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Portaria nº 561, de 27 de junho de 2008 (REVOGADA)

Publicado: Sexta, 04 Julho 2008 16:00 | Última atualização: Quinta, 21 Janeiro 2021 11:30 | Acessos: 477
Revogada pela Portaria nº 352/2012

Aprova o Manual de Atribuições Orgânicas e Funcionais da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE-Anatel).

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em 4/7/2008.

 

A PROCURADORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – Anatel, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 57 do Decreto n º 2.338, de 07 de outubro de 1997, o artigo 182, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, bem como o disposto na Portaria nº 530, de 13 de julho de 2007, da Procuradoria Geral Federal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 219 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 270, de 2001;

CONSIDERANDO o processo administrativo nº 53500.016193/2008;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Manual de Atribuições Orgânicas e Funcionais dos órgãos subordinados à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE-Anatel).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANA LUIZA VIEIRA VALADARES RIBEIRO

Procuradora-Geral

 

Anexo

MANUAL DE ATRIBUIÇÕES ORGÂNICAS E FUNCIONAIS DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - ANATEL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Manual dispõe sobre a organização e o funcionamento dos órgãos subordinados à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE-Anatel), nos termos do artigo 219 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001.

Parágrafo único. Consoante o disposto no § 3º do art. 10 da Lei n.º 10.480, de 02 de julho de 2002, a PFE-Anatel é um órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU).

 

TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA

Art. 2º A PFE-Anatel é responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos da Anatel, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar n.o 73, de 10 de fevereiro de 1993, de apuração e inscrição de créditos em dívida ativa, e de representação judicial ou extrajudicial da Agência.

Art. 3º Compete à PFE-Anatel, especialmente:

I – representar judicialmente a Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública;

II – representar judicialmente os ocupantes de cargos e funções de direção, com referência a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais ou legais, competindo-lhe, inclusive, a impetração de mandado de segurança em nome deles para defesa de suas atribuições legais;

III – apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;

IV – executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;

V – assistir as autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, contratos e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

VI – opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais;

VII – representar ao Conselho Diretor sobre providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público e pelas normas vigentes; e

VIII – manter estreita articulação com órgãos da Anatel, PGF e da AGU, objetivando sincronia na atuação jurídica.

 

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4º A PFE-Anatel é constituída pelos seguintes órgãos:

I – Procuradoria-Geral;

II – Gabinete do Procurador-Geral;

III – Assessoria Técnica;

IV – Gerência-Geral Executiva;

V – Gerência-Geral de Consultoria;

VI – Gerência-Geral de Contencioso e Procedimentos Fiscais; e

VII – Procuradorias Regionais.

§ 1º A Assessoria Técnica é órgão assessor da Procuradoria-Geral, integrado exclusivamente por Especialistas em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações.

§ 2º A competência territorial das Procuradorias Regionais é definida de acordo com o Anexo II deste Manual, cabendo aos Procuradores Federais em exercício nas respectivas unidades atender todos os órgãos da Anatel na circunscrição determinada.

Art. 5º A Gerência-Geral de Consultoria é composta pelos seguintes órgãos:

I – Gerência de Procedimentos Regulatórios; e

II – Gerência de Procedimentos Administrativos.

Art. 6º A Gerência-Geral de Contencioso e de Procedimentos Fiscais é composta pelos seguintes órgãos:

I – Gerência de Contencioso Finalístico; e

II – Gerência de Contencioso Não-Finalístico e de Procedimentos Fiscais.

I – Omissis; (Redação dada pela Portaria nº 1.101, de 5 de dezembro de 2008)

II – Gerência de Procedimentos Fiscais (Redação dada pela Portaria nº 1.101, de 5 de dezembro de 2008) 

 

TÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS ORGÂNICAS

Capítulo I

DA PROCURADORIA GERAL

Art. 7º À Procuradoria-Geral da Anatel compete, especialmente:

I – fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, em matéria de telecomunicações, a ser uniformemente seguida pelos Procuradores Federais;

II – representar a Agência nas ações especiais;

III – exercer a coordenação e a orientação técnica da representação judicial da Agência desempenhada por outros órgãos de execução da PGF, compreendendo, dentre outras, as seguintes atividades:

a) definição das teses jurídicas e estratégias processuais a serem observadas quando o contencioso judicial envolver matéria finalística não abrangida pelo disposto no inciso II deste artigo;

b) decisão acerca do ajuizamento de ações judiciais de qualquer natureza que envolvam matéria finalística não abrangida pelo disposto no inciso II deste artigo;

c) decisão acerca ajuizamento de ações civis públicas e ações de improbidade administrativa, ou de intervenção da Anatel nestas e em ações populares;

d) decisão acerca da representação judicial de autoridades e servidores da Agência, observado o disposto no art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995; e

e) disponibilização dos elementos de fato, de direito e outros necessários à defesa judicial da Anatel, incluindo informações acerca da indicação de prepostos.

III – planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar, no âmbito da Procuradoria, as atividades relacionadas com recursos materiais, patrimoniais e humanos, informática e serviços gerais inerentes ao exercício de suas atividades, em articulação com os órgãos competentes da Anatel, da PGF e da AGU;

IV – planejar, coordenar, orientar, apoiar e executar, no âmbito da Procuradoria, em conjunto com a Escola da AGU e com os órgãos competentes da Anatel, atividades acadêmico-científicas e culturais, em especial, com relação:

a) à formação de novos Procuradores Federais e ao aperfeiçoamento e atualização técnico-profissional dos membros, servidores e estagiários da Procuradoria;

b) à formação de novos Procuradores Federais e ao aperfeiçoamento e atualização técnico-profissional de membros de outros órgãos de execução da PGF e da AGU que se dediquem à defesa dos interesses da Anatel, no desempenho de suas funções institucionais. Parágrafo único. Consideram-se especiais as ações e medidas judiciais que envolvam matéria finalística de competência da Anatel, definidas pelo Procurador-Geral da Agência como relevantes, urgentes e sigilosas, nos termos do art.6º da Portaria n.º 530, de 13 de julho de 2007, da PGF.

Capítulo II

DO GABINETE DO PROCURADOR-GERAL

Art. 8º Ao Gabinete do Procurador-Geral da Anatel compete, especialmente:

I – ocupar-se do preparo e despacho do expediente do Procurador-Geral;

I – Omissis; ........................ (Redação dada pela Portaria nº 1.101, de 5 de dezembro de 2008)

II – controlar os expedientes e atos editados pela PFE-Anatel;

III – atender e orientar os interessados em processos e documentos em trâmite na PFEAnatel;

IV – providenciar a publicação oficial e a divulgação dos atos e expedientes da PFEAnatel;

 V – atender a consultas e requerimentos formulados diretamente ao Procurador-Geral por órgãos da Anatel, da PGF, da AGU, do Poder Judiciário, do Ministério Público da União, dentre outros;

VI – executar as atividades de conservação e controle de movimentação do acervo da biblioteca, bem com a coleta, sistematização, cadastro, organização e consolidação da legislação e regulamentação específicas

 VII – acompanhar a jurisprudência de interesse da Agência do Poder Judiciário e Tribunais de Contas, consolidando e divulgando as decisões de interesse da Anatel; 

VIII – aferir a freqüência dos Procuradores Federais, reportando-a aos órgãos competentes da Anatel e da PGF;

VIII – Omissis; e (Redação dada pela Portaria nº 1.101, de 5 de dezembro de 2008)

IX – coordenar o programa de metas de desempenho institucionais e individuais; e (Revogado pela Portaria nº 1.101, de 5 de dezembro de 2008)

IX – supervisionar o orçamento e a ordenação de despesas. (Incluído pela Portaria nº 1.101, de 5 de dezembro de 2008)

X – supervisionar a concessão de diárias e passagens na PFE-Anatel, controlando a disponibilidade orçamentária e as respectivas prestações de contas.

Capítulo III

DA ASSESSORIA TÉCNICA

Art. 9º À Assessoria Técnica do Procurador-Geral compete, especialmente:

I – assessorar o Procurador-Geral em assuntos de natureza técnica, regulatória e econômica;

II – produzir estudos e relatórios para subsidiar o exercício das atribuições da PFEAnatel; e

III – orientar e assistir a PFE-Anatel em assuntos de natureza técnica, regulatória e econômica.

Capítulo IV

DA GERÊNCIA-GERAL EXECUTIVA

Art. 10. À Gerência-Geral Executiva compete, especialmente:

I – encarregar-se das relações públicas e do cerimonial da PFE-Anatel;

II – executar, em articulação com a Assessoria de Comunicação Social da Anatel, da PGF e da AGU, conforme o caso, as atividades de comunicação social da PFE-Anatel;

III – planejar, coordenar, orientar, apoiar e executar atividades científico-acadêmicas e culturais no âmbito PFE-Anatel, em articulação com o órgão competente da Anatel ou com a Escola da AGU;

IV – executar as atividades planejamento e administração no âmbito da PFE-Anatel, em articulação com os órgãos competentes da Anatel e da PGF;

V – executar as atividades relacionadas à lotação, remoção, cessão, exercício, licenças e afastamentos de Procuradores Federais e demais servidores da PFE-Anatel;

VI – gerenciar o Sistema de Controle das Ações Judiciais da União (SICAU) e demais sistemas de informação, informática e controle inerentes às atividades da PFE-Anatel, articulando-se com as gerências competentes, capacitando os servidores, divulgando atualizações e promovendo auditorias periódicas;

VII – executar as atividades de requisição, controle e supervisão de materiais e equipamentos no âmbito da PFE-Anatel; e

VIII – aferir a freqüência dos colaboradores da Sede da PFE-Anatel, sejam servidores, empregados públicos, estagiários ou menores aprendizes, reportando-a aos órgãos competentes da Anatel;

IX – examinar consultas encaminhadas ao Procurador-Geral, no âmbito de suas atribuições, subsidiando as respostas; e

X – coordenar as atividades de recebimento, análise, seleção, movimentação, expedição, arquivo e consolidação de processos e documentos.

