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Portaria nº 1063, de 28 de julho de 2020

Publicado: Segunda, 03 Agosto 2020 13:55 | Última atualização: Quinta, 21 Janeiro 2021 11:03 | Acessos: 1707
 

Aprova o Plano de Desenvolvimento de Pessoas para o ano de 2021 (PDP 2021).

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 3/8/2020.

 

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 136, IV e V do Regimento Interno da Anatel, aprovado na forma do Anexo à Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal instituída pelo Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO os critérios e procedimentos específicos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas estabelecidos pela Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019, alterada pela Instrução Normativa nº 37, de 11 de maio de 2020;

CONSIDERANDO a valorização dos servidores, por meio de capacitação, assim como a necessidade de produção e de disseminação do conhecimento para o aperfeiçoamento profissional e institucional;

CONSIDERANDO o Plano Estratégico da Anatel 2015-2024, atualizado pela Portaria nº 636, de 30 de abril de 2020;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.020609/2020-82

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas para o ano 2021 (PDP 2021), na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021.

Paragrafo único. O item 4.2.1 do PDP 2021, aprovado por esta Portaria, terá vigência para as Licenças para Capacitação a serem usufruídas a partir de outubro de 2020.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente

 

ANEXO

PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS PARA O ANO DE 2021 (PDP 2021)

1. OBJETIVO

1.1. O Plano de Desenvolvimento de Pessoas para o ano de 2021 (PDP 2021) objetiva promover a capacitação dos servidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nas competências necessárias ao desempenho de suas diversas atribuições funcionais e a capacitação gerencial, observando-se a otimização dos recursos disponíveis.

1.2. Alinhado às disposições do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 e da Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019, bem como com o planejamento institucional, o PDP 2021 abarca as mais diversas ações de desenvolvimento ou capacitação, vale dizer: “toda e qualquer ação voltada para o desenvolvimento de competências, organizada de maneira formal, realizada de modo individual ou coletivo, presencial ou a distância, com supervisão, orientação ou tutoria”, nos termos preconizados pelo art. 2º, I, da IN 201/2019.

1.3. Sob essa perspectiva, a fim de possibilitar a maior compreensão do Plano, especialmente diante das especificidades pertinentes a cada um dos assuntos, o PDP 2021 foi dividido em:

I - Alinhamento do PDP ao planejamento institucional;

II - Ações de desenvolvimento;

III - Afastamentos;

IV - Orientações gerais; e

V - Obrigações.

2. ALINHAMENTO DO PDP AO PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL

2.1. O Planejamento Estratégico é um processo utilizado para formulação da estratégia organizacional de longo prazo, por meio do qual se busca o conhecimento do ambiente em que a organização está inserida, sendo o Plano Estratégico o principal produto desse processo.

2.2. Trata-se de um importante instrumento de gestão para as organizações na atualidade por contemplar a estratégia global da organização para o alcance dos objetivos traçados, conferindo maior racionalidade às ações da organização para o cumprimento da sua missão institucional.

2.3. O Plano Estratégico da Anatel 2015-2024, atualizado pela Portaria nº 636, de 30 de abril de 2020, consiste de um documento onde constam as iniciativas que deverão ser executadas pela Agência com vistas à promoção do aumento da eficiência e da qualidade dos serviços de forma a melhorar o seu desempenho, bem como incrementar a satisfação dos interesses da sociedade, com foco nos resultados, sendo que as competências desenvolvidas a partir da capacitação dos servidores impulsionam o alcance de tais resultados.

2.4. A capacitação e formação profissional permanente do corpo técnico da Agência é essencial para que a Anatel alcance os resultados constantes do Plano Estratégico da Anatel 2015-2024. Nesse sentido, destaca-se que as 105 Necessidades de Capacitação a serem atendidas com o PDP 2021 guardam relação com a missão, a visão e os valores da Anatel, de forma a promover a profissionalização de sua gestão, com ênfase na sustentabilidade e no contínuo aperfeiçoamento dos seus processos.

2.5. A correlação mais acurada entre as Necessidades de Capacitação e o Plano de Gestão Tático (PGT), de forma a direcionar uma eventual necessidade de priorização (inclusive em decorrência de aspectos orçamentários e operacionais) das ações de desenvolvimento para o ano de 2021, será feita a posteriori, tendo em vista que atualmente o citado plano se encontra em elaboração nos autos do Processo nº 53500.023441/2020-67.

2.6. O Plano de Gestão Tático (PGT), é o instrumento do planejamento consolidado da Agência, o qual contemplará ações, resultados e metas relacionados aos processos finalísticos e de gestão, estabelecidos na Cadeia de Valor da Anatel, e os seus objetivos, dentre os definidos no art. 15, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019:

Lei nº 13.848/2019

I - aperfeiçoar o acompanhamento das ações da agência reguladora, inclusive de sua gestão, promovendo maior transparência e controle social;

II - aperfeiçoar as relações de cooperação da agência reguladora com o Poder Público, em particular no cumprimento das políticas públicas definidas em lei;

III - promover o aumento da eficiência e da qualidade dos serviços da agência reguladora de forma a melhorar o seu desempenho, bem como incrementar a satisfação dos interesses da sociedade, com foco nos resultados;

IV - permitir o acompanhamento da atuação administrativa e a avaliação da gestão da agência.

3. AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO

3.1. Atendendo à determinação contida na IN 201/2019, foram expedidos os Memorandos-Circulares nº 1, 2 e 3/AFPE6/AFPE/SAF (SEI nº 5537802, 5597203 e 5607137) solicitando aos órgãos da Agência que, por meio do preenchimento de Formulário próprio, indicassem as ações de desenvolvimento necessárias para o exercício de 2021 para a consecução dos respectivos objetivos institucionais. 

3.2. Entre 2 e 17 de junho de 2020 foram coletadas 948 (novecentas e quarenta e oito) respostas, que podem ser verificadas na Planilha denominada Levantamento das Necessidade de Capacitação (SEI nº 5821581).

3.3. Neste ano, como fase preliminar à elaboração do PDP 2021, todas as áreas da Anatel foram convidadas a propor ajustes, agregações, divisões e inclusões na redação das 76 (setenta e seis) Necessidades de Capacitação previstas na Portaria nº 2.070 de 23 de outubro de 2019 (SEI nº 4755925). Assim, neste ano, o Formulário para preenchimento pelas áreas continha 105 necessidades consolidadas e revistas.

