Portaria nº 73, de 1º de fevereiro de 2011

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em  1/2/2011.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe confere o art. 46 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto n^o 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n^o 10.871, de 20 de maio de 2004;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n^o 7.133, de 19 de março de 2010;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n^o 888, de 30 de agosto de 2010;

CONSIDERANDO o disposto no art. 168, II do Regimento Interno; e (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n^o 53500.006921/2010,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer critérios, procedimentos, e mecanismos para a realização do ciclo de avaliação individual e o pagamento das seguintes gratificações de desempenho aos servidores integrantes dos quadros efetivo e específico da Agência Nacional de Telecomunicações:

I - Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, devida aos ocupantes dos cargos efetivos de Especialista e Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações;

II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, devida aos ocupantes dos cargos efetivos de Analista e Técnico Administrativos; e

III - Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR, devida aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal Específico.

Art. 2° Para efeito de aplicação do disposto nesta Portaria considera-se:

I - avaliação de desempenho: monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor;

II - unidade de avaliação: unidade administrativa em que o servidor houver permanecido, no exercício de suas atividades, por maior tempo no período a ser avaliado, subdivididas em:

a) Presidência Executiva;

b) Gabinete de Conselheiro;

c) Gabinete do Superintendente Executivo;

d) Procuradoria;

e) Corregedoria;

f) Auditoria Interna;

g) Ouvidoria;

h) Assessoria Internacional;

i) Assessoria de Relações com os Usuários;

j) Assessoria Técnica;

k) Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social; e

l) Superintendência ou Gerência-Geral.

II - unidade de avaliação: unidade administrativa em que o servidor houver permanecido, no exercício de suas atividades, por maior tempo no período a ser avaliado, subdivididas em: (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

a) Presidência; (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

b) Gabinete de Conselheiro; (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

c) Gabinete do Superintendente Executivo; (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

d) Procuradoria; (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

e) Corregedoria; (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

f) Auditoria Interna; (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

g) Ouvidoria; (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

h) Assessoria Internacional; (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

i) Assessoria de Relações com os Usuários; (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

j) Assessoria Técnica; (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

k) Assessoria de Relações Institucionais; (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

l) Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social; e (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

m) Superintendência ou Gerência. (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

III - ciclo de avaliação: período de doze meses considerado para realização da avaliação de desempenho individual, com vistas a aferir o desempenho dos servidores alcançados pelo art. 1^o;

IV - plano de trabalho: documento constante do ANEXO I em que serão registrados os compromissos de desempenho individual, firmados no início do ciclo de avaliação entre a chefia imediata e cada integrante da equipe;

V - chefia imediata: responsável diretamente pela supervisão das atividades do avaliado;

VI - equipe de trabalho: conjunto de servidores em exercício na mesma unidade de avaliação, identificados pela chefia dentro do Plano de Trabalho e que façam jus a uma das gratificações de desempenho de que trata o art. 1°; e

VII - Comissão de Acompanhamento da Avaliação Individual de Desempenho CAID: comissão responsável por acompanhar o processo de avaliação de desempenho, apreciar e julgar o recurso do servidor em última instância.

Das Disposições Iniciais

Art. 3° O processo de avaliação de desempenho individual será coordenado pela Gerência-Geral de Talentos e Desenvolvimento Organizacional – ADTO e acompanhado pela CAID.

Art. 3º O processo de avaliação de desempenho individual será coordenado pela Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas - AFPE contará com a participação da CAID. (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

Art. 4° O ciclo de avaliação de desempenho individual para fins de concessão das gratificações de que trata o art. 1° desta Portaria terá a duração de doze meses, com início em 1° de agosto e término em 31 de julho do ano subsequente.

Art. 5° As gratificações de desempenho de que trata o art. 1° desta Portaria serão pagas observados o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, aos valores estabelecidos em lei, respeitada a seguinte distribuição:

I - até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

II - até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

§ 1^o Os valores a serem pagos a título de gratificação de desempenho serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto de que trata os Anexos VI e VII da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e alterações posteriores, para fins de GDAR e GDATR, e o Anexo XIV-C da Lei n° 11.357, de 19 de outubro de 2006, e alterações posteriores, para fins de GDPCAR, observados, conforme o caso, o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.

§ 2^o As avaliações serão processadas no mês subseqüente ao término do período avaliativo e gerarão efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do processamento das avaliações.

§ 3^o A avaliação de desempenho individual somente produzirá efeitos financeiros se o servidor tiver permanecido em exercício nas atividades relacionadas ao plano de trabalho a que se refere o art. 7°, por, no mínimo, dois terços do período de avaliação.

