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Portaria nº 1935, de 29 de março de 2021

Publicado: Segunda, 29 Março 2021 00:00 | Última atualização: Quinta, 24 Junho 2021 10:35 | Acessos: 56
 

Altera o Anexo I, da Portaria nº  1868, de 29 de dezembro de 2020, para autorizar a implementação de processos no âmbito do Programa de Gestão por Desempenho.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico de 29/3/2021.

 

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 136, inciso I, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; e

CONSIDERANDO o disposto no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que permite a realização de programa de gestão na Administração Pública;

CONSIDERANDO a edição da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020 (IN nº 65/2020), pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, que estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão por Desempenho;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;

CONSIDERANDO o Parecer n. 00110/2020/PFE-ANATEL/PGF/AGU;

CONSIDERANDO o Parecer n. 00025/2020/DEPCONSU/PGF/AGU;

CONSIDERANDO o Parecer n. 00835/2020/PFE-ANATEL/PGF/AGU;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1868, de 29 de dezembro de 2020

CONSIDERANDO o Informe nº 13/2021/RCRC/SRC, de 9 de março de 2021 (SEI 6591673);

CONSIDERANDO o Informe nº 33/2021/RCTS/SRC, de 9 de março de 2021 (SEI 6606668);

CONSIDERANDO o Processo nº  53500.012286/2021-34; e,

CONSIDERANDO o Processo nº 53500.013062/2021-40.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo I, da Portaria nº  1868, de 29 de dezembro de 2020, para autorizar a implementação dos seguintes processos no âmbito do Programa de Gestão por Desempenho (PGD):

I - gerir atendimento, acolher e tratar solicitações de consumidores; e,

II - gerir dados, responder demandas e realizar fiscalização regulatória relacionados ao acompanhamento dos direitos de consumidores.

LEONARDO EULER DE MORAIS
Presidente

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