3.4. Esta consolidação teve como foco principal dar cumprimento aos princípios que norteiam o Decreto nº 9.991/2019. Isso porque a nova Política de Desenvolvimento de Pessoas deixa de ter foco no evento de capacitação desejado, para ter como ponto central a necessidade a ser atendida. Ou seja, qual a melhoria necessária para as atividades, para os processos de trabalho e para o desempenho do servidor. Tal necessidade deve estar alinhada e considerar o alcance dos objetivos estratégicos do órgão. Com isso, é possível que para o atendimento de uma determinada necessidade sejam necessárias diversas ações de desenvolvimento, a serem desenvolvidas por uma ou mais unidades da Agência. Por exemplo, cursos conjugados para desenvolvimento de diversas competências, ou um curso presencial conjugado com um curso de educação à distância.

3.5. Ademais, durante o levantamento dos dados, diversas áreas indicaram cursos e eventos que, em conjunto, são capazes de suprir cada uma das Necessidades de Capacitação, dentre eles vários promovidos por escolas de governo. 

Necessidades de Capacitação a serem atendidas

1. Análise de Impacto Regulatório: desenvolver e reciclar conhecimento para elaboração de relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR)

2.  Arquivologia e protocolo: desenvolver e reciclar conhecimento em conceitos e princípios de arquivologia, métodos de arquivamento e guarda de documentos e temas relacionados ao protocolo

3. Atendimento ao cidadão: Desenvolver e reciclar conhecimento em excelência no atendimento ao cidadão

4. Atendimento ao consumidor: desenvolver e reciclar conhecimento nas necessidades e demandas dos consumidores dos serviços de telecomunicações

5. Auditoria: desenvolver e reciclar conhecimento em auditoria interna (conceitos, procedimentos, técnicas e metodologias, gestão de riscos, transparência, governança, qualidade, detecção, tratamento, controle e prevenção da fraude) e avaliação de controles e avaliação de riscos (ISO31000 e IEC31010)

6. Avaliação da Conformidade - conhecimentos técnicos: desenvolver e reciclar conhecimento em testes relevantes exigidos no processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, como SAR, EMC, segurança elétrica, entre outros

7. Avaliação da Conformidade - internacional: desenvolver e reciclar conhecimento de estruturas internacionais de reconhecimento de resultados de avaliação da conformidade internacionais, como ILAC/IAF, e relativas a atividades no âmbito de negociações facilitadoras de comércio (OMC)

8. Avaliação da Conformidade - normas: desenvolver e reciclar conhecimento em normas relativas ao processo de avaliação da conformidade, acreditação e auditorias de organismos que compõem o sistema de avaliação da conformidade

9.  Ciência de Dados - Linguagens de programação: desenvolver e reciclar conhecimento em linguagens de Ciências de Dados, tais como Python e R, C++, dentre outras

10. Ciência de Dados: desenvolver e reciclar conhecimento em ciência de dados, incluindo IA, segurança de dados, IoT, blockchain, BI, data & analytics, inovação, big data, data science (data bootcamp), deep learning, predictive analytics, machine learning, text analytics, text mining, entre outros.

11. Contabilidade privada: desenvolver e reciclar conhecimento em gestão financeira, contábil e patrimônio, auditoria contábil, legislação contábil, análise de demonstrações contábeis

12. Correição: desenvolver habilidades e competências necessárias para identificar e apurar conflitos de interesses, bem como ilícitos administrativos e disciplinares no âmbito do Poder Executivo Federal

13. Criatividade: desenvolver e reciclar conhecimento em criatividade, a fim de implementar novas soluções e think tanks

14. Direito - Administrativo: desenvolver e reciclar conhecimento em Direito Administrativo, incluindo Processo Administrativo Sancionador, e novas tendências para a regulação setorial econômica de telecomunicações, considerando a Lei de Liberdade Econômica

15. Direito - Constitucional: desenvolver e reciclar conhecimento em Direito Constitucional

16 Direito - Consumidor: desenvolver conhecimento em direito do consumidor, educação para o consumo, comportamento, satisfação, qualidade percebida, qualidade de experiência, novas tecnologias (5G, IoT, IoT, realidade virtual e aumentada, blockchain) e novos consumidores

17. Direito - Geral: desenvolver e reciclar conhecimento em direito, aprimorando as técnicas para análise de processos e da qualidade da instrução processual e garantindo que as interpretações jurídicas estão aderentes ao arcabouço legislativo atualizado e o entendimento setorial internacional

18. Direito - Regulatório: desenvolver e reciclar conhecimento em boas práticas regulatórias e tendências para a regulação de infraestrutura

19. Engenharia civil e manutenção predial: desenvolver e reciclar conhecimento em manutenção predial e engenharia civil

20. Estatística: desenvolver e reciclar conhecimento em estatística, necessário para realizar diagnósticos do setor com fundamentação estatística, melhorando a compreensão dos dados e a tomada de decisão baseada em evidências

21. Ética, integridade e sustentabilidade: desenvolver e reciclar conhecimento em ética, integridade e sustentabilidade

22. Experiência do usuário: desenvolver e reciclar conhecimento em experiência do usuário (UX/UI), construção de indicadores, técnicas de negociação e técnicas de apresentação, para aprimoramento da apresentação dos dados ao público interno e externo

23. Fiscalização - Antenas: desenvolver e reciclar conhecimento em antenas e propagação

24. Fiscalização - Áreas de risco: desenvolver e reciclar conhecimento em atividades em áreas de risco

25. Fiscalização - Auditoria: desenvolver e reciclar conhecimento em técnicas de inteligência e auditoria

26. Fiscalização - Conformidade e homologação: desenvolver e reciclar conhecimento em avaliação da conformidade e de homologação de produtos para telecomunicações

27. Fiscalização - Contabilidade: desenvolver e reciclar conhecimento em auditoria e contabilidade, legislação contábil e análise de demonstrações contábeis, incluindo SPED

28. Fiscalização - Engenharia elétrica: desenvolver e reciclar conhecimento em medidas elétricas. Conhecer e saber utilizar os instrumentos de medidas elétricas para diversas grandezas, tais como amperímetro (corrente), voltímetro (tensão) e wattímetro (potência ativa)

29. Fiscalização - Geral: desenvolver e reciclar conhecimento na fiscalização da execução de serviços de telecomunicações, inclusive aqueles executados clandestinamente

