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Portaria nº 1903, de 29 de janeiro de 2021

Publicado: Sexta, 29 Janeiro 2021 17:18 | Última atualização: Quinta, 24 Junho 2021 10:35 | Acessos: 161
 

Revoga a Portaria nº 608, de 25 de maio de 2007, que aprovou a Norma sobre Tratamento de Denúncias e a Portaria nº 923, de 22 de outubro  de 2008, que alterou a Norma sobre Tratamento de Denúncias. Processo nº 53500.015714/2018-85

 

Observação:  Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 29/1/2021.

 

GERENTE DE SUPORTE À FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 190, I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Resolução nº 596, de 06 de agosto de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar e estabelecer regras, Termos e Laudos utilizados nas Ações de Fiscalização;

CONSIDERANDO as razões expostas no Informe nº 13/2021/FISF/SFI (SEI nº 6465130); e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015714/2018-85,

RESOLVE:

Art. 1º  Revogar a Portaria nº 608, de 25 de maio de 2007, que aprovou a Norma sobre Tratamento de Denúncias.

Art. 2º  Revogar a Portaria nº 923, de 22 de outubro  de 2008, que alterou a Norma sobre Tratamento de Denúncias, aprovada pela Portaria nº 608, de 25 de maio de 2007.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.

ANDRE SARAIVA DE PAULA

          Gerente de Suporte à Fiscalização

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