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Ato nº 17207, de 12 de dezembro de 2023

Publicado: Sexta, 15 Dezembro 2023 15:43 | Última atualização: Segunda, 18 Dezembro 2023 10:45 | Acessos: 462
 

 

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 15/12/2023.

 

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO a competência da Anatel estabelecida pelo inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, de administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), que estabelece que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante do Plano de Uso do Espectro, aprovado no âmbito do Processo SEI nº 53500.022956/2022-10, pelo Acordão nº 386, de 15 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil de 2023 (PDFF 2023), aprovado pela Resolução nº 759, de 19 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 757, de 8 de novembro de 2022; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.005407/2023-53,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso do espectro de radiofrequências por estações associadas ao Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA).

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.

SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, Substituto(a)

 

ANEXO

REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS PARA ESTAÇÕES DO SERVIÇO LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO (SLMA)

1. OBJETIVO

1.1. Estabelecer os requisitos técnicos e operacionais para uso do espectro de radiofrequências por estações associadas ao Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA).

2. REFERÊNCIAS

2.1. Resolução nº 759, de 19 de janeiro de 2023, que aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

2.2. Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional Telecomunicações (UIT).

2.3. Resolução nº 354 do RR (WRC-07): Distress and safety radiotelephony procedures for 2 182 kHz.

2.4. Apêndice 27 do Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional Telecomunicações (UIT): Frequency allotment Plan for the aeronautical mobile (R) service and related information.

2.5. Apêndice 26 do Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional Telecomunicações (UIT): Provisions and associated Frequency Allotment Plan for the aeronautical mobile (OR) service in the bands allocated exclusively to that service between 3 025 kHz and 18 030 kHz.

2.6. Recomendação ITU-R M.1828, “Technical and operational requirements for aircraft stations of aeronautical mobile service limited to transmissions of telemetry for flight testing in the bands around 5 GHz.

2.7. Recomendação ITU-R M.1827-1: Guideline on technical and operational requirements for stations of the aeronautical mobile (R) service limited to surface application at airports in the frequency band 5 091-5 150 MHz.

2.8. Recomendação ITU-R M.690 : Technical characteristics of emergency position-indicating radio beacons operating on the carrier frequencies of 121.5 MHz and 243 MHz.

2.9. Recomendação ITU-R M.633 : Transmission characteristics of a satellite emergency position-indicating radio beacon (satellite EPIRB) system operating through a satellite system in the 406 MHz band.

2.10. Padrão COSPAS-SARSAT C/S T.001: Specification for COSPAS-SARSAT 406 MHz Distress Beacons;

2.11. Padrão COSPAS-SARSAT C/S T.007: 406 MHz Distress Beacons Type Approval Standard;

2.12. Padrão COSPAS-SARSAT C/S T.012: COSPAS-SARSAT 406 MHz Frequency Management Plan;

2.13. Padrão Internacional e Práticas Recomendadas – Chapter 7, Annex 10, Volume III - Communications Systems, da International Civil Aviation Organization (ICAO).

2.14. ICAO Handbook on Radio Frequency Spectrum Requirements for Civil Aviation. Volume II: Frequency assignment planning criteria for aeronautical radio communication and navigation systems.

2.15. Norma RCC IRIG STANDARD 106-17, Telemetry Standards.

2.16. Publicação Auxiliar de Rotas Aéreas (ROTAER) do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA).

2.17. Publicações DECEA ICA 100-40: Aeronaves Não Tripuladas e o Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro.

3. DEFINIÇÕES

3.1. Para os fins destes Requisitos Técnicos e Operacionais, além das definições constantes na legislação e regulamentação, aplicam-se as definições a seguir.

3.2. Aeronave Remotamente Pilotada (ARP): subconjunto de Aeronaves Não Tripuladas, pilotadas a partir de uma estação de pilotagem remota, com finalidade diversa de recreação, que seja capaz de interagir com o Controle de Tráfego Aéreo em tempo real.