Art. 6° Será instituída por ato do Presidente da Anatel a Comissão de Acompanhamento da Avaliação Individual de Desempenho - CAID, conforme previsto no art. 23 do Decreto n° 7.133/2010, que participará de todas as etapas do ciclo da avaliação de desempenho.

§ 1° O ato a que se refere o caput deste artigo definirá a criação e a forma de funcionamento da CAID.

§ 2° A CAID julgará, em última instância, os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados das avaliações de desempenho individuais.

§ 3° Somente comporão a CAID servidores efetivos, em exercício na Anatel, que não estejam em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo disciplinar.

Das Metas Individuais e do Plano de Trabalho

Art. 7° As metas de desempenho individual deverão ser definidas por critérios objetivos, comporão o plano de trabalho e, salvo situações devidamente justificadas, serão previamente acordadas entre o servidor e a chefia imediata.

§ 1° O plano de trabalho a que se refere o caput deverá conter:

I - as ações mais representativas da unidade de avaliação;

II - as atividades, projetos ou processos organizacionais em que se desdobram as ações;

III - as metas de desempenho propostas; e

IV - os compromissos de desempenho individual, firmados no início do ciclo de avaliação entre a chefia imediata e cada integrante da equipe, a partir das metas institucionais de que trata a Portaria n° 888, de 30 de agosto de 2010, e alterações posteriores.

§ 2° O plano de trabalho deverá abranger o conjunto dos servidores em exercício na unidade de avaliação, devendo cada servidor individualmente estar vinculado a pelo menos uma ação, atividade, projeto ou processo organizacional.

§ 3° Não havendo a pactuação a que se refere o caput antes do início do período de avaliação, caberá à chefia imediata da equipe de trabalho fixar as metas.

Da Avaliação de Desempenho Individual

Art. 8° A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas.

Art. 9° A nota da avaliação de desempenho individual será composta dos conceitos atribuídos pelo próprio avaliado, pela chefia imediata e pela média dos conceitos atribuídos pelos demais integrantes da equipe de trabalho, na seguinte proporção:

I - para os servidores não ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança:

a) conceitos atribuídos pelo próprio avaliado, na proporção de quinze por cento;

b) conceitos atribuídos pela chefia imediata, na proporção de sessenta por cento; e

c) média dos conceitos atribuídos pelos demais integrantes da equipe de trabalho, na proporção de vinte e cinco por cento.

II -  para os servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança que não se encontrem na situação prevista no inciso II do art. 16 ou no inciso II do art. 17:

a) conceitos atribuídos pelo próprio avaliado, na proporção de quinze por cento;

b) conceitos atribuídos pela chefia imediata, na proporção de sessenta por cento; e

c) média dos conceitos atribuídos pelos integrantes da equipe de trabalho subordinada à chefia avaliada, na proporção de vinte e cinco por cento.

§ 1^oAs equipes de trabalho serão definidas pela chefia imediata da unidade de lotação do servidor por meio de sistema eletrônico.

§ 2^o Cada unidade administrativa poderá identificar mais de uma equipe de trabalho.

§ 3^oOs servidores que não estejam em exercício na Agência, que não integram nenhuma equipe de trabalho, que ocupam cargo em comissão e não possuam equipe de trabalho subordinada e que não se encontram na situação prevista no inciso II do art. 16 ou no inciso II do art. 17, serão avaliados na dimensão individual, a partir:

I - dos conceitos atribuídos pelo próprio avaliado, na proporção de vinte e cinco por cento;

II - dos conceitos atribuídos pela chefia imediata, na proporção de setenta e cinco por cento.

Art. 10. Na avaliação de desempenho individual serão consideradas as atividades desempenhadas pelo servidor no período correspondente ao ciclo avaliativo, observando-se os seguintes fatores mínimos:

I - Produtividade no trabalho: apresenta bom rendimento no trabalho em termos de quantidade e qualidade dos resultados apresentados;

II - Conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo efetivo na unidade de exercício: possui conhecimento e domínio das habilidades exigidas para o desempenho das atividades;

III - Comprometimento com o trabalho: apresenta engajamento, esforço e empenho no trabalho;

IV - Trabalho em equipe: interage com as pessoas de forma empática e positiva, inclusive em situações conflitantes; e

V - Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta de desempenho das atribuições do cargo: cumpre adequadamente as normas de procedimentos e de conduta inerentes às atribuições do cargo que ocupa.

