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Portaria nº 687, de 27 de agosto de 2013

Publicado: Sexta, 30 Agosto 2013 11:34 | Última atualização: Quinta, 18 Março 2021 11:42 | Acessos: 166
 

Dispõe sobre os procedimentos específicos
para a concessão da Gratificação de
Qualificação – GQ, instituída pelo art. 22 da
Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, devida
aos ocupantes dos cargos de Analista
Administrativo e Especialista em Regulação
dos Serviços Públicos de Telecomunicações.


Observação
: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço de 30/8/2013.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe confere o art. 11, do Decreto nº 7.922, de 18 de fevereiro de 2013;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 7.922, de 18 de fevereiro de 2013;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.008770/2013,

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos para a concessão da Gratificação de Qualificação – GQ, instituída pelo art. 22 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e regulamentada pelo Decreto nº 7.922, de 18 de fevereiro de 2013, devida aos ocupantes dos cargos de Analista Administrativo e de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações.

Art. 2º A GQ será paga em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, quando em efetivo exercício do cargo, em percentual de dez por cento ou de vinte por cento do maior vencimento básico do cargo, de acordo com o estabelecido nesta Portaria.

Art. 3º Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação:

I - ao conhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e globais da Anatel;

II - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e,

III - à formação acadêmica obtida mediante participação, com aproveitamento, nas seguintes modalidades de cursos:

a) Doutorado;

b) Mestrado; ou

c) Pós-graduação em sentido amplo, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula.

Art. 4º Os cursos referidos nas alíneas do inciso III do art. 3º serão considerados para fins da GQ, desde que atendam aos seguintes requisitos:

I - estejam relacionados às atribuições do cargo ocupado pelo servidor e às atividades desenvolvidas pela Agência;

II - sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC; e,

III – se realizados por instituição estrangeira, sejam reconhecidos ou revalidados por instituição nacional competente.

§ 1º Para fins de concessão da GQ, os cursos referidos no inciso III do art. 3º serão objeto de avaliação do Comitê Especial de Concessão da Gratificação de Qualificação - CGQ, de que trata o art. 14 desta Portaria.

§ 2º Os cursos de especialização com carga-horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula, em área de interesse da Agência, poderão ser equiparados aos cursos de pósgraduação em sentido amplo, mediante avaliação do CGQ.

Art. 5º As vagas para percepção da GQ serão distribuídas de acordo com a classificação em ordem decrescente de pontuação conforme o quadro de pontuação estabelecido no Anexo e observarão os seguintes parâmetros e limites:

I - Até o limite de 15% (quinze por cento) do quantitativo dos cargos providos de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, perceberá a GQ nível II, correspondente a 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo;

II - Até o limite de 30% (trinta por cento) do quantitativo dos cargos providos de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, perceberá a GQ nível I, correspondente a 10% (dez por cento) do maior vencimento básico do cargo;

III - Até o limite de 15% (quinze por cento) do quantitativo dos cargos providos de Analista Administrativo, perceberá a GQ nível II, correspondente a 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo;

IV - Até o limite de 30% (trinta por cento) do quantitativo dos cargos providos de Analista Administrativo, perceberá a GQ nível I, correspondente a 10% (dez por cento) do maior vencimento básico do cargo.

Parágrafo único. O cálculo do número de servidores contemplados com a GQ, em qualquer caso, desprezará as casas decimais.

Art. 6º O quantitativo das vagas colocadas em concorrência para concessão da GQ:

I - no período de janeiro a junho considerará o total dos respectivos cargos providos na data-base de 31 de dezembro do ano anterior;

II - no período de julho a dezembro considerará o total dos respectivos cargos providos na data-base de 30 de junho do mesmo ano.

§ 1º Serão colocadas em concorrência 100% das vagas existentes.

§ 2º Até o dia 15 dos meses de janeiro e julho, a AFPE divulgará o quantitativo de vagas por cargo colocadas em concorrência para a concessão da GQ.

Art. 7º Os efeitos financeiros da GQ serão mensais e concedidos pelo período de 6 (seis) meses, com início nos meses de janeiro e julho.

§1º A continuidade da GQ estará condicionada à disponibilidade de vagas e à revisão da classificação do servidor decorrente da pontuação obtida a cada semestre.

Art. 8º Para fazer jus à GQ de nível I e II é necessário obter no mínimo 5 (cinco) pontos, conforme o quadro de pontuação estabelecido no Anexo.

Art. 9º Todos os servidores da Anatel em efetivo exercício ocupantes dos cargos de Analista Administrativo ou de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações que possuam os requisitos mínimos previstos nesta portaria são considerados inscritos no processo de concorrência da GQ.

Parágrafo único. Caso o servidor não deseje participar da concorrência deverá informar à Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas - AFPE até os dias 31 de dezembro e 30 de junho de cada ano.

