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Portaria nº 2703, de 29 de setembro de 2023

Publicado: Sexta, 29 Setembro 2023 09:15 | Última atualização: Segunda, 02 Outubro 2023 19:28 | Acessos: 1045
 

Aprova o Plano de Desenvolvimento de Pessoas para o ano de 2024 (PDP 2024), e dá outras providências.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico de 29/9/2023.

 

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕESno uso das atribuições que lhe foram delegadas no § 1º do art. 5º e das competências conferidas pelo art. 10, ambos da Portaria nº 2069, de 28 de setembro de 2021;

CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal instituída pelo Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO os critérios e procedimentos específicos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas estabelecidos pela Instrução Normativa nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, alterada pela Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 69, de 13 de julho de 2021;

CONSIDERANDO a valorização dos servidores, por meio de capacitação, assim como a necessidade de produção e de disseminação do conhecimento para o aperfeiçoamento profissional e institucional;

CONSIDERANDO o Plano Estratégico da Anatel 2023-2027;

CONSIDERANDO a Política de Desenvolvimento de Pessoas no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovada pela Portaria nº 2069, de 28 de setembro de 2021;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.058211/2023-61,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas para o ano 2024 (PDP 2024) e as providências a serem observadas durante a sua execução na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.

DANIEL MARTINS D ALBUQUERQUE
Superintendente de Administração e Finanças

 

ANEXO À PORTARIA Nº 2703, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS PARA O ANO DE 2024 (PDP 2024)

 

1. PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

1.1. O Plano de Desenvolvimento de Pessoas para o ano de 2024 (PDP 2024) é o constante do Relatório SIPEC PDP 2024 (SEI nº 10846756), elaborado conforme as orientações detalhadas no Guia para Elaboração do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP 2024 do Ministério da Economia.

2. NECESSIDADES DE CAPACITAÇÃO

2.1. O PDP inicia-se em um diagnóstico para identificar necessidades de capacitação para o alcance dos objetivos estratégicos do órgão, de acordo com as diretrizes da Política de Desenvolvimento de Pessoas da Anatel, que tem como ponto central a necessidade a ser atendida, ou seja, a melhoria necessária para as atividades, para os processos de trabalho e para o desempenho do servidor, deixando de ter foco no evento de capacitação desejado.

2.2. Para o atendimento de uma determinada necessidade, é possível que sejam necessárias diversas ações de desenvolvimento a serem desenvolvidas por uma ou mais unidades da Agência, por exemplo, cursos conjugados para desenvolvimento de diversas competências, ou um curso presencial conjugado com um curso de educação à distância. 

2.3. Ademais, cada Necessidade de Capacitação pode ser suprida por cursos e eventos que, em conjunto, são capazes de suprir cada uma, dentre eles vários promovidos por escolas de governo.

2.4. A tabela a seguir apresenta de forma consolidada as Necessidades de Capacitação que compõem o PDP 2024 e o detalhamento de cada uma delas.

