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Portaria nº 2727, de 8 de novembro de 2023

Publicado: Quarta, 08 Novembro 2023 13:58 | Última atualização: Sexta, 01 Março 2024 09:57 | Acessos: 450
 

Aprova a Norma para concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) em atividade de Instrutoria no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e dá outras providências.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 8/11/2023.

 

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 136, I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal (PNDP) instituída pelo Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO os critérios e procedimentos específicos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) estabelecidos pela Instrução Normativa nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, alterada pela Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 69, de 13 de julho de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.069, de 10 de maio 2022, que regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64, de 5 de setembro de 2022, que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC), quanto à concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) regulamentada pelo Decreto nº 11.069, 10 de maio de 2022;

CONSIDERANDO a valorização dos servidores, por meio de capacitação, assim como a necessidade de produção e de disseminação do conhecimento para o aperfeiçoamento profissional e institucional;

CONSIDERANDO a Política de Desenvolvimento de Pessoas no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovada pela Portaria nº 2069, de 28 de setembro de 2021;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.047429/2022-18;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Norma para concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) em atividade de Instrutoria no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Aprovar a Tabela de Remuneração de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), na forma do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 246, de 10 de abril de 2013.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023, em consonância com o disposto no art. 4º, I e II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente

 ANEXO I

NORMA PARA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO (GECC) EM ATIVIDADE DE INSTRUTORIA NO ÂMBITO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL)

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do Objetivo

Art. 1º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) em atividade de Instrutoria será paga, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aos servidores integrantes dos quadros de pessoal desta Agência ou aos servidores de outros órgãos da Administração Pública Federal, segundo as disposições previstas nesta Norma, respeitados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, e na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64, de 5 de setembro de 2022.

Art. 1º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) em atividade de Instrutoria será paga, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aos servidores integrantes dos quadros de pessoal desta Agência ou aos servidores de outros órgãos da Administração Pública Federal, segundo as disposições previstas nesta Norma, respeitados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, e na Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro de 2023. (Redação dada pela Portaria nº 2779, de 20 de fevereiro de 2024)

Parágrafo único. O pagamento da GECC destina-se exclusivamente a servidores públicos federais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º As ações de desenvolvimento que ensejam o pagamento da GECC devem estar em consonância com a Política de Desenvolvimento de Pessoas da Anatel (PDPA) e com o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) da Anatel vigente no ano da Instrutoria.

Seção II

Das Atividades

Art. 3º A GECC será devida ao servidor que desempenhar, em caráter eventual, atividade de Instrutoria.

Parágrafo único. A GECC somente será paga se a atividade de Instrutoria for exercida sem prejuízo das atribuições do cargo do qual o servidor seja titular, devendo ser objeto de compensação de horas quando desempenhadas durante a jornada de trabalho.

Art. 4º Considera-se Instrutoria o exercício das seguintes atividades, nas modalidades presencial, híbrida ou à distância:

I - Ministração de aulas: mediação de atividades de ensino e aprendizagem estruturadas, presenciais, remotas ou híbridas, dentre as quais estão inseridas a realização de conferências, palestras e facilitação de oficinas;

II - Desenho instrucional: ação intencional e sistemática de engenharia didático-pedagógica, podendo envolver coordenação técnica e pedagógica, diagnóstico, formulação, desenvolvimento, elaboração e revisão de material didático e de material multimídia, implementação ou avaliação de ações de desenvolvimento;

III - Orientação de trabalho de conclusão de curso de pós-graduação: atividades de orientação e de revisão de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral;

IV - Tutoria: suporte pedagógico em ambiente virtual de ensino a distância, visando desenvolver o potencial dos alunos durante as ações de desenvolvimento;

IV - Tutoria: suporte pedagógico em ambiente virtual de ensino à distância, visando desenvolver o potencial dos alunos durante as ações de desenvolvimento; (Redação dada pela Portaria nº 2779, de 20 de fevereiro de 2024)

V - Monitoria: atividade complementar à de Instrutoria, visando desenvolver, por meio de suporte pedagógico, o potencial dos alunos durante as ações de desenvolvimento;

VI - Orientação para liderança: atividade para o desenvolvimento de competências de liderança, conduzida por meio de encontros ou sessões, individuais ou coletivas; e

VII - Mentoria: atividade desenvolvida por profissional que, por meio de conhecimento acumulado e experiência diferenciada em alguma temática, atua potencializando o aprendizado e a construção de novos saberes, impulsionando a inovação e a criatividade.

