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Portarias Normativas



Com previsão no inciso VIII do art. 40 do Regimento Interno, as Portarias expressam decisão relativa a assuntos de interesse interno da Agência, sendo aqui publicadas as que possuem caráter normativo.

Ano das Portarias Normativas
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2014 2013 2012 2011 2010 2009
2008 2007 2006 2005 2004 2003
2002 2001 2000 1999 1998 1997

  

As Portarias afetas a delegação de competência, de aprovação de metodologias de sanção e que aprovam procedimentos ou instruções de fiscalização são disponibilizadas em categorias próprias.

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