Portaria nº 186, de 27 de fevereiro de 2007 (REVOGADA)

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em 1/3/2007.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno desta Agência, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, combinado com o estatuído nos arts. 12, 14 e 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e

CONSIDERANDO o disposto no inciso XV do art. 212 do Regimento Interno,  aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar aos Gerentes ocupantes de Cargos Comissionados de Gerência-Executiva III, Gerentes-Gerais e Superintendentes, responsáveis pelo fato gerador do débito, competências para a condução da gestão das receitas da Agência, no Sistema Integrado de Gestão de Créditos da Anatel (Sigec), obedecendo a Tabela de Limite de Competência abaixo: 

Art. 2º O prazo da delegação ora conferida é indeterminado, podendo este Superintendente, em caráter excepcional, e por motivos relevantes devidamente justificados, avocar, temporariamente, as competências acima atribuídas.

Art. 3º A presente delegação objetiva a celeridade no atendimento dos serviços prestados pela Anatel. 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados os termos e anexo da Portaria nº 104, de 13 de abril de 2000, publicada no Boletim de Serviço – Ano III, de 3 de maio de 2000. 

MARCELO ANDRADE PIMENTA

Superintendente de Administração-Geral