3.3. Bloco de radiofrequências: segmento de uma faixa de radiofrequências voltado à transmissão de sinais de radiocomunicação, caracterizado por uma radiofrequência inicial do bloco e uma radiofrequência final do bloco;

3.4. Canal de radiofrequências: segmento de uma faixa de radiofrequências voltado à transmissão de sinais de radiocomunicação, caracterizado por uma frequência central;

3.5. e.i.r.p (do inglês, effective isotropic radiated power): potência equivalente isotropicamente radiada;

3.6. ELT (abreviação do inglês, Emergency Locator Transmitter): equipamento de busca e salvamento capaz de transmitir sinais a uma dada frequência, podendo ser ativado automaticamente por impacto ou manualmente por sobreviventes.

3.7. Emissões espúrias: emissões causadas por efeitos indesejados do transmissor, como emissão de harmônicos, emissão parasitária, produtos de intermodulação e produtos de conversão de frequência, excluídas as emissões fora de faixa.

3.8. Emissões fora de faixa: emissões indesejáveis imediatamente fora da largura de faixa do canal, resultantes do processo de modulação e da não linearidade no transmissor, excluídas as emissões espúrias.

3.9. Emissões indesejáveis: consistem em emissões fora de faixa e emissões espúrias.

3.10. Estação Aeronáutica: estação de telecomunicações fixa ou móvel do SLMA não instalada a bordo de aeronave.

3.11. Estação de Aeronave: estação de telecomunicações móvel do SLMA instalada a bordo de aeronave;

3.12. Operação Duplex: modo de comunicação entre estações que permite a transmissão de sinal em ambos os sentidos, ida e volta, utilizando-se radiofrequências distintas;

3.13. Operação Simplex: modo de comunicação entre estações com um sentido de transmissão de sinal ou em ambos os sentidos, ida e volta, utilizando-se a mesma radiofrequência;

3.14. OR (abreviação do inglês, Off-Route): modalidade do serviço móvel aeronáutico em que as comunicações são relacionadas à coordenação de voos, principalmente fora das rotas aéreas civis nacionais ou internacionais.

3.15. Pico de potência máxima da envoltória (do inglês, Maximum peak envelope power): potência média fornecida à linha de transmissão da antena por um transmissor na crista do envelope de modulação.

3.16. R (abreviação do inglês, Route): modalidade do serviço móvel aeronáutico em que as comunicações são relacionadas à segurança e regularidade de voo, principalmente ao longo de rotas aéreas civis nacionais ou internacionais.

3.17. Rota aérea: espaço aéreo navegável entre dois pontos e o terreno abaixo desse espaço aéreo identificado, na medida do necessário, para a aplicação das regras de voo;

3.18. Sistema Móvel Aeronáutico de Comunicação Aeroportuária (do inglês, Aeronautical Mobile Airport Communication System – AeroMACS): enlace de dados de alta capacidade para suportar comunicações fixas e móveis na superfície de aeródromos.

3.19. Telemetria: uso de telecomunicação para indicar automaticamente ou registrar medições à distância do instrumento de medição. 

4. CRITÉRIOS TÉCNICOS GERAIS

4.1. A potência utilizada deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade, respeitados os limites específicos.

4.2. Os equipamentos de transmissão e recepção devem ser projetados com a filtragem e seletividade apropriadas, de modo a reduzir, respectivamente, os níveis de emissões indesejáveis e a suscetibilidade à interferência oriunda de estações que operam de acordo com a regulamentação.

4.3. A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes, e não pode ser superior aos valores estabelecidos neste instrumento, de acordo com o estabelecido em cada faixa de radiofrequência correspondente.

4.4. O licenciamento de estações de aeronave nas faixas de radiofrequências objeto deste Ato, dependerá de parecer favorável dos órgãos competentes para a vistoria de aeronaves.

4.5. O licenciamento de estações aeronáuticas em solo nas faixas de radiofrequências objeto deste Ato, dependerá de parecer favorável do Comando da Aeronáutica – COMAER.

4.6. As consignações de radiofrequências às Estações Aeronáuticas se darão por canal.

4.7. As consignações de radiofrequências às Estações de Aeronaves se darão por canal ou por bloco.

5. CANALIZAÇÃO E REQUISITOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS

5.1. As frequências nominais das portadoras dos canais de radiofrequências são calculadas utilizando a fórmula a seguir:

Fn = F0 + BW x (n-1);

F'n = F0 + ED + BW x (n-1);

onde,

F0: frequência central do primeiro canal de ida;

Fn: frequência central do n-ésimo canal de ida;

F'n: frequência central do n-ésimo canal de volta;

ED: espaçamento duplex;

BW: espaçamento entre portadoras ou largura de faixa do canal; e,

n: número do canal, começando em um e indo até o número máximo de canais (N) conforme a faixa.