XI - coordenar o programa de metas de desempenho institucionais e individuais (Incluído pela Portaria nº 1.101, de 5 de dezembro de 2008)

Capítulo V

DA GERÊNCIA-GERAL DE CONSULTORIA

Art. 11. À Gerência-Geral de Consultoria compete, especialmente:

I – pronunciar-se sobre a legalidade de atos normativos, procedimentos regulatórios e administrativos, inclusive os disciplinares, consoante o disposto no Regimento Interno da Agência, submetendo a opinião à aprovação do Procurador-Geral;

II – pronunciar-se prévia e conclusivamente sobre processos de licitação, inclusive dispensa e inexigibilidade, bem como contratos, convênios e instrumentos congêneres, submetendo a opinião à aprovação do Procurador-Geral;

III – assistir o Procurador-Geral no controle de legalidade dos atos da Agência e na orientação jurídica do Conselho Diretor, produzindo pareceres, notas, estudos, informações e outros trabalhos;

IV – examinar consultas encaminhadas ao Procurador-Geral, no âmbito de suas atribuições, subsidiando as respostas;

V – colaborar com a Gerência-Geral de Contencioso e de Procedimentos Fiscais no exame e interpretação de decisões judiciais e no atendimento a outros encargos pertinentes a ações judiciais e procedimentos fiscais de interesse da Anatel;

VI – preparar informações que devam ser prestadas pela autoridade coatora em mandado de segurança cujo objeto verse sobre matéria licitatória, em coordenação com a Gerência-Geral de Contencioso;

VII – providenciar o registro, a atualização e a movimentação das manifestações da PFE-Anatel nos sistemas de informação, informática e controle competentes;

VIII – supervisionar, coordenar e orientar as atividades das Procuradorias Regionais, no âmbito de suas atribuições; e

IX – articular-se com a Adjuntoria de Consultoria da PGF e outros órgãos competentes, acompanhando e divulgando as orientações normativas da PGF e da AGU, visando sincronia na atuação jurídica.

Seção I

Da Gerência de Procedimentos Regulatórios

Art. 12. Compete à Gerência de Procedimentos Regulatórios, especialmente, prestar consultoria e assessoramento jurídico em procedimentos de cunho regulatório em geral, incluindo os de procedimentos de apuração de descumprimento de obrigação, procedimentos de apuração de infração à ordem econômica, denúncia, reclamação, infração aos direitos dos usuários, procedimentos de arbitragem, procedimentos normativos, anulação de atos administrativos, atos de concentração, anuência prévia, interpretação de legislação e regulamentação e solução de dúvidas jurídicas.

Seção II

Da Gerência de Procedimentos Administrativos

Art. 13. Compete à Gerência de Procedimentos Administrativos, especialmente, prestar consultoria e assessoramento jurídico sobre as atividades administrativas de suporte aos órgãos da Agência, abrangendo a gestão do orçamento, das finanças, da arrecadação, da tecnologia da informação, do desenvolvimento dos talentos e gestão dos recursos humanos, dos recursos materiais, da infra-estrutura e da modernização e desenvolvimento organizacional, assim como sobre procedimentos administrativos disciplinares e procedimentos de auditoria interna e de controle externo.

Capítulo VI

GERÊNCIA-GERAL DE CONTENCIOSO E DE PROCEDIMENTOS FISCAIS

Art. 14. À Gerência-Geral de Contencioso e de Procedimentos Fiscais compete, especialmente:

I – avaliar e sugerir ao Procurador-Geral a propositura de medidas judiciais em defesa dos interesses da Anatel;

II – elaborar peças processuais, memoriais e demais manifestações, relativas às ações judiciais;

III – elaborar informações referentes a mandado de segurança e habeas data impetrados contra autoridades da Anatel;

IV – elaborar teses jurídicas e estratégias processuais, particularmente às referentes às ações especiais, a serem submetidas à aprovação do Procurador-Geral;

V – emitir parecer nos processos administrativos fiscais em trâmite na Anatel;

VI – apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;

VII – consolidar elementos de fato, de direito e outros necessários à execução da defesa judicial da Anatel pelos órgãos competentes da PGF;

VIII – examinar decisões judiciais que envolvam a Anatel, manifestando-se sobre a forma de seu cumprimento, com a devida colaboração da Gerência-Geral do Consultivo, quando for o caso;

IX – pronunciar-se a respeito de pagamentos a serem feitos pela Anatel, a qualquer título, decorrentes de ordens judiciais, com a devida colaboração da Gerência-Geral do Consultivo, quando for o caso;

X – acompanhar as ações judiciais que envolvam matéria de interesse finalístico da Anatel, que estejam em tramitação em todas as instâncias do Poder Judiciário, mesmo quando sob a responsabilidade de outros órgãos de execução da PGF;

XI – acompanhar a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Superiores em matéria afeta a telecomunicações, reportando-a ao Chefe de Gabinete para fins de consolidação e divulgação;

XII – examinar expedientes encaminhados ao Procurador-Geral, no âmbito de suas atribuições, subsidiando as respostas;

XIII – providenciar o registro, a atualização e a movimentação processual das ações especiais no SICAU e demais sistemas de informação, informática e controle competentes; e

XIV – articular-se com a Adjuntoria de Contencioso da PGF e outros órgãos competentes, acompanhando e divulgando as orientações normativas da PGF e da AGU, visando sincronia na atuação jurídica.

Seção I

Da Gerência de Contencioso Finalístico

Art. 15. Compete à Gerência de Contencioso Finalístico, especialmente, realizar as atividades relacionadas às ações e medidas judiciais de interesse da Anatel, de caráter finalístico, em especial as classificadas como especiais, nos termos do parágrafo único do art. 7º deste Manual.

Seção II

Da Gerência de Contencioso Não-Finalístico e de Procedimentos Fiscais

Seção II

Da Gerência de Procedimentos Fiscais

(Redação dada pela Portaria nº 1.101, de 5 de dezembro de 2008)

Art. 16. Compete à Gerência de Contencioso Não-Finalístico e de Procedimentos Fiscais, especialmente, realizar as atividades relacionadas às ações judiciais e medidas de caráter não finalístico de interesse da Anatel, à apuração e inscrição de créditos em dívida ativa e à execução fiscal, bem como prestar consultoria e assessoramento jurídico em procedimentos administrativos fiscais.