Art. 5º A Ministração de aula pode se dar nas modalidades previstas na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64, de 5 de setembro de 2022 ou a que vier a substituí-la.

Art. 5º A Ministração de aula pode se dar nas modalidades previstas na Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro de 2023, ou a que vier a substituí-la. (Redação dada pela Portaria nº 2779, de 20 de fevereiro de 2024)

Art. 6º A Instrutoria executada por meio de Ministração de aulas deve ser realizada, preferencialmente, no horário de funcionamento da Anatel.

Art. 7º Quando a Instrutoria promovida pela Anatel implicar deslocamento do Instrutor serão concedidas diárias e passagens nos termos dos normativos de viagens vigentes.

Seção III

Das Vedações

Art. 8º Não será concedida a GECC para servidor que executar:

I - atividade que vise a melhoria das rotinas de trabalho da unidade de exercício do servidor ou relacionada à implementação e divulgação de políticas de competência dessa unidade, inclusive palestras;

II - atividade de representação ou de apresentação de estrutura organizacional, de processos de trabalho, de atividades e de trabalhos em curso do órgão, da entidade ou da unidade de exercício do servidor;

III - atividade de elaboração de cartilhas, manuais, orientações, normativos e instrumentos afins que envolvam procedimentos sob responsabilidade da unidade de exercício do servidor ou a ele atribuída por projeto institucional;

IV - atividade realizada durante a jornada de trabalho, sem compensação de carga horária, por determinação da unidade de exercício ou por opção do servidor com autorização de sua chefia imediata;

V - revisão de material didático, quando o conteudista já tiver recebido a GECC para a sua elaboração, pelo período de um ano, contado da data da confirmação do recebimento do material para fins de pagamento;

VI - atividade de moderação de comunidade de prática, fórum de aprendizagem ou lista de discussão; ou

VI - atividade de moderação de comunidade de prática, fórum de aprendizagem ou lista de discussão; (Redação dada pela Portaria nº 2779, de 20 de fevereiro de 2024)

VII - atividade sem prévia formalização em processo administrativo específico.

VII - atividade sem prévia formalização em processo administrativo específico; ou  (Redação dada pela Portaria nº 2779, de 20 de fevereiro de 2024)

VIII - atividades concernentes à processo seletivo simplificado previsto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. (Incluído pela Portaria nº 2779, de 20 de fevereiro de 2024)

Parágrafo único. A Instrutoria em ações de desenvolvimento, realizada fora de sua unidade de exercício, em temáticas correlacionadas àquelas tratadas na unidade de exercício do servidor, devido à exigência de preparação de material didático e exercício como facilitador, não se confunde com o previsto no inciso I deste artigo e pode ser remunerada por GECC.

§ 1º A Instrutoria em ações de desenvolvimento, realizada fora de sua unidade de exercício, em temáticas correlacionadas àquelas tratadas na unidade de exercício do servidor, devido à exigência de preparação de material didático e exercício como facilitador, não se confunde com o previsto no inciso I deste artigo e pode ser remunerada por GECC, desde que seja em caráter eventual e não configure dupla remuneração por atividade já desempenhada pelo servidor. (Redação dada pela Portaria nº 2779, de 20 de fevereiro de 2024)

§ 2º Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, considera-se unidade de exercício a UORG de exercício do servidor. (Redação dada pela Portaria nº 2779, de 20 de fevereiro de 2024)

Art. 9º É vedada a concessão de GECC a servidor em usufruto de férias, afastamentos ou licenças legais, remuneradas ou não.

Art. 9º-A É vedada a concessão de GECC a servidor que esteja afastado do cargo, ressalvadas as hipóteses de afastamento previstas nos arts. 93102, II, III e VII, e 120 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, desde que a atividade passível de pagamento de GECC seja em caráter eventual e não configure dupla remuneração por atividade já desempenhada pelo servidor. (Incluído pela Portaria nº 2779, de 20 de fevereiro de 2024)

Parágrafo único. Com relação ao inciso VII do art. 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a excepcionalidade aplica-se somente nos casos de missão no exterior.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS

Seção I

Da Proposta

Art. 10. O Presidente da Agência, os Conselheiros e os titulares dos Órgãos vinculados ao Conselho Diretor, dos Órgãos vinculados à Presidência e dos Órgãos Executivos podem encaminhar à Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas (AFPE) a proposta de realização de Instrutoria.

