Portaria nº 576 de 29 de junho de 2015

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em  29/6/2015.

O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe confere o art. 158, incisos I e IV, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO que nos contratos de concessão do STFC em vigor é exigido seguro para garantir o cumprimento das obrigações relativas à qualidade e a universalização no valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante dos investimentos, estimado a cada ano, para cumprimento das metas referentes à estas obrigações;

CONSIDERANDO que o seguro tem por finalidade garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador (concessionária) no contrato;

CONSIDERANDO a estrutura orgânica da Agência e as competências estabelecidas pelo novo Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO que o novo Regimento Interno da Anatel não detalha, expressamente, as competências associadas à eventual execução do seguro contemplado nos Contratos de Concessão do STFC;

 CONSIDERANDO que as atividades referentes ao assunto em tela vêm sendo exercidas por duas diferentes Gerências da Superintendência de Controle de Obrigações , conforme abaixo:

- Gerência de Controle de Obrigações de Universalização e Ampliação do Acesso (COUN): atividades referentes às obrigações de universalização e às atividades associadas aos seguros previstos no contrato de concessão;

- Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade (COQL): atividades referentes às obrigações de qualidade;

CONSIDERANDO que a caracterização do sinistro dependerá de prévia averiguação pela Anatel e somente restará configurada quando houver decisão no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) transitada em julgado no âmbito da administração.

CONSIDERANDO a revogação Circular SUSEP nº 232, de 3 de junho de 2003, e a publicação da Circular SUSEP n°477, de 30 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO que as notificações quanto à expectativa de sinistro, a serem encaminhadas, pela Anatel às seguradoras e às concessionárias, devem ter termos compatíveis entre si, observadas as especificidades das áreas responsáveis pelo acompanhamento das obrigações de qualidade e universalização;

CONSIDERANDO o teor das Recomendações n º 001 e 003, da Constatação n º 008, do Relatório de Auditoria nº 201200043, da Controladoria-Geral da União,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer procedimento administrativo interno para tratamento do Seguro Garantia previsto no Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC.

Art. 2º Para efeitos desta Portaria entende-se por obrigações de universalização as obrigações previstas no Plano Geral de Metas para Universalização (PGMU) e por obrigações de qualidade as metas estabelecidas no Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RGQ-STFC, além daquelas previstas nas demais normas vigentes, ou que o venham a serem editadas durante o prazo de vigência do Contrato de Concessão sobre ambas as matérias (universalização e qualidade).

Art. 3º A notificação extrajudicial da concessionária e a comunicação extrajudicial da seguradora, para informar indícios de descumprimento de obrigações suficientes para ocorrência de expectativa de sinistro no período de vigência que se encerra, deverá ocorrer anualmente, até o dia 15 (quinze) de dezembro.

Art. 4º Caberá à COUN:

I - receber as apólices das concessionárias, realizar sua análise, verificar eventuais inconsistências e determinar as devidas correções de acordo com o disposto no Contrato de Concessão e na regulamentação;

II - levantar as informações relativas ao descumprimento das metas de universalização até o dia 15 de novembro de cada ano;

III - mensurar os descumprimentos das obrigações de universalização e, se for o caso, os prejuízos associados;

IV - notificar as concessionárias acerca dos itens não cumpridos, antes do final da vigência de cada apólice, remetendo cópia da notificação para a seguradora, com o fito de comunicar e registrar a expectativa de sinistro;

V - prestar informações, sempre que solicitado, a respeito da tramitação e fase do(s) Pado(s) sobre universalização;

VI - comunicar à seguradora a finalização dos procedimentos administrativos que comprovem o inadimplemento do tomador, data em que restará oficializada a Reclamação de Sinistro;

VI - notificar a concessionária sobre a Reclamação de Sinistro referente à descumprimento de obrigações de universalização.