Tabela 1: Detalhamento das Necessidades de Capacitação

Necessidades de Capacitação
1. Análise de Impacto Regulatório: desenvolver e reciclar conhecimento para elaboração de relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR)
2. Arquivologia e protocolo: desenvolver e reciclar conhecimento em conceitos e princípios de arquivologia, métodos de arquivamento e guarda de documentos e temas relacionados ao protocolo
3. Atendimento ao consumidor e ao cidadão: desenvolver e reciclar conhecimento em excelência no atendimento ao cidadão, bem como nas necessidades e demandas dos consumidores dos serviços de telecomunicações
4. Auditoria: desenvolver e reciclar conhecimento em auditoria interna (conceitos, procedimentos, técnicas e metodologias, gestão de riscos, transparência, governança, qualidade, detecção, tratamento, controle e prevenção da fraude) e avaliação de controles e avaliação de riscos (ISO31000 e IEC31010)
5. Avaliação da Conformidade - conhecimentos técnicos: desenvolver e reciclar conhecimento em testes relevantes exigidos no processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, como SAR, EMC, segurança elétrica, entre outros
6. Avaliação da Conformidade - internacional: desenvolver e reciclar conhecimento de estruturas internacionais de reconhecimento de resultados de avaliação da conformidade internacionais, como ILAC/IAF, e relativas a atividades no âmbito de negociações facilitadoras de comércio (OMC)
7. Avaliação da Conformidade - normas: desenvolver e reciclar conhecimento em normas relativas ao processo de avaliação da conformidade, acreditação e auditorias de organismos que compõem o sistema de avaliação da conformidade
8. Contabilidade privada: desenvolver e reciclar conhecimento em gestão financeira, contábil e patrimônio, auditoria contábil, legislação contábil, análise de demonstrações contábeis
9. Correição: desenvolver habilidades e competências necessárias para identificar e apurar conflitos de interesses, bem como ilícitos administrativos e disciplinares no âmbito do Poder Executivo Federal
10. Criatividade: desenvolver e reciclar conhecimento em criatividade, a fim de implementar novas soluções e think tanks
11. Direito - Administrativo: desenvolver e reciclar conhecimento em Direito Administrativo, incluindo Processo Administrativo Sancionador, e novas tendências para a regulação setorial econômica de telecomunicações, considerando a Lei de Liberdade Econômica
12. Direito - Constitucional: desenvolver e reciclar conhecimento em Direito Constitucional
13. Direito - Consumidor: desenvolver conhecimento em direito do consumidor, educação para o consumo, comportamento, satisfação, qualidade percebida, qualidade de experiência, novas tecnologias (5G, IoT, IoT, realidade virtual e aumentada, blockchain) e novos consumidores
14. Direito Econômico: desenvolver e reciclar conhecimento relacionado às questões relativas à competição, concorrência e de advocacia da concorrência no âmbito das tecnologias de informação, mercados digitais e telecomunicações.
15. Direito - Geral: desenvolver e reciclar conhecimento em direito, aprimorando as técnicas para análise de processos e da qualidade da instrução processual e garantindo que as interpretações jurídicas estão aderentes ao arcabouço legislativo atualizado e o entendimento setorial internacional
16. Direito - Regulatório: desenvolver e reciclar conhecimento em boas práticas regulatórias e tendências para a regulação de infraestrutura
17. Direito das Telecomunicações e Tecnologias: desenvolver e reciclar conhecimento relacionadas às tecnologias de informação e telecomunicação, suas implicações para com a legislação aplicável aos direitos autorais, crimes na internet, riscos, fraudes, bem como as questões sobre segurança da informação
18. Economia: desenvolver e reciclar conhecimentos relacionados à economia (macroeconomia, microenomia, econometria, competição, concorrência, regulação econômica, pesquisa de mercado, comportamento do consumidor, mercado de capitais, custos e preços, etc) em um contexto de mudanças permanentes nos modelos de negócios e de mercados digitais, como os derivados da convergência, financiamento e assuntos econômicos
19. Engenharia civil e manutenção predial: desenvolver e reciclar conhecimento em manutenção predial e engenharia civil
20. Estatística: desenvolver e reciclar conhecimento em estatística, necessário para realizar diagnósticos do setor com fundamentação estatística, melhorando a compreensão dos dados e a tomada de decisão baseada em evidências
21. Ética, integridade e sustentabilidade: desenvolver e reciclar conhecimento em ética, integridade e sustentabilidade
22. Experiência do usuário: desenvolver e reciclar conhecimento em experiência do usuário (UX/UI), construção de indicadores, técnicas de negociação e técnicas de apresentação, para aprimoramento da apresentação dos dados ao público interno e externo
23. Fiscalização - Antenas: desenvolver e reciclar conhecimento em antenas e propagação
24. Fiscalização - Áreas de risco: desenvolver e reciclar conhecimento em atividades em áreas de risco
25. Fiscalização - Auditoria: desenvolver e reciclar conhecimento em técnicas de inteligência e auditoria
26. Fiscalização - Conformidade e homologação: desenvolver e reciclar conhecimento em avaliação da conformidade e de homologação de produtos para telecomunicações
27. Fiscalização - Contabilidade: desenvolver e reciclar conhecimento em auditoria e contabilidade, legislação contábil e análise de demonstrações contábeis, incluindo SPED
28. Fiscalização - Engenharia elétrica: desenvolver e reciclar conhecimento em medidas elétricas. Conhecer e saber utilizar os instrumentos de medidas elétricas para diversas grandezas, tais como amperímetro (corrente), voltímetro (tensão) e wattímetro (potência ativa)
29. Fiscalização - Geral: desenvolver e reciclar conhecimento na fiscalização da execução de serviços de telecomunicações, inclusive aqueles executados clandestinamente
30. Fiscalização - Interferências e uso do espectro: desenvolver e reciclar conhecimento em gestão do espectro, incluindo métodos de medidas de radiofrequência e técnica de mitigação de interferências
31. Fiscalização - Manipulação de recursos: desenvolver e reciclar conhecimento no parque de equipamentos da Anatel, tais como: drive test, ETM, MSAT, RFEye, analisadores, câmeras bodyworn, gravadores de TS para radiovideometria, plataforma de Medição Wifi - Aircheck-G2 Plus, entre outros
32. Fiscalização - Satélites: desenvolver e reciclar conhecimento em telecomunicações via satélite e monitoramento de satélites
33. Fiscalização - propagação: desenvolver e reciclar conhecimento em radioenlaces e propagação
34. Fiscalização - Qualidade: desenvolver e reciclar conhecimento em Análise da Qualidade do Serviço (QoS)
35. Fiscalização - Redes de telecomunicações: desenvolver e reciclar conhecimento em redes de telecomunicações, incluindo redes e protocolo IP, redes 5G, redes de TV a Cabo e outras
36. Fiscalização - Serviços móveis e radiodifusão: desenvolver e reciclar conhecimento em análise de cobertura do sistema móvel pessoal e de radiodifusão
37. Gestão de conflitos: desenvolver e reciclar conhecimento em gestão de conflitos
38. Gestão de equipes e liderança: desenvolver e reciclar conhecimento em liderança, rel. interpessoais, inteligência emocional, gestão estratégica, gestão de performance, equipes de alta performance, incentivos, controle do estresse, aval. de desempenho, indicadores e gerenciamento remoto de equipes
39. Gestão de pessoas: Desenvolver reciclar conhecimento em QVT, avaliação de desempenho capacitação, adm da estrutura de cargos, dimensionamento da força de trabalho, folha de pagamento, concessão de direitos beneficios, reembolso de despesas vinculadas a saúde, Gestão de equipes e liderança e outros
40. Gestão de projetos de cooperação técnica internacional: desenvolver e reciclar conhecimento em Projetos de Cooperação Técnica Internacional (PCTs) e na legislação vigente sobre procedimentos a serem observados para a modalidade de execução nacional e internacional de projetos
41. Gestão de projetos e processos: desenvolver e reciclar conhecimento em governança e gestão corporativa - projetos e processos, incluindo indicadores
42. Gestão de riscos: desenvolver e reciclar conhecimento em desastres voltados a proteção e defesa civil, governança e gestão corporativa com ênfase em na gestão de riscos, que possam comprometer o alcance dos objetivos institucionais.
43. Gestão estratégica: desenvolver e reciclar conhecimento em gestão estratégica, a fim de promover o conhecimento em planejamento, desde sua concepção até sua implementação, acompanhamento, avaliação e controle. Além disso, inclui conhecimentos relacionados às ferramentas de planejamento, tais como elaboração de diagnósticos, prospecção de cenários, análise de atores e de variáveis externas, e utilização de inteligência artificial no desenvolvimento do planejamento, dentre outros
44. Gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial: desenvolver e reciclar conhecimento em questões relacionadas aos temas gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial (incluindo receita orçamentária, acompanhamento fiscal e orçamentário, classificação da despesa, alterações orçamentárias e qualidade do gasto), contabilidade pública e contabilidade geral, auditoria contábil, legislação contábil, análise de demonstrações contábeis, gestão de contas vinculadas, arrecadação de receitas da Anatel (incluindo Direito Tributário, execução fiscal, processo administrativo fiscal, direito tributário, retenção de tributos e documentos fiscais)
45. Gestão patrimonial, almoxarifado, desfazimento de bens e SCDP: desenvolver e reciclar conhecimento em gestão patrimonial, de estoque e de almoxarifado, depreciação e reavaliação de bens, inventário e desfazimento de bens, transporte e emissão de passagens e SCDP
46. Governança e gestão pública: desenvolver e reciclar conhecimento em governança e gestão pública de forma a desenvolver competências para a formulação, análise, implementação e avaliação de políticas públicas
47. Governança e gestão regulatória: desenvolver e reciclar conhecimento em governança e gestão regulatória
48. Governo digital: desenvolver e reciclar conhecimento em governo eletrônico até a governança digital, com a finalidade de oferecer melhores serviços, de forma mais eficiente para o cidadão
49. Idiomas: desenvolver e reciclar conhecimento em idiomas estrangeiros
50. Inovação: desenvolver e reciclar conhecimento em inovação no setor público, a fim de possibilitar a compreensão das razões para inovar e os principais conceitos, tipologia, benefícios e singularidades da inovação em governo
