Portaria nº 2182, de 28 de dezembro de 2021

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 28/12/2021.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 136, inciso I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que permite a realização de programa de gestão na Administração Pública;

CONSIDERANDO a edição da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020 (IN nº 65/2020), pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, que estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão por Desempenho;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Portaria nº 1868, de 29 de dezembro de 2020; 

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.091956/2021-71 [(APC)

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.082439/2021-19 (AIN); e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007622/2014-06,

RESOLVE:

Art. 1º  Alterar o Anexo da Portaria ANATEL nº 1868, de 29 de Dezembro de 2020, para inclusão dos incisos XI e XII no art. 1º:

ANEXO 

PROCESSOS AUTORIZADOS À EXECUÇÃO EM PGD

Art. 1º (...)

(...)

"XI – Assessoria  Parlamentar e de Comunicação Social (APC)

a) Gerir Ações de Comunicação Interna e Externa;

b) Coordenar Eventos;

c) Gerir Publicidade Legal; 

d) Responder Demandas da Imprensa;

e) Gerir Planejamento;

f) Gerir Aquisições e Contratos;

g) Gerir Finanças e Arrecadação; e

h) Promover Integridade

XII - Assessoria Internacional (AIN)

a) Gerir Projetos de Cooperação Internacional;

b) Gerir relações internacionais bilaterais;

c) Gerir relações internacionais multilaterais;

d) Gerir relações institucionais da AIN;

e) Gerir as Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs; e

f) Realizar Acompanhamento Administrativo, Orçamentário e de Gestão Documental da Assessoria Internacional (AIN) e da Secretaria Executiva do Grupo de Coordenação das Comissões Brasileiras de Comunicações (GC-CBC)."(NR)

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL GARCIA DE SOUZA

Presidente, Substituto