Art. 16. Compete à Gerência de Procedimentos Fiscais, especialmente, realizar as atividades relacionadas à apuração e inscrição de créditos em dívida ativa e à execução fiscal, bem de consultoria e assessoramento jurídico em matéria fiscal. (Redação dada pela Portaria nº 1.101, de 5 de dezembro de 2008)

CAPÍTULO VII

DAS PROCURADORIAS REGIONAIS

Art. 17. Às Procuradorias Regionais compete, especialmente, realizar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, apuração e inscrição de créditos em dívida ativa, execução fiscal e representação judicial e extrajudicial dos órgãos da Agência em sua circunscrição, nos termos do Anexo II deste Manual.

Parágrafo único. O exercício das competências mencionadas no caput deste artigo deve ser realizado em estreita consonância com as diretrizes e orientações da Procuradoria Geral e Gerências-Gerais competentes.

 

TÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS

Capítulo I

DO PROCURADOR-GERAL

Art. 18. Compete ao Procurador-Geral da Anatel, especialmente:

Parágrafo único. O Procurador-Geral Substituto exercerá as seguintes atribuições, sem prejuízo da presença do Procurador-Geral: (Incluído pela Portaria nº 1.101, de 5 de dezembro de 2008)

I – exercer a direção e orientação técnica superiores dos órgãos e servidores da PFEAnatel;

I – exercer a direção e orientação técnica superiores dos órgãos e servidores da PFEAnatel, em conjunto com o Procurador-Geral; (Redação dada pela Portaria nº 1.101, de 5 de dezembro de 2008)

II – aprovar os pareceres elaborados pelos Procuradores Federais;

II – aferir a freqüência dos Procuradores Federais, reportando-a aos órgãos competentes da Anatel e da PGF; (Redação dada pela Portaria nº 1.101, de 5 de dezembro de 2008)

III – coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pela Procuradoria;

III – autorizar o afastamento ou falta de procurador federal por qualquer motivo (Redação dada pela Portaria nº 1.101, de 5 de dezembro de 2008)

IV – representar a Agência em juízo, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública;

V – assessorar juridicamente o Presidente da Agência e, por sua determinação, qualquer unidade da Agência, respondendo às consultas formuladas;

VI – submeter à aprovação a abertura de processo administrativo quando solicitado pelo Presidente;

VII – participar das Reuniões e Sessões do Conselho Diretor, sem direito a voto;

VIII – receber as citações, intimações e notificações judiciais;

IX – desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da Agência, autorizado pelo Conselho Diretor;

X – representar ao Conselho Diretor sobre providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público e pelas normas vigentes;

XI – definir as ações e medidas judiciais relevantes, urgentes e sigilosas de competência da Anatel, consoante o disposto na Portaria n.º 530, de 2007, da PGF; e

XII – exercer a coordenação e a orientação técnica superiores da representação judicial da Agência desempenhada por outros órgãos de execução da PGF, consoante o disposto na Portaria n.º 530, de 2007, da PGF.

Capítulo II

DO CHEFE DE GABINETE

Art. 19. Ao Chefe de Gabinete compete, especialmente:

I – coordenar, orientar e supervisionar as atividades do Gabinete do Procurador-Geral

II – despachar o expediente do Procurador-Geral;

III – controlar os expedientes e atos editados pela PFE-Anatel, bem como sua publicação oficial e divulgação;

IV – providenciar o atendimento a consultas, expedientes e requerimentos formulados ao Procurador-Geral;

V – apreciar pedidos de vistas ou cópias de documentos e processos administrativos sob a responsabilidade da PFE-Anatel, bem como de pareceres e notas técnicas de seu acervo, em articulação com os Gerentes-Gerais competentes;

VI – planejar, administrar e controlar orçamento da PFE-Anatel, bem como aprovar e supervisionar as ordens de despesas;

VII – aprovar a concessão de diárias de viagens dos Procuradores Federais e colaboradores da PFE-Anatel, bem como as respectivas prestações de contas;

VIII – aferir a freqüência dos Procuradores Federais, assinando as respectivas folhas de ponto e encaminhando-as ao órgão competente da PGF; (Revogado pela Portaria nº 1.101, de 5 de dezembro de 2008)

IX – coordenar o programa de indicadores e metas de produtividade da PFE-Anatel; e (Revogado pela Portaria nº 1.101, de 5 de dezembro de 2008)

X – receber citações, intimações e notificações judiciais.

Capítulo III

DO CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA

Art. 20. Ao Chefe da Assessoria Técnica compete, especialmente:

I – coordenar, orientar e supervisionar as atividades da Assessoria Técnica;

II – coordenar a elaboração de estudos, relatórios e subsídios necessários ao exercício das competências da PFE-Anatel;

III – representar o Procurador-Geral em projetos e atividades de cunho técnico-regulatório e econômico, coordenando a participação de membros da Assessoria Técnica em grupos de trabalho da Anatel; e

IV – consolidar a jurisprudência do Conselho Diretor e os posicionamentos dos órgãos técnicos da Anatel, de interesse da Procuradoria, encaminhando-os ao Chefe de Gabinete para a devida catalogação e divulgação.