51. Inteligência institucional: desenvolver e reciclar conhecimento no desenvolvimento da inteligência estratégica no setor público, com objetivo de orientar o processo decisório institucional
52. Libras: desenvolver e reciclar conhecimento em libras
53. Licitações e contratos: desenvolver e reciclar conhecimento na legislação de licitações e contratos, incluindo convênios e demais instrumentos de cooperação, capacitação e atualização de pregoeiros, equipe de apoio, requisitantes, gestores e fiscais de contratos, para os diversos serviços e modalidades de contratação
54. Licitações e contratos - Internacionais: desenvolver e reciclar conhecimento em planejamento de licitações internacionais, pesquisa de mercado, redação de instrumentos adaptados aos licitantes estrangeiros, considerando ainda a diferenciação nas estatais e projetos com recursos do BID e do BIRD
55. Licitações e contratos - Reformas e Obras: desenvolver e reciclar conhecimento em contratação, gestão e fiscalização de contratos em obras e serviços de engenharia
56. Licitações e contratos - TIC: desenvolver e reciclar conhecimento em contratação, gestão e fiscalização de contratos em bens e serviços de TIC
57. Mediação e Arbitragem: desenvolver e reciclar conhecimento em mediação e arbitragem como forma de resolução definitiva de conflitos entre particulares e a Administração Pública, incluindo as hipóteses previstas no contrato de concessão, a negociação de Termos de Ajustamento de Condutas (TAC), e o aperfeiçoamento do conhecimento para tratamento de reclamações entre empresas e resolução de conflitos internos e externos
58. Memória Institucional: desenvolver e reciclar conhecimento em estratégias e metodologias de preservação da memória institucional
59. Métodos ágeis: desenvolver e reciclar conhecimento em métodos ágeis, aplicando o mindset ágil em qualquer contexto, de forma a transformar um time convencional em um time ágil de gerenciamento de projetos e aplicação em outras áreas da Agência
60. Microsoft Office: desenvolver e reciclar conhecimento no uso do Microsoft Office 365 e seus recursos e aplicativos adicionais
61. Negociação: desenvolver e reciclar conhecimento em gestão de conflitos e negociação
62. Normatização interna: desenvolver e reciclar conhecimento nos instrumentos normativos internos da Agência de forma inovadora e ágil
63. Oratória: desenvolver e reciclar conhecimento em argumentação lógica, apresentações e ferramentas visuais, comunicação verbal e não verbal, técnicas e exercícios de voz, dicção, oratória, fortalecimento da autoestima e da capacidade de se comunicar com eficácia ante situações de pressão e emergência
64. Ouvidoria: capacitar a Ouvidoria nas diversas áreas de atuação da Anatel, com o objetivo de atingir uma melhor eficácia na atribuição de análise crítica da atuação da Agência
65. Políticas públicas baseadas em evidências: desenvolver e reciclar conhecimento no uso de evidências para formulação e reformulação de políticas públicas
66. Proteção de dados e Lei de Acesso à Informação: desenvolver e reciclar conhecimento na legislação brasileira de proteção de dados e de acesso à informação
67. Redação e técnica legislativa: desenvolver e reciclar conhecimento em comunicação escrita e redação oficial, incluindo técnicas necessárias para a elaboração ou alteração de leis e regulamentos, bem como na elaboração de acórdãos e votos
68. Comunicação e Redes sociais: desenvolver e reciclar conhecimentos em redes sociais e na comunicação interna e externa no que compete às ações relacionadas com imprensa, publicidade, relações públicas e eventos
69. Redes sociais: desenvolver e reciclar conhecimento em comunicação por redes sociais e transmissão de eventos ao vivo por plataformas de streaming
70. Regulação - Transparência algorítmica: desenvolver conhecimento em avaliação de sistemas de tomada de decisão; em análise de viés algorítmico e discriminação por Inteligência Artificial; e em sistemas de recomendação de conteúdo e ferramentas de combate à desinformação
71. Regulação por incentivos: desenvolver e reciclar conhecimento em mecanismos para ampliar a adesão aos preceitos da regulamentação e estimular comportamentos conformes
72. Regulação - Direitos Digitais e Plataformas OTT: aprofundamento teórico dos direitos e garantias dos usuários no ambiente digital, monitoramento de conformidade normativa de termos de uso, análise de riscos sistêmicos e impacto social das plataformas digitais
73. Relações institucionais: desenvolver e reciclar conhecimento em políticas e relações institucionais e governamentais, incluindo panorama político brasileiro e negociações institucionais, compreender o sistema político brasileiro e as possibilidades de interação com as diversas instituições
74. Relações internacionais: desenvolver e reciclar conhecimento em políticas e relações institucionais, governamentais e internacionais, incluindo conhecimento do panorama político brasileiro e negociações internacionais
75. Segurança cibernética: desenvolver e reciclar conhecimento em segurança cibernética e proteção de dados
76. Segurança do trabalho: desenvolver e reciclar conhecimento em segurança do trabalho, incluindo políticas, normas, procedimentos, atividades e práticas preventivas, com o objetivo de melhorar o ambiente laboral e prevenir acidentes do trabalho e doenças ocupacionais
77. Suporte ao CD - Jurisprudência e Jurimetria: desenvolver e reciclar conhecimentos no uso de métodos quantitativos e estudos empíricos para análise da jurisprudência do Conselho Diretor, incluindo técnicas e ferramentas específicas para avaliação de impactos de decisões
78. Telecom - Acessibilidade: desenvolver e reciclar conhecimento em acessibilidade (aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, regulatórios mercadológicos e negociais)
79. Telecom - Certificação: desenvolver e reciclar conhecimento em avaliação da conformidade e de homologação de produtos para telecomunicações
80. Telecom - Espectro: desenvolver e reciclar conhecimento em gestão do espectro (aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, regulatórios mercadológicos e negociais)
81. Telecom - Fundamentos: desenvolver e reciclar conhecimento em fundamentos de telecomunicações e seu impacto no mundo atual (aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, regulatórios mercadológicos e negociais
82. Telecom - Licenciamento: desenvolver e reciclar conhecimentos em licenciamento de estações de telecomunicações e radiodifusão (aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, regulatórios mercadológicos e negociais)
83. Telecom - Novas tecnologias: desenvolver e reciclar conhecimento em novas tecnologias, telecomunicações, mercados digitais e transformação digital, 5G, IoT, IA, realidade virtual e aumentada, blockchain, entre outras (aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, regulatórios mercadológicos e negociais)
84. Telecom - Numeração e Endereçamento: desenvolver e reciclar conhecimento em gestão dos planos de numeração dos serviços de telecomunicações e da Internet e certificação de configuração de redes e roteamento (aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, regulatórios mercadológicos e negociais)
85. Telecom - Outorga: desenvolver e reciclar conhecimento em outorga de serviços de telecomunicações e autorização do uso de radiofrequência (aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, regulatórios mercadológicos e negociais)
86. Telecom - Qualidade em Serviços de Telecomunicações: desenvolver e reciclar conhecimento em Análise da Qualidade do Serviço (QoS) e da Qualidade da Experiência (QoE) (aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, regulatórios mercadológicos e negociais)
87. Telecom - Radiodifusão: desenvolver e reciclar conhecimento em radiodifusão, incluindo análise de projetos e administração de planos de distribuição de canais (aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, regulatórios mercadológicos e negociais)
88. Telecom - Redes de telecomunicações: desenvolver e reciclar conhecimento em redes de telecomunicações, incluindo redes e protocolo IP, Redes 5G, redes de TV a Cabo e outras (aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, regulatórios mercadológicos e negociais)
89. Telecom - Satélites: desenvolver e reciclar conhecimento em telecomunicações via satélite e monitoramento de satélites (aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, regulatórios mercadológicos e negociais)
90. Telecom - Sistemas e tecnologias de telecomunicações: desenvolver e reciclar conhecimento em sistemas e tecnologias de telecomunicações (aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, regulatórios mercadológicos e negociais)
91. Telecom - Valoração: desenvolver e reciclar conhecimento em planos de negócios para valoração de projetos de infraestrutura telecom, plano de negócios em linguagem python e algoritmos para prever rotas de expansão de redes de telecom e para análise de sensibilidade das variáveis de planos de negócio
92. Telemarketing: desenvolver e reciclar conhecimento em telemarketing e marketing de relacionamento e comunicação integrada
93. TIC - Ciência de Dados: desenvolver e reciclar conhecimento em ciência de dados, incluindo IA, segurança de dados, IoT, blockchain, BI, data & analytics, inovação, big data, data science (data bootcamp), deep learning, predictive analytics, machine learning, text analytics, text mining, entre outros.
94. TIC - Desenvolvimento: desenvolver, certificar e reciclar conhecimento em técnicas e práticas de desenvolvimento de software
95. TIC - Gestão: desenvolver, certificar e reciclar conhecimento em gestão de TIC
96. TIC - Geoprocessamento: Desenvolver e reciclar conhecimentos relacionados à manipulação de informações de áreas geográficas com base em mapas de morfologia do terreno, geopolítico, socioeconômico, incluindo elaboração de mapas temáticos com conteúdo direcionado para o setor de telecomunicações.
97. TIC - Infraestrutura: desenvolver, certificar e reciclar conhecimento em técnicas e práticas de infraestrutura de TIC
98. TIC - Métodos ágeis: desenvolver, certificar e reciclar conhecimento em métodos ágeis no desenvolvimento de software utilizando metodologias ágeis
99. TIC - Segurança: desenvolver, certificar e reciclar conhecimento em segurança da informação
100. TIC - Sistemas internos da Agência: desenvolver e reciclar conhecimento nos sistemas interativos internos da Anatel
101. Transformação Digital: desenvolver e reciclar conhecimento relacionados à transformação digital, incluindo estratégias digitais, adaptação de estrutura e processos organizacionais, execução do processo de transformação digital novas tecnologias e inovação, dentre outros

