Portaria nº 531, de 20 de abril de 2017
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Revoga a Portaria que aprovou a Norma para atualização e emissão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de frequências no Brasil. |
Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 8/1/2018.
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO que a competência para estabelecer os critérios para atualização e emissão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil e do Quadro de Atribuição de Faixas de Frequências no Brasil é da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação ;
CONSIDERANDO o disposto no Informe Nº 16/2017/SEI/ORER/SOR; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.045314/2017-13,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 692/2007, expedida pela extinta Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização (SRF), que aprovou a Norma com a sistemática para atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA MENEZES
Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação