Portaria nº 760, de 8 de setembro de 2008

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em 8/9/2008.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe confere o art. 46 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto n^o 2.338 de 07 de outubro de1997;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 do Regimento Interno da Anatel;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior transparência e permitir a efetiva participação da sociedade quando da realização de Audiências Públicas pela Agência;

CONSIDERANDO a conveniência de padronizar o procedimento administrativo Audiência Pública na Anatel; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.001312/2008;

RESOLVE:

Art. 1º Padronizar o procedimento administrativo Audiência Pública no âmbito da Anatel.

§ 1º Audiência Pública é um instrumento de apoio ao processo decisório da Anatel, de ampla consulta à sociedade, que se destina a debater ou apresentar, oralmente, matéria de interesse geral, sendo seu objeto e seus procedimentos definidos no instrumento convocatório.

§ 2º A Audiência Pública deve ser realizada para tratar de proposta cujo tema seja de interesse geral da sociedade.

§ 3º É assegurado ao participante o direito de manifestação oral ou por escrito e serão considerados os seguintes aspectos:

I - as manifestações orais observarão a ordem seqüencial de registro da intenção para manifestação, devendo, quando for o caso, informar o nome do participante;

II - o tempo para manifestação oral será definido em função do número de participantes, não sendo inferior a três minutos;

III - o participante poderá reformular ou complementar oralmente sua manifestação inicial, bastando para isto novo registro da intenção de manifestação oral, durante a Audiência Pública;

IV - em caso da impossibilidade de resposta a todas as manifestações orais, o manifestante poderá formular por escrito seu questionamento;

V - as manifestações por escrito devem ser entregues em formulário desde o início da Audiência Pública, ou em papel do próprio participante, sem limite de perguntas, devendo constar o nome do participante, endereço, telefones de contato e e-mail, além da empresa ou instituição que representa, quando for o caso;

VI - as perguntas formuladas pelos participantes poderão ser agrupadas pela Anatel quando os temas forem semelhantes, de forma a otimizar o tempo dedicado às respostas; e

VII - manifestações orais e por escrito serão respondidas pelo representante da Anatel durante a Audiência Pública; caso não seja possível responder a todos os questionamentos, a Agência encaminhará as respostas posteriormente.

§ 4º A Audiência Pública poderá, a critério da Agência, ser gravada por meios eletrônicos, assegurando-se aos interessados, neste caso, o direito à obtenção de uma cópia do que foi gravado, mediante o pagamento do custo de reprodução correspondente.

§ 5º A Agência divulgará a Ata da Audiência Pública, as questões formuladas e as suas respectivas respostas, no prazo de até vinte dias úteis, em sua página na Internet http://www.anatel.gov.br e na Biblioteca da Anatel.

§ 6º A Ata da Audiência Pública será elaborada e aprovada pelo coordenador da equipe responsável pela Audiência Pública e disponibilizada na página da Anatel na Internet, contendo:

I - o dia, o horário e o local de sua realização;

II - o nome dos componentes da equipe;

III - o nome dos expositores;

IV - os fatos ocorridos na Audiência Pública; e

V - a síntese das exposições orais que apresentaram informações e subsídios para o processo decisório da Anatel.

Art. 2º Compete às áreas da Anatel responsáveis pela realização da Audiência Pública a execução das seguintes atividades:

I - identificar a necessidade de realizar Audiência Pública;

II - instaurar processo administrativo;

III - elaborar a proposta de Audiência Pública para ciência do Conselho Diretor;

IV - planejar a Audiência Pública, inclusive avaliando necessidade de realização em horários e dias alternativos, como horários noturnos e fins de semana;

V - designar a equipe responsável pela realização da Audiência Pública, por meio de Portaria;

VI - elaborar um Aviso de Audiência Pública para cada audiência a ser realizada; 

VII - elaborar proposta de texto para publicidade legal;

VIII - elaborar lista (com nome, instituição, cargo, endereço, telefone, fax e e-mail) de pessoas/órgãos que devem ser comunicados sobre a realização de Audiência Pública;

IX - comunicar o Conselho de Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, regulamentado pela Resolução nº 490, de 24 de janeiro de 2008, quando a Audiência Pública envolver o STFC;

X - encaminhar o Aviso de Audiência Pública, a proposta de texto para publicidade legal e a lista de pessoas/órgãos à Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social da Anatel - APC;

XI - subsidiar a APC com as informações necessárias à divulgação da Audiência Pública e aprovar formalmente os materiais produzidos pela APC para esta finalidade;

XII - comunicar formalmente os gerentes das áreas envolvidas, inclusive Escritórios Regionais, Unidades Operacionais e Assessoria de Relações com os Usuários; 

XIII - publicar o Aviso de Audiência Pública no Diário Oficial da União;

XIV - publicar, com pelo menos cinco dias de antecedência, o Aviso de Audiência Pública e seu respectivo anexo, o Formulário de Perguntas e o Questionário de Avaliação na página da Anatel na Internet; e 

XV - publicar toda a documentação referente à Audiência Pública na página da Anatel na Internet, com o objetivo de possibilitar o fácil acesso e a compreensão do assunto pelos cidadãos.

Parágrafo único. Caso a Audiência Pública envolva mais de uma Superintendência, caberá ao Superintendente-Executivo a designação da equipe responsável pelo planejamento da Audiência Pública.