§ 1º A proposta deve indicar a necessidade de capacitação prevista no PDP vigente a ser desenvolvida e especificar, tanto quanto possível, o conteúdo programático a ser desenvolvido, a carga horária necessária, o público alvo e os resultados a serem alcançados, conforme modelo disponibilizado pela AFPE.

§ 2º A proposta pode indicar, nominalmente, o servidor integrante dos quadros de pessoal da Anatel ou de outro órgão da Administração Pública Federal que atuará como Instrutor, situação em que devem ser anexados o currículo e os documentos comprobatórios de sua formação acadêmica e/ou da experiência profissional.

§ 3º A proposta de Instrutoria em modalidade prevista no inciso III do art. 4º deve estar vinculada a ação de desenvolvimento contratada ou custeada pela Anatel.

§ 4º A proposta de Instrutoria em modalidade prevista nos incisos IV e V do art. 4º deve ser complementar à modalidade de Ministração de aulas, podendo ser remunerada até o limite máximo previsto nesta Norma.

§ 5º A proposta de Instrutoria em modalidade prevista nos incisos VI e VII do art. 4º deve ser precedida de Plano de Trabalho aprovado pelo Presidente da Agência.

Art. 11. A AFPE avaliará o conteúdo da Instrutoria proposta, considerando a Política de Desenvolvimento de Pessoas da Anatel (PDPA) e o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) vigente, bem como o planejamento das demais ações de desenvolvimento programadas.

Art. 12. A APFE poderá realizar procedimento de seleção de servidor para atuar como Instrutor.

§ 1º A AFPE, na seleção de servidor para atuar como Instrutor, deve considerar a indicação eventualmente constante da proposta apresentada, bem como as atribuições do cargo, da função, da unidade de lotação do servidor ou que forem a ele atribuídas por projeto institucional do qual seja participante; sua formação acadêmica e experiência profissional, zelando pelo revezamento dos candidatos de acordo com a atividade de Instrutoria a ser realizada.

§ 2º O servidor interessado em atuar como Instrutor deve comprovar que possui formação acadêmica compatível e/ou experiência profissional estabelecida pela Anatel, bem como habilitação específica, quando exigível.

§ 3º A AFPE pode solicitar o envio de informações complementares para fins de comprovação da formação acadêmica compatível, da experiência profissional, da habilitação específica ou de outros critérios estabelecidos pela Anatel.

Seção II

Do Planejamento da Atividade e do Material

Art. 13. Uma vez aprovada a realização da Instrutoria, o Instrutor selecionado deve apresentar, em até 20 (vinte) dias, o planejamento da atividade, especificando, tanto quanto possível, a ementa, os objetivos, o conteúdo programático, a metodologia, os recursos necessários, o material didático a ser utilizado e a bibliografia adotada e/ou recomendada.

Parágrafo único. A área solicitante da Instrutoria deverá avaliar o planejamento apresentado, solicitando os ajustes necessários para o atendimento da Instrutoria proposta.

Art. 14. O servidor que receber GECC relativa à elaboração de material didático e multimídia nas atividades de Desenho Instrucional, mediante declaração de execução de atividades, cederá expressamente e em caráter irrevogável, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a titularidade dos direitos patrimoniais relativos aos materiais produzidos em decorrência dessa percepção, incluindo todo material instrucional, os relatórios de pesquisa, os dados, as informações, os textos, os exercícios, as obras fotográficas e audiovisuais, as apresentações e outros.

§ 1º A Anatel poderá revisar o material cedido, adaptá-lo e utilizá-lo livremente em outros eventos que venha a promover, bem como o ceder a outros órgãos e entidades federais, preservado o direito moral do autor, os créditos de autoria e as fontes utilizadas, bem como a não descaracterização da obra.

§ 2º É responsabilidade do servidor observar os dispositivos da legislação sobre direitos autorais, ficando a Anatel isenta de qualquer responsabilidade quanto a sua eventual infração.

§3º O disposto do §2º não se aplica às partes do material que sofrerem adaptação ou edição, em decorrência da cessão do direito de propriedade.