Art. 10 A comprovação de titulação a que se refere o inciso III do art. 3º, de produção técnica ou acadêmica e de participação como instrutor ou palestrante em cursos e eventos técnicos previamente aprovados pela Agência, é de responsabilidade do servidor, que deve registrar, em sistema específico, os seguintes documentos:

I – diploma ou certificado digitalizado, contendo data de conclusão, nome da instituição e carga horária, para comprovação da titulação a que se refere o inciso III do art. 3º;

II – certificado ou outro documento digitalizado que comprove a produção técnica ou acadêmica mencionada, para comprovação da produção técnica ou acadêmica;

III – certificado digitalizado contendo data de realização, nome da instituição e carga horária, para comprovação da participação como instrutor ou palestrante em cursos e eventos técnicos previamente aprovados pela Agência.

§1º Somente serão considerados para pontuação no processo de concorrência à GQ os documentos registrados pelo servidor até os dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, no sistema específico de cadastro de documentos para fins de GQ, disponibilizado na intranet da Agência.

§2º Caso o certificado digitalizado, citado no inciso III deste artigo, não seja da Anatel, o servidor deve registar no sistema documento que comprove a autorização prévia da Anatel.

§3º O CGQ poderá exigir outros documentos comprobatórios e informações, visando subsidiar uma melhor análise.

§4º Em cada concorrência, os servidores que já participaram de processos anteriores só precisarão encaminhar ao CGQ as comprovações necessárias à atualização de seus dados, para fins de pontuação no novo processo de seleção.

Art. 11 Cada solicitação de cadastro realizada pelo servidor será enviada para cada um dos membros do CGQ, que deverão aprová-la ou rejeitá-la, registrando a motivação de sua decisão no sistema.

§1º A aprovação ou rejeição ocorre por maioria absoluta.

§2º Em caso de aprovação, por maioria absoluta, o cadastro é efetuado e a pontuação considerada, não havendo necessidade de nova análise por parte do CGQ.

§3º Em caso de rejeição, por maioria absoluta, o cadastro não é efetuado e o registro de rejeição é realizado no sistema, podendo ser visualizado pelo servidor que solicitou o cadastro.

§4ºO membro substituto poderá auxiliar o membro titular nas análises e deverá substitui-lo nas suas ausências.

§5º As participações do servidor como instrutor, professor ou palestrante em eventos de capacitação internos previamente aprovados pela área de capacitação da Anatel ou eventos de capacitação externos previamente autorizados pela Anatel são consideradas aprovadas pelo CGQ.

Art. 12 A classificação dos servidores que concorrem à GQ dentro das vagas fixadas obedecerá a ordem decrescente do resultado obtido por cada servidor na soma da pontuação atribuída para cada critério abaixo, conforme disposto no Anexo:

I - título de doutorado;

II - título de mestrado;

III - título de pós-graduação lato sensu com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas-aula;

IV - tempo de efetivo exercício no cargo;

V - produção técnica ou acadêmica na área de atuação do servidor;

VI - participação como instrutor ou palestrante em cursos e eventos técnicos sobre assunto atinente às atividades da agência reguladora; e

VII - tempo de efetivo exercício em cargos em comissão ou função de confiança de direção ou chefia.

§ 1º Serão aceitos, para fins de comprovação dos incisos I, II e III deste artigo, cursos realizados a qualquer tempo, desde que concluídos até a data base prevista no art. 6º e que atendam o previsto no art. 4º. § 2º Os incisos V e VII do caput serão considerados apenas após a entrada em efetivo exercício no cargo a que o servidor concorre à percepção da GQ.

§ 3º O inciso VI do caput será considerado apenas após a data de publicação desta portaria.

§ 4º Os critérios de pontuação por tempo de serviço a que se referem os incisos IV e VII deste artigo serão apurados em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 dias, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990.

§ 5º O tempo de serviço apurado não convertido em anos também será pontuado, com a conversão proporcional dos pontos em dias de exercício, observada a referência disposta no parágrafo anterior.

§ 6º Para fins de comprovação do tempo de efetivo exercício no cargo e em cargos em comissão ou função de confiança de direção ou chefia exercidos na Anatel, não será necessário apresentação de documento comprobatório por parte do servidor, pois essas informações serão extraídas do sistema interno de cadastro.

§ 7º Para fins do disposto nos incisos IV e VII deste artigo, será computado o tempo de efetivo exercício fora da Anatel, desde que no âmbito do Poder Executivo Federal e no exercício de cargo ou função de confiança equivalente, igual ou superior a cargo do Grupo Direção e Assessoramento Superior, código DAS 101.4 ou 102.4, situação em que caberá ao servidor comprovar o tempo de efetivo exercício no referido cargo comissionado, por meio de cópia do normativo de nomeação, acompanhada de declaração do órgão ou entidade de lotação que ateste o tempo ou permanência no cargo.

§ 8º Será considerado o tempo de efetivo exercício fora da Anatel na situação prevista no art. 15 do Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013.

