Ir direto para menu de acessibilidade.
>Legislação > Portarias Normativas > 2023 > Portaria nº 2574, de 23 de fevereiro de 2023


Portaria nº 2574, de 23 de fevereiro de 2023

Publicado: Quinta, 23 Fevereiro 2023 13:45 | Última atualização: Quinta, 23 Fevereiro 2023 16:57 | Acessos: 253
 

Altera a Portaria SAF nº 221, de 05 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a gestão patrimonial no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico de 23/2/2023.

 

O SUPERINTENDENTE DE ADMINSITRAÇÃO E E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 162 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a revogação da Portaria nº 385, de 28 de novembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 232, de 2 de junho de 2020, do Ministério da Economia;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos relativos à gestão patrimonial no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) constantes da Portaria nº 221, de 05 de fevereiro de 2019;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.023325/2019-12,

RESOLVE:

Art. 1º Dar nova redação ao preâmbulo e aos arts. , e da Portaria SAF nº 221, de 05 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a gestão patrimonial no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que passam a vigorar com a seguinte redação:

"CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 232, de 2 de junho de 2020, do Ministério da Economia;

CONSIDERANDO que o Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (SIADS) constitui ferramenta informatizada destinada ao gerenciamento e controle dos bens móveis, permanentes e de consumo, de bens intangíveis e frota de veículos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas dependentes do Poder Executivo federal;

CONSIDERANDO que o Comitê de Governança do SIADS, órgão de natureza deliberativa e caráter permanente, tem a finalidade de planejar e articular as ações necessárias ao alcance dos objetivos do SIADS;

[...]

Art. 1º Declarar que o gerenciamento e controle dos acervos de bens móveis, permanentes e de consumo, de bens intangíveis e frota de veículos no âmbito da Anatel obedecem ao disposto nos normativos que regem o Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (SIADS).

Art. 2º Declarar que a disponibilização de bens móveis inservíveis para fins de alienação, de cessão e de transferência no âmbito da Anatel obedecem ao disposto no Decreto nº 9.373, de 11 maio de 2018, e alterações posteriores, bem como normativos complementares e ferramentas informatizadas disponibilizadas pelo Poder Executivo Federal.

Art. 3º Declarar que o disciplinamento para operacionalização da gestão patrimonial no âmbito da Anatel obedece às normas complementares a serem expedidas pelo Comitê de Governança do SIADS."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 3 de abril de 2023, em consonância com o disposto no art. 4º, I e II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

DANIEL MARTINS D ALBUQUERQUE
Superintendente de Administração e Finanças

Nós protegemos seus dados

Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies. Saiba como usamos seus dados em nosso Aviso de Privacidade. Ao clicar em “Aceitar cookies”, você concorda com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade da Anatel e terá acesso a todas as funcionalidades do site.