Art. 3º Compete à Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social - APC:

I - planejar e executar a divulgação da Audiência Pública, interna e externamente, à sociedade e aos públicos institucionais;

II - produzir as peças do plano de divulgação e submetê-las à aprovação das áreas responsáveis pela Audiência Pública;

III - assessorar a equipe designada para a realização da Audiência Pública, no que tange aos aspectos de relações públicas; e

IV - acompanhar a Audiência Pública nos aspectos de assessoramento de imprensa e parlamentar.

Art. 4º Compete à equipe responsável pela realização da Audiência Pública:

I - expor aos participantes a regra de funcionamento, a motivação e a finalidade, não apenas da Audiência Pública em si, mas, sobretudo, da matéria que foi alvo de um regulamento ou de uma licitação;

II - apresentar a equipe da Anatel;

III - agrupar as perguntas formuladas, quando os temas forem semelhantes, e fornecer as respostas;

IV - elaborar a Ata da Audiência Pública;

V - abrir espaço para manifestações orais, independentemente do registro de intenção; e

VI - estender, quando necessário, o horário previsto de término da Audiência Pública.

Art. 5^o Quando da realização de Audiência Pública em cidade situada na área de atuação dos Escritórios Regionais e das Unidades Operacionais, as atividades locais de apoio à organização do evento deverão, sempre que possível, ser desenvolvidas pelo Escritório Regional.

Art. 6^o Aprovar, na forma dos anexos, o Formulário Padrão de Aviso de Audiência Pública e seu respectivo anexo, o Formulário de Perguntas e o Questionário de Avaliação.

Art. 7^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

 Presidente

ANEXO I - FORMULÁRIO PADRÃO DE AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES 

AUDIÊNCIA PÚBLICA  N^o    ....., DE ............ DE .....

[Ementa]

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES [ou SUPERINTENDENTE XXX], no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n^o 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n^o 2.338, de 7 de outubro de 1997, [identificar artigos referentes às atribuições do SUPERINTENDENTE ........] deliberou por meio do Circuito Deliberativo e/ou Reunião n^o ....., ..... de .......... de ...., tornar público os procedimentos referentes à Audiência Pública para [descrever de maneira clara e detalhada o objetivo da Audiência Pública], conforme constante do processo n^o  .................................

Dia e horário: [descrever data e horários de início e término da Audiência Pública]

Endereço: [descrever endereço completo do local de realização da Audiência Pública]

O texto completo do Anexo a este Aviso de Audiência Pública e a documentação relativa ao objeto da Audiência Pública estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das  ......h da data de publicação deste Aviso no Diário Oficial da União.

SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo – Biblioteca

70070-940 Brasília–DF

Fax: (061) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

Endereço Eletrônico - O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

NOME DO SIGNATÁRIO

Presidente do Conselho

ou

Superintendente

ANEXO AO AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N^o    ....., DE ............ DE .....

Procedimento relativo à Audiência Pública sobre [descrever o objeto da Audiência Pública de maneira clara e detalhada]

1. Do Objetivo:

Possibilitar à sociedade, de forma transparente e democrática, debater ou apresentar, oralmente, o tema objeto do Aviso. {Caso a Audiência Pública seja vinculada à Consulta Pública citar os documentos pautados na Consulta Pública [n^o e data da Consulta Pública], que trata [descrever em detalhes o objeto da Consulta Pública]}.

2. Do Local, Data e Horário:

A Audiência Pública será realizada no seguinte local, data e horário: [descrever relação de locais, com endereços completos, datas e horários de início e término das Audiências Públicas]

3. Da Agenda:

A Audiência Pública obedecerá a seguinte agenda: [descrever a agenda da Audiência Pública, como por exemplo:]

Definições para Elaboração e Preenchimento do Formulário Padrão

a) Características

• Definição

Instrumento de apoio ao processo decisório da Anatel, de ampla consulta à sociedade, que se destina a debater ou apresentar, oralmente, matéria de interesse geral, sendo seu objeto e seus procedimentos definidos no instrumento convocatório. 

• Aplicação

A Audiência Pública deve ser realizada para tratar de proposta cujo tema seja de interesse geral da sociedade.

• Competência para expedição

• Conselho Diretor (Presidente do Conselho assina)
• Superintendente
  • Controle de numeração
• Gestor: Superintendência de Administração-Geral - SAD
• Atribuição do número: automática por sistema interativo.
  • Regra de numeração

Número seqüencial único para a Anatel, com renovação anual.

• Título do documento

AUDIÊNCIA PÚBLICA N^o <número seqüencial único na Anatel>,<DATA DE EXPEDIÇÃO>.

Exemplo: AUDIÊNCIA PÚBLICA N^o 15, DE 2 DE FEVEREIRO DE .....

• Local de publicação

• Diário Oficial da União; e
• Portal da Anatel - ambiente Internet.
• Numero de vias 

           1 (uma)

• Arquivamento do documento original

Anexado ao Processo Administrativo que motivou a realização de Audiência Pública.

b) Estrutura

ANEXO II

ANEXO III

AUDIÊNCIA PÚBLICA QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO

Este questionário permite que você avalie e critique a Audiência Pública.

Suas respostas servirão para melhorar esta e outras atividades da Anatel.