procedimentos gerais, que disciplina o exercício de atividades em que os resultados possam ser efetivamente mensurados, cuja execução possa ser realizada pelos participantes em caráter presencial ou de teletrabalho;

II - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas de forma individual e supervisionada pela chefia imediata, visando entregas no âmbito de projetos e processos de trabalho institucionais;

III - entrega: resultado do esforço empreendido na execução de uma atividade sendo definida no planejamento e com data prevista de conclusão; 

IV - unidade: Gabinete da Presidência e de Conselheiro, Superintendência, Superintendente Executivo, Assessoria, Secretaria do Conselho Diretor, Corregedoria, Auditoria, Procuradoria, Ouvidoria ou outro órgão que venha a ser criado com ligação direta ao Conselho Diretor ou ao Presidente da Agência, bem como órgãos independentes existentes na estrutura da Agência;

V - dirigente da unidade: autoridade máxima da unidade que detenha as competências regimentais para o processo;

VI - chefe imediato: autoridade imediatamente superior ao participante, observadas as atribuições estabelecidas na norma que aprovar os procedimentos gerais do PGD da unidade;

VII - avaliador: responsável pela aferição das entregas acordadas, não excluídas as atribuições do chefe imediato;

VIII - teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas do órgão, em regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos, para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem trabalho externo, dispensado do controle de frequência, nos termos desta portaria e dos demais normativos vigentes;

IX - regime de execução parcial: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante restringe-se a um cronograma específico, dispensado do controle de frequência exclusivamente nos dias em que a atividade laboral seja executada remotamente, nos termos desta portaria e dos demais normativos vigentes;

X - regime de execução integral: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante compreende a totalidade da sua jornada de trabalho, dispensado do controle de frequência, nos termos dos normativos vigentes;

XI - trabalho externo: atividades que, em razão da sua natureza, da natureza do cargo ou das atribuições da unidade que as desempenha, são desenvolvidas externamente às dependências do órgão ou entidade e cujo local de realização é definido em função do seu objeto;

XI - trabalho externo: atividades que, em razão da sua natureza, da natureza do cargo ou das atribuições da unidade que as desempenha, são desenvolvidas externamente às dependências do órgão ou entidade e cujo local de realização é definido em função do seu objeto, podendo ser dispensado o controle de frequência; (Redação dada pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

XII - trabalho presencial: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante é realizado nas dependências físicas do órgão, para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam metas, prazos e entregas previamente definidos, sem dispensa do controle de frequência, nos termos desta portaria e dos demais normativos vigentes;

XIII - área de gestão de pessoas: Superintendência de Administração e Finanças; e

XIV - área responsável pelo acompanhamento de resultados institucionais: Superintendente Executivo.

Art. 3º A unidade interessada em implementar Programa de Gestão por Desempenho solicitará autorização ao Presidente da Anatel apresentando motivação que demonstre que os resultados de eventuais participantes do programa proposto podem ser efetivamente mensurados.

Parágrafo único. A Portaria contendo as unidades autorizadas a implementar o Programa de Gestão por Desempenho no âmbito da Anatel será publicada no Boletim de Serviço Eletrônico. (Incluído pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

Art. 4º O dirigente da unidade deverá editar portaria que estabeleça os procedimentos gerais de como será instituído o PGD na unidade, em observância aos requisitos mínimos contidos no normativo vigente do órgão central do SIPEC, que deverá ser publicada pela unidade no Diário Oficial da União e divulgada no portal da Agência.

§ 1º O percentual das metas dos participantes nas modalidades de teletrabalho integral ou parcial será superior às metas da modalidade presencial em, no mínimo, 15% (quinze por cento). (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

§ 2º Para os servidores na modalidade de teletrabaho parcial, o acréscimo das metas será proporcional ao período em que estiverem dispensados do controle de frequência. (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

§ 3º Para a elaboração da tabela de atividades, a unidade poderá requerer apoio da Superintendência de Administração e Finanças (SAF) e da Superintendente Executivo (SUE), auxiliada pela Gerência de Planejamento Estratégico (PRPE), quanto aos aspectos relativos, respectivamente, à gestão de pessoas e ao acompanhamento de resultados institucionais.

§ 4º Todos os servidores vinculados à unidade que atuem no processo inserido em PGD deverão ter sua produtividade acompanhada pelas regras estabelecidas na norma de procedimentos gerais, seja em modalidade presencial ou em teletrabalho.