Art. 15. É facultado à Anatel realizar a gravação de imagem e voz de qualquer evento de capacitação realizado por meio de GECC, bem como armazenar, editar, publicar, reproduzir e transmitir esse material a outros órgãos e entidades federais por qualquer meio.

§ 1º Aplicam-se as mesmas disposições aos cursos ministrados à distância, os quais passarão a fazer parte do acervo patrimonial da Anatel.

§ 2º Ao receber GECC, o servidor concorda com a cessão irrevogável da gravação de sua imagem e voz para fins de utilização conforme dispõe o caput deste artigo.

Seção III

Da Documentação

Art. 16. O Instrutor deve apresentar a seguinte documentação à APFE:

I - até 20 (vinte) dias antes da realização da Instrutoria:

a) Termo de Autorização ou Termo de Compromisso, com a liberação pela chefia imediata, conforme o caso e observando os modelos disponibilizados pela APFE;

b) declaração anual de execução de atividades passíveis de concessão de GECC;

c) declaração de elaboração de material didático e de multimídia;

II - até 5 (cinco) dias após a realização da Instrutoria:

a) controle de frequência;

b) relatório sucinto das atividades desenvolvidas;

III - até 1 (um) ano após a realização da Instrutoria:

a) comprovação da compensação, na forma do disposto nos arts. 18 ou 19, desta Norma.

Parágrafo único. Fica dispensada a apresentação de documento de comprovação de horas pelo Instrutor externo, cabendo essa responsabilidade ao seu órgão de origem.

Seção IV

Do Limite

Art. 17. A soma das horas de atividades passíveis de concessão de GECC não pode ser superior a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anual, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e aprovada pelo Presidente da Agência, em que poderá ser autorizado o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de atividades de Instrutoria anuais.

Art. 17. A soma das horas de atividades passíveis de concessão de GECC não pode ser superior a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anual, independentemente se a atividade foi ou não realizada no horário de expediente do servidor, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e aprovada pelo Presidente da Agência, em que poderá ser autorizado o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de atividades de Instrutoria anuais. (Redação dada pela Portaria nº 2779, de 20 de fevereiro de 2024)

§ 1º Para fins de controle de horas, previamente à aceitação para exercer atividade de Instrutoria, o servidor deverá assinar Declaração específica, conforme modelo disponibilizado pela APFE.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior será dispensado quando houver sistema informatizado unificado, no âmbito da Administração Pública Federal, que permita o referido controle.

§ 3º O tempo utilizado para elaboração do planejamento da atividade, de materiais de aula, materiais auxiliares, avaliações e de relatórios não será objeto de concessão de GECC.

§ 4º O tempo utilizado para elaboração de material didático e multimídia, em atividades de Desenho Instrucional, não poderá ser superior ao da Instrutoria do curso.

§ 5º No caso de revisão ou atualização de material didático e multimídia, em atividades de Desenho Instrucional, o tempo para essa atividade não poderá ultrapassar 1/3 (um terço) das horas necessárias ao desenvolvimento do material original.

§ 6º No caso de elaboração de um mesmo material didático e multimídia, em atividades de Desenho Instrucional, por mais de um servidor, a gratificação correspondente à carga horária total será dividida entre os servidores na proporção informada em declaração de execução de atividades.

§ 7º O limite de horas que podem ser pagas para a Orientação de TCC de pós-graduação lato sensu será de 12 (doze) horas e para a Orientação de TCC de pós-graduação stricto sensu será de 20 (vinte) horas.

§ 8º As atividades de Tutoria, Monitoria e Orientação para Liderança, vinculadas a atividades contratadas ou custeadas pela Anatel, poderão ser remuneradas até o limite máximo de quatro vezes a carga horária da atividade principal.

§ 9º As atividades de Mentoria, vinculadas a atividades contratadas ou custeadas pela Anatel, poderão ser remuneradas até o limite máximo de duas vezes a carga horária da atividade principal.

Seção V

Da Compensação

Art. 18. As horas trabalhadas em atividades de instrutoria, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, serão compensadas no prazo de 1 (um) ano, contado da data do término da atividade.

§ 1º Para fins de compensação, o servidor deverá firmar Termo de Compromisso com a chefia imediata, conforme modelo disponibilizado pela APFE.

§ 2º A unidade de exercício do servidor poderá estabelecer plano de compensação de carga horária entre o servidor e a chefia imediata.