Capítulo IV

DO GERENTE-GERAL EXECUTIVO

Art. 21. Ao Gerente-Geral Executivo compete, especialmente:

I – coordenar, orientar e supervisionar as atividades da Gerência-Geral Executiva;

II – gerenciar os recursos humanos, materiais e informacionais da PFE-Anatel;

III – coordenar, orientar e supervisionar as atividades de comunicação social, relações públicas e cerimonial da PFE-Anatel;

IV – coordenar, orientar e supervisionar atividades, projetos e programas científico acadêmicos e culturais;

V – requerer à PGF a distribuição, lotação, fixação de exercício, colaboração temporária e remoção de Procuradores Federais, de ofício ou a pedido, com a aprovação do Procurador-Geral;

VI – requerer à PGF a apuração de falta funcional praticada por Procuradores Federais no exercício de suas atribuições, com a aprovação do Procurador-Geral;

VII – controlar a freqüência dos colaboradores da PFE-Anatel, assinando as respectivas folhas de ponto e encaminhando-as ao órgão competente da Agência; e

VIII – receber citações, intimações e notificações judiciais.

IX - coordenar o programa de metas de desempenho institucionais e individuais. (Incluído pela Portaria nº 1.101, de 5 de dezembro de 2008)

Capítulo V

DO GERENTE-GERAL DE CONSULTORIA

Art. 22. Ao Gerente-Geral de Consultoria compete, especialmente:

I – coordenar, orientar e supervisionar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico executadas pela PFE-Anatel, na Sede e nas Procuradorias Regionais;

II – supervisionar a uniformidade e atualização das teses de consultoria e pareceres normativos aprovados pelo Procurador-Geral, propondo sua alteração, se for o caso;

III – coordenar a distribuição de processos e documentos entre as Gerências e as Procuradorias Regionais;

IV – supervisionar prazos de pronunciamento e controlar a produtividade mensal dos Procuradores Federais;

V – apreciar documentos, notas técnicas e pareceres elaborados pelos Procuradores Federais, submetendo-os à aprovação do Procurador-Geral;

VI – controlar a observância das teses de consultoria e pareceres normativos, propondo sua alteração, se for o caso, em articulação com o Gerente-Geral de Contencioso e de Procedimentos fiscais, visando à uniformidade de posicionamento da Procuradoria;

VII – receber citações, intimações e notificações judiciais; e

VIII – supervisionar as requisições de subsídios e providências necessárias às atividades de consultoria e assessoramento jurídico.

Seção I

Do Gerente de Procedimentos Regulatórios

Art. 23. Ao Gerente de Procedimentos Regulatórios compete, especialmente:

I – coordenar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico sobre procedimentos regulatórios, sob a supervisão do Gerente-Geral de Consultoria;

II – apreciar a uniformidade e atualização das teses de consultoria e pareceres normativos, reportando-as ao Gerente-Geral;

III – distribuir processos e documentos para análise e pronunciamento dos Procuradores Federais;

IV – apreciar, no âmbito de suas atribuições, documentos, notas técnicas e pareceres elaborados pelos Procuradores Federais, da Sede e das Procuradorias Regionais, submetendo-os ao exame do Gerente-Geral de Consultoria e à aprovação do Procurador-Geral;

V – controlar prazos de pronunciamento e aferir a produtividade mensal da Gerência e dos Procuradores Federais, reportando-os ao Gerente-Geral;

VII – receber citações, intimações e notificações judiciais; e

VIII – requerer aos órgãos da Anatel subsídios e providências necessárias às atividades de consultoria e assessoramento jurídico, no âmbito de suas atribuições.

Seção II

Do Gerente de Procedimentos Administrativos

Art. 24. Ao Gerente de Procedimentos Administrativos compete, especialmente:

I – coordenar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico sobre procedimentos administrativos, sob a supervisão do Gerente-Geral de Consultoria;

II – zelar pela a uniformidade e atualização das teses de consultoria e pareceres normativos, reportando-as ao Gerente-Geral;

III – distribuir processos e documentos para análise e pronunciamento dos Procuradores Federais;

IV – apreciar, no âmbito de suas atribuições, documentos, notas técnicas e pareceres elaborados pelos Procuradores Federais, da Sede e das Procuradorias Regionais, submetendo-os ao exame do Gerente-Geral de Consultoria e à aprovação do Procurador-Geral;

V – controlar prazos de pronunciamento e aferir a produtividade mensal da Gerência e dos Procuradores Federais, reportando-os ao Gerente-Geral;

VI – receber citações, intimações e notificações judiciais; e

VII – requerer aos órgãos da Anatel subsídios e providências necessárias às atividades de consultoria e assessoramento jurídico, no âmbito de suas atribuições.