§ 4º Todos os servidores vinculados à unidade que atuem no processo inserido em PGD terão sua produtividade acompanhada pelas regras estabelecidas na norma de procedimentos gerais, seja em modalidade presencial ou em teletrabalho, excepcionando-se ao controle de PGD aqueles que exercem atribuições de dirigentes da unidade e de chefe imediato. (Redação dada pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

§ 5º Para os casos em que o PGD contemple participantes das unidades descentralizadas da Anatel, o Gerente Regional deverá se manifestar na etapa da seleção dos participantes, indicando os servidores que atuam no processo objeto do PGD.

Art. 4º-A. O Presidente da Anatel poderá autorizar, excepcionalmente e no interesse da administração pública, o exercício de atividades funcionais no exterior ao servidor participante do PGD em regime de teletrabalho, desde que tal situação não gere prejuízos à administração. (Incluído pela Portaria nº 2279, de 22 de março de 2022)

§1º A chefia imediata deverá se manifestar quanto à viabilidade do desenvolvimento de atividades funcionais do interessado em regime de teletrabalho no exterior;

§2º Deverá o servidor interessado em regime de teletrabalho no exterior assinar termo de compromisso manifestando aceitação das condições estipuladas pela administração no Plano de Trabalho;

§3º É responsabilidade exclusiva do servidor garantir o cumprimento das condições previstas na legislação para permanência e exercício das atividades funcionais no exterior, inclusive o seguro-saúde e o prazo para retorno em caso de convocação para ao comparecimento presencial;

§4º A autorização para desenvolvimento de atividades funcionais no exterior em regime de teletrabalho não gera direito adquirido e perderá a eficácia quando cessadas as circunstâncias que deram ensejo à permissão ou quando caracterizados quaisquer dos casos de desligamento do Programa previstos.

Art. 5º A Anatel encaminhará ao órgão central do SIPEC relatório gerencial dos programas de gestão das unidades, anualmente, até 30 de novembro, contendo informações de natureza quantitativa e qualitativa, nos termos da IN nº 65/2020, com a finalidade de demonstrar os benefícios e resultados advindos da implementação de Programa de Gestão por Desempenho.

§ 1º As unidades participantes do PGD deverão encaminhar para a SAF os subsídios para o relatório gerencial de que trata o caput até o dia 10 de outubro de cada ano.

§ 2º A SAF consolidará e encaminhará à Presidência o relatório de que trata o caput, para envio ao órgão central do SIPEC.

Art. 6º Cabe à Superintendência de Gestão Interna da Informação e à Superintendência de Administração e Finanças a disponibilização do sistema informatizado como ferramenta de apoio tecnológico para acompanhamento e controle do cumprimento de metas e alcance de resultados do PGD.

§ 1º O sistema deverá observar a necessidade de envio de dados e a integração nos termos da especificação do órgão central do SIPEC.

§ 2º A solução tecnológica para suporte ao PGD deverá fornecer relatórios com avaliação das metas e dos resultados alcançados pelos servidores públicos participantes de forma individualizada.

Art. 7º As unidades participantes do Programa de Gestão por Desempenho em experiência-piloto, na data de publicação deste normativo, estão dispensadas da apresentação do requerimento previsto no art. 3º, considerando-se autorizadas a implementarem o PGD para os processos constantes no anexo da presente Portaria. 

Parágrafo único. Caso o programa de gestão vigente não seja adaptado aos termos desta Portaria e da IN 65/2020, até 27 de janeiro de 2021, os servidores participantes deverão, até que a adaptação seja concluída:

I – cumprir o regime excepcional de trabalho remoto previsto na Portaria nº 334, de 17 de março de 2020, acaso obrigatório ou deferido pela chefia imediata; ou,

II – retornar ao trabalho presencial imediatamente.

Art. 8º Ficam suspensas as disposições normativas que estabelecem o acréscimo de produtividade em teletrabalho durante a vigência da Portaria nº 334, de 17 de março de 2020, ou outra que vier substitui-la ou modificá-la. (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

Art. 9º Casos omissos serão decididos pelo Presidente da Agência com suporte das unidades envolvidas.

