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Ato nº 17542, de 20 de dezembro de 2023

Publicado: Quinta, 21 Dezembro 2023 11:06 | Última atualização: Sexta, 22 Dezembro 2023 09:46 | Acessos: 728
 

 

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 21/12/2023.

 

SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 19, inciso VIII, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, de que cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO o Modelo de Gestão do Espectro, aprovado pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), que estabelece que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e 17º do Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 757, de 8 de novembro de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), aprovado pela Resolução nº 759, de 19 de janeiro de 2023; e

CONSIDERANDO o resultado da Consulta Pública nº 13/2023, bem como o constante dos autos do processo nº 53500.012020/2023-53,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os Requisitos Técnicos e Operacionais para sistemas associados aos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (SARC), na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, Substituto(a) 

 

ANEXO

REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS PARA SISTEMAS ASSOCIADOS AO SERVIÇO AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS

 

1. OBJETIVO

1.1. Estabelecer os Requisitos Técnicos e Operacionais de uso das faixas de frequências destinadas ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC).

1.1.1. As condições de uso de radiofrequências dispostas nestes Requisitos Técnicos e Operacionais também se aplicam, no que couber, às estações do serviço de Repetição de Televisão (RpTV).

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para os fins destes Requisitos Técnicos e Operacionais, além das definições constantes na legislação e regulamentação, aplicam-se as definições a seguir:

2.1.1. Comunicação de Ordens Internas: modalidade do SARC que se destina a transmitir informações e ordens que visem estabelecer, corrigir ou aprimorar a execução do serviço principal;

2.1.2. e.i.r.p. (do inglês, equivalent isotropic radiated power): potência equivalente isotropicamente radiada;

2.1.3. Ligação para Transmissão de Programas: modalidade do SARC que se destina a conduzir, direta ou indiretamente, e ponto-a-ponto, sinais de programas em qualquer combinação de circuitos, entre estúdios ou entre estações transmissoras, ou entre entidades autorizadas a operar circuitos de áudio ou televisão;

2.1.4. Operação Duplex: Modo de comunicação em que ambas as estações de um enlace de rádio transmitem sinal em ambos os sentidos, ida e volta;

2.1.5. Reportagem Externa: modalidade do SARC que se destina a conectar, indiferentemente, estúdios, estações repetidoras ou transmissoras com equipes de reportagem em trabalho externo;

2.1.6. Telecomando: modalidade do SARC que se destina a executar comando de equipamentos de radiodifusão à distância; e

2.1.7. Telemedição: modalidade do SARC que se destina a indicar ou registrar, automaticamente, medidas a uma certa distância do instrumento de medida.

3. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA ESTAÇÕES DO SERVIÇO AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS

3.1. Para a instalação de estação transmissora ou receptora, e seus equipamentos (transmissor, receptor, sistema irradiante), deve ser preenchido formulário específico, em sistema informatizado da Anatel, contendo as características pretendidas, conforme procedimento administrativo disponibilizado no portal da Agência.

3.2. A solicitação para instalação das estações do SARC deve ser apresentada com as seguintes características:

3.2.1. Coordenadas geográficas, para as estações fixas;

3.2.2. Indicação do fabricante, modelo dos transmissores, certificado de homologação e potências de operação dos equipamentos; e

3.2.3. Especificações técnicas dos sistemas irradiantes propostos.

3.3. Os procedimentos acima descritos aplicam-se, no que couber, aos pedidos de mudança de características de operação de estações já autorizadas do SARC.

4. CRITÉRIOS TÉCNICOS GERAIS

4.1. A potência utilizada deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade, respeitados os limites específicos.

4.2. A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível, de modo a reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes, e não pode ser superior aos valores especificados neste instrumento, de acordo com o estabelecido em cada faixa de frequências correspondentes.

5. CANALIZAÇÃO E LIMITES OPERACIONAIS

5.1. Para aplicações associadas ao SARC com canalização simplex, as frequências nominais das portadoras dos canais de radiofrequências são calculadas utilizando a fórmula a seguir:

Fn = F1 + BW x (n-1)

onde,

F1: frequência central do primeiro canal;

BW: espaçamento entre portadoras;

n: número do canal, com n = 1, 2, ..., N; e

Fn: frequência central do n-ésimo canal de radiofrequências.