§ 3º Ao término da compensação de horas, o servidor deverá encaminhar sua comprovação para a AFPE.

Art. 19. Ao servidor que participar de programa de gestão por desempenho não se aplica a compensação das horas trabalhadas em atividades de Instrutoria durante a jornada de trabalho, desde que tenham sido cumpridas as entregas pactuadas com a unidade de exercício.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, o servidor deverá firmar Termo de Compromisso com a chefia imediata, conforme modelo disponibilizado pela APFE.

§ 2º No caso de não atendimento do disposto no caput, o plano de trabalho do PGD do servidor deverá prever entregas equivalentes às horas a serem compensadas, as quais devem ser executadas no prazo de um ano, contado da data do término da Instrutoria.

§ 3º É vedada a compensação no horário de expediente concomitantemente com a jornada de trabalho semanal do servidor. (Incluído pela Portaria nº 2779, de 20 de fevereiro de 2024)

Art. 20. O servidor que optar pela realização de atividade de Instrutoria durante a jornada de trabalho sem compensação de carga horária, nos termos do inciso IV do art. 8º desta Norma, deverá firmar Termo com Autorização com sua chefia imediata, conforme modelo disponibilizado pela APFE.

Parágrafo único. A opção a que se refere o caput não se aplica quando a atividade for realizada para órgão ou entidade de outro Poder ou ente da federação.

Art. 20-A. O servidor que tenha jornada de trabalho reduzida definida por junta oficial em saúde somente poderá realizar atividade passível de pagamento de GECC no horário de trabalho respeitado o limite de horas de trabalho diário definidos pela junta. (Incluído pela Portaria nº 2779, de 20 de fevereiro de 2024)

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo. o servidor fica dispensado da compensação de carga horária enquanto válido o parecer da junta oficial em saúde.

Art. 21. Será procedido o acerto pecuniário proporcional caso o servidor, por qualquer motivo, não comprove a compensação na forma do disposto nos arts. 18 ou 19, desta Norma.

Seção VI

Do Pagamento

Art. 22. A GECC será paga ao servidor por hora trabalhada, observada a Tabela de Remuneração da GECC, prevista no Anexo II desta Portaria.

Art. 23. A base de cálculo para o pagamento de GECC observa o valor do maior vencimento básico da Administração Pública Federal, divulgado pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC).

Art. 24. O valor a ser pago será definido considerando a natureza e a complexidade da atividade, a formação acadêmica, a experiência profissional e outros critérios estabelecidos pela Anatel.

§ 1º A contagem de horas de atividades de GECC para fins de pagamento e compensação de horário deverá ser calculada sempre em hora cheia. (Incluído pela Portaria nº 2779, de 20 de fevereiro de 2024)

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, tanto para fins de pagamento, quanto para compensação de horário, caso haja quebra de atividades em minutos, deverá ser feito o arredondamento para mais, para hora cheia. (Incluído pela Portaria nº 2779, de 20 de fevereiro de 2024)

Art. 25. O pagamento pela elaboração do material didático e multimídia nas atividades de Desenho Instrucional, somente será efetuado mediante declaração expressa do servidor de que os materiais não foram elaborados durante o expediente de trabalho e de que não fazem parte do acervo de documentos e materiais institucionais da unidade organizacional.

§ 1º O pagamento de GECC nas hipóteses previstas no caput ficam condicionadas à aprovação do material didático e multimídia pela unidade requisitante.

§ 2º Preservada a autoria e o direito de uso por parte do autor, fica a Anatel autorizada a usar o material didático.

Art. 26. As despesas com o pagamento da GECC correrão por conta dos recursos orçamentários da Anatel.

§ 1º O pagamento da GECC será efetuado por meio do sistema utilizado para processamento da folha de pagamento de pessoal e, na impossibilidade deste, desde que devidamente justificado, por meio de ordem bancária.

§ 2º O valor da GECC será apurado pela AFPE no mês de realização da atividade e informado à área de cadastro e pagamento até o fechamento da folha subsequente à ocorrência do fato gerador, para providências de pagamento, desde que o servidor que desenvolveu as atividades passíveis da concessão da gratificação entregue a documentação necessária.

§ 3º Quando o servidor que realizou a atividade passível de concessão de GECC não estiver em exercício na Anatel, será providenciada a descentralização orçamentária e financeira do crédito para o órgão ou a entidade de exercício do servidor.

