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Portaria nº 614, de 13 de abril de 2018

Publicado: Segunda, 16 Abril 2018 12:13 | Última atualização: Quinta, 21 Janeiro 2021 11:12 | Acessos: 473
 

Estabelece os limites para interposição de recurso de ofício e consulta à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 16/4/2018.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe confere o art. 19, IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 35 do Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências;

CONSIDERANDO a importância da celeridade no julgamento dos processos administrativos fiscais da Anatel;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.057435/2017-16;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 847, de 5 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º A autoridade julgadora de primeira instância do processo administrativo fiscal – PAF recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo, cujo valor total do lançamento ultrapasse R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), excluídos juros, multas de ofício e de mora e demais acréscimos legais.

Parágrafo único. O valor total a que se refere o caput será verificado por processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o art. 4º da Portaria nº 1.125, de 24 de outubro de 2014.

ANIBAL DINIZ

Presidente do Conselho, Substituto

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