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Portaria nº 1.025, de 23 de dezembro de 2013

Publicado: Segunda, 23 Dezembro 2013 12:26 | Última atualização: Quinta, 18 Março 2021 11:37 | Acessos: 118
 

Altera a Portaria nº 687, de 27 de agosto de 2013.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço de 26/12/2013.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11 do Decreto nº 7.922, de 18 de fevereiro de 2013; e

CONSIDERANDO a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 2.061, realizado em 20 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO o disposto no Processo nº 53500.008770/2013;

RESOLVE :

Art. 1º Alterar o Art. 16 da Portaria nº 687, de 27 de agosto de 2013, publicada no Boletim de Serviço nº 160, de 30 de agosto de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 O servidor que discordar do resultado de pontuação para concorrer à GQ, poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da publicação do resultado no Boletim de Serviço, interpor recurso dirigido ao CGQ.

§ 1º O recurso será dirigido ao CGQ que deverá analisá-lo em 5 (cinco) dias.

§ 2º Da decisão do CGQ caberá recurso à Superintendência de Administração e Finanças - SAF no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º A SAF terá prazo de 5 (dias) dias para julgar o recurso em última instância.”

Art. 2º Alterar o Art. 18 da Portaria nº 687, de 27 de agosto de 2013, publicada no Boletim de Serviço nº 160, de 30 de agosto de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18 Excepcionalmente, para o primeiro e o segundo períodos de concorrência para concessão da GQ, serão aceitos documentos encaminhados até 40 dias após a disponibilização do sistema informatizado previsto nesta Portaria e os prazos para publicação do resultado no Boletim de Serviço previstos no Art. 17 serão prorrogados após término da análise dos recursos.”

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente

 

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