Art. 10. Na avaliação de desempenho individual serão consideradas as atividades desempenhadas pelo servidor no período correspondente ao ciclo avaliativo, observando-se, além do cumprimento das metas de desempenho individual, os seguintes fatores mínimos: (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

I - Produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade; (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

II - Conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo efetivo na unidade de exercício; (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

III - Comprometimento com o trabalho; (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

IV - Trabalho em equipe; e (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

V - Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta de desempenho das atribuições do cargo. (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013) 

Art. 11. O julgamento dos fatores mínimos elencados no art. 10 serão avaliados com base na seguinte escala avaliativa:

I - apresenta competência insuficiente: 0, 1 ou 2 pontos;

II - pratica de forma regular esta competência: 3, 4 ou 5 pontos;

III - demonstra perfil adequado desta competência: 6, 7 ou 8 pontos; e

IV - demonstra possuir esta competência desenvolvida: 9 ou 10 pontos.

Art. 11. O julgamento dos fatores mínimos elencados no art. 13 serão avaliados com base na escala avaliativa de zero a dez, sendo zero equivalente a “nunca demostra esse comportamento” e 10 a “sempre demostra esse comportamento”. (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

Parágrafo único. A atribuição das notas pela chefia imediata deverá ser fundamentada, com argumentação coerente e coesa, bem como vir acompanhada, sempre que possível, do maior número de dados e informações relativas à avaliação do servidor. (Incluso pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

Art. 12. A nota da avaliação de desempenho individual do servidor será determinada pela soma dos pontos obtidos em todos os cinco fatores considerados no art. 10, multiplicando o valor obtido por dois, totalizando no mínimo zero e no máximo cem pontos.

Art.13. A partir da nota final da avaliação de desempenho individual será calculada a pontuação para fins de gratificação de cada servidor, conforme tabela abaixo:

Art. 14. A avaliação de desempenho individual será realizada por meio de sistema informatizado e observará o seguinte:

I - em caso de vacância, afastamento ou impedimento legal da chefia imediata, seu substituto legal ou, na falta deste, o dirigente imediatamente superior, procederá à avaliação de todos os servidores que lhe foram subordinados no ciclo de avaliação;

II - nos casos de remoção, cessão, requisição ou quaisquer outras alterações de exercício, o servidor será avaliado pela chefia imediata do órgão onde se verifique o exercício por maior tempo no ciclo de avaliação; e

III - caso o servidor tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes unidades organizacionais, a avaliação será feita pela chefia imediata da unidade em que se encontrava no momento do encerramento do período de avaliação.

Art. 14-A Excepcionalmente, em razão da alteração do Regimento Interno, no ciclo avaliativo de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2013, quando a lotação onde o servidor passou a maior parte do ciclo avaliativo não existir mais e, portanto, não existir titular responsável, o servidor deverá ser avaliado pelo chefe da nova lotação responsável por aquelas atividades que ele executava. Neste caso, deverá ser considerada a tabela “de – para de órgão” em anexo.  (Incluso pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

§ 1º Quando, na tabela “de – para de órgão”, ocorrer a divisão de uma lotação em duas ou mais lotações e o servidor for lotado em uma dessas lotações, ele será avaliado pelo chefe da lotação onde ele foi lotado. No caso do servidor não ter sido lotado em nenhuma dessas lotações, sua avaliação irá para o chefe de uma dessas lotações, escolhida aleatoriamente pelo sistema de avaliação.  (Incluso pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013) 

§ 2º O avaliador responsável poderá delegar a avaliação de desempenho de um servidor para outro avaliador, registrando a devida motivação, de forma a garantir que o servidor seja corretamente avaliado por quem efetivamente acompanhou seu desempenho. (Incluso pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

Art. 15. A avaliação de desempenho individual compreenderá as seguintes etapas:

I - estabelecimento de compromissos de desempenho individual, firmados no início do ciclo de avaliação entre a chefia imediata e cada integrante da equipe, contemplados no plano de trabalho de que trata o art. 7° desta Portaria;

II - acompanhamento de todas as etapas do processo de avaliação de desempenho individual, sob orientação e supervisão da CAID, ao longo do ciclo de avaliação;

III - avaliação parcial dos resultados obtidos, para fins de ajustes necessários;

IV - apuração final das pontuações para o fechamento dos resultados obtidos em todos os componentes da avaliação de desempenho;

V - publicação do resultado final da avaliação no Boletim de Serviço da Anatel; e

VI - retorno aos avaliados, pelas chefias imediatas, visando discutir os resultados obtidos na avaliação de desempenho, após a consolidação das pontuações.

