Ir direto para menu de acessibilidade.
>Legislação > Portarias Normativas > 2012 > Portaria nº 352, de 05 de abril de 2012 (REVOGADA)


Portaria nº 352, de 05 de abril de 2012 (REVOGADA)

Publicado: Quinta, 05 Abril 2012 15:43 | Última atualização: Sexta, 19 Março 2021 14:57 | Acessos: 423
 Revogada pela Portaria nº 321/2013

Aprova o novo Manual de Atribuições Orgânicas e Funcionais dos órgãos subordinados à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE-Anatel).

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em  5/4/2012.

 

O Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Telecomunicações (PFE-Anatel), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 57 do Decreto n o 2.338, de 07 de outubro de 1997, e o art. 182 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de aprovar o novo Manual de Atribuições Orgânicas e Funcionais dos órgãos subordinados à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFEAnatel);

CONSIDERANDO os autos do Processo nº 53500.007334/2012.

RESOLVE:

 

MANUAL DE ATRIBUIÇÕES ORGÂNICAS E FUNCIONAIS DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA – ANATEL 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Manual dispõe sobre a organização e o funcionamento dos órgãos subordinados à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE-Anatel), nos termos do artigo 219 do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001. 

TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA

Art. 2º A PFE-Anatel, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), é responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos da Anatel, de apuração e inscrição de créditos em dívida ativa, e de representação judicial ou extrajudicial da Agência.

Parágrafo único. As atividades relacionadas no caput são regidas pelo disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, na Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002, e demais normas aplicáveis.

Art. 3º Compete à PFE-Anatel, especialmente:

I – representar judicialmente a Anatel, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública;

II – representar judicialmente os ocupantes de cargos e funções de direção, com referência a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais ou legais, competindolhe, inclusive, a impetração de mandado de segurança em nome deles para defesa de suas atribuições legais;

III – apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;

IV – executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;

V – assistir as autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, contratos e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

VI – opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais;

VII – representar ao Conselho Diretor sobre providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público e pelas normas vigentes; e

VIII – manter estreita articulação com órgãos da Anatel, PGF e da AGU, objetivando uniformidade na atuação jurídica.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4º A PFE-Anatel é constituída possui a seguinte estrutura:

I – Procurador-Geral;

II – Procurador-Geral Adjunto;

III – Assessor Especial;

IV – Assessoria Técnica;

V – Divisão de Apoio Administrativo;

VI – Gerência de Procedimentos Regulatórios;

VII – Gerência de Contencioso;

VIII – Gerência de Procedimentos Fiscais;

IX – Gerência de Procedimentos Administrativos; e

X – Gerências Regionais

§ 1º O Assessor Especial será um membro da Procuradoria-Geral Federal, integrante da carreira de Procurador Federal.,

§ 2º A Assessoria Técnica é órgão assessor do Procurador-Geral, integrado exclusivamente por servidores do quadro efetivo da Anatel, das carreiras de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações ou Analista Administrativo.

§  3º A competência territorial das Gerências Regionais é definida de acordo com o Anexo I deste Manual, cabendo aos Procuradores Federais em exercício nas respectivas unidades atender todos os órgãos da Anatel na circunscrição determinada.  

TÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS ORGÂNICAS

Capítulo I

DO PROCURADOR-GERAL

Art. 6º Ao Procurador-Geral da Anatel compete, especialmente: 

I – fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos Procuradores Federais; 

II – representar a Agência nas ações classificadas como relevantes, urgentes ou sigilosas;

III – exercer a coordenação e a orientação técnica da representação judicial da Agência desempenhada por outros órgãos de execução da PGF, compreendendo, dentre outras, as seguintes atividades:

a) definição das teses jurídicas e estratégias processuais a serem observadas quando o contencioso judicial envolver matéria finalística não abrangida pelo disposto no inciso II deste artigo;

b) decisão acerca do ajuizamento de ações judiciais de qualquer natureza que envolvam matéria finalística não abrangida pelo disposto no inciso II deste artigo;

c) decisão acerca ajuizamento de ações civis públicas e ações de improbidade administrativa, ou de intervenção da Anatel nestas e em ações populares;

d) decisão acerca da representação judicial de autoridades e servidores da Agência, observado o disposto no art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995;

e) disponibilização dos elementos de fato, de direito e outros necessários à defesa judicial da Anatel, incluindo informações acerca da indicação de prepostos;

III – planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar, no âmbito da Procuradoria, as atividades relacionadas com recursos materiais, patrimoniais e humanos, informática e serviços gerais inerentes ao exercício de suas atividades, em articulação com os órgãos competentes da Anatel, da PGF e da AGU;

IV – planejar, coordenar, orientar, apoiar e executar, no âmbito da Procuradoria, em conjunto com a Escola da AGU e com os órgãos competentes da Anatel, atividades acadêmicocientíficas e culturais, em especial, com relação:

a) à formação de novos Procuradores Federais e ao aperfeiçoamento e atualização técnico-profissional dos membros, servidores e estagiários da Procuradoria;

b) à formação de novos Procuradores Federais e ao aperfeiçoamento e atualização técnico-profissional de membros de outros órgãos de execução da PGF e da AGU que se dediquem à defesa dos interesses da Anatel, no desempenho de suas funções institucionais;

V – participar das Reuniões e sessões do Conselho Diretor da Anatel, na forma do Regimento Interno;

VI – representar ao Conselho Diretor sobre providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público e pelas normas vigentes;

§ 1º Consideram-se relevantes, urgentes ou sigilosas as ações e medidas judiciais que envolvam matéria finalística de competência da Anatel, assim definidas pelo Procurador-Geral da Agência, nos termos do art. 6º da Portaria n.º 530, de 13 de julho de 2007, da PGF.