 

3. NECESSIDADES DE CAPACITAÇÃO PRIORITÁRIAS

3.1. As Necessidades de Capacitação foram priorizadas à luz dos desafios a serem enfrentados no próximo biênio e das diretrizes estabelecidas no Plano Estratégico 2023-2027 e no Plano de Gestão Tático 2023-2024, ordenadas em dois grupos.

GRUPO 1 - Necessidades de Capacitação prioritárias para o atingimento de cada uma das metas previstas no PGT

ID Necessidades de Capacitação Prioridade
1
Prioridade
2
Prioridade
3
Pontos
93 TIC - Ciência de Dados 2 2 1 39
18 Economia 3 0 0 36
83 Telecom - Novas Tecnologias 2 1 2 36
101 Transformação Digital 1 3 2 36
1 Análise de Impacto Regulatório 1 1 0 18
75 Segurança Cibernética 1 0 1 15
17 Direito das Telecomunicações e Tecnologias 1 0 1 15
44 Gestão Orçamentária, Financeira, Contábil e Patrimonial 1 0 1 15
88 Telecom - Redes De Telecomunicações 1 0 0 12
20 Estatística 1 0 0 12
80 Telecom - Espectro 1 0 0 12
11 Direito - Administrativo 1 0 0 12
39 Gestão De Pessoas 1 0 0 12
68 Comunicação e Redes Sociais 1 0 0 12
72 Regulação - Direitos Digitais e Plataformas OTT 0 2 0 12
70 Regulação - Transparência Algorítmica 1 0 0 12
22 Experiência do Usuário 0 1 1 9
53 Licitações e Contratos 0 1 1 9
45 Gestão Patrimonial, Almoxarifado, Desfazimento de Bens e SCDP 0 1 0 6
78 Telecom - Acessibilidade 0 1 0 6
16 Direito - Regulatório 0 1 0 6
24 Fiscalização - Áreas de Risco 0 1 0 6
99 TIC - Segurança 0 1 0 6
66 Proteção de Dados e Lei de Acesso à Informação 0 1 0 6
51 Inteligência Institucional 0 1 0 6
41 Gestão de Projetos e Processos 0 1 0 6
71 Regulação Por Incentivos 0 0 2 6
61 Negociação 0 0 2 6
62 Normatização Interna 0 0 1 3
94 TIC - Desenvolvimento 0 0 1 3
85 Telecom - Outorga 0 0 1 3
43 Gestão Estratégica 0 0 1 3
65 Políticas Públicas Baseadas em Evidências 0 0 1 3

Grupo 2 - Necessidades de Capacitação prioritárias para a consecução das competências regimentais e atingimento dos planejamentos internos das áreas

ID Necessidades de Capacitação Prioridade
1
Prioridade
2
Prioridade
3
Pontos
101 Transformação Digital 2 1 2 36
61 Negociação 1 0 2 18
53 Licitações e Contratos 0 3 0 18
9 Correição 1 0 1 15
50 Inovação 0 2 1 15
68 Comunicação e Redes Sociais 1 0 0 12
17 Direito das Telecomunicações e Tecnologias 1 0 0 12
1 Análise de Impacto Regulatório 1 0 0 12
4 Auditoria 1 0 0 12
73 Relações Institucionais 1 0 0 12
57 Mediação e Arbitragem 1 0 0 12
46 Governança e Gestão Pública 1 0 0 12
64 Ouvidoria 1 0 0 12
51 Inteligência Institucional 0 2 0 12
66 Proteção de Dados e Lei de Acesso à Informação 0 2 0 12
16 Direito - Regulatório 1 0 0 12
72 Regulação - Direitos Digitais e Plataformas OTT 0 1 0 6
100 TIC - Sistemas Internos da Agência 0 1 0 6
3 Atendimento Ao Consumidor e ao Cidadão 0 1 0 6
80 Telecom - Espectro 0 1 0 6
95 TIC - Gestão 0 1 0 6
99 TIC - Segurança 0 1 0 6
49 Idiomas 0 1 0 6
15 Direito - Geral 0 0 2 6
11 Direito - Administrativo 0 1 0 6
74 Relações Internacionais 0 0 1 3
71 Regulação por Incentivos 0 0 1 3
60 Microsoft Office 0 0 1 3
13 Direito - Consumidor 0 0 1 3
94 TIC - Desenvolvimento 0 0 1 3
90 Telecom - Sistemas e Tecnologias de Telecomunicações 0 0 1 3
8 Contabilidade Privada 0 0 1 3
59 Métodos Ágeis 0 0 1 3
41 Gestão de Projetos e Processos 0 0 1 3
56 Licitações e Contratos - TIC 0 0 1 3
37 Gestão de Conflitos 0 0 1 3

 

4. AFASTAMENTOS

4.1. Considera-se afastamento para participação em ações de desenvolvimento, nos termos do art. 18 do Decreto nº 9.991/2019, a:

I - licença para capacitação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.112/1990;

II - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 102 da Lei nº 8.112/1990;

III - participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme o disposto no art. 96-A da Lei nº 8.112/1990, e

IV - realização de estudo no exterior, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112/1990.

4.2. A concessão de Licenças para Capacitação considera o teto estabelecido no art. 27 do Decreto nº 9.991/2019 e a adoção do critério institucional de planejamento, sendo que o total de servidores a serem liberados, simultaneamente, está limitado a 5% (cinco por cento) do total de servidores em exercício na Anatel.

4.3. Considera-se Treinamento regularmente instituído qualquer ação de desenvolvimento promovida ou apoiada pela Anatel. Tais programas integram as Necessidades de Capacitação levantadas junto às áreas da Agência e constantes deste Plano.

4.4. Os afastamentos para Participação em programas de pós-graduação stricto sensu e para Realização de estudo no exterior observam a adoção de critério institucional de planejamento, sendo que o total de servidores a serem liberados, simultaneamente, está limitado a 6% (seis por cento) do total de servidores em exercício na Anatel, observando as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 1.301, de 8 de dezembro de 2010, e pela Portaria nº 667, de 1º de agosto de 2011, até a edição de novos normativos que venham a alterá-las ou substituí-las.