§ 4º A previsão de recursos orçamentários para pagamento de GECC deverá constar do processo de elaboração do Plano de Desenvolvimento de Pessoas.

Art. 27. A GECC não se incorpora ao vencimento do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de aposentadoria e pensão.

Parágrafo único. Não se aplica à GECC o teto constitucional de que trata o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988(Incluído pela Portaria nº 2779, de 20 de fevereiro de 2024)

Art. 28. Os valores a serem pagos a título de passagens, diárias e GECC referentes à participação de servidor da Anatel em evento realizado em regime de cooperação com outra instituição serão, preferencialmente, assumidos pela instituição beneficiária.

CAPÍTULO III

DA AVALIAÇÃO

Art. 29. Ao término da Instrutoria, o servidor será avaliado pelos participantes quanto ao domínio do conteúdo, didática, disponibilidade para esclarecimento de dúvidas, interação com os alunos, pontualidade e outros.

Parágrafo único. Constarão também da avaliação, quesitos quanto à estrutura disponível para a realização do evento, material didático e materiais auxiliares para atividades complementares, os quais não comporão a média de avaliação do Instrutor.

Art. 30. O Instrutor que obtiver avaliação inferior a 70% (setenta por cento) da nota máxima não poderá atuar como Instrutor pelo período de 1 (um) ano, ou até que comprove a participação em evento de atualização ou apresente avaliação positiva de atividade de instrutoria similar em outro órgão ou entidade.

CAPÍTULO IV

DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PASSÍVEIS DE CONCESSÃO DE GECC EM ÓRGÃO OU ENTIDADE DE OUTRO PODER OU ENTE DA FEDERAÇÃO

Art. 31. A solicitação para liberação do servidor durante o horário de trabalho para realizar atividade passível de concessão de GECC em outro Poder ou ente da federação deverá ser encaminhada pelo órgão ou entidade executora à chefia imediata do servidor para anuência.

§ 1º Na hipótese de anuência pela chefia imediata, a solicitação deverá ser encaminhada à AFPE, a quem cabe a autorização nos termos do art. 36, VI, desta Norma.

§ 2º A resposta à solicitação de que trata o caput deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3º Na hipótese da não anuência pela chefia imediata, a solicitação deverá retornar ao órgão ou entidade executora para as providências que se fizerem necessárias.

Art. 32. Posteriormente à execução da atividade ensejadora do pagamento da GECC, o servidor deverá encaminhar à AFPE a seguinte documentação para fins de registro e controle de horas a serem compensadas:

I - até 5 (cinco) dias após a realização da Instrutoria:

a) declaração de execução de atividades;

b) termo de compromisso de compensação de horas, conforme o modelo disponibilizado pela APFE.

II - até 1 (um) após a realização da Instrutoria:

a) comprovação da compensação de horas ou das entregas pactuadas com a unidade de exercício, na forma do disposto nos arts. 18 ou 19, desta Norma.

 CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 33. Compete ao proponente de atividade de Instrutoria:

I - apresentar proposta de Instrutoria, especificando, tanto quanto possível, o conteúdo programático a ser desenvolvido, a carga horária necessária, o público alvo, os resultados a serem alcançados e outros requisitos exigidos pela AFPE; 

II - manifestar-se sobre o planejamento de atividades apresentado pelo Instrutor; e

III - aprovar o material didático e multimídia, em atividade de Desenho Instrucional, requerido, antes do efetivo pagamento da GECC.

Art. 34. Compete ao Instrutor:

I - executar a atividade de Instrutoria com pontualidade, presteza, proatividade e urbanidade;

II - planejar, acompanhar e controlar todas as suas etapas para garantir a qualidade;

III - comunicar a AFPE qualquer situação impeditiva ou que comprometa a execução da atividade prevista;

IV - encaminhar à AFPE a documentação cabível quando atuar como Instrutor em outro Poder ou ente da federação; e

V - cumprir as obrigações previstas nesta Norma e nas demais orientações da AFPE.

Art. 35. Compete à chefia imediata do Instrutor:

I - autorizar a sua ausência das atividades decorrentes de seu cargo quando a realização da Instrutoria ocorrer durante o horário de trabalho;

II - estabelecer e controlar o plano de compensação de carga horária ou das entregas pactuadas com a unidade de exercício, garantindo que seja realizada no prazo de até 1 (um) ano a contar da data da conclusão da Instrutoria; e

III - avaliar o cumprimento das entregas pactuadas com a unidade de exercício nos casos em que o servidor participar de programa de gestão por desempenho.