Art. 10. Fica revogada a Portaria nº 732, de 22 de abril de 2020.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente

 

ANEXO I

PROCESSOS AUTORIZADOS À EXECUÇÃO EM PGD

 

I - análise de Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações e de Processo de Apuração de Infração; 

II - análise de processos de certificação e homologação de equipamentos de comunicação e sistemas de telecomunicações; 

III - análise de processos de outorga e licenciamento de estações; 

IV - análise de processos de ônus contratual; 

V - gerir atendimento, acolher e tratar solicitações de consumidores; (Incluído pela Portaria nº 1935, de 29 de março de 2021) 

VI - gerir dados, responder demandas e realizar fiscalização regulatória relacionados ao acompanhamento dos direitos de consumidores; (Incluído pela Portaria nº 1935, de 29 de março de 2021) 

VII - Gerir Recursos Escassos; (Incluído pela  Portaria nº 1971, de 20 de maio de 2021) 

VIII - Autorizar e Administrar Uso de Recursos de Numeração; (Incluído pela  Portaria nº 1971, de 20 de maio de 2021) 

IX - Execução de Ações de Fiscalização. (Incluído pela Portaria nº 1986, de 31 de maio de 2021) 

 

ANEXO I

PROCESSOS AUTORIZADOS À EXECUÇÃO EM PGD

(Redação dada pela Portaria nº 2093, de 06 de outubro de 2021)

(Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

 

Art. 1º Estão autorizados os seguintes processos à execução em PGD: (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

I – Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

a) Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado), Processo de Apuração de Infração (PAI); (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

b) Processo de ônus contratual; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

c) Realizar Fiscalização Regulatória; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

d) Tratar Solicitações dos consumidores; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

e) Gerir Relações Institucionais e Internacionais; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

f) Gerenciar Contencioso; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

g) Elaborar Regulamentação; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

h) Realizar Consultas; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

i) Monitorar Efetividade das Ações Regulatórias; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

j) Gerir Informação e Conhecimento; e (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

k) Gerir Planejamento. (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

II – Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

a) Certificação e homologação de equipamentos de comunicação e sistemas de telecomunicações; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

b) Outorga e licenciamento de estações; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

c) Gerir Recursos Escassos; e (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

d) Autorizar e Administrar Uso de Recursos de Numeração. (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

III – Superintendência de Relações com Consumidores (SRC) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

a) Gerir atendimento, acolher e tratar solicitações de consumidores; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

b) Realizar Fiscalização Regulatória; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

c) Gerir Dados; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

d) Responder Demandas; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

e) Gerir Relações Institucionais e Internacionais; (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

f) Gerir Educação para o Consumo; (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

g) Elaborar e Disseminar Produtos de Inteligência; (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

h) Coordenar a Realização da Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida; (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

i) Realizar Escuta; (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

j) Gerir Planejamento; (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

k) Gerir Regulamentação; (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

l) Gerir Informação e Conhecimento; (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

m) Gerir Comunicação; (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

n) Gerir Riscos; e (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

o) Gerir Contratos. (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

IV – Superintendência de Administração e Finanças (SAF) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

a) Gerir Orçamento e Finanças; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

b) Tratar PAF; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

c) Gerir Arrecadação; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

d) Executar Contabilidade; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

e) Adquirir Bens e Serviços; (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

f) Gerir Contratos; (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

g) Administrar Bens; (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

h) Administrar Segurança; (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

i) Administrar Imóveis; (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

j) Administrar Serviços; (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

k) Administrar Transportes; (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

l) Planejar Gestão de Pessoas; (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

m) Recrutar e Admitir; (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

n) Treinar e Desenvolver; (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

o) Avaliar, Promover e Reconhecer; (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

p) Gerir Desligamento; (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

q) Gerir Cadastro e Pagamento; (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

r) Gerir Ações de Saúde; e (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

s) Gerir Direitos Benefícios e Vantagens. (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

V – Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

a) Elaborar Regulamentação; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

b) Realizar Consultas; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

c) Elaborar AIR; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

d) Formular Estudos e Medidas para Regulação Setorial; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

e) Monitorar a Efetividade das Ações Regulatórias; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

f) Acompanhar Políticas Públicas; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

g) Gerir Dados; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

h) Responder Demandas; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

i) Gerir Representação Internacional; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

j) Coordenar Eventos; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

k) Responder demandas da Imprensa; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

l) Gerir Recursos Escassos; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

m) Outorga; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

n) Tratar solicitações dos consumidores; e (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

o) Realizar Fiscalização Regulatória. (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