5.1.1. Os parâmetros para definição dos canais e os limites operacionais de cada faixa de frequências, para canalização simplex, são indicados na Tabela I.

Tabela I – Parâmetros para definição de canais e limites operacionais, para canalização simplex

Subfaixa de Frequências Intervalo de Frequências F1 BW N Potência máxima na saída do transmissor

Potência máxima e.i.r.p.

Subfaixa A 26,175 - 26,480 MHz 26,180 MHz 10 kHz 30 30 W

Para estação fixa: 47 dBm

Para estação móvel: 37 dBm

Subfaixa B 42,54 - 42,98 MHz 42,55 MHz 20 kHz 22 30 W

Para estação fixa: 45 dBm

Para estação móvel: 45 dBm

Subfaixa C 153,0 - 153,6 MHz 153,01 MHz 20 kHz 30 30 W

Para estação fixa: 75 dBm

Para estação móvel: 54 dBm

Subfaixa D 164,0 - 164,6 MHz 164,01 MHz 20 kHz 30 30 W

Para estação fixa: 75 dBm

Para estação móvel: 54 dBm

Subfaixa E 450,0 - 451,0 MHz 450,00625 MHz 12,5 kHz 78 20 W

 

Para estação fixa: 61 dBm

Para estação móvel: 54 dBm

450,0125 MHz 25 kHz 39
450,1 MHz 200 kHz 5
Subfaixa F 460,0 - 461,0 MHz 460,00625 MHz 12,5 kHz 78 20 W

Para estação fixa: 61 dBm

Para estação móvel: 54 dBm

460,0125 MHz 25 kHz 39
Subfaixa H 937,5 - 940,0 MHz 937,625 MHz 250 kHz 10

Para estação fixa: 10 W

Para estação móvel: ver 6.2 e 6.4

Para estação fixa: 77 dBm

Para estação móvel: ver 6.2 e 6.4

937,75 MHz 500 kHz 5
Subfaixa I 946,0 - 950,0 MHz 946,125 MHz 250 kHz 15

Para estação fixa: 10 W

Para estação móvel: ver 6.2 e 6.4

Para estação fixa: 77 dBm

Para estação móvel: ver 6.2 e 6.4

Subfaixa J 2.025 - 2.110 MHz 2.030 MHz 10 MHz 8

Para estação fixa: 33 dBm

Para estação móvel: 40 dBm

Para estação fixa: 83 dBm

Para estação móvel: 70 dBm

2.035 MHz 20 MHz 4
Subfaixa K 2.200 - 2.300 MHz 2.205 MHz 10 MHz 10

Para estação fixa: 33 dBm

Para estação móvel: 40 dBm

Para estação fixa: 83 dBm

Para estação móvel: 70 dBm

2.210 MHz 20 MHz 5
Subfaixa M 3.300 - 3.400 MHz 3.305 MHz 10 MHz 10

Para estação fixa: 33 dBm

Para estação móvel: 40 dBm

Para estação fixa: 83 dBm

Para estação móvel: 70 dBm

3.310 MHz 20 MHz 5
Subfaixa N 6.430 - 7.110 MHz 6.432,5 MHz 5 MHz 64

Para estação fixa: 33 dBm

Para estação móvel: ver 6.2 e 6.4

Para estação fixa: 83 dBm

Para estação móvel: ver 6.2 e 6.4

6.435 MHz 10 MHz 32
6.440 MHz 20 MHz 16
6.445 MHz 30 MHz 10
6.450 MHz 40 MHz 8
Subfaixa O 7.110 - 7.410 MHz 7.115 MHz 10 MHz 30

Para estação fixa: 33 dBm

Para estação móvel: ver 6.2 e 6.4.1

Para estação fixa: 83 dBm

Para estação móvel: ver 6.2 e 6.4.1

7.120 MHz 20 MHz 15
Subfaixa P 10,15 - 10,30 GHz 10,15175 GHz 3,5 MHz 42

Para estação fixa: 10 dBm

Para estação móvel: ver 6.2 e 6.4

Para estação fixa: 80 dBm

Para estação móvel: ver 6.2 e 6.4

10,1535 GHz 7 MHz 16
Subfaixa Q 10,50 - 10,65 GHz 10,50175 GHz 3,5 MHz 42

Para estação fixa:

Na faixa de 10,5 a 10,6 GHz: 10 W

Na faixa de 10,6 a 10,65 GHz: 0,5 W

Para estação móvel: ver 6.2 e 6.4

Para estação fixa:

Na faixa de 10,5 a 10,6 GHz: 80 dBm

Na faixa de 10,6 a 10,65 GHz: 70 dBm

Para estação móvel: ver 6.2 e 6.4

10,5035 GHz 7 MHz 16
Subfaixa R 12,70 - 13,25 GHz 12,714 GHz 28 MHz 8

Para estação fixa: 1,5 W

Para estação móvel: ver 6.2 e 6.4

Para estação fixa: 78 dBm

Para estação móvel: ver 6.2 e 6.4

12,728 GHz 56 MHz 4
Subfaixa S 17,7 - 17,8 GHz 17,706875 GHz 13,75 MHz 6

Para estação fixa: 1,5 W

Para estação móvel: ver 6.2 e 6.4

Para estação fixa: 78 dBm

Para estação móvel: ver 6.2 e 6.4

17,71375 GHz 27,5 MHz 3
Subfaixa T 19,26 - 19,36 GHz 19,266875 GHz 13,75 MHz 6

Para estação fixa: 1,5 W

Para estação móvel: ver 6.2 e 6.4

Para estação fixa: 78 dBm

Para estação móvel: ver 6.2 e 6.4

19,27375 GHz 27,5 MHz 3
Subfaixa U 21,2 - 21,8 GHz 21,2025 GHz 5 MHz 120

Para estação fixa: 1,5 W

Para estação móvel: 1,0 W

Para estação fixa: 76 dBm

Para estação móvel: 65 dBm

21,205 GHz 10 MHz 60
21,210 GHz 20 MHz 30
21,215 GHz 30 MHz 20
21,220 GHz 40 MHz 15
21,225 GHz 50 MHz 12
Subfaixa V 22,4 - 23,0 GHz 22,4025 GHz 5 MHz 120

Para estação fixa: 1,5 W

Para estação móvel: 1,0 W

Para estação fixa: 76 dBm

Para estação móvel: 65 dBm

22,405 GHz 10 MHz 60
22,410 GHz 20 MHz 30
22,415 GHz 30 MHz 20
22,420 GHz 40 MHz 15
22,425 GHz 50 MHz 12
Subfaixa X 39,5 - 40,0 GHz 39,5025 GHz 5 MHz 120

Para estação fixa: 0,1 W

Para estação móvel: 0,05 W

Para estação fixa: 72 dBm

Para estação móvel: 62 dBm

39,505 GHz 10 MHz 60
39,510 GHz 20 MHz 30
39,515 GHz 30 MHz 20
39,520 GHz 40 MHz 15
39,525 GHz 50 MHz 12

5.1.2. Para as subfaixas P e Q, devem ser observadas as seguintes condições adicionais:

5.1.2.1. Nos municípios com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, devem ser utilizados somente os canais de 1 a 5, caso sejam utilizados canais com largura de faixa de 3,5 MHz, e somente os canais 1 e 2, caso sejam utilizados canais com largura de faixa de 7 MHz.

5.1.2.2. Na impossibilidade técnica de serem consignados canais de acordo com o item 5.1.2.1, podem ser utilizados os canais 6 a 9, caso sejam utilizados canais com largura de faixa de 3,5 MHz, e os canais 3 e 4, caso sejam utilizados canais com largura de faixa de 7 MHz.

5.2. Para aplicações associadas ao SARC com canalização duplex, as frequências nominais das portadoras dos canais de radiofrequências são calculadas utilizando a fórmula a seguir:

Fn = F1 + BW x (n-1)

F’n = F1 + ED + BW x (n-1)

Onde,

F1frequência central do primeiro canal;

BW: espaçamento entre portadoras;

ED: espaçamento duplex, aplicável a sistemas operando em modo full duplex;

n: número do canal, com n = 1, 2, ..., N;

Fn: frequência central do n-ésimo canal de radiofrequências de ida; e

F'n: frequência central do n-ésimo canal de volta.

5.2.1. Os parâmetros para definição dos canais e os limites operacionais de cada faixa de frequências, para canalização duplex, são indicados na Tabela II.