§  2º No exercício da competência definida no inciso I deste artigo, o Procurador-Geral poderá consolidar o entendimento sobre matéria jurídica em Pareceres Normativos, bem como enunciados, sequencialmente numerados e dos quais constará expressa referência ao Parecer em que a questão é desenvolvida, visando simplificar a utilização do entendimento pelos demais órgãos da PFE/Anatel e da Agência Nacional de Telecomunicações.

Capítulo II

DO PROCURADOR-GERAL ADJUNTO:

Art. 7º Ao Procurador-Geral Adjunto compete, especialmente:

I – auxiliar o Procurador-Geral no cumprimento de suas atribuições;

II – substituir o Procurador-Geral nos afastamentos e impedimentos legais;

III – coordenar a prestação de assessoria jurídica à Presidência Executiva da Agência, bem como à Superintendência de Administração Geral;

IV – supervisionar a atuação das Gerências, podendo, a seu critério ou a critério do Procurador-Geral, elaborar as manifestações ou assiná-las em conjunto com o Gerente;

V – executar, dentro das diretrizes traçadas pelo Procurador-Geral, as atividades de planejamento e administração no âmbito da PFE-Anatel, em articulação com os órgãos competentes da Anatel e da PGF;

VI – articular-se com outros órgãos competentes, acompanhando e divulgando as orientações normativas da PGF e da AGU, visando uniformidade na atuação jurídica; e

VII – propor a edição, revisão ou cancelamento de Parecer Normativo ou enunciado de entendimento da PFE-Anatel pelo Procurador-Geral.

Capítulo III

DO ASSESSOR ESPECIAL:

Art. 8º Ao Assessor Especial compete, especialmente:

I – assessorar o Procurador-Geral no cumprimento de suas atribuições;

II – coordenar a atuação da Procuradoria nos assuntos que envolvam mais de uma Gerência, uniformizando seus posicionamentos;

III – coordenar a atuação da Procuradoria em assuntos estratégicos, sobretudo nos que estejam sob responsabilidade das Gerências de Procedimentos Regulatórios, de Contencioso e de Procedimentos Fiscais;

IV – supervisionar a atuação das Gerências no âmbito de suas atribuições, podendo, a seu critério ou a critério do Procurador-Geral, elaborar as manifestações ou assiná-las em conjunto com o Gerente;

V – planejar, coordenar, orientar, apoiar e executar atividades científico-acadêmicas e culturais no âmbito da PFE-Anatel, em articulação com o órgão competente da Anatel ou com a Escola da AGU;

VI – coordenar o programa de metas de desempenho institucionais e individuais; e

VII – propor a edição, revisão ou cancelamento de Parecer Normativo ou enunciado de entendimento da PFE-Anatel pelo Procurador-Geral.

Capítulo IV

DA ASSESSORIA TÉCNICA

Art. 9º À Assessoria Técnica compete, especialmente:

I – assessorar o Procurador-Geral em assuntos de natureza técnica, regulatória e econômica;

II – produzir estudos em assuntos de natureza técnica, regulatória e econômica para subsidiar o exercício das atribuições da PFE-Anatel;

III – orientar e assistir a PFE-Anatel em assuntos de natureza técnica, regulatória e econômica;

IV – acompanhar as deliberações do Conselho Diretor da Agência, subsidiando o Procurador-Geral com elementos acerca dos casos julgados e dos em pauta para julgamento;

V – executar atividades de coleta, sistematização, cadastro, organização e consolidação da legislação e regulamentação específicas;

VI – consolidar a jurisprudência do Conselho Diretor e os posicionamentos dos órgãos técnicos da Anatel, de interesse da Procuradoria, para a devida catalogação e divulgação;

VII – propor a edição, revisão ou cancelamento de Parecer Normativo ou enunciado de entendimento da PFE-Anatel pelo Procurador-Geral;

VIII – acompanhar a jurisprudência de interesse da Agência, do Poder Judiciário e Tribunais de Contas, consolidando e divulgando as decisões de interesse da Anatel; e

IX – representar a PFE-Anatel em projetos e atividades de cunho técnico-regulatório e econômico.