Capítulo VI

DO GERENTE-GERAL DE CONTENCIOSO E DE PROCEDIMENTOS FISCAIS

Art. 25. Ao Gerente-Geral de Contencioso e de Procedimentos Fiscais compete, especialmente:

I – coordenar, orientar e supervisionar as atividades de contencioso da PFE-Anatel, bem como de apuração e inscrição de créditos em dívida ativa para fins de cobrança amigável ou judicial, na Sede e nas Procuradorias Regionais, sob a supervisão do Procurador-Geral, em particular no que se refere às ações finalísticas e especiais;

II – controlar a observância das teses de defesa mínima, teses de consultoria e pareceres normativos em matéria fiscal, propondo sua alteração, se for o caso, em articulação com o Gerente-Geral de Consultoria, visando à uniformidade de posicionamento da Procuradoria;

III – receber as citações, intimações e notificações judiciais;

IV – selecionar e encaminhar as citações, intimações e notificações judiciais para as Gerências responsáveis, bem como para as Procuradorias Regionais, mantendo o controle do quantitativo de comunicações e processos judiciais sob responsabilidade da PFE-Anatel;

V – supervisionar prazos de manifestação e resultados de audiências;

VI – controlar a produtividade mensal dos Procuradores Federais, na Sede e nas Procuradorias Regionais;

VII – coordenar o atendimento aos demais órgãos de execução da PGF, observado os prazos assinalados;

VIII – supervisionar os pedidos de subsídios e providências necessárias à representação da Agência, inclusive designação de prepostos, feitas aos órgãos da Anatel;

IX – propor ao Procurador–Geral o oferecimento de pedido de suspensão de segurança e de execução de decisões em processos judiciais, bem como a intervenção da Anatel em ação judicial com fundamento no art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 9.469, de 10 de julho de 1997;

X – examinar os documentos e peças elaborados pelos Procuradores Federais, quando a matéria versada for classificada como especial, bem como os pareceres e notas técnicas sobre matéria fiscal, submetendo-os à aprovação do Procurador-Geral;

XI – supervisionar a administração e utilização do Sistema de Gestão de Créditos da Anatel (SIGEC) pelos Procuradores Federais em exercício na PFE-Anatel e em outros órgãos de execução da PGF, em especial a inscrição de créditos em dívida ativa;

XII – propor ao Procurador-Geral a definição as teses jurídicas e estratégias processuais das ações indicadas nos incisos II e III do art. 7º deste Manual;

XIII – decidir acerca do ajuizamento das ações cabíveis, observado o disposto nos incisos II do e III do art. 7º deste Manual, sob a supervisão do Procurador-Geral;

XIV – decidir acerca da representação judicial de autoridades e servidores da Agência, observado o previsto no art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, sob a supervisão do Procurador-Geral;

XV – coordenar as ações da PFE-Anatel no âmbito do Projeto de Reestruturação da PGF, inclusive a centralização das atividades de cobrança e execução judicial de créditos, sob a supervisão do Procurador-Geral; e

XVI – desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da Agência, com a autorização do Procurador-Geral.

Seção I

Do Gerente de Contencioso Finalístico

Art. 26. Ao Gerente de Contencioso Finalístico compete, especialmente:

I – coordenar as atividades de contencioso finalístico da Anatel, executadas pela PFE ou por outros órgãos de execução da PGF, sob a supervisão do Gerente-Geral;

II – receber as citações, intimações e notificações judiciais;

III – distribuir citações, intimações e notificações judiciais para providências dos Procuradores Federais, em articulação com o Gerente de Contencioso Não-Finalístico;

IV – requerer aos órgãos da Anatel os subsídios e providências necessárias à representação da Agência, inclusive designação de prepostos, no âmbito de suas atribuições;

V – coordenar o atendimento aos pedidos de subsídios dos demais órgãos de execução da PGF no âmbito de suas atribuições, observados os prazos assinalados;

VI – reportar regularmente ao Gerente-Geral o andamento das ações sob sua coordenação, em particular quanto à concessão de liminares em desfavor da Anatel e necessidade de despacho em Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores;

VII – apreciar, no âmbito de suas atribuições, os documentos e peças elaborados pelos Procuradores Federais, zelando pela observância das teses de defesa mínima e encaminhando-os para o exame do Gerente-Geral e à aprovação do Procurador-Geral, quando for o caso; e

VIII – reportar ao Gerente-Geral o cumprimento dos prazos e resultados de audiências.

Seção II

Do Gerente de Contencioso Não-Finalístico e de Procedimentos Fiscais

Seção II

Do Gerente de Procedimentos Fiscais

(Redação dada pela Portaria nº 1.101, de 5 de dezembro de 2008)

Art. 27. Ao Gerente de Contencioso Não-Finalístico e de Procedimentos Fiscais compete, especialmente:

Art. 27. Ao Gerente de Procedimentos Fiscais compete, especialmente.  (Redação dada pela Portaria nº 1.101, de 5 de dezembro de 2008)

I – coordenar as atividades de contencioso não-finalístico e procedimentos fiscais da Anatel, executadas pela PFE ou por outros órgãos de execução da PGF, sob a supervisão do Gerente-Geral;

I – coordenar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico sobre procedimentos fiscais, executadas pela PFE ou por outros órgãos de execução da PGF, sob a supervisão do Gerente-Geral; (Redação dada pela Portaria nº 1.101, de 5 de dezembro de 2008)

II – gerir o Sistema Integrado de Gestão de Créditos da Anatel (SIGEC) e coordenar as atividades de apuração de crédito e inscrição em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;

II – apreciar a uniformidade e atualização das teses de consultoria e pareceres normativos em matéria fiscal, reportando-as ao Gerente-Geral; (Redação dada pela Portaria nº 1.101, de 5 de dezembro de 2008)

III – receber as citações, intimações e notificações judiciais; 

III – gerir o Sistema Integrado de Gestão de Créditos da Anatel (SIGEC) e coordenar as atividades de apuração de crédito e inscrição em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;  (Redação dada pela Portaria nº 1.101, de 5 de dezembro de 2008)

IV – distribuir citações, intimações e notificações judiciais, bem como os processos administrativos e procedimentos fiscais, para providências dos Procuradores Federais, na Sede ou nas Procuradorias Regionais, em articulação com o Gerente de Contencioso Finalístico;

