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Portaria nº 1.101, de 5 de dezembro de 2008 (REVOGADA)

Publicado: Segunda, 23 Junho 2008 16:37 | Última atualização: Quinta, 21 Janeiro 2021 11:30 | Acessos: 428
 Revogada pela Portaria nº 352/2012

Altera a Portaria nº 561, de 27 de junho de 2008, que aprovou o Manual de Atribuições Orgânicas e Funcionais da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE-Anatel).

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em 23/12/2008.

 

A PROCURADORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 57 do Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, o artigo 182, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, bem como o disposto na Portaria nº 530, de 13 de julho de 2007, da Procuradoria Geral Federal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 219 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 270, de 2001;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.032065/2008;

RESOLVE:

 Art. 1º Alterar a Portaria nº 561, de 27 de junho de 2008, que aprovou o Manual de Atribuições Orgânicas e Funcionais dos órgãos subordinados à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE-Anatel), nos termos desta Portaria.

 Art. 2º O inciso II do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º A Gerência-Geral de Contencioso e de Procedimentos Fiscais é composta pelos seguintes órgãos:

I – Omissis;

II – Gerência de Procedimentos Fiscais.”(NR)

Art. 3º Ficam revogados os incisos atuais VIII e IX do art. 8º, sendo renumerados os demais incisos (I a VIII), e acrescido novo inciso (IX), com a seguinte redação:

“Art. 8º Ao Gabinete do Procurador-Geral da Anatel compete, especialmente:

I – Omissis; ........................

VIII – Omissis; e

IX – supervisionar o orçamento e a ordenação de despesas. ” (NR)

Art. 4º O art. 10 passa a vigorar acrescido de inciso XI com a seguinte redação:

“Art. 10. À Gerência-Geral Executiva compete, especialmente:

XI - coordenar o programa de metas de desempenho institucionais e individuais.” (NR)

Art. 5º O art. 16 passa a vigorar a seguinte redação:

Seção II

Da Gerência de Procedimentos Fiscais

“Art. 16. Compete à Gerência de Procedimentos Fiscais, especialmente, realizar as atividades relacionadas à apuração e inscrição de créditos em dívida ativa e à execução fiscal, bem de consultoria e assessoramento jurídico em matéria fiscal.” (NR)

Art. 5º O art. 18 passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:

“Art. 18. Compete ao Procurador-Geral da Anatel, especialmente:

Parágrafo único. O Procurador-Geral Substituto exercerá as seguintes atribuições, sem prejuízo da presença do Procurador-Geral:

I – exercer a direção e orientação técnica superiores dos órgãos e servidores da PFEAnatel, em conjunto com o Procurador-Geral;

II – aferir a freqüência dos Procuradores Federais, reportando-a aos órgãos competentes da Anatel e da PGF;

III – autorizar o afastamento ou falta de procurador federal por qualquer motivo.” (NR)

Art. 6º Ficam revogados os incisos atuais VIII e IX do art. 19, sendo renumerados os demais incisos (I a VIII).

Art. 7º O art. 21 passa a vigorar acrescido de inciso X com a seguinte redação:

“Art. 21. Ao Gerente-Geral Executivo compete, especialmente:

IX - coordenar o programa de metas de desempenho institucionais e individuais.” (NR)

Art. 8º O art. 27 e seus incisos passam a vigorar a seguinte redação:

Seção II

Do Gerente de Procedimentos Fiscais

"Art. 27. Ao Gerente de Procedimentos Fiscais compete, especialmente.

I – coordenar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico sobre procedimentos fiscais, executadas pela PFE ou por outros órgãos de execução da PGF, sob a supervisão do Gerente-Geral;

II – apreciar a uniformidade e atualização das teses de consultoria e pareceres normativos em matéria fiscal, reportando-as ao Gerente-Geral;

III – gerir o Sistema Integrado de Gestão de Créditos da Anatel (SIGEC) e coordenar as atividades de apuração de crédito e inscrição em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;

IV – distribuir processos e documentos para análise e pronunciamento dos Procuradores Federais;

V – controlar prazos de pronunciamento e aferir a produtividade mensal da Gerência e dos Procuradores Federais, reportando-os ao Gerente-Geral;

VI – apreciar, no âmbito de suas atribuições, documentos, notas técnicas e pareceres elaborados pelos Procuradores Federais, da Sede e das Procuradorias Regionais, submetendo-os ao exame do Gerente-Geral e à aprovação do Procurador-Geral;

VII – requerer aos órgãos da Anatel subsídios e providências necessárias às atividades de consultoria e assessoramento jurídico, no âmbito de suas atribuições; e

VIII – receber as citações, intimações e notificações judiciais.” (NR)"

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANA LUIZA VIEIRA VALADARES RIBEIRO

Procuradora-Geral

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