Art. 16. Os servidores integrantes dos quadros efetivo e específico da Anatel, quando investidos em cargo em comissão na Agência, farão jus à respectiva gratificação de desempenho da seguinte forma:

I - os investidos nos cargos em comissão CCT I a CCT V, CAS I, CAS II e CA III perceberão a gratificação de desempenho calculada conforme disposto no art. 8°; e

II - os investidos nos cargos em comissão CGE I a IV, CA I e II e CD I e II perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional da Anatel no período.

Art. 17. Os servidores integrantes dos quadros efetivo e específico da Anatel, quando não se encontrarem em exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação, ressalvado o disposto em legislação específica, somente farão jus à respectiva gratificação de desempenho:

I - quando requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas demais hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a gratificação de desempenho calculada com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação; e

II - quando cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I e investidos em cargo de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a gratificação de desempenho calculada com base no resultado da avaliação institucional da Anatel no período.

Parágrafo único. A avaliação individual referida no inciso I deste artigo será realizada manualmente, por meio de formulário encaminhado pela ADTO ao órgão cessionário.

Parágrafo único. A avaliação individual referida no inciso I deste artigo será realizada manualmente, por meio de formulário encaminhado pela AFPE ao órgão cessionário. (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

Art. 18. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, o servidor integrante do quadro efetivo ou específico da Anatel continuará percebendo a respectiva gratificação de desempenho correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.

Art. 19. Os servidores integrantes dos quadros efetivo e específico da Anatel que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a cinquenta por cento da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob a responsabilidade do órgão ou entidade de lotação.

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e subsidiar a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.

Dos Procedimentos e dos Prazos

Art. 20. O processamento das avaliações observará os procedimentos e prazos a seguir especificados:

I - no primeiro dia útil do mês de agosto, a Superintendência de Administração-Geral - SAD notificará e disponibilizará às unidades de avaliação os formulários pertinentes à avaliação da GDAR, da GDATR e da GDPCAR;

I - no primeiro dia útil do mês de agosto, a Superintendência de Administração– e Finanças - SAF notificará e disponibilizará às unidades de avaliação os formulários pertinentes à avaliação da GDAR, da GDATR e da GDPCAR; (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

II - até o sexto dia útil do mês de agosto, a chefia imediata procederá à avaliação individual, mediante o preenchimento do Formulário de Avaliação de Desempenho Individual;

III - imediatamente após a avaliação de que trata o inciso anterior, será dada ciência ao servidor da pontuação obtida em cada fator avaliado;

IV - o servidor deve registrar sua concordância ou não quanto ao resultado da avaliação em até dez dias, contados a partir do recebimento. Nos casos de licenças, afastamentos legais e viagens a serviço, o prazo será contado a partir da data de retorno ao serviço; e

V - até o sétimo dia útil do mês de setembro, a SAD consolidará os resultados das avaliações individuais, à exceção da ocorrência de alguns dos impedimentos indicados no inciso anterior quando o prazo será retomado assim que o mesmo for findado.

V - até o sétimo dia útil do mês de setembro, a SAF consolidará os resultados das avaliações individuais, à exceção da ocorrência de alguns dos impedimentos indicados no inciso anterior quando o prazo será retomado assim que o mesmo for findado. (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

Parágrafo único. Havendo retardamento no envio das avaliações à SAD e no processamento do pagamento, o avaliado continuará percebendo a GDAR, GDATR e GDPCAR no valor que lhe vinha sendo pago, procedendo-se aos eventuais acertos financeiros no mês subseqüente ao de recebimento e processamento das avaliações.

Parágrafo único. Havendo retardamento no envio das avaliações à SAF e no processamento do pagamento, o avaliado continuará percebendo a GDAR, GDATR e GDPCAR no valor que lhe vinha sendo pago, procedendo-se aos eventuais acertos financeiros no mês subsequente ao de recebimento e processamento das avaliações. (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

Art. 21. Em caso de discordância quanto ao resultado da avaliação, será observado os seguintes procedimentos e prazos:

I - o servidor poderá interpor pedido de reconsideração contra o resultado de sua avaliação individual ao avaliador, no prazo máximo de dez dias, contado a partir do primeiro dia após o recebimento do resultado;

II - o avaliador deverá, no prazo máximo de cinco dias a partir do recebimento do pedido de reconsideração, de forma fundamentada, deferir o pleito, total ou parcialmente, ou indeferi-lo;

III - a decisão da chefia sobre o pedido de reconsideração interposto será comunicada, no máximo, até o dia seguinte ao de encerramento do prazo para apreciação pelo avaliador, à ADTO, que dará ciência da decisão ao servidor e à Comissão de Acompanhamento da Avaliação Individual de Desempenho – CAID de que trata o art. 6° desta Portaria; e

III - a decisão da chefia sobre o pedido de reconsideração interposto será comunicada, no máximo, até o dia seguinte ao de encerramento do prazo para apreciação pelo avaliador, à AFPE, que dará ciência da decisão ao servidor e à Comissão de Acompanhamento da Avaliação Individual de Desempenho – CAID de que trata o art. 6º desta Portaria; e (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

IV - na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do pleito, o servidor poderá interpor recurso à CAID, no prazo de dez dias, que o julgará em última instância.