30. Fiscalização - Interferências e uso do espectro: desenvolver e reciclar conhecimento em gestão do espectro, incluindo métodos de medidas de radiofrequência e técnica de mitigação de interferências

31. Fiscalização - Manipulação de recursos: desenvolver e reciclar conhecimento no parque de equipamentos da Anatel, tais como: drive test, ETM, MSAT, RFEye, analisadores, câmeras bodyworn, gravadores de TS para radiovideometria, plataforma de Medição Wifi - Aircheck-G2 Plus, entre outros

32. Fiscalização - Satélites: desenvolver e reciclar conhecimento em telecomunicações via satélite e monitoramento de satélites

33. Fiscalização - propagação: desenvolver e reciclar conhecimento em radioenlaces e propagação

34. Fiscalização - Qualidade: desenvolver e reciclar conhecimento em Análise da Qualidade do Serviço (QoS)

35. Fiscalização - Radioamador e radio telegrafista: desenvolver e reciclar conhecimento em telegrafia e código morse

36. Fiscalização - Redes de telecomunicações: desenvolver e reciclar conhecimento em redes de telecomunicações, incluindo redes e protocolo IP, redes 5G, redes de TV a Cabo e outras

37. Fiscalização - Serviços móveis e radiodifusão: desenvolver e reciclar conhecimento em análise de cobertura do sistema móvel pessoal e de radiodifusão

38. Gestão de conflitos: desenvolver e reciclar conhecimento em gestão de conflitos

39. Gestão de equipes e liderança: desenvolver e reciclar conhecimento em liderança, rel. interpessoais, inteligência emocional, gestão estratégica, gestão de performance, equipes de alta performance, incentivos, controle do estresse, aval. de desempenho, indicadores e gerenciamento remoto de equipes

40. Gestão de equipes e liderança: desenvolver e reciclar conhecimento em liderança, rel. interpessoais, inteligência emocional, gestão estratégica, gestão de performance, equipes de alta performance, incentivos, controle do estresse, aval. de desempenho, indicadores e gerenciamento remoto de equipes

41. Gestão de projetos de cooperação técnica internacional: desenvolver e reciclar conhecimento em Projetos de Cooperação Técnica Internacional (PCTs) e na legislação vigente sobre procedimentos a serem observados para a modalidade de execução nacional e internacional de projetos

42. Gestão de projetos e processos: desenvolver e reciclar conhecimento em governança e gestão corporativa - projetos e processos, incluindo indicadores

43. Gestão de riscos: desenvolver e reciclar conhecimento em governança e gestão corporativa com ênfase em na gestão de riscos que possam comprometer o alcance dos objetivos institucionais

44. Gestão estratégica: desenvolver e reciclar conhecimento em gestão estratégica, a fim de promover o conhecimento em planejamento, desde sua concepção até sua implementação, acompanhamento, avaliação e controle. Além disso, inclui conhecimentos relacionados às ferramentas de planejamento, tais como elaboração de diagnósticos, prospecção de cenários, análise de atores e de variáveis externas, e utilização de inteligência artificial no desenvolvimento do planejamento, dentre outros

45. Gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial: desenvolver e reciclar conhecimento em questões relacionadas aos temas gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial (incluindo receita orçamentária, acompanhamento fiscal e orçamentário, classificação da despesa, alterações orçamentárias e qualidade do gasto), contabilidade pública e contabilidade geral, auditoria contábil, legislação contábil, análise de demonstrações contábeis, gestão de contas vinculadas, arrecadação de receitas da Anatel (incluindo Direito Tributário, execução fiscal, processo administrativo fiscal, direito tributário, retenção de tributos e documentos fiscais)

46. Gestão patrimonial, almoxarifado, desfazimento de bens e SCDP: desenvolver e reciclar conhecimento em gestão patrimonial, de estoque e de almoxarifado, depreciação e reavaliação de bens, inventário e desfazimento de bens, transporte e emissão de passagens e SCDP

47. Governança e gestão pública: desenvolver e reciclar conhecimento em governança e gestão pública de forma a desenvolver competências para a formulação, análise, implementação e avaliação de políticas públicas

48. Governança e gestão regulatória: desenvolver e reciclar conhecimento em governança e gestão regulatória

49. Governo digital: desenvolver e reciclar conhecimento em governo eletrônico até a governança digital, com a finalidade de oferecer melhores serviços, de forma mais eficiente para o cidadão

50. Idiomas: desenvolver e reciclar conhecimento em idiomas estrangeiros

51. Inovação: desenvolver e reciclar conhecimento em inovação no setor público, a fim de possibilitar a compreensão das razões para inovar e os principais conceitos, tipologia, benefícios e singularidades da inovação em governo

52. Inteligência institucional: desenvolver e reciclar conhecimento no desenvolvimento da inteligência estratégica no setor público, com objetivo de orientar o processo decisório institucional

53. Jurimetria: desenvolver e reciclar conhecimento em técnicas e ferramentas específicas para avaliação de impactos do Processo Administrativo Sancionador e da judicialização

54. Libras: desenvolver e reciclar conhecimento em libras

55. Licitações e contratos - Convênios e demais Instrumentos de Cooperação: desenvolver e reciclar conhecimento na legislação de licitações e contratos, especificamente sobre convênios, Acordos de Cooperação, Termos de Execução Descentralizada e instrumentos congêneres

56. Licitações e contratos - Geral: desenvolver e reciclar conhecimento na legislação de licitações e contratos, incluindo capacitação e atualização de pregoeiros, equipe de apoio, requisitantes, gestores e fiscais de contratos, para as diversas modalidades de contratação

57. Licitações e contratos - Internacionais: desenvolver e reciclar conhecimento em planejamento de licitações internacionais, pesquisa de mercado, redação de instrumentos adaptados aos licitantes estrangeiros, considerando ainda a diferenciação nas estatais e projetos com recursos do BID e do BIRD

58. Licitações e contratos - Obra: desenvolver e reciclar conhecimento em contratação, gestão e fiscalização de contratos em obras e serviços de engenharia

59. Licitações e contratos - TIC: desenvolver e reciclar conhecimento em contratação, gestão e fiscalização de contratos em bens e serviços de TIC

60. Mediação e Arbitragem: desenvolver e reciclar conhecimento em mediação e arbitragem como forma de resolução definitiva de conflitos entre particulares e a Administração Pública, incluindo as hipóteses previstas no contrato de concessão, a negociação de Termos de Ajustamento de Condutas (TAC), e o aperfeiçoamento do conhecimento para tratamento de reclamações entre empresas e resolução de conflitos internos e externos.