5.2. Os parâmetros para definição dos canais, os limites de potência, as aplicações possíveis e a definição se a subfaixa é para R (Route) ou OR (Off-Route) são definidas na Tabela I, II e III a seguir.

Tabela I – Parâmetros de arranjos de canais e aplicações

Canal ou Intervalo de Frequências

F0

Simplex/Duplex

N

ED

BW

Limites de potência

Aplicação

R/OR

Estação Aeronáutica (solo)

Estação de Aeronave (aeronave)

2.182 kHz

2.182 kHz

Simplex

1

-

3 kHz

-

-

Busca e Salvamento

-

2.850 kHz - 3.025 kHz

2.851 kHz

Simplex

57

-

3 kHz

Tabela II

Tabela II

Fonia e Radiotelegrafia

R

3.023 kHz

3.023 kHz

Simplex

1

-

3 kHz

Tabela II

Tabela II

Fonia e Radiotelegrafia

R e OR

3.025 kHz - 3.155 kHz

3.026 kHz

Simplex

43

-

3 KHz

Tabela III

Tabela III

Fonia e Radiotelegrafia

OR

3.400 kHz - 3.500 kHz

3.401 kHz

Simplex

33

-

3 kHz

Tabela II

Tabela II

Fonia e Radiotelegrafia

R

4.650 kHz - 4.700 kHz

4.561 kHz

Simplex

16

-

3 kHz

Tabela II

Tabela II

Fonia e Radiotelegrafia

R

4.700 kHz - 4.750 kHz

4.700 kHz

Simplex

16

-

3 kHz

Tabela III

Tabela III

Fonia e Radiotelegrafia

OR

5.450 kHz - 5.480 kHz

5.451 kHz

Simplex

9

-

3 kHz

Tabela II

Tabela II

Fonia e Radiotelegrafia

R

5.480 kHz - 5.576 kHz

5.481 kHz

Simplex

66

-

3 kHz

Tabela II

Tabela II

Fonia e Radiotelegrafia

R

5.680 kHz

5.680 kHz

Simplex

0

-

3 kHz

Tabela II

Tabela II

Fonia e Radiotelegrafia

R e OR

5.680 kHz - 5.730 kHz

5.684 kHz

Simplex

15

-

3 kHz

Tabela II

Tabela II

Fonia e Radiotelegrafia

OR

6.525 kHz - 6.685 kHz

6.526 kHz

Simplex

53

-

3 kHz

Tabela II

Tabela II

Fonia e Radiotelegrafia

R

6.685 kHz - 6.765 kHz

6.685 kHz

Simplex

26

-

3 kHz

Tabela III

Tabela III

Fonia e Radiotelegrafia

OR

8.815 kHz - 8.965 kHz

8.816 kHz

Simplex

49

-

3 kHz

Tabela II

Tabela II

Fonia e Radiotelegrafia

R

8.965 kHz - 9.040 kHz

8.965 kHz

Simplex

25

-

3 kHz

Tabela III

Tabela III

Fonia e Radiotelegrafia

OR

10.005 kHz - 10.100 kHz

10.006 kHz

Simplex

31

-

3 kHz

Tabela II

Tabela II

Fonia e Radiotelegrafia

R