§ 9º Para efeitos do inciso VII será computado apenas o tempo de efetivo exercício decorrente de nomeação em cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 13 Caso exista igualdade no total de pontos obtidos pelos servidores que estiverem concorrendo à GQ, serão considerados como critérios de desempate, na seguinte ordem:

I - tempo de efetivo exercício em cargos em comissão ou função de confiança de assessoramento;

II - tempo de efetivo exercício no cargo; e,

III - a classificação no concurso de ingresso.

Art. 14 O Comitê Especial para a Concessão da Gratificação de Qualificação – CGQ terá como finalidade:

I - avaliar os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos, organizacionais e a adequação da formação acadêmica às atividades desempenhadas pelo servidor, necessários à percepção da GQ, previstas no art. 3º desta Portaria;

II – classificar os servidores dentro do quantitativo de vagas para percepção da GQ; e,

III - julgar os recursos interpostos por servidores em primeira instância.

Art. 15 O CGQ será composto por pelo menos três membros titulares e três membros substitutos escolhidos pelo Presidente da Anatel, com mandatos definidos em portaria de nomeação.

§1º O CGQ deverá ser composto por pelo menos um Analista Administrativo e um Especialista em Regulação.

§2º O CGQ elegerá, entre seus membros, um Presidente.

§3º Compete ao Presidente do CGQ, definir as datas das reuniões e presidi-las, convocar os membros e os respectivos substitutos, determinar os assuntos a serem colocados em pauta e mediar eventuais interesses e conflitos.

§4º O CGQ poderá eleger, entre seus membros, um Secretário, que se responsabilizará pelo assessoramento e apoio administrativo necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, inclusive pelo agendamento das reuniões e pela elaboração das respectivas atas.

§5º Na hipótese de haver empate nas deliberações de competência do CGQ, o Presidente do CGQ proferirá voto de qualidade.

Art. 16 O servidor que discordar do resultado de pontuação para concorrer à GQ, poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da publicação do resultado no Boletim de Serviço, interpor recurso dirigido ao CGQ. 

§ 1º O recurso será dirigido ao CGQ que deverá analisá-lo em 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Da decisão do CGQ caberá recurso à Superintendência de Administração e Finanças - SAF no prazo de 10 (dez) dias úteis.

§ 3º A SAF terá prazo de 10 (dez) dias úteis para julgar o recurso em última instância.

Art. 16 O servidor que discordar do resultado de pontuação para concorrer à GQ, poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da publicação do resultado no Boletim de Serviço, interpor recurso dirigido ao CGQ. (Redação dada pela Portaria nº 1.025, de 23 de dezembro de 2013)

§ 1º O recurso será dirigido ao CGQ que deverá analisá-lo em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Portaria nº 1.025, de 23 de dezembro de 2013)

§ 2º Da decisão do CGQ caberá recurso à Superintendência de Administração e Finanças - SAF no prazo de 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Portaria nº 1.025, de 23 de dezembro de 2013)

§ 3º A SAF terá prazo de 5 (dias) dias para julgar o recurso em última instância. (Redação dada pela Portaria nº 1.025, de 23 de dezembro de 2013)

Art. 17 A classificação final e concessão da GQ serão aprovadas pelo Conselho Diretor e publicadas no Boletim de Serviço até 31 de março e 30 de setembro.

§ 1º A classificação e a concessão da GQ serão publicadas por cargo.

§ 2º O Conselho Diretor concederá a GQ de nível II aos servidores melhor classificados e a GQ de nível I aos demais servidores, respeitados os respectivos limites das vagas disponíveis, a classificação e a pontuação mínima prevista no Art. 8º.

Art. 18 Excepcionalmente, para o primeiro e o segundo períodos de concorrência para concessão da GQ, serão aceitos documentos encaminhados até 60 dias após a disponibilização do sistema informatizado previsto nesta Portaria e os prazos para publicação do resultado no Boletim de Serviço previstos no Art. 17 serão prorrogados após término da análise dos recursos.

Art. 18 Excepcionalmente, para o primeiro e o segundo períodos de concorrência para concessão da GQ, serão aceitos documentos encaminhados até 40 dias após a disponibilização do sistema informatizado previsto nesta Portaria e os prazos para publicação do resultado no Boletim de Serviço previstos no Art. 17 serão prorrogados após término da análise dos recursos. (Redação dada pela Portaria nº 1.025, de 23 de dezembro de 2013)

Art. 19 As informações prestadas estão sujeitas à auditoria periódica pela Auditoria Interna da Anatel.

Art. 20 Os casos omissos serão decididos pelo CGQ, no âmbito de suas competências.

Art. 21 A percepção da GQ nos proventos de aposentadorias e pensões observará a legislação pertinente de criação da respectiva gratificação e os regramentos previdenciários aplicáveis a cada servidor.

Art. 22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente

 

Anexo - QUADRO DE PONTUAÇÃO

 

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