IV – distribuir processos e documentos para análise e pronunciamento dos Procuradores Federais; (Redação dada pela Portaria nº 1.101, de 5 de dezembro de 2008)

V – requerer aos órgãos da Anatel os subsídios e providências necessárias à representação da Agência, inclusive designação de prepostos, no âmbito de suas atribuições;

V – controlar prazos de pronunciamento e aferir a produtividade mensal da Gerência e dos Procuradores Federais, reportando-os ao Gerente-Geral; (Redação dada pela Portaria nº 1.101, de 5 de dezembro de 2008)

VI – coordenar o atendimento aos pedidos de subsídios dos outros órgãos de execução da PGF no âmbito de suas atribuições, observando os prazos assinalados; e

VI – apreciar, no âmbito de suas atribuições, documentos, notas técnicas e pareceres elaborados pelos Procuradores Federais, da Sede e das Procuradorias Regionais, submetendo-os ao exame do Gerente-Geral e à aprovação do Procurador-Geral; (Redação dada pela Portaria nº 1.101, de 5 de dezembro de 2008)

VII – apreciar, no âmbito de suas atribuições, os documentos e peças elaborados pelos Procuradores Federais, zelando pela observância das teses de defesa mínima e encaminhando-os para o exame do Gerente-Geral e à aprovação do Procurador-Geral, quando for o caso;

VII – requerer aos órgãos da Anatel subsídios e providências necessárias às atividades de consultoria e assessoramento jurídico, no âmbito de suas atribuições; e (Redação dada pela Portaria nº 1.101, de 5 de dezembro de 2008)

VIII – reportar ao Gerente-Geral o cumprimento dos prazos e resultados de audiências; e

VIII – receber as citações, intimações e notificações judiciais. (Redação dada pela Portaria nº 1.101, de 5 de dezembro de 2008)

IX – apreciar, no âmbito de suas atribuições, documentos, notas técnicas e pareceres elaborados pelos Procuradores Federais, da Sede e das Procuradorias Regionais, submetendo-os ao exame do Gerente-Geral de Consultoria e à aprovação do Procurador-Geral.

CAPÍTULO VII

DOS GERENTES DAS PROCURADORIAS REGIONAIS

Art. 28. Aos Gerentes das Procuradorias-Regionais, na circunscrição territorial definida no Anexo I deste Manual, compete, especialmente:

I – coordenar atividades da respectiva unidade, sob a supervisão dos Gerentes-Gerais, do Chefe de Gabinete e do Procurador-Geral;

II – prestar assessoramento e consultoria jurídica às autoridades e órgãos regionais da Anatel, sob a supervisão da Gerência-Geral de Consultoria;

III - examinar decisões judiciais que envolvam órgãos regionais da Anatel, manifestando-se sobre a forma de seu cumprimento, sob a supervisão da Gerência-Geral de Contencioso e de Procedimentos Fiscais;

IV – pronunciar-se em procedimentos administrativos, regulatórios e fiscais que lhe forem encaminhados pelas unidades regionais da Anatel ou distribuídos por órgãos da Sede da Procuradoria, submetendo a opinião, quando for o caso, à análise da gerência competente, para providências de apreciação do Gerente-Geral e aprovação do Procurador-Geral;

V – apurar e inscrever créditos em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, sob a supervisão da Gerência-Geral de Contencioso e de Procedimentos Fiscais;

VI – elaborar as informações referentes a mandado de segurança e habeas data impetrados contra autoridades de órgãos regionais da Anatel, sob a supervisão da Gerência-Geral competente, devendo, em tratando de matéria não-finalística, comunicar ao órgão de execução da PGF responsável pela prática dos demais atos judiciais;

VII – receber as citações, intimações e notificações judiciais, observado o disposto nos §§ 1º a deste artigo;

VIII – preparar elementos de fato, de direito e outros necessários à defesa judicial da Agência, inclusive nos casos em que a representação couber aos outros órgãos de execução da PGF, sob a supervisão da Gerência-Geral de Contencioso e de Procedimentos Fiscais;

IX – reportar às Gerências Gerais medidas de caráter jurídico de interesse da Anatel;

X – administrar os recursos humanos, financeiros, materiais e informacionais da Procuradoria Regional, interagindo com os órgãos competentes da Anatel e da PGF com vistas à eficácia da gestão e ao atendimento das necessidades da respectiva unidade, sob a supervisão da Gerência-Geral Executiva e do Chefe de Gabinete;

XI – gerir os sistemas de informação, informática e controle inerentes à atuação da PFEAnatel, inclusive o SICAU, sob a supervisão da Gerência-Geral Executiva e das Gerências-Gerais;

XII – reportar a carga e a produtividade da Procuradoria Regional às chefias competentes; e

XIII – articular-se com os outros órgãos de execução da PGF responsáveis pela defesa dos interesses da Anatel em sua região, sob a supervisão da Gerência-Geral de Contencioso e de Procedimentos Fiscais, visando sincronia na atuação jurídica.

§ 1º As citações, intimações e notificações judiciais de ações finalísticas devem ser reportadas, incontinenti, à Gerência-Geral de Contencioso e de Procedimentos Fiscais, para atuação nos autos segundo as diretrizes recebidas.

§ 2º As citações, intimações e notificações judiciais de ações não-finalísticas devem ser informadas, incontinenti, ao órgão de execução da PGF responsável, para as providências cabíveis.