4.5. Na concessão de afastamentos observar-se-á o disposto nos art. 18 e 19 do Decreto nº 9.991/2019 e nos arts. 25 a 32 da IN nº 21/2021, em especial:

I - nos afastamentos por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, o servidor deve requerer, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do afastamento;

II - nos afastamentos por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, o servidor não fará jus às gratificações e adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo, ressalvadas as parcelas legalmente vinculadas ao desempenho individual do cargo efetivo ou ao desempenho institucional;

III - o afastamento deve estar previsto neste PDP 2024, bem como alinhado ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas ao seu órgão de exercício ou de lotação, à sua carreira ou cargo efetivo; ou ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança;

IV - quando a Licença para Capacitação for concedida de forma parcelada, nos termos do § 3º do art. 25 do Decreto nº 9.991/2019, deverá ser observado o interstício mínimo de 60 (sessenta) dias entre quaisquer períodos de gozo de licença para capacitação e entre estes e afastamentos para participação em programa de treinamento regularmente instituído;

V - o processo de afastamento do servidor deverá ser instruído com as informações constantes do art. 28 da IN nº 21/2021, e demais normativos internos; e

VI - demonstração de que o horário ou o local da ação de desenvolvimento inviabiliza o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor.

4.5.1. Os pedidos de afastamento, alcançados por esta Portaria, formulados pelos servidores somente serão processados a partir da data de aprovação do PDP 2024.

4.5.2. A aprovação do PDP 2024 não dispensa a abertura de processo específico de solicitação do afastamento.

4.5.3. No âmbito da Anatel, entende-se que a inviabilização do cumprimento da jornada ocorre quando a ação de desenvolvimento ultrapassar 6 (seis) horas diárias.

4.5.4. A interrupção do afastamento observa o disposto no art. 20 do Decreto nº 9.991/2019.

4.6. O Superintendente de Administração e Finanças (SAF) poderá regulamentar procedimentos e informações complementares para os pedidos de afastamento.

5. ORIENTAÇÕES GERAIS

5.1. Eventos gratuitos

5.1.1. Periodicamente, a Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas (AFPE) promoverá e/ou viabilizará a realização de cursos, seminários e workshops na Anatel sede e nas unidades descentralizadas, divulgados por meio de matéria publicada no Telejornal Interno da Anatel (Teia) ou de e-mail enviado pela caixa corporativa da AFPE.

5.2. Eventos oferecidos pela AFPE

5.2.1. As ações de desenvolvimento oferecidas pela AFPE serão divulgadas às unidades organizacionais com atribuições relacionadas ao tema ou aos servidores em geral, por meio de matéria publicada no Teia ou por envio de e-mail.

5.2.2. Os servidores interessados deverão verificar a viabilidade de sua participação na ação de desenvolvimento junto à chefia imediata e, mediante manifestação favorável desta, candidatar-se à vaga conforme orientação específica.

5.2.3. Os eventos realizados na Sede poderão ser transmitidos às Unidades Descentralizadas, quando tecnicamente viável, as quais serão responsáveis por garantir aos servidores acesso à transmissão e/ou ao chat virtual de discussão, orientá-los quanto a sua utilização, disponibilizar lista de presença no dia do evento, cabendo ao responsável da unidade descentralizada encaminhá-la à AFPE por meio do preenchimento de requerimento disponível na Central de RH.

5.3. Outras ações de desenvolvimento promovidas pelas unidades organizacionais

5.3.1. Eventos promovidos pelas unidades organizacionais, caracterizados como ação de desenvolvimento nos termos  do art. 2º, II, da IN nº 21/2021, poderão ser contabilizados como capacitação, desde que alinhados às Necessidades de Capacitação do PDP 2024, bastando o preenchimento de requerimento disponível na Central de RH e o envio do processo pelo SEI, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de realização do evento.

5.4. Eventos não oferecidos pela AFPE

5.4.1. O servidor que tenha conhecimento de ação de desenvolvimento externa que não tenha sido previamente ofertada pela AFPE deverá verificar a viabilidade de sua participação junto à chefia imediata e, mediante manifestação favorável desta, solicitar a sua contratação por meio do preenchimento de requerimento disponível na Central de RH.

5.4.2. Os órgãos da Agência poderão solicitar a contratação de ação de desenvolvimento no país com ônus, caso em que deverão providenciar o preenchimento de requerimento disponível na Central de RH e encaminhar o processo à AFPE para que seja analisada a conveniência e oportunidade de tal contratação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

5.4.2.1. Na ocorrência de solicitações provenientes das Gerências Regionais, a própria unidade demandante será responsável pelos procedimentos inerentes à contratação, caso a contratação seja autorizada.

5.5. Eventos sem ônus para a Anatel

5.5.1. O servidor poderá participar de qualquer ação de desenvolvimento sem ônus para Anatel, presenciais ou à distância, custeadas por ele próprio ou gratuitos, como aquelas oferecidas periodicamente pelas Escolas de Governo do Poder Executivo Federal, bastando a anuência da chefia imediata.

5.5.2. Nos casos em que a ação de desenvolvimento implicar em afastamento, devem ser observadas as regras contidas neste Plano.

5.5.3. A inserção das horas cursadas na síntese curricular do servidor está condicionada à avaliação da AFPE, na qual será verificado o alinhamento ao desenvolvimento do servidor nas competências atribuídas à Anatel, à sua carreira ou cargo efetivo, ou ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança.

5.6. Eventos no Exterior

5.6.1. A participação em ação de desenvolvimento no exterior poderá ser com ônus, com ônus limitado ou sem ônus para a Agência, considerando o interesse público, o ganho de conhecimento para o servidor e para Agência, bem como as peculiaridades da referida ação.

5.6.2. Os órgãos da Agência deverão providenciar o preenchimento de requerimento disponível na Central de RH e encaminhar o processo à AFPE para que seja analisada a conveniência e oportunidade, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

5.6.3. A AFPE fará análise de viabilidade técnico-financeira, da existência de orçamento para custear inscrição, mensalidades, passagens, diárias, taxas e de outros custos envolvidos.

5.6.4. Os critérios específicos para participação de ação de desenvolvimento no exterior observam as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 1.301, de 8 de dezembro de 2010, e pela Portaria nº 667, de 1º de agosto de 2011, até a edição de novos normativos que venham a substituí-las.

5.7. Avaliação da chefia imediata

5.7.1. As chefias imediatas, ao manifestarem sua concordância ou não com a participação do servidor em ação de desenvolvimento, em especial aquelas que gerem afastamento, devem avaliar:

I - a justificativa quanto ao interesse da Administração na ação de desenvolvimento solicitada;

II - o alinhamento da ação de desenvolvimento às competências relativas à unidade de lotação do servidor, à carreira e ao cargo que o servidor ocupa, além de sua contribuição para o aprimoramento das atividades por ele exercidas, visando ao alcance dos objetivos da Anatel;

III - a compatibilidade entre a solicitação e o planejamento dos afastamentos de toda força de trabalho da unidade;

IV - o alinhamento da ação de desenvolvimento com o PDP vigente; e

V - a pertinência entre a ação de desenvolvimento pretendida pelo servidor e as atribuições do cargo de provimento efetivo, função de confiança ou cargo em comissão por ele ocupado ou as áreas de atuação administrativa ou finalística da Anatel.

5.7.2. A concessão de afastamentos para qualquer modalidade de ação de desenvolvimento não implica em substituição de força de trabalho na unidade de lotação do servidor, devendo a chefia imediata tomar as providências para o andamento adequado das atividades do órgão.

5.8. Planejamento e Modelagem de Ações de Desenvolvimento 

5.8.1. A APFE, em conjunto com os órgãos internos da Agência, devem atuar no planejamento e na modelagem de ações de desenvolvimento que permitam identificar lacunas de conhecimentos a serem aprimoradas ou desenvolvidas, os resultados pretendidos, o público-alvo e o período para a implementação da estratégia de capacitação definida para o enfrentamento dos desafios do próximo biênio à luz das diretrizes estabelecidas pelos Planos Estratégico e Tático da Agência.

