Portaria no 181, de 27 de março de 2013 (REVOGADA)

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço 22/7/2014.

A SUPERINTENDENTE EXECUTIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe confere o art. 189, incisos II e XII, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n^o 270, de 19 de julho de 2001, e as atribuídas pela Portaria do Conselho Diretor n.º 653, de 23 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e nos Decretos nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e nº 7.845 de de 14 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 7.845/2012 regulamenta os procedimentos para credenciamento e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar e aperfeiçoar recursos de TI, instrução e andamento processual, gestão e tratamento da informação, a fim de atender ao disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.845/2012;

CONSIDERANDO as competências atribuídas à Superintendência de Administração Geral pelo art. 166 do Regimento Interno da Anatel;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.003930/2013,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho (GT) de coordenação da implementação, no âmbito da Anatel, das ações necessárias a atender ao disposto no Decreto 7.845/2012, especialmente no que diz respeito aos recursos de TI, instrução e andamento processual, gestão e tratamento da informação, e infraestrutura física.

§ 1º Para atender ao disposto no caput, o GT deverá propor ajustes e aperfeiçoamentos nos sistemas transacionais e ferramentas de apoio ao tratamento de informações que, direta ou indiretamente, se utilizem da infraestrutura relativa aos temas abordados.

§ 2º Terão prioridade para recebimento dos ajustes e aperfeiçoamentos de que trata o § 1º:

a) O SICAP, Sistema de Controle de Rastreamento de Documentos e Processos, e

b) A integração dos sistemas da Anatel de atendimento ao público com o e-SIC, Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, disponibilizado pela CGU, Controladoria-Geral da União.

Art. 2º O GT será integrado pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:

I - Moisés Gonçalves – SAD/ADGIB - Coordenador;

II - Alexandre Magnus Queiroz Gameiro – SAD/ADGIB;

III – Leonardo Costa Nunes Falcão – SAD/ADGIB;

IV - Mairan Thales Macedo – SAD/ADGIR

§ 1º A coordenação do GT ficará a cargo da Biblioteca.

§ 2º O GT poderá convidar servidores das demais áreas da Anatel para participar das reuniões e discussões, quando julgar necessário para melhor atender aos objetivos do trabalho.

Art. 3º O GT terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Portaria, para elaborar projeto relativo à implementação das atividades e iniciar seu acompanhamento.

Parágrafo Único. O projeto e sua execução deverão ser submetidos à apreciação das Superintendências em RESUP.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARILDA MOREIRA

Superintendente Executiva