Tabela II – Parâmetros para definição de canais e limites operacionais, para canalização duplex

Subfaixa de Frequências Intervalo de Frequências F1 ED BW N Potência máxima na saída do transmissor

Outras condições aplicáveis

Subfaixa O'

7.425 - 8.275 MHz

7.431,5 MHz

154 MHz

7 MHz

20

Para estação fixa: 38 dBm

Para estação móvel: ver 6.2 e 6.4.1

Ganho mínimo de antena de 30 dBi

7.435 MHz

154 MHz

14 MHz

10

7.442 MHz

154 MHz

28 MHz

5

7.747,7 MHz

311,32 MHz

29,65 MHz

7

Para estação fixa: 37 dBm

Para estação móvel: ver 6.2 e 6.4.1

Ganho mínimo de antena de 30 dBi

Subfaixa U e V

21,2 - 21,8 GHz

22,4 - 23,0 GHz

21.202,5 MHz

1.200 MHz

5 MHz

120

Para estação fixa: 1,5 W

Para estação móvel: 1,0 W

 

 

e.i.r.p. máxima para estação fixa: 76 dBm

e.i.r.p. máxima para estação móvel: 65 dBm

 

 

21.205 MHz

1.200 MHz

10 MHz

60

21.210 MHz

1.200 MHz

20 MHz

30

21.215 MHz

1.200 MHz

30 MHz

20

21.220 MHz

1.200 MHz

40 MHz

15

21.225 MHz

1.200 MHz

50 MHz

12

5.2.1.1. As canalizações duplex previstas para as subfaixas U e V na Tabela II podem ser usadas alternativamente às canalizações previstas na Tabela I.

6. MODALIDADES DO SARC POR SUBFAIXA

6.1. A utilização de cada subfaixa de frequências para as modalidades do SARC deve seguir o disposto na Tabela III.

6.1.1. As modalidades cuja utilização é vedada de acordo com a Tabela III não podem ser implementadas quando do uso da subfaixa correspondente.

Tabela III – Modalidades de SARC por Subfaixa

 

Comunicação de Ordens Internas

Ligação para Transmissão de Programas

Reportagem Externa

Telecomando

Telemedição

Subfaixa A

permitido

vedado

permitido

permitido

permitido

Subfaixa B

permitido

vedado

permitido

permitido

permitido

Subfaixa C

permitido

permitido

permitido

permitido

permitido

Subfaixa D

permitido

permitido

permitido

permitido

permitido

Subfaixa E

permitido

permitido

permitido

permitido

permitido

Subfaixa F

permitido

permitido

permitido

permitido

permitido

Subfaixa H

vedado

permitido

vedado

permitido

permitido

Subfaixa I

vedado

permitido

vedado

permitido

permitido

Subfaixa J

vedado

permitido

permitido

vedado

vedado

Subfaixa K

vedado

permitido

permitido

vedado

vedado

Subfaixa M

vedado

permitido

permitido

vedado

vedado

Subfaixa N

vedado

permitido

vedado

vedado

vedado

Subfaixa O

vedado

permitido

permitido

vedado

vedado

Subfaixa O'

permitido

permitido

vedado

permitido

permitido

Subfaixa P

vedado

permitido

vedado

vedado

vedado

Subfaixa Q

vedado

permitido

vedado

vedado

vedado

Subfaixa R

vedado

permitido

vedado

permitido

permitido

Subfaixa S

vedado

permitido

vedado

permitido

permitido

Subfaixa T

vedado

permitido

vedado

permitido

permitido

Subfaixa U

vedado

permitido

permitido

permitido

permitido

Subfaixa V

vedado

permitido

permitido

permitido

permitido

Subfaixa X

vedado

vedado

permitido

vedado

vedado

6.2. Nas subfaixas J, K e O, nas localidades com geradoras de televisão, os sistemas operando na modalidade de Reportagem Externa terão prioridade sobre aqueles operando na modalidade de Ligação para Transmissão de Programas.

6.3. A consignação de radiofrequências para sistemas com estações móveis é efetuada exclusivamente para uso na modalidade de Reportagem Externa.

6.3.1. Na subfaixa O, não é permitido o uso de estações móveis.

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