5.8.2. Para tanto devem ser consideradas as Necessidades de Capacitação Prioritárias definidas neste PDP, os recursos orçamentários disponíveis, a necessidade de observar os interstícios entre afastamentos, bem como os subsídios coletados durante a fase de elaboração do PDP 2024, acerca do grau de prioridade, do nível de aprofundamento e do tipo de ação de desenvolvimento necessária para suprir as Necessidade de Capacitação.

5.9. Comprovação da participação

5.9.1. O servidor - inclusive aquele que se encontre cedido a outro órgão da Administração Pública - deverá apresentar o certificado de participação/conclusão da capacitação em até 30 (trinta) dias após a realização do evento, por meio do preenchimento de requerimento disponível na Central de RH, sob pena de não inclusão das respectivas horas na síntese curricular para fins de progressão/promoção.

5.9.2. No caso de eventos internos, a unidade responsável pela sua organização e as Unidades Descentralizadas para as quais tenha havido transmissão deverão enviar as respectivas listas de presença em até 15 (quinze) dias após a realização do evento.

5.9.3. Nas ações de desenvolvimento promovidas pela Anatel será exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) para fins de emissão do certificado de conclusão ou de contabilização das horas de participação.

5.9.4. Nas ações de desenvolvimento promovidas por outras instituições, aplicar-se-ão as regras por elas estabelecidas.

5.10. Impossibilidade de participação em ação de desenvolvimento

5.10.1. A AFPE deverá ser imediatamente comunicada acerca da impossibilidade de participação do servidor já inscrito em ação de desenvolvimento em razão de demanda de serviço, de caso fortuito ou força maior.

5.10.2. A comunicação deverá ser realizada pelo próprio servidor, pela chefia imediata ou pelo Agente de Capacitação de sua unidade organizacional e será instruída com a devida justificativa e os documentos de prova pertinentes.

5.10.3. Para a vaga do servidor que cancelou a sua participação, será convocado o primeiro dos excedentes interessados no evento, caso existam.

5.10.4. Inexistindo excedentes, a unidade organizacional do servidor que cancelou a sua participação no evento deverá indicar um substituto, que deve providenciar a anuência da chefia imediata.

5.10.5. Caso ainda remanesça disponível a vaga, poderá ela ser disponibilizada para os demais servidores da Anatel ou de outras Agências Reguladoras e demais órgão da Administração Pública Federal.

5.10.6. Ressalvadas as hipóteses previstas acima, o servidor que se inscrever e não participar de ação de desenvolvimento ou que não a concluir será notificado pela AFPE para o ressarcimento integral do valor correspondente à sua participação (no caso de eventos com ônus), ficando impedido de participar de ação de desenvolvimento patrocinada pela Anatel nos próximos 6 (seis) meses caso venha a reincidir no prazo de 12 (doze) meses.

5.11. Ressarcimento ao erário

5.11.1. Ressalvadas as hipóteses de demanda de serviço, de caso fortuito ou de força maior, o servidor inscrito que não participar da ação de desenvolvimento, que a abandonar ou não a concluir, que não comprovar a participação ou que tiver a participação cancelada estará sujeito a:

I - ressarcimento ao erário pelo usufruto do benefício sem a correspondente realização de ação de desenvolvimento, englobando inscrição, mensalidade, diárias e passagens, taxas e outros valores; e 

II - impedimento de participar de outra ação de desenvolvimento com ônus pela Anatel pelo prazo de 6 (seis) meses, caso venha a reincidir na conduta no prazo de 12 (doze) meses.

5.12. Uso de recursos de diárias e passagens para fins de capacitação

5.12.1. A participação em ação de desenvolvimento associada ao fornecimento de diárias e passagens terá sua autorização condicionada à avaliação da AFPE acerca da relação do evento com o presente Plano de Desenvolvimento de Pessoas, às atribuições funcionais da Agência e/ou da unidade organizacional de lotação do servidor, ao atendimento ao disposto no art. 17 do Decreto nº 9.991/2019 e à disponibilidade orçamentária observada a necessidade de uso racional do recurso público.

6. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

6.1. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

6.2. A Licença para Capacitação pode ser concedida para a realização de ações de desenvolvimento previstas no art. 25 do Decreto nº 9.991/2019.

6.2.1. As ações de desenvolvimento à distância devem ser ministradas, preferencialmente, por órgãos públicos, escolas de governo, instituições públicas de ensino ou instituições privadas de ensino que também ofereçam cursos de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu.

6.2.2. As ações de desenvolvimento, quando à distância e ofertadas por instituições de ensino que não se enquadrem nos critérios do item anterior devem ser realizadas, obrigatoriamente, com tutoria, acompanhamento pedagógico por professor, tutor ou outra espécie de instrutor pedagógico.

6.2.3. As ações de desenvolvimento para aprendizado de língua estrangeira somente podem ocorrer de modo presencial, no País ou no exterior, e quando recomendável ao exercício das atividades do servidor, conforme atestado pela chefia imediata.

6.3. A Licença para Capacitação somente será concedida quando a carga horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações seja superior a 30 (trinta) horas semanais para cursos presenciais ou à distância, devendo ser observados os seguintes quantitativos mínimos:

Dias de
Usufruto
Carga Horária
Mínima
15 65
30 130
45 195
60 260
75 325
90 390

6.3.1. Para outros intervalos, a carga horária deve ser calculada de forma proporcional.

6.3.2. A carga horária da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações deve corresponder ao período da Licença para Capacitação, incluído o deslocamento, quando necessário.

6.4. Na concessão de Licenças para Capacitação, a autoridade competente deve ser considerar o teto estabelecido pelo art. 27 do Decreto nº 9.991/2019 e a adoção o critério institucional de planejamento, conforme estabelecido neste PDP.

6.4.1. O quantitativo de vagas a ser ofertado será analisado mensalmente e divulgado no Portal da Anatel.

6.4.2. A fim de resguardar o quantitativo de vagas definido, o tratamento dos requerimentos observará a ordem de formalização dos Requerimentos, considerando-se a classificação por concorrência mensal conforme período requerido.

6.4.3. Na hipótese de o quantitativo de requerimentos exceder o quantitativo de vagas ofertado, os servidores excedentes serão notificados do fato e informados da possibilidade de indicação de novo período de gozo.

6.5. O servidor interessado em requerer Licença para Capacitação deverá verificar a viabilidade junto a sua chefia imediata e, mediante manifestação favorável desta, solicitar a sua concessão por meio do preenchimento de Requerimento específico disponível no SouGov, o qual deve ser instruído com a documentação necessária

6.5.1. O Requerimento deve ser formalizado com, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 6 (seis) meses, de antecedência do início do afastamento.

6.5.2. O Requerimento pode abranger mais de uma ação de desenvolvimento, desde que que sejam todos da mesma espécie, conforme art. 25 do Decreto nº 9.991/2019.

6.5.3. Na instrução do processo a AFPE poderá requerer documentos e informações complementares, devendo o servidor apresentá-los tempestivamente para assegurar a continuidade da análise.