Capítulo V

DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 10. À Divisão de Apoio Administrativo compete, especialmente:

I – ocupar-se do preparo e despacho do expediente do Procurador-Geral;

II – dar tratamento aos expedientes e atos editados pela PFE-Anatel;

III – atender e orientar os interessados em processos e documentos em trâmite na PFEAnatel;

IV – providenciar a publicação oficial e a divulgação dos atos e expedientes da PFEAnatel;

V – dar tratamento a consultas e requerimentos formulados diretamente ao ProcuradorGeral por órgãos da Anatel, da PGF, da AGU, do Poder Judiciário, do Ministério Público da União, dentre outros;

VI – dar tratamento à documentação destinada a aferir a frequência dos Procuradores Federais, reportando-a aos órgãos competentes da Anatel e da PGF;

VII – supervisionar a concessão de diárias e passagens na PFE-Anatel, controlando a disponibilidade orçamentária e as respectivas prestações de contas.

VIII – encarregar-se das relações públicas e do cerimonial da PFE-Anatel;

IX – executar, em articulação com a Assessoria de Comunicação Social da Anatel, da PGF e da AGU, conforme o caso, as atividades de comunicação social da PFE-Anatel;

X – executar as atividades administrativas relacionadas à capacitação, lotação, remoção, cessão, exercício, licenças e afastamentos de Procuradores Federais e demais servidores da PFEAnatel;

XI – gerenciar o Sistema de Controle das Ações Judiciais da União (SICAU), o Sistema Consultoria da AGU (SISCON) e demais sistemas de informação, informática e controle inerentes às atividades da PFE-Anatel, articulando-se com as Gerências competentes, capacitando os servidores, divulgando atualizações e promovendo auditorias periódicas;

XII – executar as atividades de requisição, controle e supervisão de materiais e equipamentos no âmbito da PFE-Anatel; e

XIII – aferir a frequência dos colaboradores da Sede da PFE-Anatel, sejam servidores, empregados públicos, estagiários ou menores aprendizes, reportando-a aos órgãos competentes da Anatel;

XIV – coordenar as atividades de recebimento, análise, seleção, movimentação, expedição, arquivo, consolidação e gerenciamento eletrônico de processos e documentos.

§ 1º O(A) Secretário(a) do Procurador-Geral atenderá diretamente às suas requisições, devendo obedecer, quanto aos trâmites administrativos comuns, a orientação da Divisão de Apoio Administrativo.

Capítulo VI

DA GERÊNCIA DE PROCEDIMENTOS REGULATÓRIOS

Art. 11. À Gerência de Procedimentos Regulatórios compete, especialmente:

I – assistir o Procurador-Geral no controle de legalidade dos atos da Agência e na orientação jurídica do Conselho Diretor, produzindo Pareceres, Notas, estudos, informações e outros trabalhos, no âmbito de suas atribuições;

II – examinar consultas encaminhadas ao Procurador-Geral, no âmbito de suas atribuições, subsidiando as respostas;

III – colaborar com a Gerência de Contencioso no exame e interpretação de decisões judiciais e no atendimento a outros encargos pertinentes a ações judiciais;

IV – colaborar com as demais Gerências, com a Assessoria Técnica e com o Assessor Especial na análise de assuntos de interesse comum;

V – providenciar o registro, a atualização e a movimentação das manifestações da PFEAnatel nos sistemas de informação, informática e controle competentes;

VI – supervisionar, coordenar e orientar as atividades das Gerências Regionais, no âmbito de suas atribuições;

VII – prestar consultoria e assessoramento jurídico em procedimentos de cunho regulatório em geral, notadamente:

a) procedimentos de apuração de descumprimento de obrigação, bem como pedidos de revisão e de anulação;

b) procedimentos de apuração de infração à ordem econômica;

c) denúncia;

d) reclamação administrativa;

e) procedimentos de arbitragem;

f) procedimentos normativos, inclusive edição de súmulas;

g) anulação de atos administrativos;

h) atos de concentração;

i) anuência prévia;

j) procedimentos de licitação na área fim da Agência, como autorização de uso de radiofrequência e direito de exploração de satélite;

k) interpretação da legislação e regulamentação de telecomunicações;

l) dúvidas jurídicas de cunho regulatório.

Capítulo VII

DA GERÊNCIA DE CONTENCIOSO

Art. 12. À Gerência de Contencioso compete controlar a representação judicial da Agência, especialmente:

I – avaliar e sugerir ao Procurador-Geral a propositura de medidas judiciais em defesa dos interesses da Anatel;

II – elaborar peças processuais, memoriais e demais manifestações, relativas às ações judiciais;

III – elaborar informações referentes a mandado de segurança e habeas data impetrados contra autoridades da Anatel;

IV – elaborar teses jurídicas e estratégias processuais, particularmente as referentes às ações especiais, a serem submetidas à aprovação do Procurador-Geral;

V – consolidar elementos de fato, de direito e outros necessários à execução da defesa judicial da Anatel pelos órgãos competentes da PGF;

VI – examinar decisões judiciais que envolvam a Anatel, manifestando-se, por meio de Parecer, sobre a forma de seu cumprimento, com a colaboração das demais Gerências, quando for o caso;