11.175 kHz - 11.275 kHz

11.175 kHz

Simplex

33

-

3 kHz

Tabela III

Tabela III

Fonia e Radiotelegrafia

OR

11.275 kHz - 11.400 kHz

11.276 kHz

Simplex

41

-

3 kHz

Tabela II

Tabela II

Fonia e Radiotelegrafia

R

13.200 kHz - 13.260 kHz

13.200 kHz

Simplex

20

-

3 kHz

Tabela III

Tabela III

Fonia e Radiotelegrafia

OR

13.260 kHz - 13.360 kHz

13.261 kHz

Simplex

33

-

3 kHz

Tabela II

Tabela II

Fonia e Radiotelegrafia

R

15.010 kHz - 15.100 kHz

15.010 kHz

Simplex

30

-

3 kHz

Tabela III

Tabela III

Fonia e Radiotelegrafia

OR

17.900 kHz - 17.970 kHz

17.901 kHz

Simplex

23

-

3 kHz

Tabela II

Tabela II

Fonia e Radiotelegrafia

R

17.970 kHz - 18.030 kHz

17.970 kHz

Simplex

20

-

3 kHz

Tabela III

Tabela III

Fonia e Radiotelegrafia

OR

21.924 kHz - 22.000 kHz

21.925 kHz

Simplex

25

-

3 kHz

Tabela II

Tabela II

Fonia e Radiotelegrafia

R

23.200 kHz - 23.350 kHz

23.200 kHz

Simplex

50

-

3 kHz

Tabela III

Tabela III

Fonia e Radiotelegrafia

OR

117,975 MHz - 137,00 MHz

118 MHz

Simplex

760

-

25 kHz

50 W (na saída do transmissor)

25 W (na saída do transmissor)

Fonia

R

121,5 MHz

121,5 MHz

Simplex

1

-

25 kHz

-

250 mW (na saída do transmissor)

Busca e Salvamento(A3X)

 

156,8 MHz

156,8 MHz

Simplex

1

-

25 kHz

50 W (na saída do transmissor)

25 W (na saída do transmissor)

Busca e Salvamento(G3E)

-

243,0 MHz

243,0 MHz

Simplex

1

-

25 kHz

-

250 mW (na saída do transmissor)

Busca e Salvamento(A3X)

-

406 MHz - 406,1MHz

item 6.7

Simplex

item 6.7

-

item 6.7

-

8 W (na saída do transmissor)

Busca e Salvamento

 

1.452 MHz - 1.456 MHz/1.462 - 1.466 MHz

1.452,5 MHz

Duplex

4

10 MHz

1 MHz

44 dBm (e.i.r.p.)

44 dBm (e.i.r.p.)

Telemetria Aeronáutica

-

1.456 MHz - 1.462 MHz

1.456,6 MHz

Simplex

6

-

1 MHz

44 dBm (e.i.r.p.)

44 dBm (e.i.r.p.)

Telemetria Aeronáutica

-

1.466 MHz - 1.472 MHz

1.466,5 MHz

Simplex

6

-

1 MHz

44 dBm (e.i.r.p.)

44 dBm (e.i.r.p.)

Telemetria Aeronáutica

-

2.200 MHz - 2.290 MHz

2.200,5 MHz

Simplex

90

-

1 MHz

44 dBm (e.i.r.p.)

44 dBm (e.i.r.p.)

