Portaria nº 687, de 08 de agosto de 2012 (REVOGADA)

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em 8/8/2012.

A SUPERINTENDENTE EXECUTIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 189, incisos II e XII, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, alterado pela Resolução nº 489, de 5 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999, do Decreto n.º 4.553/2002, do Decreto n.º 2.338/1997 e do Regimento Interno da Anatel;

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os dispositivos do Decreto n.º 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n.º 12.527/2011;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a transparência na atuação da Anatel, haja vista a publicidade das informações na administração pública ser preceito geral e o sigilo ser exceção, observadas as situações protegidas pela Constituição Federal ou pela lei;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n.º 53500.027906/2011;

CONSIDERANDO a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 1.121, de 12 de dezembro de 2011.

CONSIDERANDO a necessidade de se dar início à implementação dos procedimentos de digitalização de documentos no âmbito da Agência,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para a digitalização de documentos encaminhados para deliberação do Conselho Diretor, conforme definição de cada Superintendente ou a pedido do Conselho Diretor.

Parágrafo único. Na primeira etapa do procedimento de digitalização de documentos no âmbito da Agência, deve-se dar preferência àqueles que tenham maior impacto para o setor e a sociedade em geral.

Art. 2º Previamente à deliberação do Conselho Diretor, deverão ser digitalizados atos de instauração, defesas, informes, pareceres, matérias para apreciação do Conselho Diretor, despachos decisórios, recursos administrativos e demais documentos definidos pelos Superintendentes ou Conselho Diretor como essenciais à deliberação, ressalvados os conteúdos armazenados em mídias, envelopes ou documentos encadernados.

Art. 3º A digitalização dos documentos será realizada, no âmbito das Superintendências, com o suporte da Superintendência de Administração Geral (SAD), em especial a Gerência Geral de Gestão da Informação e a Gerência Geral de Administração, observando o seguinte rito:

I – O servidor da área técnica responsável pelo procedimento administrativo realizará a digitalização e o posterior carregamento (upload) dos documentos no Sistema de Controle de Rastreamento de Documentos e Processos (SICAP);

II – Os documentos carregados no SICAP serão armazenados nos seguintes arquivos digitais:

a) público, disponível ao público em geral; e

b) apartado, contendo os documentos de caráter sigiloso, confidencial ou de acesso restrito.

§ 1º O servidor da área técnica responsável pelo procedimento administrativo deverá identificar os documentos que contenham informações possivelmente sigilosas, confidenciais ou de acesso restrito nos autos, para classificação a cargo da autoridade competente.

§ 2º Deverá ser conferido tratamento sigiloso às informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos do art. 23 da Lei n.º 12.527/ 2011;

§ 3º Deverá ser conferido tratamento confidencial às informações submetidas às demais hipóteses de sigilo legal ou que constituam informação relativa à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.

§ 4º Deverá ser conferido acesso restrito às informações pessoais, nos termos do art. 31 da Lei n.º 12.527/2011;

§ 5º A definição das informações sigilosas, confidenciais ou de acesso restrito deverá observar o estabelecido em Lei e na regulamentação própria, identificados em despacho ordinatório, juntado ao processo, conforme Anexo I desta Portaria.

§ 6º A decisão que classificar a informação como sigilosa, em qualquer grau, deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação – TCI, conforme Anexo II desta Portaria, nos termos do art. 31 do Decreto n.º 7.724/2012;

§ 7º Os documentos públicos essenciais à deliberação do Conselho Diretor serão tornados disponíveis pela área técnica responsável pela digitalização e carregamento no Sicap, ao público em geral, após o trânsito em julgado no âmbito administrativo.

Art. 4º A SAD providenciará os recursos necessários para a execução da atividade de digitalização e para a sua continuidade.

Art. 5º Os dispositivos desta Portaria não prejudicam o regular trâmite processual e o procedimento de vista, que continuarão sendo regidos pelas normas específicas e procedimentos adotados.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da Anatel.

MARILDA MOREIRA

Superintendente Executiva

ANEXO I À PORTARIA Nº 687, DE 08 DE AGOSTO DE 2012.

DESPACHO ORDINATÓRIO DE CONCESSÃO DE SIGILO, CONFIDENCIALIDADE OU ACESSO RESTRITO

ANEXO II À PORTARIA Nº          , DE 08 DE AGOSTO DE 2012.

TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO – GRAU DE SIGILO:

(idêntico ao grau de sigilo do documento)