VII – pronunciar-se a respeito de pagamentos a serem feitos pela Anatel, a qualquer título, decorrentes de ordens judiciais, com a colaboração das demais Gerências, quando for o caso;

VIII – acompanhar as ações judiciais que envolvam matéria de interesse finalístico da Anatel, que estejam em tramitação em todas as instâncias do Poder Judiciário, mesmo quando sob a responsabilidade de outros órgãos de execução da PGF;

XI – acompanhar a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Superiores em matéria afeta a telecomunicações, reportando-a à Assessoria Técnica para fins de consolidação e divulgação;

XII – examinar expedientes encaminhados ao Procurador-Geral, no âmbito de suas atribuições, subsidiando as respostas;

XIII – colaborar com as demais Gerências, com a Assessoria Técnica e com o Assessor Especial na análise de assuntos de interesse comum;

XIV – providenciar o registro, a atualização e a movimentação das manifestações da PFE-Anatel nos sistemas de informação, informática e controle competentes;

XV – supervisionar, coordenar e orientar as atividades das Gerências Regionais, no âmbito de suas atribuições.

Capítulo VIII

DA GERÊNCIA DE PROCEDIMENTOS FISCAIS

Art. 13. À Gerência de Procedimentos Fiscais compete, especialmente:

I – assistir o Procurador-Geral no controle de legalidade dos atos da Agência e na orientação jurídica do Conselho Diretor, produzindo Pareceres, Notas, estudos, informações e outros trabalhos, no âmbito de suas atribuições;

II – examinar consultas encaminhadas ao Procurador-Geral, no âmbito de atribuição de cada Gerência, subsidiando as respostas;

V – colaborar com a Gerência de Contencioso no exame e interpretação de decisões judiciais e no atendimento a outros encargos pertinentes a ações judiciais;

VI – colaborar com as demais Gerências, com a Assessoria Técnica e com o Assessor Especial na análise de assuntos de interesse comum;

VII – providenciar o registro, a atualização e a movimentação das manifestações da PFEAnatel nos sistemas de informação, informática e controle competentes;

VIII – supervisionar, coordenar e orientar as atividades das Gerências Regionais, no âmbito de suas atribuições;

IX – prestar consultoria e assessoramento jurídico em procedimentos de cunho fiscal em geral, notadamente os relativos a:

a) tributos, incluindo taxas e contribuições;

b) índices de correção monetária, juros moratórios e encargos legais;

c) procedimentos da Agência em que os créditos já estejam definitivamente constituídos, ressalvadas as atribuições das demais Gerências;

d) prescrição da pretensão executória;

e) apuração de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Agência;

f) inscrição dos créditos em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial

Capítulo IX

DA GERÊNCIA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 14. À Gerência de Procedimentos Administrativos compete, especialmente:

 I – assistir o Procurador-Geral no controle de legalidade dos atos da Agência e na orientação jurídica do Conselho Diretor, produzindo Pareceres, Notas, estudos, informações e outros trabalhos, no âmbito de suas atribuições;

II – examinar consultas encaminhadas ao Procurador-Geral, no âmbito de atribuição de cada Gerência, subsidiando as respostas;

V – colaborar com a Gerência de Contencioso no exame e interpretação de decisões judiciais e no atendimento a outros encargos pertinentes a ações judiciais;

VI – colaborar com as demais Gerências, com a Assessoria Técnica e com o Assessor Especial na análise de assuntos de interesse comum;

VII – providenciar o registro, a atualização e a movimentação das manifestações da PFEAnatel nos sistemas de informação, informática e controle competentes;

VIII – supervisionar, coordenar e orientar as atividades das Procuradorias Regionais, no âmbito de suas atribuições;

IX – prestar consultoria e assessoramento jurídico em procedimentos de cunho administrativo, que envolvam atividades de suporte aos órgãos da Agência, notadamente:

a) gestão do orçamento, das finanças, da arrecadação, da tecnologia da informação e do desenvolvimento dos talentos;

b) gestão dos recursos humanos, dos recursos materiais, da infraestrutura e da modernização e desenvolvimento organizacional;

c) procedimentos de licitação na área meio da Agência, pronunciando-se prévia e conclusivamente, inclusive dispensa e inexigibilidade, bem como contratos, convênios e instrumentos congêneres;

d) procedimentos administrativos sancionatórios na área meio da Agência, inclusive os disciplinares;

e) procedimentos de auditoria interna e de controle externo;

f) dúvidas jurídicas de caráter administrativo.

Capítulo X

DAS GERÊNCIAS REGIONAIS

Art. 15. Às Gerências Regionais compete, especialmente, realizar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos nos procedimentos de cunho regulatório, fiscal e administrativo, bem como a representação judicial da Agência, dentro de sua circunscrição de atuação, nos termos do Anexo I deste Manual.

§ 1º O exercício das competências mencionadas no caput deste artigo deve ser realizado em estreita consonância com as diretrizes e orientações do Procurador-Geral, do Procurador-Geral Adjunto, do Assessor Especial e das Gerências competentes

§ 2º Os Pareceres e Notas elaborados pelas Gerências Regionais devem ser submetidos à aprovação da Gerência respectiva. 

TÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS

Capítulo I

DO PROCURADOR-GERAL

Art. 16. Compete ao Procurador-Geral da Anatel, especialmente:

I – exercer a direção e orientação técnica superiores dos órgãos e servidores da PFEAnatel;

II – aprovar os Pareceres, Notas e Despachos elaborados pelos Procuradores Federais;

III – coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pela Procuradoria;

IV – representar a Agência em juízo, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública;

V – assessorar juridicamente o Presidente da Agência e, por sua determinação, qualquer unidade da Agência, respondendo às consultas formuladas;

VI – submeter à aprovação a abertura de processo administrativo quando solicitado pelo Presidente;

VII – participar das Reuniões e Sessões do Conselho Diretor, sem direito a voto;

VIII – receber as citações, intimações e notificações judiciais;

IX – desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da Agência, autorizado pelo Conselho Diretor;

X – representar ao Conselho Diretor sobre providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público e pelas normas vigentes;

XI – definir as ações e medidas judiciais relevantes, urgentes e sigilosas de competência da Anatel, consoante o disposto na Portaria n.º 530, de 2007, da PGF;

XII – exercer a coordenação e a orientação técnica superiores da representação judicial da Agência desempenhada por outros órgãos de execução da PGF, consoante o disposto na Portaria n.º 530, de 2007, da PGF;

XIII – dirimir os conflitos de atribuição entre as Gerências e decidir sobre os casos omissos;

XIII – aprovar a concessão de diárias de viagens dos Procuradores Federais e colaboradores da PFE-Anatel, bem como as respectivas prestações de contas; e

XIV – requerer à PGF a apuração de falta funcional praticada por Procuradores Federais no exercício de suas atribuições.

Capítulo II

DO PROCURADOR-GERAL ADJUNTO

Art. 17. Compete ao Procurador-Geral Adjunto, especialmente:

I – auxiliar o Procurador-Geral no cumprimento de suas atribuições;

II – substituir o Procurador-Geral nos afastamentos e impedimentos legais; e

III – coordenar a prestação de assessoria jurídica no âmbito da área meio da Anatel, em especial à Presidência Executiva da Agência, bem como à Superintendência de Administração Geral; 

IV – executar as atividades de planejamento e administração no âmbito da PFE-Anatel, em articulação com os órgãos competentes da Anatel e da PGF;

V – articular-se com outros órgãos competentes, acompanhando e divulgando as orientações normativas da PGF e da AGU, visando uniformidade na atuação jurídica; e

VI – receber citações, intimações e notificações judiciais;

Capítulo III

DO ASSESSOR ESPECIAL

Art. 18. Compete ao Assessor Especial:

I – assessorar o Procurador-Geral no cumprimento de suas atribuições;

II – coordenar a atuação da Procuradoria nos assuntos que envolvam mais de uma Gerência, uniformizando seus posicionamentos;

III – coordenar a atuação da Procuradoria em assuntos estratégicos, sobretudo nos que estejam sob responsabilidade das Gerências de Procedimentos Regulatórios, de Contencioso e de Procedimentos Fiscais;

 IV – planejar, coordenar, orientar, apoiar e executar atividades científico-acadêmicas e culturais no âmbito da PFE-Anatel, em articulação com o órgão competente da Anatel ou com a Escola da AGU;

V– coordenar o programa de metas de desempenho institucionais e individuais; e

VI – receber citações, intimações e notificações judiciais;

Capítulo IV

DO CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA

Art. 19. Compete ao Chefe da Assessoria Técnica, especialmente:

I – coordenar, orientar e supervisionar as atividades da Assessoria Técnica;

II – coordenar a elaboração de estudos, relatórios e subsídios necessários ao exercício das competências da PFE-Anatel;

III – representar o Procurador-Geral em projetos e atividades de cunho técnico-regulatório e econômico, coordenando a participação de membros da Assessoria Técnica em grupos de trabalho da Anatel.

Capítulo V

DO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 20. Compete ao Chefe da Divisão de Apoio Administrativo, especialmente:

I – coordenar, orientar e supervisionar as atividades da Divisão de Apoio Administrativo;

II – despachar o expediente do Procurador-Geral;

III – controlar os expedientes e atos editados pela PFE-Anatel, bem como sua publicação oficial e divulgação;

IV – providenciar o atendimento a consultas, expedientes e requerimentos formulados ao Procurador-Geral;

V – apreciar pedidos de vistas ou cópias de documentos e processos administrativos sob a responsabilidade da PFE-Anatel, bem como de Pareceres e Notas de seu acervo, em articulação com os Gerentes competentes;

VI – planejar, administrar e controlar orçamento da PFE-Anatel, bem como aprovar e supervisionar as ordens de despesas;

VII – dar tratamento à documentação destinada a aferir a frequência dos Procuradores Federais, reportando-a aos órgãos competentes da Anatel e da PGF;

VIII – controlar a frequência dos colaboradores da PFE-Anatel, assinando as respectivas folhas de ponto e encaminhando-as ao órgão competente da Agência;

IX – executar as atividades administrativas relacionadas à requisição, contratação e supervisão de estagiários;

X – gerenciar os recursos humanos, materiais e informacionais da PFE-Anatel; e

XI – coordenar, orientar e supervisionar as atividades de comunicação social, relações públicas e cerimonial da PFE-Anatel.