Telemetria Aeronáutica

-

4.530 MHz – 4.534 MHz

4.532 MHz

Simplex

1

-

300 kHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

4.534 MHz – 4.538 MHz

4.536 MHz

Simplex

1

-

300 kHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

4.538 MHz – 4.542 MHz

4.540 MHz

Simplex

1

-

300 kHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

4.542 MHz – 4.546 MHz

4.544 MHz

Simplex

1

-

300 kHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

4.546 MHz – 4.550 MHz

4.548 MHz

Simplex

1

-

300 kHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

4.550 MHz – 4.554 MHz

4.552 MHz

Simplex

1

-

300 kHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

4.554 MHz – 4.558 MHz

4.556 MHz

Simplex

1

-

300 kHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

4.558 MHz – 4.562 MHz

4.560 MHz

Simplex

1

-

300 kHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

4.562 MHz – 4.566 MHz

4.564 MHz

Simplex

1

-

300 kHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

4.566 MHz – 4.570 MHz

4.568 MHz

Simplex

1

-

300 kHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

4.570 MHz – 4.574 MHz

4.572 MHz

Simplex

1

-

300 kHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

4.574 MHz – 4.578 MHz

4.576 MHz

Simplex

1

-

300 kHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

4.578 MHz – 4.582 MHz

4.580 MHz

Simplex

1

-

300 kHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

4.582 MHz – 4.586 MHz

4.584 MHz

Simplex

1

-

300 kHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

4.586 MHz – 4.590 MHz

4.588 MHz

Simplex

1

-

300 kHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

4.590 MHz – 4.594 MHz

4.592 MHz

Simplex

1

-

300 kHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

4.594 MHz – 4.598 MHz

4.596 MHz

Simplex

1

-

300 kHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

4.598 MHz – 4.602 MHz

4.600 MHz

Simplex

1

-

300 kHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

4.602 MHz – 4.606 MHz

4.604 MHz

Simplex

1

-

300 kHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

4.606 MHz – 4.610 MHz

4.608 MHz

Simplex

1

-

300 kHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

5.030 MHz – 5.050 MHz

5.040 MHz

Simplex

1

-

9MHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

5.050 MHz – 5.070 MHz

5.060 MHz

Simplex

1

-

9MHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

5.070 MHz – 5.090 MHz

5.080 MHz

Simplex

1

-

9MHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

5.030 MHz – 5.036 MHz

5.033 MHz

Simplex

1

-

3MHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

5.036 MHz – 5.042 MHz

5.039 MHz

Simplex

1

-

3MHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

5.042 MHz – 5.048 MHz

5.045 MHz

Simplex

1

-

3MHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

5.048 MHz – 5.054 MHz

5.051 MHz

Simplex

1

-

3MHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

5.054 MHz – 5.060 MHz

5.057 MHz

Simplex

1

-

3MHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

5.060 MHz – 5.066 MHz

5.063 MHz

Simplex

1

-

3MHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

5.066 MHz – 5.072 MHz

5.069 MHz

Simplex

1

-

3MHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

5.072 MHz – 5.078 MHz

5.075 MHz

Simplex

1

-

3MHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

5.078 MHz – 5.084 MHz

5.081 MHz

Simplex

1

-

3MHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

5.084 MHz – 5.090 MHz

5.087 MHz

Simplex

1

-

3MHz

10 W (na saída do transmissor)

10 W (na saída do transmissor)

Aeronaves Remotamente Pilotadas

R

5.091 MHz - 5.151 MHz

5.091,5 MHz

Simplex

60

-

1MHz

46 dBm (na saída do transmissor)

46 dBm (na saída do transmissor)

Telemetria Aeronáutica

-

5.091 MHz - 5.150 MHz

5.093,5 MHz

Simplex

11

-

5MHz

39,4 dBm (e.i.r.p. por setor)

30 dBm (e.i.r.p.)

AeroMACS

-

 

Tabela II – Limites de potência para o Serviço Móvel Aeronáutico em Rota (R), nas faixas entre 2.850 kHz e 22.000 kHz, observadas as demais disposições do Apêndice 27 do RR

Classe de Emissão  Tipo de estação  Pico de potência máxima da envoltória

H2B, J3E, J7B, JXX

A3E*, H3E*

(100% de modulação)

Estação Aeronáutica  6 kW
Estação de Aeronave   400 W
Outras classes de emissão, como A1A, A1B, F1B Estação Aeronáutica  1,5 kW 
Estação de Aeronave  100 W 
 * A3E e H3E podem ser usadas somente para os canais 3.023 kHz e 5.680 kHz

 

Tabela III – Limites de potência para o Serviço Móvel Aeronáutico fora de Rota (OR), nas faixas entre 3.025 kHz e 18.030 kHz, observadas as demais disposições do Apêndice 26 do RR

Classe de Emissão  Pico de potência máxima da envoltória
Estação Aeronáutica  Estação de Aeronave 
J3E 36 dBW 23 dBW
A1A, A1B 30 dBW 17 dBW
F1B 30 dBW 17 dBW
A2A, A2B 32 dBW 19 dBW
H2A, H2B 33 dBW 20 dBW
(R,J)2(A,B,D) 36 dBW 23 dBW
J(7,9)(B,D,X) 36 dBW 23 dBW

 

5.3. Os arranjos de canais da Tabela I, cuja aplicação seja para Telemetria Aeronáutica, podem ser utilizados de forma agregada. Neste caso, a portadora deve estar centralizada na canalização agregada resultante.

5.4. Para os arranjos de canais da Tabela I, cuja aplicação seja para Telemetria Aeronáutica, os equipamentos devem cumprir os níveis de emissões indesejáveis da Norma RCC IRIG STANDARD 106-17, Telemetry Standards.

5.5. Para a faixa de frequência de 5.091 MHz a 5.151 MHz, quando empregada para Telemetria Aeronáutica, os equipamentos das estações de aeronaves devem observar os requisitos técnicos e operacionais da Recomendação ITU-R M.1828, exceto a Parte B do Anexo A da citada Recomendação.