61. Memória Institucional: desenvolver e reciclar conhecimento em estratégias e metodologias de preservação da memória institucional

62. Métodos ágeis: desenvolver e reciclar conhecimento em métodos ágeis, aplicando o mindset ágil em qualquer contexto, de forma a transformar um time convencional em um time ágil de gerenciamento de projetos e aplicação em outras áreas da Agência

63. Microsoft Office: desenvolver e reciclar conhecimento no uso do Microsoft Office 365 e seus recursos e aplicativos adicionais

64. Negociação: desenvolver e reciclar conhecimento em gestão de conflitos e negociação

65. Normatização interna: desenvolver e reciclar conhecimento nos instrumentos normativos internos da Agência de forma inovadora e ágil

66. Oratória: desenvolver e reciclar conhecimento em argumentação lógica, apresentações e ferramentas visuais, comunicação verbal e não verbal, técnicas e exercícios de voz, dicção, oratória, fortalecimento da autoestima e da capacidade de se comunicar com eficácia ante situações de pressão e emergência

67. Ouvidoria: capacitar a Ouvidoria nas diversas áreas de atuação da Anatel, com o objetivo de atingir uma melhor eficácia na atribuição de análise crítica da atuação da Agência

68. Políticas públicas baseadas em evidências: desenvolver e reciclar conhecimento no uso de evidências para formulação e reformulação de políticas públicas

69. Proteção de dados: desenvolver e reciclar conhecimento na legislação brasileira de proteção de dados

70. Redação e técnica legislativa: desenvolver e reciclar conhecimento em comunicação escrita e redação oficial, incluindo técnicas necessárias para a elaboração ou alteração de leis e regulamentos, bem como na elaboração de acórdãos e votos

71. Redes sociais: desenvolver e reciclar conhecimento em comunicação por redes sociais e transmissão de eventos ao vivo por plataformas de streaming

72. Regulação econômica, gestão financeira, competição e contabilidade regulatória: desenvolver e reciclar conhecimento em regulação econômica, gestão financeira, competição e contabilidade regulatória nos serviços de telecomunicações

73. Regulação por incentivos: desenvolver e reciclar conhecimento em mecanismos para ampliar a adesão aos preceitos da regulamentação e estimular comportamentos conformes

74. Oratória: desenvolver e reciclar conhecimento em argumentação lógica, apresentações e ferramentas visuais, comunicação verbal e não verbal, técnicas e exercícios de voz, dicção, oratória, fortalecimento da autoestima e da capacidade de se comunicar com eficácia ante situações de pressão e emergência

75. Regulação: desenvolver e reciclar conhecimento em técnicas e ferramentas de regulação, avanços e desafios

76. Relações institucionais: desenvolver e reciclar conhecimento em políticas e relações institucionais e governamentais, incluindo panorama político brasileiro e negociações institucionais, compreender o sistema político brasileiro e as possibilidades de interação com as diversas instituições

77. Relações internacionais: desenvolver e reciclar conhecimento em políticas e relações institucionais, governamentais e internacionais, incluindo conhecimento do panorama político brasileiro e negociações internacionais

78. Segurança cibernética: desenvolver e reciclar conhecimento em segurança cibernética e proteção de dados

79. Segurança do trabalho: desenvolver e reciclar conhecimento em segurança do trabalho, incluindo políticas, normas, procedimentos, atividades e práticas preventivas, com o objetivo de melhorar o ambiente laboral e prevenir acidentes do trabalho e doenças ocupacionais

80. Sistemas internos da Agência - Fiscalização: desenvolver e reciclar conhecimento nos sistemas interativos internos da Anatel utilizados na fiscalização

81. Sistemas internos da Agência - Geral: desenvolver e reciclar conhecimento nos sistemas interativos internos da Anatel

82. Sistemas internos da Agência - TIC: desenvolver e reciclar conhecimento no desenvolvimento e manutenção de sistemas da Anatel - plataformas OUTsystem e Redmine

83. Suporte ao CD - Dados: desenvolver e reciclar conhecimento acerca dos dashboards e bases de dados disponibilizados pelas diversas áreas da Anatel

84. Suporte ao CD - Jurisprudência: desenvolver e reciclar conhecimento no uso de métodos quantitativos e estudos empíricos para análise da jurisprudência do Conselho Diretor, visando a uniformização de procedimentos e técnicas processuais do Conselho Diretor e fornecendo informações e inteligência à atuação dos Conselheiros e das respectivas assessorias, com treinamento para acesso à base de jurisprudência existente

85. Telecom - Acessibilidade: desenvolver e reciclar conhecimento em acessibilidade (aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, regulatórios mercadológicos e negociais)

86. Telecom - Certificação: desenvolver e reciclar conhecimento em avaliação da conformidade e de homologação de produtos para telecomunicações

87. Telecom - Espectro: desenvolver e reciclar conhecimento em gestão do espectro (aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, regulatórios mercadológicos e negociais)

88. Telecom - Fundamentos: desenvolver e reciclar conhecimento em fundamentos de telecomunicações e seu impacto no mundo atual (aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, regulatórios mercadológicos e negociais

89. Telecom - Licenciamento: desenvolver e reciclar conhecimentos em licenciamento de estações de telecomunicações e radiodifusão (aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, regulatórios mercadológicos e negociais)

90. Telecom - Novas tecnologias: desenvolver e reciclar conhecimento em novas tecnologias, telecomunicações, mercados digitais e transformação digital, 5G, IoT, IA, realidade virtual e aumentada, blockchain, entre outras (aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, regulatórios mercadológicos e negociais)

91. Telecom - Numeração e Endereçamento: desenvolver e reciclar conhecimento em gestão dos planos de numeração dos serviços de telecomunicações e da Internet e certificação de configuração de redes e roteamento (aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, regulatórios mercadológicos e negociais)

92. Telecom - Outorga: desenvolver e reciclar conhecimento em outorga de serviços de telecomunicações e autorização do uso de radiofrequência (aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, regulatórios mercadológicos e negociais)

93. Telecom - Qualidade em Serviços de Telecomunicações: desenvolver e reciclar conhecimento em Análise da Qualidade do Serviço (QoS) e da Qualidade da Experiência (QoE) (aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, regulatórios mercadológicos e negociais)

