Ir direto para menu de acessibilidade.
>Legislação > Portarias Normativas > 2005 > Portaria nº 124, de 29 de abril de 2005 (REVOGADA)


Portaria nº 124, de 29 de abril de 2005 (REVOGADA)

Publicado: Sexta, 29 Abril 2005 16:24 | Última atualização: Quinta, 21 Janeiro 2021 12:48 | Acessos: 1346
Revogada pela Portaria nº 696/2007

 Altera o “caput” do art. 3.º da Portaria n.º 110, de 16 de abril de 2003

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de serviço em 29/4/2005.

 

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e o inciso III do art. 46 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ,

CONSIDERANDO as disposições do art. 67 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;

resolve:

Art. 1.° O “caput” do art. 3.º da Portaria n.º 110, de 16 de abril de 2003 e seus respectivos parágrafos, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 3.º Os gestores de contratos de aquisição de bens e serviços serão os requisitantes, observados os respectivos limites estabelecidos no Anexo da Portaria n.º 300, de 15 de setembro de 2003.

§1.º Cabe ao Representante da Administração realizar o acompanhamento e a fiscalização dos contratos, bem como anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§2.º Cabe ao Representante da Administração atestar em conjunto com o gestor do contrato o recebimento dos bens ou serviços.”

Art. 2.º Delegar aos Superintendentes, a competência de designar, em Portaria,  os Representantes da Administração para acompanhar e fiscalizar os contratos no âmbito de suas Superintendências.

Art. 3.° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

 Presidente

Nós protegemos seus dados

Saiba como usamos seus dados em nosso Aviso de Privacidade. Ao clicar em “Aceitar”, você concorda com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade da Anatel.