6.6. Não serão deferidos os Requerimentos:

a) que excedam o número de vagas disponibilizadas após a aplicação dos critérios de priorização estabelecidos;

b) que não atendam as regras definidas para concessão de Licença para Capacitação no âmbito da Anatel;

c) de servidor que não tenha direito à Licença para Capacitação conforme legislação vigente; e

d) de servidor que tenha sofrido penalidade correcional de advertência, no ano anterior ao período de gozo da licença, ou suspensão, nos 2 (dois) anos anteriores ao período de gozo, contados a partir do término do período de aplicação da sanção

 6.7. Após deferimento de Licença para Capacitação, o servidor deve:

a) realizar as ações de desenvolvimento integralmente dentro do período de Licença para Capacitação deferida; e

b) encaminhar ao Processo de Capacitação (AFPE6), no prazo de até 30 (trinta) dias após o término de cada ação de desenvolvimento, a comprovação de sua efetiva participação, conforme ação que gerou seu afastamento.

6.8. A comprovação dar-se-á por meio do envio dos seguintes documentos:

a) certificado(s) de conclusão de curso ou documento equivalente que comprove sua participação;

b) relatório de atividades desenvolvidas; e/ou

c) cópia de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral com assinatura do orientador, quando for o caso.

6.9. A não comprovação pelo servidor de sua efetiva participação na ação de desenvolvimento que gerou seu afastamento, bem como eventuais descumprimentos das regras vigentes no âmbito da Anatel, ensejam a não homologação da Licença para Capacitação concedida.

6.9.1. A não homologação poderá ser integral ou parcial, apurando-se a carga horária do evento de capacitação não comprovado.

6.9.2. Os dias de afastamento não homologados serão registrados como falta injustificada.

6.10. A Licença para Capacitação pode ser objeto de pedido de desistência, revogação, interrupção ou alteração de curso, carga horária ou período de afastamento, observando os seguintes procedimentos:

a) os pedidos devem ser formalizados no mesmo processo em que foi tratado o requerimento de Licença para Capacitação;

b) os pedidos por interesse do servidor devem ser formalizados por meio de Comunicado;

c) os pedidos por interesse da Administração devem ser formalizados por meio de Ofício da chefia imediata do servidor; e

d) os pedidos devem conter a justificativa/motivação e a ciência da chefia imediata ou do servidor, conforme o caso, salvo se motivado por caso fortuito ou de força maior.

6.10.1. O pedido de desistência pode ser apresentado antes da publicação da Portaria de deferimento da Licença para Capacitação e acarretará o arquivamento do processo na fase em que se encontre, sem análise do mérito.

6.10.2. O pedido de revogação pode ser apresentado após a publicação da Portaria de deferimento da Licença para Capacitação e previamente ao início do afastamento.

6.10.3. O pedido de interrupção pode ser apresentado após o início do afastamento, devendo conter a comprovação da efetiva participação na ação de desenvolvimento no período compreendido entre a data de início do afastamento e a data do pedido de interrupção.

6.10.4. A interrupção não afeta a contagem de quinquênios aquisitivos e de usufruto.

6.10.5. Eventual saldo remanescente, não inferior a 15 (quinze) dias, poderá ser usufruído posteriormente dentro do quinquênio de usufruto, devendo o servidor interessado apresentar um novo requerimento.

6.10.6. O pedido de alteração pode ser apresentado antes do término do afastamento, devendo conter, para a hipótese de alteração de curso, as informações e os documentos referentes ao novo curso e o seu alinhamento a este PDP.

7. OBRIGAÇÕES

7.1. Obrigações do órgão responsável pela Gestão de Pessoas

7.1.1. Considerando o disposto nos arts. 162, 235 e 236 do Regimento Interno da Agência, a SAF, por meio da AFPE, na condição de órgão responsável pela Gestão de Pessoas no âmbito da Anatel é responsável pela elaboração, execução, monitoramento e avaliação do PDP perante o Órgão Central do SIPEC (Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal), devendo, nesta condição: 

I - dar ampla divulgação à Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP);

II - responsabilizar-se pela execução, monitoramento e avaliação do PDP perante o Órgão Central do SIPEC;

III - enviar o PDP, devidamente aprovado, ao Órgão Central do SIPEC até o dia 30 de setembro de cada ano civil, ou no dia útil subsequente, conforme previsto na IN nº 21/2021;

IV - coordenar e executar os trâmites de revisão do PDP, nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.991/2019 e do art. 14 da IN nº 21/2021;

V - acompanhar a execução do PDP, apoiando e orientando os titulares das unidades administrativas e os servidores acerca do cumprimento do disposto no Decreto nº 9.991/2019, na IN nº 21/2021 e neste PDP, registrando as informações previstas no art. 18 da IN nº 21/2021;

VI - realizar a gestão de riscos das ações de desenvolvimento previstas no PDP, conforme art. 7º do Decreto nº 9.991/2019;

VII - planejar, coordenar, executar e fazer executar as ações de desenvolvimento;

VIII - acompanhar e divulgar internamente o cronograma de ações de desenvolvimento de forma a garantir que os servidores possam se inscrever nas ações constantes do PDP;

IX - garantir que a oferta das ações de desenvolvimento aconteça de maneira equânime a todos os servidores, privilegiando a alternância;

X - incentivar e apoiar o servidor em suas iniciativas de capacitação voltadas para o desenvolvimento das competências institucionais e individuais;

XI - analisar, orientar e sistematizar os requerimentos da Central de RH;

XII - orientar, supervisionar e subsidiar a concessão dos afastamentos para participação de ações de desenvolvimento;

XIII - instruir processos administrativos para autorização de reembolso de inscrição e mensalidade, observando os requisitos previstos no art. 30 do Decreto nº 9.991/2019 e no art. 32 da IN nº 21/2021;

XIV - prospectar cursos de interesse da Anatel e realizar processo seletivo, quando couber;

XV - homologar o resultado do processo seletivo;

XVI - buscar parcerias com instituições reconhecidas, no Brasil e no exterior, e divulgar internamente cursos e capacitações que estejam alinhados às ações de desenvolvimento constantes deste Plano;

XVII - contratar as ações de desenvolvimento transversais que, comprovadamente não possam ser atendidas pelas Escolas de Governo do Poder Executivo Federal, mediante a abertura de processo administrativo com a justificativa da impossibilidade de atendimento e da necessidade da despesa, observada a legislação vigente;

XVIII - contratar as ações de desenvolvimento não transversais, mediante abertura de processo administrativo com a justificativa da necessidade da despesa, observadas as diretrizes do Decreto nº 9.991/2019, as orientações contidas na manifestação técnica do Órgão Central do SIPEC e a legislação vigente;

XIX - promover a publicidade das despesas mensais a que se refere o art. 16 do Decreto nº 9.991/2019 até o 10º dia útil do mês subsequente, de forma transparente e objetiva ao cidadão, observando o detalhamento contido no art. 18 da IN nº 21/2021;

XX - acompanhar a execução do PDP, apoiando e orientando as chefias imediatas e os servidores acerca do cumprimento do disposto no Decreto nº 9.991/2019 e na IN nº 21/2021, registrando as informações previstas no art. 22 da IN nº 21/2021;

XXI - elaborar o Relatório Anual de Execução do PDP juntamente com gestores e servidores, contendo os requisitos constantes no art. 23 da IN nº 21/2021;

XXII - encaminhar ao Órgão Central do SIPEC o Relatório Anual de Execução do PDP, até o dia 31 de janeiro, ou no dia útil subsequente, do ano civil posterior ao da execução do PDP;

XXIII - incentivar e oportunizar a disseminação do conhecimento obtido pelos servidores, criando mecanismos de incorporação do conhecimento à Agência;

XXIV - designar os Agentes de Capacitação; e

XXV - expedir normativos internos necessários à elaboração, execução, monitoramento e avaliação do PDP.