VI – Superintendência de Fiscalização (SFI) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

a) Execução de Ações de Fiscalização. (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

VII – Superintendência de Gestão Interna da Informação (SGI) (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

a) Planejar Serviços de TI; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

b) Construir Serviços de TI; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

c) Executar Serviços de TI; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

d) Entregar Serviços de TI; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

e) Gerir Segurança da Informação e Comunicações; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

f) Gerir Ferramentas de Conhecimento; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

g) Gerir Dados; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

h) Gerir Informação; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

i) Gerir Biblioteca; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

j) Gerir Acervo Documental; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

k) Gerir Dados Pessoais; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

l) Gerir Planejamento; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

m) Gerir Aquisições e Contratos; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

n) Gerir Orçamento e Finanças; e (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

o) Gerir Riscos. (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

VIII – Superintendência de Competição (SCP) (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

a) Modelar Custos da Prestação; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

b) Precificar Serviços; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

c) Tratar Solicitações; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

d) Responder Demandas da Imprensa; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

e) Gerir Ferramentas de Conhecimento; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

f) Gerir Dados; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

g) Formular Estudos e Medidas para Regulação Setorial; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

h) Monitorar a Efetividade das Ações Regulatórias; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

i) Responder Demandas; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

j) Gerir Tarifas e Preços; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

k) Realizar Análise Econômica; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

l) Acompanhar Ofertas; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

m) Valorar Serviços de Telecomunicações; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

n) Realizar Fiscalização Regulatória; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

o) Gerir Aquisições; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

p) Gerir Contratos; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

q) Gerir Representação Internacional; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

r) Defender Ambiente Competitivo da Exploração dos Serviços; e (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

s) Resolver Conflitos. (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

IX – Assessoria Técnica (ATC) (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

a) Representar a Anatel no Conselho Gestor do Funttel; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

b) Gerir o Comitê de Uso do Espectro e de Órbita – CEO; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

c) Processo de Elaborar e Disseminar Produtos de Inteligência; e (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

d) Gerir Riscos. (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

X – Conselho Diretor (CD) (Incluído pela Portaria nº 2098, de 28 de outubro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

a) Tratar Matéria para Apreciação e Decisão; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

b) Gerir Decisão Executiva; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

c) Gerir Circuito Deliberativo; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

d) Gerir Reunião e Sessão do Conselho Diretor; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

e) Realizar Deliberação; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

f) Representar a Agência; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

g) Responder demandas internas e externas; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

h) Representar a Agência internacionalmente; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

i) Divulgar informações institucionais pelo Teia e outros canais de comunicação da Agência; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

j) Responder demandas de imprensa; e, (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

k) Realizar governança interna. (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

XI – Assessoria  Parlamentar e de Comunicação Social (APC) (Incluído pela Portaria nº 2182, de 28 de dezembro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

a) Gerir Ações de Comunicação Interna e Externa; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

b) Coordenar Eventos; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

c) Gerir Publicidade Legal; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

d) Responder Demandas da Imprensa; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

e) Gerir Planejamento; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

f) Gerir Aquisições e Contratos; (Revogada pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022.)

g) Gerir Finanças e Arrecadação; e (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

h) Promover Integridade. (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

XII - Assessoria Internacional (AIN) (Incluído pela Portaria nº 2182, de 28 de dezembro de 2021) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

a) Gerir Projetos de Cooperação Internacional; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

b) Gerir relações internacionais bilaterais; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

c) Gerir relações internacionais multilaterais; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

d) Gerir relações institucionais da AIN; (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

e) Gerir as Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs; e (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

f) Realizar Acompanhamento Administrativo, Orçamentário e de Gestão Documental da Assessoria Internacional (AIN) e da Secretaria Executiva do Grupo de Coordenação das Comissões Brasileiras de Comunicações (GC-CBC). (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

XIII – Auditoria Interna (AUD) (Incluído pela Portaria nº 2197, de 10 de janeiro de 2022) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

a) Administrar Auditoria Interna. (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

XIV - Corregedoria (CRG) (Incluído pela Portaria nº 2212, de 25 de janeiro de 2022) (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)

a) Investigar Irregularidades e Orientar Conduta. (Revogado pela Portaria nº 2279, 22 de março de 2022)