§ 1° O resultado final do recurso deverá ser publicado no boletim de serviço da Anatel, dando conhecimento ao interessado por meio do fornecimento de cópia da íntegra da decisão.

§ 2° Nos casos de licenças, afastamentos legais e viagens a serviço, o prazo para recurso do servidor contará a partir da data de retorno ao serviço.

§ 3° A ausência de ciência ou a interposição de recurso pelo avaliado não obsta o envio da Avaliação de Desempenho Individual à Gerência Geral de Talentos e Desenvolvimento Organizacional - ADTO.

§ 3º A ausência de ciência ou a interposição de recurso pelo avaliado não obsta o envio da Avaliação de Desempenho Individual à Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas - AFPE. (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

§ 4° Na hipótese de alteração do resultado em virtude de interposição de recurso, os efeitos serão retroativos à data de aquisição do direito.

Das Licenças e Afastamentos

Art. 22. Em caso de afastamentos e licenças considerados pela Lei n° 8.112, de 1990, como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a respectiva gratificação correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão.

Art. 23. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém-nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção de gratificação de desempenho, no decurso do ciclo de avaliação, receberá a respectiva gratificação no valor correspondente a oitenta pontos.

 Art. 24. Os dias de afastamento dentro de cada período avaliativo serão contados corridos, incluindo, sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.

Art. 25. No caso em que a contagem do tempo de efetivo exercício e de afastamento em cada período avaliativo resultar em números decimais, deverão ser observadas as seguintes regras:

I - no caso de números decimais maiores ou iguais a 50 (cinqüenta), será considerado o número inteiro seguinte; e

II - no caso de números decimais menores que 50 (cinqüenta), será considerado o número inteiro anterior. 

Das Disposições Finais

Art. 26. Compete à SAD adotar os seguintes procedimentos:

Art. 26 Compete à SAF adotar os seguintes procedimentos: (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

I - disponibilizar aos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Agência os formulários e desenvolver sistemas pertinentes à avaliação de desempenho da GDAR, GDATR e GDPCAR;

I - disponibilizar aos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Agência os formulários pertinentes à avaliação de desempenho da GDAR, GDATR e GDPCAR; (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

II  -  zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos;

III - providenciar as medidas administrativas necessárias a efetivação dos pagamentos referentes às gratificações;

IV - promover as ações e capacitações necessárias à melhoria do desempenho do servidor;

V - orientar, acompanhar e controlar a aplicação do estabelecido nesta Portaria e na legislação pertinente;

VI - encaminhar ao Conselho Diretor, em até 90 (noventa) dias após o término do processamento das avaliações, para conhecimento, relatório circunstanciado sobre o resultado final do processo de avaliação;

VII - efetuar os devidos registros, pagamentos e guarda de toda a documentação relativa ao processo de avaliação; e

VII - efetuar os pagamentos relativo ao processo de avaliação. (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

VIII - implementar sistema eletrônico para processamento da GDAR, GDATR e GDPCAR. (Revogado pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

Art. 26-A. Compete à SGI adotar os seguintes procedimentos:  (Incluso pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

I - desenvolver sistemas pertinentes à avaliação de desempenho da GDAR, GDATR e GDPCAR;  (Incluso pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

II - efetuar os devidos registros e guarda de toda a documentação relativa ao processo de avaliação no sistema; e  (Incluso pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

III - implementar sistema eletrônico para processamento da GDAR, GDATR e GDPCAR.  (Incluso pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

Art. 27. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os procedimentos que tenham por objeto a avaliação de desempenho, sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 28. Os casos omissos serão apreciados pela Gerência-Geral de Talentos e Desenvolvimento Organizacional - ADTO.

Art. 28. Os casos omissos serão apreciados e decididos pela Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas - AFPE. (Redação dada pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)

Art. 29. Esta Portaria tem efeito retroativo à 1° de agosto de 2010.

RONALDO MOTA SARDENBERG 

Presidente

ANEXO DA PORTARIA Nº 73, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2011. (Incluso pela Portaria nº 637, de 24 de julho de 2013)