Aprova os Requisitos Técnicos para Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de Frequências de 698 MHz a 806 MHz.

Aprova os Requisitos Técnicos e Operacionais de uso das faixas de frequências associadas a aplicações de radiolocalização e radionavegação.

Altera as redações do artigo 3º e do anexo Ato nº 9064, de 28 de junho de 2022.

Aprova os compromissos para exploração de satélites e critérios para realização de consulta pública para conferência de direito de exploração de satélite.

Determina a aplicação das condições técnicas e operacionais dispostas nos instrumentos revogados pela Resolução nº 757, de 8 de novembro de 2022, exceto os arranjos e canalizações aplicáveis aos serviços de interesse coletivo, até que a Superintendência responsável pela administração do espectro de radiofrequências publique os Atos de Requisitos Técnicos e Operacionais específicos para os serviços respectivos, e determina que as novas autorizações de uso de radiofrequências na faixa de 451,00625 MHz a 452,00625 MHz e de 461,00625 MHz a 462,00625 MHz, para prestação do Serviço Limitado Privado, no âmbito de aeroportos e associadas à atividade aeroportuária, se dê em blocos de 100 kHz, observadas as demais condições técnicas e operacionais dispostas na regulamentação vigente.