Capítulo VI

DO GERENTE DE PROCEDIMENTOS REGULATÓRIOS

Art. 21. Compete ao Gerente de Procedimentos Regulatórios, no âmbito de suas atribuições, especialmente:

I – coordenar, orientar e supervisionar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico sobre procedimentos regulatórios executadas pela PFE-Anatel, na Sede e nas Gerências Regionais;

II – controlar a observância das teses de consultoria e Pareceres normativos, propondo sua alteração, se for o caso, visando à uniformidade de posicionamento;

III – distribuir processos e documentos para análise e pronunciamento dos Procuradores Federais;

IV – controlar prazos de pronunciamento e aferir a produtividade mensal da Gerência e dos Procuradores Federais, reportando-a ao Procurador-Geral;

V – apreciar documentos, Notas e Pareceres elaborados pelos Procuradores Federais, submetendo-os à aprovação do Procurador-Geral;

VIII – supervisionar as requisições de subsídios e providências necessárias às atividades de consultoria e assessoramento jurídico; e

IX – articular-se com a Adjuntoria de Consultoria da PGF e outros órgãos competentes, acompanhando e divulgando as orientações normativas da PGF e da AGU, visando uniformidade na atuação jurídica.

 Capítulo VII

DO GERENTE DE CONTENCIOSO

Art. 22. Compete ao Gerente de Contencioso, no âmbito de suas atribuições, especialmente:

I – coordenar, orientar e supervisionar as atividades de contencioso da PFE-Anatel, na Sede e nas Gerências Regionais, sob a supervisão do Procurador-Geral, em particular no que se refere às ações finalísticas e especiais;

II – controlar a observância das teses de defesa mínima, propondo sua alteração, se for o caso, visando à uniformidade de posicionamento da Procuradoria;

III – receber as citações, intimações e notificações judiciais;

IV – controlar as citações, intimações e notificações judiciais, encaminhando-as, quando for o caso, às demais Gerências ou às Gerências Regionais, mantendo o controle do quantitativo de comunicações e processos judiciais sob responsabilidade da PFE-Anatel;

V – supervisionar prazos de manifestação e resultados de audiências;

VI – controlar a produtividade mensal da Gerência e dos Procuradores Federais, reportando-a ao Procurador-Geral;

VII – coordenar o atendimento aos pedidos de subsídios dos demais órgãos de execução da PGF no âmbito de suas atribuições, observados os prazos assinalados;

VIII – supervisionar os pedidos de subsídios e providências necessárias à representação da Agência, inclusive designação de prepostos, feitas aos órgãos da Anatel;

IX – propor ao Procurador–Geral o oferecimento de pedido de suspensão de segurança e de execução de decisões em processos judiciais, bem como a intervenção da Anatel em ação judicial com fundamento no art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 9.469, de 10 de julho de 1997;

X – reportar regularmente ao Procurador-Geral o andamento das ações sob sua coordenação, em particular quanto à concessão de liminares em desfavor da Anatel e necessidade de despacho em Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores

XI – examinar, a seu critério ou do Procurador-Geral, os documentos e peças elaborados pelos Procuradores Federais;

XII – apreciar os Pareceres elaborados pelos Procuradores Federais;

XIII – propor ao Procurador-Geral a definição as teses jurídicas e estratégias processuais das ações indicadas nos incisos II e III do art. 6º deste Manual;

XIV – propor ao Procurador-Geral o ajuizamento das ações cabíveis, observado o disposto nos incisos II do e III do art. 6º deste Manual, sob a supervisão do Procurador-Geral;

XV – decidir acerca da representação judicial de autoridades e servidores da Agência, observado o previsto no art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, sob a supervisão do Procurador-Geral;

XVI – coordenar as ações da PFE-Anatel no âmbito do Projeto de Reestruturação da PGF, inclusive a centralização das atividades de cobrança e execução judicial de créditos, sob a supervisão do Procurador-Geral;

XVII – desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da Agência, com a autorização do Procurador-Geral; e

XVIII – articular-se com a Adjuntoria de Contencioso da PGF e outros órgãos competentes, acompanhando e divulgando as orientações normativas da PGF e da AGU, visando uniformidade na atuação jurídica.