Art. 5º Caberá à COQL:

I - mensurar os descumprimentos das obrigações de qualidade e, se for o caso, os prejuízos associados;

II - informar à COUN, até o dia 15 de novembro de cada ano, sobre eventuais indícios de descumprimentos, de forma que possa ser realizada a notificação extrajudicial à concessionária e a comunicação extrajudicial à seguradora, visando eventual execução da garantia, respeitando o prazo de vigência da apólice;

III - prestar informações, sempre que solicitada, a respeito da tramitação e fase do(s) Pado(s) sobre qualidade;

IV – comunicar à COUN sobre eventual necessidade de registrar junto à seguradora a Reclamação de Sinistro;

V - notificar a concessionária sobre a Reclamação de Sinistro referente à descumprimento de obrigações de qualidade.

§ 1º A mensuração dos prejuízos deverá considerar as metas de qualidade e de universalização descumpridas, incluindo as que constarem de procedimento administrativo.

§ 2º A informação sobre descumprimentos, a ser encaminhada à COUN, conterá os indícios constatados de descumprimento de obrigações de qualidade com o detalhamento possível à ocasião, tais como:

I - metas descumpridas;

II - percentual de descumprimento (indicadores) se houver;

III - setor do Plano Geral de Outorgas (PGO);

IV - dispositivo normativo infringido;

V - mensuração dos prejuízos, sempre que possível;

VI - informações relativas aos Pados existentes, entre outras.

Art. 6º A comunicação à seguradora facultará, sempre, o acompanhamento do(s) processo(s) administrativo(s) eventualmente instaurado(s).

Art. 7º O sinistro se caracterizará com o trânsito em julgado em âmbito administrativo dos Pados referentes à apuração do descumprimento das metas de qualidade e de universalização.

§ 1º Na hipótese de sinistro caracterizado (Pado transitado em julgado em âmbito administrativo), as notificações deverão indicar a data do Auto de Infração e constatação da irregularidade (que é o ano coberto pela apólice da seguradora envolvida) e o ano do trânsito em julgado em âmbito administrativo (data da confirmação do descumprimento e efetivação do sinistro).

§ 2º Os sinistros efetivamente caracterizados, nos termos do § 1º deste artigo, deverão ser notificados à seguradora pela COUN, após a negativa de realização da meta ou obrigação por parte da concessionária, quando aplicável, que, para tanto, será previamente notificada.

§ 3º Na execução da garantia deverá ser dada preferência, sempre que possível, pela realização da obrigação, ou de ações associadas, de forma que a obrigação contratual seja efetivamente executada ou, sejam realizadas intervenções que previnam a ocorrência do descumprimento, por meio de terceiros ou por intermédio da seguradora, observado o limite do valor da apólice.

§ 4º. Na hipótese de não ser possível a realização da obrigação, poderá ser executado o pagamento da indenização, cujo valor será calculado da seguinte forma:

I - para as obrigações de qualidade, mediante a medição das metas estabelecidas e percentual de seu descumprimento no período de ano coberto pela apólice;

II - para as obrigações de universalização, de acordo com os valores necessários ao adimplemento da obrigação descumprida.

Art. 8º Para a notificação à concessionária sobre Expectativa de Sinistro, a comunicação à seguradora sobre Expectativa de Sinistro e a Reclamação de Sinistro à seguradora deverão ser adotados os modelos constantes dos Anexos I a III desta Portaria.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 968, de 21 de novembro de 2012.

ÁTILA AUGUSTO SOUTO

Superintendente de Controle de Obrigações

Substituto

Anexo I

(Notificação à concessionária sobre Expectativa de Sinistro)

Ofício nº  

 Brasília,      

Ao Senhor

_____(nome)

_____(cargo)

_____(concessionária)

_____(endereço)

Assunto: Indícios de descumprimento às metas de ______(qualidade/universalização)/Seguro Garantia ao cumprimento das obrigações.

Senhor Diretor,

1. Notifico essa prestadora sobre os indícios de descumprimento de metas de _____(qualidade/universalização) no exercício de _____, considerando os dados extraídos do Sistema____(SGQ/SGMU) ou dos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados) instaurados e em curso nesta Gerência até novembro de _____, apresentados no quadro a seguir:

Dados dos indicadores e metas descumpridas e informação adicional de eventual Pado

2. Informe que os indícios de descumprimentos ocorridos após o prazo do parágrafo anterior, mas ainda dentro do prazo de vigência da apólice, serão notificados posteriormente ao prazo de vigência.