5.6. Para a faixa de frequência de 5.091 MHz a 5.151 MHz, quando empregada para sistemas AeroMACS, os equipamentos das estações devem observar os requisitos técnicos e operacionais do item 7.4.5 (spectral mask and emissions) do Anexo 10 da Convention on International Civil Aviation ICAO - Volume III - Communications Systems.

6. REQUISITOS TÉCNICOS ADICIONAIS

6.1. O uso do canal com frequência central em 2.182 kHz deve observar os procedimentos de radiotelefonia de socorro e segurança previstos na Resolução nº 354 do RR.

6.2. Os limites estabelecidos na Tabela II podem ser excedidos, exceto para os canais com frequência central em 3.023 kHz e 5.680 kHz, a fim de proporcionar uma comunicação satisfatória com as aeronaves e estações aeronáuticas, desde que não seja causada interferência prejudicial a estações que operem de acordo com as condições definidas nestes Requisitos Técnicos e Operacionais.

6.3. Os canais para uso OR devem obedecer a áreas de atribuição previstas na Parte III do Apêndice 26 do RR.

6.4. Os canais com frequência central em 3.023 kHz e 5.680 kHz destinam-se ao uso comum em todo o mundo em conformidade com os artigos 27/232 a 27/238, do Apêndice 27 do RR.

6.5. O canal com frequência central em 243 MHz se destinam ao uso por estações de embarcações de sobrevivência e equipamentos utilizados para fins de sobrevivência.

6.6. Os canais com frequência central em 2.182 kHz, 3.023 kHz, 5.680 kHz, 156,8 MHz e 243 MHz também podem ser utilizados, de acordo com os procedimentos em vigor, para serviços de radiocomunicações terrestres, para operações de busca e salvamento de veículos espaciais tripulados.

6.7. Os arranjos de canais para os equipamentos ELTs operando na subfaixa 406 MHz a 406,1 MHz devem obedecer a versão mais recente do Padrão COSPAS-SARSAT C/S T.012: COSPAS-SARSAT 406 MHz Frequency Management Plan.

6.8. Na hipótese de ocorrerem interferências prejudiciais sobre estações de serviços de interesse coletivo, oriundas de estações de telemetria aeronáutica operando de 1.452 MHz a 1.472 MHz, estas estações devem cessar imediatamente suas transmissões até que seja sanada a interferência prejudicial.

6.9. As estações de sistemas de telemetria aeronáutica operando na faixa de frequências de 2.200 MHz a 2.290 MHz não poderão causar interferência ou reclamar proteção dos demais serviços de interesse coletivo operando em faixas adjacentes.

6.10. Na hipótese de ocorrerem interferências prejudiciais sobre estações de serviços de interesse coletivo oriundas de estações de telemetria aeronáutica, operando de 2.200 MHz a 2.290 MHz, ou estações do sistema de AeroMACS, operando de 5.091 MHz a 5.150 MHz, estas estações devem cessar imediatamente suas transmissões até que seja sanada a interferência prejudicial.

6.11. Caso seja necessária a implementação de faixa de guarda, além da existente, entre estações de serviço de interesse coletivo operando em faixas adjacentes a estações de telemetria aeronáutica, entre 2.200 MHz a 2.290 MHz ou a estações do sistema de AeroMACS, operando de 5.091 MHz a 5.150 MHz, esta deve estar dentro da faixa de operação da estação de telemetria aeronáutica ou do sistema AeroMACS.

6.12. As estações operando na faixa de frequência de 2.200 MHz a 2.290 MHz, quando empregadas para Telemetria Aeronáutica, poderão operar nos municípios de Alcântara e Raposo, no estado do Maranhão, além das localidades previstas no inciso XV do item 4.2 do Anexo a Resolução nº 759/2023.

6.13. As estações operando na faixa de frequência de 5.091 MHz a 5.150 MHz, quando empregadas para o uso de sistemas AeroMACS, somente podem atuar em aplicações em superfície de aeroportos.

6.14. As estações operando na faixa de frequência de 5.091 MHz a 5.151 MHz, quando empregadas para Telemetria Aeronáutica, somente podem atuar nas regiões geográficas determinadas no inciso XV do item 4.2 do Anexo a Resolução nº 759/2023.

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