94. Telecom - Radiodifusão: desenvolver e reciclar conhecimento em radiodifusão, incluindo análise de projetos e administração de planos de distribuição de canais (aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, regulatórios mercadológicos e negociais)

95. Telecom - Redes de telecomunicações: desenvolver e reciclar conhecimento em redes de telecomunicações, incluindo redes e protocolo IP, Redes 5G, redes de TV a Cabo e outras (aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, regulatórios mercadológicos e negociais)

96. Telecom - Satélites: desenvolver e reciclar conhecimento em telecomunicações via satélite e monitoramento de satélites (aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, regulatórios mercadológicos e negociais)

97. Telecom - Sistemas e tecnologias de telecomunicações: desenvolver e reciclar conhecimento em sistemas e tecnologias de telecomunicações (aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, regulatórios mercadológicos e negociais)

98. Telecom - Valoração: desenvolver e reciclar conhecimento em planos de negócios para valoração de projetos de infraestrutura telecom, plano de negócios em linguagem python e algoritmos para prever rotas de expansão de redes de telecom e para análise de sensibilidade das variáveis de planos de negócio

99. Telemarketing: desenvolver e reciclar conhecimento em telemarketing e marketing de relacionamento e comunicação integrada

100. TIC - Desenvolvimento: desenvolver, certificar e reciclar conhecimento em técnicas e práticas de desenvolvimento de software

101. TIC - Gestão: desenvolver, certificar e reciclar conhecimento em gestão de TIC

102. TIC - Infraestrutura: desenvolver, certificar e reciclar conhecimento em técnicas e práticas de infraestrutura de TIC

103. TIC - Métodos ágeis: desenvolver, certificar e reciclar conhecimento em métodos ágeis no desenvolvimento de software utilizando metodologias ágeis

104. TIC - Segurança: desenvolver, certificar e reciclar conhecimento em segurança da informação

105. Transformação Digital: desenvolver e reciclar conhecimento relacionados à transformação digital, incluindo estratégias digitais, adaptação de estrutura e processos organizacionais, execução do processo de transformação digital novas tecnologias e inovação, dentre outros

4. AFASTAMENTOS

4.1. Considera-se afastamento para participação em ações de desenvolvimento, nos termos do art. 18 do Decreto nº 9.991/2019, a:

I - licença para capacitação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990;

III - participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme o disposto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990, e

IV - realização de estudo no exterior, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 1990.

4.2. A concessão de Licenças para Capacitação considera o teto estabelecido no art. 27 do Decreto nº 9.991/2019 e a adoção do critério institucional de planejamento, sendo que o total de servidores a serem liberados, simultaneamente, está limitado a 29 (vinte e nove), o que corresponde a 2% (dois por cento) do total de servidores em exercício na Agência.

4.2. A concessão de Licenças para Capacitação considera o teto estabelecido no parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 9.991/2019 e a adoção do critério institucional de planejamento, sendo que o total de servidores a serem liberados, simultaneamente, está limitado a 70 (setenta), o que corresponde a 5% (cinco por cento) do total de servidores em exercício na Agência. (Redação dada pela Portaria nº 1706, de 24 de novembro de 2020)

4.2.1. Dentre os critérios gerais, fica estabelecido que a licença para capacitação somente será concedida à servidor que não tenha sofrido penalidade correicional de:

a) advertência, no ano anterior ao período de gozo da licença; ou

b) suspensão, nos 2 anos anteriores ao período de gozo, contados a partir do término do período de aplicação da sanção.

4.2.2. Tal disposição, que constitui premissa para a conveniência e oportunidade para a concessão, volta-se a fortalecer a efetividade das sanções aplicadas e seu estabelecimento como regra abstrata compõe medida preventiva geral.

4.3. Considera-se Treinamento regularmente instituído qualquer ação de desenvolvimento promovida ou apoiada pela Anatel. Tais programas integram as Necessidades de Capacitação levantadas junto às áreas da Agência e constantes deste Plano.

4.4. Os afastamentos para Participação em programas de pós-graduação stricto sensu e para Realização de estudo no exterior observam as diretrizes estabelecias pela Portaria nº 667, de 1º de agosto de 2011, e a adoção de critério institucional de planejamento, sendo que o total de servidores a serem liberados, simultaneamente, está limitado a 90 (noventa) servidores, o que corresponde a 6% (seis por cento) do total de servidores em exercício na Agência.

4.5. Na concessão de afastamentos observar-se-á o disposto nos art. 18 e 19 do Decreto nº 9.991/2019 e nos arts. 21 a 28 da IN 201/2019, em especial:

I - nos afastamentos por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, o servidor deve requerer, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do afastamento;

II - nos afastamentos por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, o servidor não fará jus às gratificações e adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo, ressalvadas as parcelas legalmente vinculadas ao desempenho individual do cargo efetivo ou ao desempenho institucional;

III - o afastamento deve estar previsto neste PDP 2021, bem como alinhado ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas ao seu órgão de exercício ou de lotação, à sua carreira ou cargo efetivo; e ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança;

IV - quando a Licença para Capacitação for concedida de forma parcelada, nos termos do § 3º do art. 25 do Decreto nº 9.991/2019, deverá ser observado o interstício mínimo de 60 (sessenta) dias entre quaisquer períodos de gozo de licença para capacitação e entre estes e afastamentos para participação em programa de treinamento regularmente instituído;

V - o processo de afastamento do servidor deverá ser instruído com as informações constantes do art. 24 da IN 201/2019, observando as diretrizes estabelecias pela Portaria nº 667, de 1º de agosto de 2011, até a edição de novo normativo que venha a substituí-la; e

VI - o horário ou o local da ação de desenvolvimento inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor.

4.5.1. Os pedidos de afastamento formulados pelos servidores somente serão processados a partir da data de aprovação do PDP 2021.

4.5.2. A aprovação do PDP 2021 não dispensa a abertura de processo de solicitação do afastamento.

4.5.3. No âmbito da Anatel, entende-se que a inviabilização do cumprimento da jornada ocorre quando a ação de desenvolvimento ultrapassar 6 (seis) horas diárias.

4.5.4. A interrupção do afastamento observa o disposto no art. 20 do Decreto nº 9.991/2019.

4.5.5. As ações de desenvolvimento aprovadas em 2021 e cuja execução se estenda pelos anos seguintes, constarão do Relatório Anual de Execução do PDP, conforme norma de transição constante do art. 37 da IN 201/2019.