Capítulo VIII

DO GERENTE DE PROCEDIMENTOS FISCAIS

Art. 23. Compete ao Gerente de Procedimentos Fiscais, no âmbito de suas atribuições, especialmente:

I – coordenar, orientar e supervisionar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico sobre procedimentos fiscais executadas pela PFE-Anatel, na Sede e nas Gerências Regionais;

II – controlar a observância das teses de consultoria e Pareceres normativos, propondo sua alteração, se for o caso, visando à uniformidade de posicionamento;

III – supervisionar a administração e utilização do Sistema de Gestão de Créditos da Anatel (SIGEC) pelos Procuradores Federais em exercício na PFE-Anatel e em outros órgãos de execução da PGF, em especial a inscrição de créditos em dívida ativa;

IV – distribuir processos e documentos para análise e pronunciamento dos Procuradores Federais; V – controlar prazos de pronunciamento e aferir a produtividade mensal da Gerência e dos Procuradores Federais, reportando-a ao Procurador-Geral;

VI – apreciar documentos, Notas e Pareceres elaborados pelos Procuradores Federais, submetendo-os à aprovação do Procurador-Geral;

VII – supervisionar as requisições de subsídios e providências necessárias às atividades de consultoria e assessoramento jurídico; e VIII – articular-se com a Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF (CGCOB) e outros órgãos competentes, acompanhando e divulgando as orientações normativas da PGF e da AGU, visando uniformidade na atuação jurídica.

Capítulo IX

DO GERENTE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 24. Compete ao Gerente de Procedimentos Administrativos, no âmbito de suas atribuições, especialmente:

I – coordenar, orientar e supervisionar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico sobre procedimentos administrativos executadas pela PFE-Anatel, na Sede e nas Gerências Regionais;

II – controlar a observância das teses de consultoria e Pareceres normativos, propondo sua alteração, se for o caso, visando à uniformidade de posicionamento;

III – distribuir processos e documentos para análise e pronunciamento dos Procuradores Federais;

IV – controlar prazos de pronunciamento e aferir a produtividade mensal da Gerência e dos Procuradores Federais, reportando-a ao Procurador-Geral;

V – apreciar documentos, Notas e Pareceres elaborados pelos Procuradores Federais, submetendo-os à aprovação do Procurador-Geral;

VIII – supervisionar as requisições de subsídios e providências necessárias às atividades de consultoria e assessoramento jurídico; e I

IX – articular-se com a Adjuntoria de Consultoria da PGF e outros órgãos competentes, acompanhando e divulgando as orientações normativas da PGF e da AGU, visando uniformidade na atuação jurídica.

Capítulo X

DOS GERENTES REGIONAIS

Art. 28. Compete aos Gerentes Regionais, na circunscrição territorial de atuação definida neste Manual, especialmente:

I – coordenar atividades da respectiva unidade, sob a supervisão das Gerências e do Procurador-Geral;

II – prestar assessoramento e consultoria jurídica às autoridades e órgãos regionais da Anatel, sob a supervisão das Gerências;

III – examinar decisões judiciais que envolvam órgãos regionais da Anatel, manifestandose, por meio de Parecer, sobre a forma de seu cumprimento, sob a supervisão do Gerente de Contencioso;

IV – pronunciar-se em procedimentos administrativos, regulatórios e fiscais que lhe forem encaminhados pelas unidades regionais da Anatel ou distribuídos por órgãos da Sede da Procuradoria, submetendo o Parecer e a Nota à apreciação da Gerência competente;

V – apurar e inscrever créditos em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, sob a supervisão da Gerência de Procedimentos Fiscais;

VI – elaborar as informações referentes a mandado de segurança e habeas data impetrados contra autoridades de órgãos regionais da Anatel, sob a supervisão da Gerência de Contencioso, devendo, quando for o caso, comunicar ao órgão de execução da PGF responsável pela prática dos demais atos judiciais;

VII – receber as citações, intimações e notificações judiciais, observado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo;

VIII – preparar elementos de fato, de direito e outros necessários à defesa judicial da Agência, inclusive nos casos em que a representação couber aos outros órgãos de execução da PGF, sob a supervisão da Gerência de Contencioso;

IX – articular-se com os órgãos da PFE/Anatel visando à uniformidade de posicionamento;

X – reportar às Gerências medidas de caráter jurídico de interesse da Anatel;

XI – administrar os recursos humanos, financeiros, materiais e informacionais da Gerência Regional, interagindo com os órgãos competentes da Anatel e da PGF com vistas à eficácia da gestão e ao atendimento das necessidades da respectiva unidade, sob a supervisão da Divisão de Apoio Administrativo;

XII – gerir os sistemas de informação, informática e controle inerentes à atuação da PFEAnatel, inclusive o SICAU e o SISCON, sob a supervisão da Divisão de Apoio Administrativo;

XIII – reportar a carga de trabalho e a produtividade da Gerência Regional às chefias competentes; e

XIV – articular-se com os outros órgãos de execução da PGF responsáveis pela defesa dos interesses da Anatel em sua região, sob a supervisão da Gerência de Contencioso, visando uniformidade na atuação jurídica.

§ 1º As citações, intimações e notificações judiciais de ações finalísticas devem ser reportadas, incontinenti, à Gerência de Contencioso, para atuação nos autos segundo as diretrizes recebidas.

§ 2º As citações, intimações e notificações judiciais de ações não-finalísticas devem ser informadas, incontinenti, ao órgão de execução da PGF responsável, para as providências cabíveis

§ 3º A medida descrita no § 2º deste artigo não exime o Gerente de Contencioso da responsabilidade de zelar pelo fiel atendimento aos interesses da Anatel, cabendo-lhe diligenciar perante o órgão de execução competente.