§ 3º A medida descrita no § 2º deste artigo não exime o Gerente-Geral da responsabilidade de zelar pelo fiel atendimento aos interesses da Anatel, cabendo-lhe diligenciar perante o órgão de execução competente.

CAPÍTULO VIII

DAS ATRIBUIÇÕES DE CARÁTER COMUM

Art. 29. São competências comuns aos Gerentes-Gerais, Gerentes, Chefe de Gabinete e Chefe da Assessoria Técnica, no âmbito de suas atribuições:

I – submeter à aprovação do Procurador-Geral assuntos e documentos pertinentes;

II – divulgar e fazer cumprir os instrumentos normativos e procedimentos vigentes;

III – responder pela coordenação e pelos resultados do órgão;

IV – orientar e zelar pelo alinhamento das ações e atividades do órgão aos objetivos e missão da Agência, da PGF e da AGU;

V – fazer cumprir os níveis de exigência indispensáveis ao melhor desempenho funcional e organizacional, visando desenvolver o espírito de equipe e a produtividade;

VI – estimular a criatividade, a iniciativa e o desenvolvimento profissional dos servidores e Procuradores Federais;

VII – propor programas de treinamento ou capacitação profissional para os servidores e Procuradores Federais;

VIII – avaliar o desempenho dos servidores e Procuradores Federais;

IX – zelar pela manutenção de condições de trabalho propícias à cooperação entre os servidores e Procuradores Federais e à integração das atividades entre as áreas;

X – assessorar o superior imediato, bem como os órgãos e autoridades da Agência e da PGF, em assuntos de sua responsabilidade e atribuição;

XI – requisitar a aquisição de bens e serviços nas condições e limites fixados em instrumento normativo específico;

XII – acompanhar, controlar e atestar a execução física dos contratos relacionados a sua área;

XIII – atestar despesas incorridas no âmbito do órgão sob sua responsabilidade, em conjunto com o Chefe de Gabinete;

XIV – assinar correspondências externas, de acordo com instrumento normativo específico;

XV – organizar o planejamento das férias do pessoal sob sua supervisão;

XVI – atender aos interessados em assuntos, documentos e processos de responsabilidade da PFE-Anatel;

XVII – manter entendimentos com os representantes da Anatel, da PGF e da AGU, no âmbito de suas atribuições;

XVIII – requisitar aos órgãos de direção e administração da Anatel, no âmbito de suas atribuições, os subsídios que se façam necessários à fiel atuação da Procuradoria, aplicando-se à hipótese o art. 4º da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995; e

XIX – exercer outras competências que lhes forem atribuídas pelo Procurador-Geral.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 Art. 30. O Chefe de Gabinete, os Gerentes-Gerais, os Gerentes e os Gerentes-Regionais serão substituídos, em suas ausências eventuais e impedimentos legais, por Procuradores Federais designados pelo Procurador-Geral.

Art. 31. Os casos omissos deste Manual de Atribuições Orgânicas e Funcionais serão resolvidos pelo Procurador-Geral.

Art. 32. Este Manual de Atribuições Orgânicas e Funcionais entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da Anatel.

 

ANEXO I

ÓRGÃOS DA PFE-ANATEL

Órgão Sigla
Sede da Procuradoria PRC
Assessoria da Procuradoria-Geral  PRCPG
Chefia de Gabinete  PRCCG
Assessoria Técnica PRCAT
Gerência-Geral Executiva  PRCEX
Gerência-Geral de Consultoria  PRCCS
Gerência de Procedimentos Regulatórios da PRCCS PRCCR
Gerência de Proc. Administrativos da PRCCS PRCCSA
Gerência-Geral de Contencioso e de Proc. Fiscais PRCCF
Gerência de Contencioso Finalístico da PRCCF PRCCFF
Gerência de Contencioso Não-Finalístico e de Procedimentos Fiscais da PRCCF PRCCFN
Procuradoria da 1ª Região da Anatel  PRC01
Procuradoria da 2ª Região da Anatel  PRC02
Procuradoria da 3ª Região da Anatel  PRC03
Procuradoria da 4ª Região da Anatel  PRC04
Procuradoria da 5ª Região da Anatel  PRC05
Procuradoria da 6ª Região da Anatel  PRC06
Procuradoria da 7ª Região da Anatel  PRC07
Procuradoria da 8ª Região da Anatel  PRC08
Procuradoria da 9ª Região da Anatel  PRC09
Procuradoria da 10ª Região da Anatel  PRC10
Procuradoria da 11ª Região da Anatel  PRC11


ANEXO II

Procuradorias Regionais

PROCURADORIA REGIONAL  CIRCUNSCRIÇÃO
Procuradoria da 1ª Região da Anatel  SP
Procuradoria da 2ª Região da Anatel  RJ e ES
Procuradoria da 3ª Região da Anatel  MG e TO
Procuradoria da 4ª Região da Anatel  PR e SC
Procuradoria da 5ª Região da Anatel  RS
Procuradoria da 6ª Região da Anatel  PE e PB
Procuradoria da 7ª Região da Anatel  GO
Procuradoria da 8ª Região da Anatel  BA, SE e AL
Procuradoria da 9ª Região da Anatel  CE, PI, RN e MA
Procuradoria da 10ª Região da Anatel PA, AP, RO e RR
Procuradoria da 11ª Região da Anatel  AM, AC, MS e MT
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