7.2. Obrigações dos servidores

7.2.1. Compete aos servidores, com o apoio da chefia imediata:

I - colaborar na identificação das Necessidades de Capacitação que contribuam efetivamente com seu desenvolvimento na carreira e para o cumprimento da missão institucional da Agência;

II - inscrever-se em ações de desenvolvimento cuja realização não seja concomitante com período de férias, licenças e outros afastamentos legais;

III - certificar-se quanto à disponibilidade da ação de desenvolvimento previamente ao início do período de afastamento, bem como de eventual conflito com o usufruto de outro benefício previsto;

IV - instruir o processo de afastamento observando as diretrizes constantes do Decreto nº 9.991/2019, da IN nº 21/2021, deste Plano e dos demais normativos internos da Agência;

V - solicitar a aprovação da chefia imediata para participação em ações de desenvolvimento antes de candidatar-se à vaga oferecida pela AFPE;

VI - solicitar a aprovação da chefia imediata para participação em ações de desenvolvimento antes de inscrever-se em eventos sem ônus para a Anatel, que sejam realizados durante o horário de expediente e/ou impliquem em afastamentos;

VII - observar o prazo limite de encaminhamento de requerimentos à AFPE;

VIII - observar o interstício mínimo de 60 (sessenta) dias entre quaisquer períodos de afastamento para participação em programa de treinamento regularmente instituídos e outro, sob pena de ficar impossibilitado de participar de ação de desenvolvimento patrocinada pela Anatel nos próximos 6 (seis) meses;

IX - providenciar, após autorização da AFPE, a solicitação de diárias e passagens, quando necessário;

X - participar das ações de desenvolvimento em que estiver inscrito;

XI - assinar a lista de presença quando comparecer a ações de desenvolvimento promovidas pela Anatel;

XII - cumprir os critérios de avaliação estipulados pela instituição promotora quanto à assiduidade e aproveitamento;

XIII - observar os prazos para envio do certificado de participação/conclusão da capacitação e documentação complementar;

XIV - responder avaliação de reação ao final de cada ação de desenvolvimento, promovida pela AFPE, que vier a participar;

XV - retornar ao trabalho imediatamente após o término da ação de desenvolvimento no prazo máximo de 2 (dois) dias, quando ação se realizar no País e fora de seu Município de lotação e em até 5 (cinco) dias, quando se tratar de ação ocorrida no exterior;

XVI - nos casos de concessão de bolsa ou afastamento integral, permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao da pós-graduação concedida, salvo mediante indenização das despesas havidas com o aperfeiçoamento;

XVII - comunicar imediatamente à AFPE quaisquer alterações no prazo inicialmente previsto para a ação de desenvolvimento, ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior;

XVIII - comunicar imediatamente à AFPE quaisquer dificuldades que impeçam a participação em ação de desenvolvimento;

XIX - comunicar imediatamente à AFPE desistência da ação de desenvolvimento;

XX - observar as regras relativas à interrupção do afastamento constantes do art. 20 Decreto nº 9.991/2019;

XXI - comprovar a participação efetiva na ação que gerou seu afastamento, observando o disposto no art. 30 da IN nº 21/2021, sob pena de ressarcimento dos gastos com seu afastamento, na forma da legislação vigente;

XXII - prestar quaisquer informações solicitadas pela AFPE relacionadas à ação de desenvolvimento, em especial aquelas que permitam avaliar se a ação conseguiu suprir a necessidade de desenvolvimento;

XXIII - disseminar o conhecimento advindo da sua participação em ação de desenvolvimento, sempre que possível;

XXIV - utilizar os conhecimentos obtidos no desenvolvimento do trabalho, sempre que possível;

XXV - atualizar-se acerca das regras vigentes para usufruto de Licença para Capacitação antes de preencher o requerimento via SouGov, sob pena de ter o pedido indeferido caso o formulário esteja em desconformidade com as regras aplicáveis;

XXVI - manter atualizados os dados em sua síntese curricular;

XXVII - acompanhar o lançamento das horas de capacitação em sua síntese curricular;

XXVIII - acompanhar o somatório de suas horas de capacitação, para fins de progressão e promoção; e

XXIX - participar da elaboração do Relatório Anual de Execução do PDP.

7.3. Obrigações das chefias imediatas

7.3.1. Compete às chefias imediatas:

I - identificar as lacunas de competências, fornecendo as informações à AFPE para avaliação das necessidades de desenvolvimento com vistas à elaboração do PDP;

II - incentivar a participação dos servidores em ações de desenvolvimento de interesse da Agência, estimulando o desenvolvimento de suas carreiras;

III - manifestar-se nos processos de afastamento, observando o disposto nos arts. 28, III e V, e 33, I, da IN nº 21/2021;

IV - acompanhar a eficácia da ação de desenvolvimento na aplicação prática dos conhecimentos adquiridos pelos servidores;

V - apoiar o servidor e atuar como facilitador na disseminação do conhecimento obtido nas ações de desenvolvimento;

VI - indicar Agente de Capacitação e respectivo suplente à AFPE, bem como informar a necessidade de sua substituição;

VII - prover os Agentes de Capacitação das informações solicitadas no tempo devido, de maneira adequada e compatível com as reais necessidades;

VIII - indicar, quando solicitado, servidor para participar de ação de desenvolvimento;

IX - comunicar o servidor acerca de sua indicação para participar de ação de desenvolvimento, possibilitando conhecimento prévio e planejamento das atividades;

X - anuir, quando requerido pelo servidor, a participação em ação de desenvolvimento;

XI - avaliar, quando da indicação ou da aprovação, a compatibilidade com o planejamento dos afastamentos de toda força de trabalho da unidade;

XII - avaliar, quando da indicação ou da aprovação, o alinhamento da ação de desenvolvimento às competências relativas à unidade, à carreira e ao cargo que o servidor ocupa, bem como as contribuições para o aprimoramento das atividades por ele exercidas, visando ao alcance dos objetivos da Anatel;

XIII - ajustar a folha de ponto do servidor nos dias em que este participar de ação de desenvolvimento que não implique em afastamento ou que implique afastamento cuja carga horária seja inferior a 6 (seis) horas diárias.

XIV - informar à AFPE quando houver necessidade de substituição de servidor indicado para participar de ação de desenvolvimento, e

XV - participar da elaboração do Relatório Anual de Execução do PDP.

7.4. Agentes de Capacitação

7.4.1. Compete aos Agentes de Capacitação:

I - atuar como interlocutor entre a unidade organizacional e a AFPE;

II - realizar junto à sua unidade organizacional a avaliação das Necessidades de Capacitação e o desenvolvimento de competências, em parceria com a AFPE;

III - elaborar e avaliar as propostas de ações de desenvolvimento;

IV - zelar, dentro da sua unidade organizacional, pela conformidade das solicitações de participação de servidor em ações de desenvolvimento;

V - prestar informações à AFPE sobre participação de servidores de sua unidade organizacional, em ações de desenvolvimento;

VI - auxiliar a AFPE na indicação de servidores para ações de desenvolvimento e na realização dos procedimentos necessários;

VII - atentar para que o perfil do servidor indicado seja adequado ao exigido pela ação de desenvolvimento;

VIII - informar à AFPE quando houver necessidade de substituição de servidor indicado para participar de ação de desenvolvimento; e

IX - nos casos de ações de desenvolvimento que ensejem o pagamento de diárias e passagens, orientar o servidor que será necessário informar a previsão orçamentária à AFPE.

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