4.6. A Superintendência de Administração e Finanças (SAF) poderá regulamentar procedimentos e informações complementares para os pedidos de afastamento.

5. ORIENTAÇÕES GERAIS

5.1. Cursos pré- autorizados

5.1.1. A Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas (AFPE) disponibilizará lista atualizada de cursos online gratuitos, pré-aprovados pela Gerência, os quais poderão ser realizados pelos servidores a qualquer tempo.

5.2. Eventos gratuitos

5.2.1. Periodicamente, a AFPE promoverá e/ou viabilizará a realização de cursos, seminários e workshops na Anatel sede e nas unidades descentralizadas, divulgados por meio de matéria publicada no Telejornal Interno da Anatel (Teia) ou de e-mail enviado pela caixa corporativa da AFPE.

5.3. Eventos oferecidos pela AFPE

5.3.1. As ações de desenvolvimento oferecidas pela AFPE serão divulgadas às unidades organizacionais com atribuições relacionadas ao tema ou aos servidores em geral, por meio de matéria publicada no Teia ou por envio de e-mail.

5.3.2. Os servidores interessados deverão verificar a viabilidade de sua participação na ação de desenvolvimento junto à chefia imediata e, mediante manifestação favorável desta, candidatar-se à vaga conforme orientação específica.

5.3.3. Os eventos realizados na Sede poderão ser transmitidos às Unidades Descentralizadas, quando tecnicamente viável, as quais serão responsáveis por garantir aos servidores acesso à transmissão e/ou ao chat virtual de discussão, orientá-los quanto a sua utilização, disponibilizar lista de presença no dia do evento, cabendo ao responsável da unidade descentralizada encaminhá-la à AFPE por meio do preenchimento de requerimento disponível na Central de RH.

5.4. Outras ações de desenvolvimento promovidas pelas unidades organizacionais

5.4.1. Outros eventos promovidos pelas unidades organizacionais poderão ser contabilizados como capacitação, bastando o preenchimento de requerimento disponível na Central de RH e o envio do processo pelo SEI.

5.5. Eventos não oferecidos pela AFPE

5.5.1. O servidor que tenha conhecimento de ação de desenvolvimento externa que não tenha sido previamente ofertada pela AFPE deverá verificar a viabilidade de sua participação junto à chefia imediata e, mediante manifestação favorável desta, solicitar a sua contratação por meio do preenchimento de requerimento disponível na Central de RH.

5.5.2. As Unidades Descentralizadas poderão solicitar a contratação de ação de desenvolvimento no país com ônus, caso em que deverão providenciar o preenchimento de requerimento disponível na Central de RH e encaminhar o processo à AFPE com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias do início do evento, para que seja analisada a conveniência e oportunidade de tal contratação. Nos casos em que a contratação seja autorizada, a própria unidade demandante será responsável pelos procedimentos inerentes à contratação.

5.6. Eventos sem ônus para a Anatel

5.6.1. O servidor poderá participar de qualquer ação de desenvolvimento sem ônus para Anatel, presenciais ou à distância, custeadas por ele próprio ou gratuitos, como aquelas oferecidas periodicamente pela ENAP ou pelas Escolas de Governo do Poder Executivo Federal, bastando a anuência da chefia imediata .

5.6.2. Nos casos em que  a ação de desenvolvimento implicar em afastamento, devem ser observadas as regras contidas neste Plano.

5.6.3. Caso a ação de desenvolvimento não conste da lista de eventos pré-aprovados pela AFPE, a inserção das horas cursadas na síntese curricular do servidor está condicionada à avaliação da AFPE, na qual será verificado o alinhamento ao desenvolvimento do servidor nas competências atribuídas à Anatel, à sua carreira ou cargo efetivo, e ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança.

5.7. Comprovação da participação

5.7.1. O servidor - inclusive aquele que se encontre cedido a outro órgão da Administração Pública - deverá apresentar o certificado de participação/conclusão da capacitação em até 30 (trinta) dias após a realização do evento, por meio do preenchimento de requerimento disponível na Central de RH, sob pena de não inclusão das respectivas horas na síntese curricular para fins de progressão/promoção.

5.7.2. No caso de eventos internos, a unidade responsável pela sua organização e as Unidades Descentralizadas para as quais tenha havido transmissão deverão enviar as respectivas listas de presença em até 15 (quinze) dias após a realização do evento.

5.7.3. Nas ações de desenvolvimento promovidas pela Anatel será exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) para fins de emissão do certificado de conclusão ou de contabilização das horas de participação.

5.7.4. Nas ações de desenvolvimento promovidas por outras instituições, aplicar-se-ão as regras por elas estabelecidas.

5.8. Impossibilidade de participação em ação de desenvolvimento

5.8.1. A AFPE deverá ser imediatamente comunicada acerca da impossibilidade de participação do servidor já inscrito em ação de desenvolvimento em razão de demanda de serviço, de caso fortuito ou força maior.

5.8.2. A comunicação deverá ser realizada pelo próprio servidor, pela chefia imediata ou pelo Agente de Capacitação de sua unidade organizacional e será instruída com a devida justificativa e os documentos de prova pertinentes.

5.8.3. Para a vaga do servidor que cancelou a sua participação, será convocado o primeiro dos excedentes interessados no evento, caso existam.

5.8.4. Inexistindo excedentes, a unidade organizacional do servidor que cancelou a sua participação no evento deverá indicar um substituto, que deve providenciar a anuência da chefia imediata do novo servidor indicado.

5.8.5. Caso ainda remanesça disponível a vaga, poderá ela ser disponibilizada para os demais servidores da Anatel ou de outras Agências Reguladoras.

5.8.6. Ressalvadas as hipóteses previstas acima, o servidor que se inscrever e não participar de ação de desenvolvimento ou que não a concluir será notificado pela AFPE para o ressarcimento integral do valor correspondente à sua participação (no caso de eventos com ônus), podendo, inclusive, ser impedido de participar de ação de desenvolvimento patrocinada pela Anatel nos próximos 6 (seis) meses.

5.9. Uso de recursos de diárias e passagens para fins de capacitação

5.9.1. A participação em ação de desenvolvimento associada ao fornecimento de diárias e passagens terá sua autorização condicionada à avaliação da AFPE acerca da relação do evento com o presente Plano de Desenvolvimento de Pessoas, as atribuições funcionais da Agência e/ou da unidade organizacional de lotação do servidor, bem como ao atendimento ao disposto no art. 17 do Decreto nº 9.991/019 e a disponibilidade orçamentária.