Capítulo XI

DAS ATRIBUIÇÕES DE CARÁTER COMUM

Art. 29. São competências comuns ao Procurador-Geral Adjunto, ao Assessor Especial, aos Gerentes, ao Chefe da Assessoria Técnica e ao Chefe da Divisão de Apoio Administrativo, no âmbito de suas atribuições:

I – submeter à aprovação do Procurador-Geral assuntos e documentos pertinentes;

II – divulgar e fazer cumprir os instrumentos normativos e procedimentos vigentes;

III – responder pela coordenação e pelos resultados do órgão;

IV – orientar e zelar pelo alinhamento das ações e atividades do órgão aos objetivos e missão da Agência, da PGF e da AGU;

V – fazer cumprir os níveis de exigência indispensáveis ao melhor desempenho funcional e organizacional, visando desenvolver o espírito de equipe e a produtividade;

VI – estimular a criatividade, a iniciativa e o desenvolvimento profissional dos servidores e Procuradores Federais;

VII – propor programas de treinamento ou capacitação profissional para os servidores e Procuradores Federais;

VIII – avaliar o desempenho dos servidores e Procuradores Federais;

IX – zelar pela manutenção de condições de trabalho propícias à cooperação entre os servidores e Procuradores Federais e à integração das atividades entre as áreas;

X – assessorar o superior imediato, bem como os órgãos e autoridades da Agência e da PGF, em assuntos de sua responsabilidade e atribuição;

XI – requisitar a aquisição de bens e serviços nas condições e limites fixados em instrumento normativo específico;

XII – acompanhar, controlar e atestar a execução física dos contratos relacionados a sua área;

XIII – atestar despesas incorridas no âmbito do órgão sob sua responsabilidade, em conjunto com o Chefe de Gabinete;

XIV – assinar correspondências externas, de acordo com instrumento normativo específico;

XV – organizar o planejamento das férias do pessoal sob sua supervisão;

XVI – atender aos interessados em assuntos, documentos e processos de responsabilidade da PFE-Anatel;

XVII – manter entendimentos com os representantes da Anatel, da PGF e da AGU, no âmbito de suas atribuições;

XVIII – requisitar aos órgãos de direção e administração da Anatel, no âmbito de suas atribuições, os subsídios que se façam necessários à fiel atuação da Procuradoria, aplicando-se à hipótese o art. 4º da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995; e

XIX – exercer outras competências que lhes forem atribuídas pelo Procurador-Geral.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. O Chefe da Assessoria Técnica, o Chefe da Divisão de Apoio Administrativo, os Gerentes e os Gerentes-Regionais terão seus Substitutos, em suas ausências eventuais e impedimentos legais, designados pelo Procurador-Geral.

§ 1º Compete ao Substituto substituir o titular respectivos nos afastamentos e impedimentos legais.

Art. 31. Os casos omissos deste Manual de Atribuições Orgânicas e Funcionais serão resolvidos pelo Procurador-Geral.

Art. 32. Este Manual de Atribuições Orgânicas e Funcionais entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da Anatel.

Art. 33. Ficam revogadas as Portarias nº 561, de 27 de junho de 2008, e nº 1.101, de 05 de dezembro de 2008.

Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

VICTOR EPITÁCIO CRAVO TEIXEIRA

Procurador-Geral

 

ANEXO I

COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS GERÊNCIAS REGIONAIS DA PFE-ANATEL*

PFE-Anatel (Gerências Regionais) SIGLA

Competência territorial

Gerência Regional da 1ª Região da Anatel (SP) P01 SP
Gerência Regional da 2ª Região da Anatel (RJ) P02 RJ
Gerência Regional da 3ª Região da Anatel (PR) P03 PR – SC
Gerência Regional da 4ª Região da Anatel (MG) P04 MG – TO - ES
Gerência Regional da 5ª Região da Anatel (MS) P05 MS - RS
Gerência Regional da 6ª Região da Anatel (PE)  P06 PE – RN – PB
Gerência Regional da 7ª Região da Anatel (GO) P07 GO – MT
Gerência Regional da 8ª Região da Anatel (AL) P08 AL – SE – BA
Gerência Regional da 9ª Região da Anatel (CE) P09 CE – PI - MA - PA
Gerência Regional da 10ª Região da Anatel (PA) P10 -
Gerência Regional da 11ª Região da Anatel (AM) P11 AC – AM – RO – RR - AP

* A distribuição geográfica é realizada com base na demanda direcionada à Procuradoria pelas unidades da Anatel em cada Estado da Federação, de forma a distribuir igualmente o trabalho entre os Procuradores Federais em exercício na PFE-Anatel, considerando, ainda, a lotação promovida pela Procuradoria-Geral Federal – PGF.

Nós protegemos seus dados

Saiba como usamos seus dados em nosso Aviso de Privacidade. Ao clicar em “Aceitar”, você concorda com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade da Anatel.