3. Informo que a seguradora será comunicada, a fim de preservar eventual execução da garantia, uma vez que a caracterização efetiva do sinistro somente ocorrerá quando do trânsito em julgado da decisão administrativa proferida nos processos pertinentes.

            Atenciosamente,

^{__________________} (nome)

Gerente de Controle de Obrigações de Universalização

e Ampliação do Acesso

Anexo II

(Comunicação à seguradora sobre Expectativa de Sinistro)

Ofício nº

Brasília, 

Ao Senhor

_____(nome)

_____(cargo)

_____( empresa)

_____(endereço)

Assunto: Comunicação extrajudicial de Expectativa de Sinistro no Seguro Garantia ao cumprimento das obrigações de _____(qualidade/universalização) da _____(nome da(s) concessionária(s))____, garantida de acordo com a(s) apólice(s) nº^(s) _____, em conformidade com o disposto do art. 12 da Circular SUSEP nº 477, de 30 de setembro de 2013.

Prezado Senhor,

1. Comunico que esta Agência constatou indícios de descumprimento de metas de ____(qualidade/universalização), no exercício de _____, conforme detalhamento constante do quadro (abaixo ou anexo), cujo cumprimento está garantido por essa empresa, conforme apólice(s) nº^(s) _____.

2. Informo que os indícios de descumprimentos ocorridos após o prazo do parágrafo anterior, mas ainda dentro do prazo de vigência da apólice, serão comunicados posteriormente ao prazo de vigência.

3. Tendo em vista a impossibilidade de se confirmar a ocorrência efetiva do sinistro antes do trânsito em julgado da decisão administrativa proferida no(s) Pado(s) nº^(s) __________ fica facultado a essa empresa o acompanhamento dos processos instaurados, mediante consulta ____(endereço virtual para acompanhamento/vistas).

4. Para conhecimento, informo que a empresa tomadora foi devidamente notificada, nos termos da(s) cláusula(s) ______ da(s) aludida(s) apólice(s), conforme cópia anexa.

                        Atenciosamente,

^{________________} (nome)

Gerente de Controle de Obrigações de Universalização

e Ampliação do Acesso

Anexo III

(Reclamação de Sinistro à seguradora)

Ofício nº

Brasília, 

Ao Senhor

_____(nome)

_____(cargo)

_____(empresa)

_____(endereço)

Assunto: Reclamação de Sinistro no Seguro Garantia ao cumprimento das obrigações de __________(qualidade/universalização) da _____(nome da(s) concessionária(s))____, de acordo com as apólice(s) nº(s) _____, em conformidade com o disposto no art. 12 da Circular SUSEP nº 477, de 30 de setembro de 2013.

Prezado Senhor,

 1. Faço referência ao Ofício nº___, de __/__/__, que comunicou sobre a existência de indícios de descumprimentos das obrigações de (qualidade/universalização) com o objeto de preservar a execução do Seguro Garantia previsto no Contrato de Concessão nº ____, para informar que esta Agência constatou a ocorrência de sinistro, caracterizado pelo efetivo descumprimento de metas de ____(qualidade/universalização)____, no exercício de _____, conforme detalhamento constante do quadro (abaixo ou anexo), cujo cumprimento está garantido por essa empresa, conforme apólice(s) nº(s) _____.

2. A ocorrência do sinistro decorre do trânsito em julgado da decisão administrativa proferida no(s) Procedimento(s) para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado(s), conforme detalhado no referido quadro, estando facultado a essa empresa a vista do(s) processo(s), mediante consulta no seguinte endereço eletrônico:_______(endereço virtual para acompanhamento/vistas).

3. Para conhecimento, informo que a empresa tomadora, embora devidamente notificada, nos termos da cláusula ___ da(s) aludida(s) apólice(s), deixou de dar cumprimento à obrigação.

4. Dessa forma oficializamos por intermédio desta Reclamação de Sinistro a(s) indenização(ões) prevista(s) na(s) apólice(s) em epígrafe.

                        Atenciosamente,

^{________________} (nome)

Gerente de Controle de Obrigações de Universalização

e Ampliação do Acesso