6. OBRIGAÇÕES

6.1. Obrigações do órgão responsável pela Gestão de Pessoas

6.1.1. Considerando o disposto nos arts. 162, 235 e 236 do Regimento Interno da Agência, a SAF, por meio da AFPE, na condição de órgão responsável pela Gestão de Pessoas no âmbito da Anatel é responsável pela elaboração, execução, monitoramento e avaliação do PDP perante o órgão central do SIPEC, devendo, nesta condição:

I - dar ampla divulgação à PNDP;

II - realizar o Levantamento de Necessidades de Capacitação ou diagnóstico de competências, quando houver, com a participação obrigatória dos demais órgãos da Agência com o intuito de verificar as lacunas de desenvolvimento dos servidores;

III - definir e divulgar internamente a metodologia utilizada para o levantamento das necessidades de desenvolvimento dos servidores, sendo obrigatória a consulta às unidades internas;

IV - responsabilizar-se pela elaboração, execução, monitoramento e avaliação do PDP perante o órgão central do SIPEC;

V - orientar os servidores responsáveis pelo preenchimento do PDP, acompanhar o preenchimento, fazer ajustes, consolidar e fazer a revisão final;

VI - preencher, fazer ajustes e a revisão final do PDP.

VII - enviar o PDP para aprovação do Presidente da Agência;

VIII - enviar o PDP, devidamente aprovado, ao órgão central do SIPEC até o dia 14 de agosto de 2020, conforme previsto na IN 37 de 11 de maio de 2020;

IX - coordenar e executar os trâmites de revisão do PDP, nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.991/2019 e do art. 10 da IN 201/2019;

X - acompanhar a execução do PDP, apoiando e orientando os titulares das unidades administrativas e os servidores acerca do cumprimento do disposto no Decreto nº 9.991/2019, na IN nº 201/2019 e nesta Norma, registrando as informações previstas no art. 18 da IN 201/2019;

XI - realizar a gestão de riscos das ações de desenvolvimento previstas no PDP, conforme art. 7º do Decreto nº 9.991/2019;

XII - planejar, coordenar, executar e fazer executar as ações de desenvolvimento;

XIII - acompanhar e divulgar internamente o cronograma de ações de desenvolvimento de forma a garantir que os servidores possam se inscrever nas ações constantes do PDP;

XIV - garantir que a oferta das ações de desenvolvimento aconteça de maneira equânime a todos os servidores, privilegiando a alternância;

XV - incentivar e apoiar o servidor em suas iniciativas de capacitação voltadas para o desenvolvimento das competências institucionais e individuais;

XVI - analisar, orientar e sistematizar os requerimentos da Central de RH;

XVII - orientar, supervisionar e subsidiar a concessão dos afastamentos para participação de ações de desenvolvimento;

XVIII - nstruir processos administrativos para autorização de reembolso de bolsa de estudo;

XIX - instruir processos administrativos para autorização de reembolso de inscrição e mensalidade, observando os requisitos previstos no art. 30 do Decreto nº 9.991/2019 e no art. 28 da IN nº 201/2019;

XX - prospectar cursos de interesse da Anatel e realizar processo seletivo, quando couber;

XXI - homologar o resultado do processo seletivo;

XXII - buscar parcerias com instituições reconhecidas, no Brasil e no exterior, e divulgar internamente cursos e capacitações que estejam alinhados às ações de desenvolvimento constantes deste Plano;

XXIII - contratar as ações de desenvolvimento transversais que, comprovadamente não possam ser atendidas pela ENAP ou pelas Escolas de Governo do Poder Executivo Federal, mediante a abertura de processo administrativo com a justificativa da impossibilidade de atendimento e da necessidade da despesa, observada a legislação vigente;

XXIV - contratar as ações de desenvolvimento não transversais, mediante abertura de processo administrativo com a justificativa da necessidade da despesa, observadas as diretrizes do Decreto nº 9.991/019, as orientações contidas na manifestação técnica do órgão central do SIPEC e a legislação vigente;

XXV - promover a publicidade das despesas mensais a que se refere o art. 16 do Decreto nº 9.991/2019 até o 10º dia útil do mês subsequente, de forma transparente e objetiva ao cidadão, observando o detalhamento contido no art. 14 da IN 201/2019;

XXVI - acompanhar a execução do PDP, apoiando e orientando as chefias imediatas e os servidores acerca do cumprimento do disposto no Decreto nº 9.991/2019 e na IN 201/2019, registrando as informações previstas no art. 18 da IN 201/2019;

XXVII - elaborar o Relatório Anual de Execução do PDP juntamente com gestores e servidores, contendo os requisitos constantes no art. 19 da IN 201/2019;

XXVIII - encaminhar ao órgão central do SIPEC o Relatório Anual de Execução do PDP, até o dia 31 de janeiro, ou no dia útil subsequente, do ano civil posterior ao da execução do PDP e,

XXIX - incentivar e oportunizar a disseminação do conhecimento obtido pelos servidores, criando mecanismos de incorporação do conhecimento à Agência;

XXX - designar Agentes de Capacitação;

XXXI - expedir normativos internos necessários à elaboração, execução, monitoramento e avaliação do PDP.

6.2. Obrigações dos servidores

6.2.1. Compete aos servidores, com o apoio da chefia imediata:

I - colaborar na identificação das Necessidades de Capacitação que contribuam efetivamente com seu desenvolvimento na carreira e para o cumprimento da missão institucional da Agência;

II - inscrever-se em ações de desenvolvimento cuja realização não seja concomitante com período de férias, licenças e outros afastamentos legais;

III - certificar-se quanto à disponibilidade da ação de desenvolvimento previamente ao início do período de afastamento, bem como de eventual conflito com o usufruto de outro benefício previsto;

IV - instruir o processo de afastamento observando as diretrizes constantes do Decreto nº 9.991/2019, da IN 201/2019, deste Plano e dos demais normativos internos da Agência;

V - solicitar a aprovação da chefia imediata para participação em ações de desenvolvimento antes de candidatar-se à vaga oferecida pela AFPE;

VI - solicitar a aprovação da chefia imediata para participação em ações de desenvolvimento antes de inscrever-se em eventos sem ônus para a Anatel, que sejam realizados durante o horário de expediente e/ou impliquem em afastamentos;

VII - observar o prazo limite de encaminhamento de requerimentos à AFPE;

VIII - observar o interstício mínimo de 60 (sessenta) dias entre quaisquer períodos de afastamento para participação em programa de treinamento regularmente instituídos e outro, sob pena de ficar impossibilitado de participar de novo treinamento que gere afastamento no ano corrente;

IX - providenciar, após autorização da AFPE, a solicitação de diárias e passagens, quando necessário;

X - participar das ações de desenvolvimento em que estiver inscrito ;

XI - assinar a lista de presença quando comparecer a ações de desenvolvimento promovidas pela Anatel;

XII - cumprir os critérios de avaliação estipulados pela instituição promotora quanto à assiduidade e aproveitamento;

XIII - concluir a ação de desenvolvimento de acordo com os critérios mínimos de aproveitamento estabelecidos pela instituição promotora;

XIV - observar os prazos para envio do certificado de participação/conclusão da capacitação e documentação complementar;

XV - retornar ao trabalho imediatamente após o término da ação de desenvolvimento no prazo máximo de 2 (dois) dias, quando ação se realizar no País e fora do Município de lotação do servidor e em até 5 (cinco) dias, quando se tratar de ação ocorrida no exterior;

XVI - nos casos de concessão de bolsa ou afastamento integral, permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao da pós-graduação concedida, salvo mediante indenização das despesas havidas com o aperfeiçoamento;

XVII - comunicar imediatamente à AFPE quaisquer alterações no prazo inicialmente previsto para a ação de desenvolvimento, ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior;

XVIII - comunicar imediatamente à AFPE quaisquer dificuldades que impeçam a participação em ação de desenvolvimento;

XIX - comunicar imediatamente à AFPE desistência da ação de desenvolvimento;

XX - observar as regras relativas à interrupção do afastamento constantes do art. 20 Decreto nº 9.991/2019;

XXI - comprovar a participação efetiva na ação que gerou seu afastamento, observando o disposto no art. 26 da IN 201/2019, sob pena de ressarcimento dos gastos com seu afastamento, na forma da legislação vigente;

XXII - prestar quaisquer informações solicitadas pela AFPE relacionadas à ação de desenvolvimento, em especial aquelas que permitam avaliar se a ação conseguiu suprir a necessidade de desenvolvimento;

XXIII - disseminar o conhecimento advindo da sua participação em ação de desenvolvimento, sempre que possível;

XXIV - utilizar os conhecimentos obtidos no desenvolvimento do trabalho, sempre que possível;

XXV - atualizar-se acerca das regras vigentes para usufruto de Licença para Capacitação antes de preencher o requerimento na Central de RH, sob pena de ter o pedido indeferido, caso o formulário esteja em desconformidade com as regras pertinentes;

XXVI - manter atualizados os dados em sua síntese curricular;

XXVII - acompanhar o lançamento das horas de capacitação em sua síntese curricular;

XXVIII - acompanhar o somatório de suas horas de capacitação, para fins de progressão e promoção, e

XXIX - participar da elaboração do Relatório Anual de Execução do PDP.

6.3. Obrigações das chefias imediatas

6.3.1. Compete às chefias imediatas:

I - identificar as lacunas de competências, fornecendo as informações à AFPE para avaliação das necessidades de desenvolvimento com vistas à elaboração do PDP;

II - incentivar a participação dos servidores em ações de desenvolvimento de interesse da Agência, estimulando o desenvolvimento de suas carreiras;

III - manifestar-se nos processos de afastamento, observando o disposto nos arts. 24, II e IV, e 29, I, da IN 201/2019;

IV - acompanhar a eficácia da ação de desenvolvimento na aplicação prática dos conhecimentos adquiridos pelos servidores;

V - apoiar o servidor e atuar como facilitador na disseminação do conhecimento obtido nas ações de desenvolvimento;

VI - indicar Agente de Capacitação e respectivo suplente à AFPE, bem como informar a necessidade de sua substituição;

VII - prover os Agentes de Capacitação das informações solicitadas no tempo devido, de maneira adequada e compatível com as reais necessidades;

VIII - indicar, quando solicitado, servidor para participar de ação de desenvolvimento;

IX - comunicar o servidor acerca de sua indicação para participar de ação de desenvolvimento, possibilitando conhecimento prévio e planejamento das atividades;

X - aprovar, quando requerido pelo servidor, a participação em ação de desenvolvimento;

XI - avaliar, quando da indicação ou da aprovação, a compatibilidade com o planejamento dos afastamentos de toda força de trabalho da unidade;

XII - avaliar, quando da indicação ou da aprovação, o alinhamento da ação de desenvolvimento às competências relativas à unidade, à carreira e ao cargo que o servidor ocupa, bem como as contribuições para o aprimoramento das atividades por ele exercidas, visando ao alcance dos objetivos da Anatel;

XIII - ajustar a folha de ponto do servidor nos dias em que este participar de ação de desenvolvimento que não implique em afastamento ou que implique afastamento cuja carga horária seja inferior a 6 (seis) horas diárias.

XIV - informar à AFPE quando houver necessidade de substituição de servidor indicado para participar de ação de desenvolvimento, e

XV - participar da elaboração do Relatório Anual de Execução do PDP.

6.4. Agentes de Capacitação

6.4.2. Compete aos Agentes de Capacitação:

I - atuar como interlocutor entre a unidade organizacional e a AFPE;

II - realizar junto à sua unidade organizacional a avaliação das Necessidades de Capacitação e o desenvolvimento de competências, em parceria com a AFPE;

III - elaborar, executar e avaliar as propostas de ações de desenvolvimento;

IV - zelar, dentro da sua unidade organizacional, pela conformidade das solicitações de participação de servidor em ações de desenvolvimento;

V - prestar informações à AFPE sobre participação de servidores da sua unidade organizacional, em ações de desenvolvimento;

VI - auxiliar a AFPE na indicação de servidores para ações de desenvolvimento e na realização dos procedimentos necessários;

VII - atentar para que o perfil do servidor indicado seja adequado ao exigido pela ação de desenvolvimento;

VIII - informar à AFPE quando houver necessidade de substituição de servidor indicado para participar de ação de desenvolvimento;

IX - nos casos de ações de desenvolvimento que ensejem o pagamento de diárias e passagens, orientar o servidor que será necessário informar a previsão orçamentária à AFPE por meio do servidor responsável pelo administrativo financeiro de sua unidade organizacional.

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