Portaria Anatel nº 3088, de 02 de dezembro de 2025

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico de 2/12/2025.

O GERENTE DE SUPORTE À FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 190, inciso I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado na forma do anexo à Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e considerando o constante dos autos do Processo nº 53500.093248/2025-06,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, para uso no âmbito da Superintendência de Fiscalização, os documentos pseudonimizados constantes dos Anexos I a IX desta Portaria, observadas as diretrizes de proteção de dados pessoais.

Art. 2º Os documentos aprovados por esta Portaria destinam-se a substituir, nas situações em que houver risco à segurança pessoal ou ao exercício regular das atividades fiscalizatórias, os modelos anteriormente aprovados pelas Portarias Anatel nº 2811, de 19 de abril de 2024, nº 2616, de 24 de abril de 2023, e nº 2297, de 1º de abril de 2022.

Art. 3º Os documentos pseudonimizados aprovados por esta Portaria correspondem aos seguintes modelos:

I - Anexo I: Auto de Infração Pseudonimizado;

II - Anexo II: Termo de Apresentação à Polícia Federal;

III - Anexo III: Formulário de Inspeção – Termo de Coleta do Pós-Venda;

IV - Anexo IV: Formulário de Inspeção – Termo de Fiscalização de Clandestinidade;

V - Anexo V: Formulário de Inspeção – Termo de Fiscalização de Lacração, Apreensão e/ou Interrupção;

VI - Anexo VI: Identificação de Testemunha;

VII - Anexo VII: Formulário de Inspeção – Termo de Requisição de Auxílio de Força Policial;

VIII - Anexo VIII: Termo de Identificação;

IX - Anexo IX: Laudo Técnico para Avaliação de Produtos Retidos pela Receita Federal.

Art. 4º Ficam revogadas parcialmente as seguintes disposições:

I - da Portaria Anatel nº 2811, de 19 de abril de 2024 (SEI nº 11851754), o modelo de Auto de Infração, substituído pelo modelo pseudonimizado constante do Anexo I desta Portaria;

II – da Portaria Anatel nº 2616, de 24 de abril de 2023 (SEI nº 10135385), os formulários abaixo relacionados, substituídos por suas respectivas versões pseudonimizadas:

a) Termo de Apresentação à Polícia Federal (Anexo XVII);

b) Formulário de Inspeção – Termo de Coleta do Pós-Venda (Anexo XVIII);

c) Formulário de Inspeção – Termo de Fiscalização de Clandestinidade (Anexo XXII);

d) Formulário de Inspeção – Termo de Fiscalização de Lacração, Apreensão e/ou Interrupção (Anexo XXIV);

e) Identificação de Testemunha (Anexo XXVII);

f) Formulário de Inspeção – Termo de Requisição de Auxílio de Força Policial (Anexo XXVIII);

g) Termo de Identificação (Anexo XXIX).

Art. 5º Fica revogada a Portaria Anatel nº 2297, de 1º de abril de 2022 (SEI nº 8256558), que aprova o Laudo Técnico para Avaliação de Produtos Retidos pela Receita Federal, substituída pelo modelo pseudonimizado constante do Anexo IX desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.

THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente de Suporte à Fiscalização

ANEXO I 
AUTO DE INFRAÇÃO  PSEUDOMIZADO

ANEXO II

Termo de apresentação à Polícia Federal

ANEXO III
FORMULÁRIO DE INSPEÇÃO - termo de coleta do pós venda

ANEXO IV
FORMULÁRIO DE INSPEÇÃO - termo de fiscalização clandestinidade

ANEXO V
FORMULÁRIO DE INSPEÇÃO - termo de fiscalização lacração, apreensão e/ou interrupção

ANEXO VI
Identificação de testemunha

ANEXO VII
FORMULÁRIO DE INSPEÇÃO - termo de requisição de auxilio de força policial

ANEXO VIII
Termo de identificação

ANEXO IX

Laudo Técnico para avaliação de produtos retidos pela Receita Federal