Art. 36. Compete à AFPE:

I - aprovar demanda de atividades de Instrutoria;

II - selecionar os servidores para atuar como Instrutor;

III - acompanhar e supervisionar a realização das atividades de Instrutoria;

IV - acompanhar o cumprimento do limite máximo de 120 (cento e vinte) horas de atividades passíveis de concessão de GECC;

V - instruir e manifestar-se sobre pedido excepcional e justificado de acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de atividades de Instrutoria;

VI - autorizar servidor da Agência para atuar em atividade passível de concessão de GECC quando as atividades ocorrerem durante o horário de trabalho em outro Poder ou ente da federação;

VII - apurar os valores e solicitar o pagamento da GECC; e

VIII - providenciar a guarda da documentação nos assentamentos funcionais dos servidores e, quando cabível, encaminhar cópia dos documentos ao órgão ou à entidade de origem do Instrutor externo.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. Os casos omissos serão analisados pela AFPE e decididos pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).

ANEXO II

Tabela de Remuneração de GECC

ATIVIDADE

SUBTIPO DE ATIVIDADE

% Máx.

Pós-Doutorado

Doutorado

Mestrado

Especialização

Graduação

Educação profissional ou tecnológica

Experiência comprovada

Até 2 anos

Mais de 2 anos

Até 2 anos

Mais de 2 anos

Até 2 anos

Mais de 2 anos

Até 2 anos

Mais de 2 anos

Até 2 anos

Mais de 2 anos

Até 2 anos

Mais de 2 anos

1. Ministração de aulas

1.1 Instrutoria em curso de formação de carreiras, instrutoria em curso de desenvolvimento e aperfeiçoamento, Instrutoria em curso gerencial, Instrutoria em curso de pós-graduação e atividade de conferencista e de palestrante em evento de capacitação

Até 1,47

1,40%

1,47%

1,40%

1,47%

1,40%

1,47%

1,25%

1,30%

1,10%

1,15%

0,90%

1,00%

1.2 Instrutoria em curso de treinamento

Até 0,97

0,95%

0,97%

0,95%

0,97%

0,95%

0,97%

0,85%

0,90%

0,75%

0,80%

0,65%

0,70%

1.3 Instrutoria em curso de educação de jovens e adultos

Até 0,50

0,47%

0,50%

0,47%

0,50%

0,47%

0,50%

0,45%

0,47%

0,40%

0,45%

0,30%

0,45%

2. Desenho instrucional

2.1 Elaboração de material multimídia para curso a distância

Até 1,47

1,35%

1,47%

1,35%

1,47%

1,35%

1,47%

1,25%

1,30%

1,10%

1,15%

0,95%

1,00%

2.2 Elaboração de material didático

Até 0,97

0,95%

0,97%

0,95%

0,97%

0,95%

0,97%

0,85%

0,90%

0,75%

0,80%

0,65%

0,70%

2.3 Coordenação técnica e pedagógica

Até 0,97

0,95%

0,97%

0,95%

0,97%

0,95%

0,97%

0,85%

0,90%

0,75%

0,80%

0,65%

0,70%

3. Orientação de trabalho de conclusão de curso de pós-graduação

Não se aplica

Até 1,47

1,40%

1,47%

1,40%

1,47%

1,40%

1,47%

1,25%

1,30%

--

--

--

--

4. Tutoria

Não se aplica

Até 0,97

0,95%

0,97%

0,95%

0,97%

0,95%

0,97%

0,85%

0,90%

0,75%

0,80%

--

--

5. Monitoria

Não se aplica

Até 0,97

0,95%

0,97%

0,95%

0,97%

0,95%

0,97%

0,85%

0,90%

0,75%

0,80%

0,65%

0,70%

6. Orientação para liderança

Não se aplica

Até 0,97

0,95%

0,97%

0,95%

0,97%

0,95%

0,97%

0,85%

0,90%

0,75%

0,80%

0,65%

0,70%

7. Mentoria

Não se aplica

Até 0,97

0,95%

0,97%

0,95%

0,97%

0,95%

0,97%

0,85%

0,90%

0,75%

0,80%

0,65%

0,70%

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