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Ato nº 17277, de 13 de dezembro de 2023

Publicado: Sexta, 15 Dezembro 2023 11:49 | Última atualização: Quinta, 21 Dezembro 2023 15:08 | Acessos: 297
 

 

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 15/12/2023 .

 

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 19, inciso VIII, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, de que cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 do Regulamento anexo à Resolução nº 721, de 11 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 12 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o Modelo de Gestão do Espectro, aprovado pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), que estabelece que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o resultado da Consulta Pública nº 59/2023, bem como o constante dos autos do processo nº 53500.095695/2023-20,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo do Ato nº 8.104, de 10 de junho de 2022, para incluir os seguintes dispositivos:

"8.6.3. As estações complementares são isentas do pagamento do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência - PPDUR."

"8.7.3. A estação reserva é isenta do pagamento do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência - PPDUR."

Art. 2º Alterar o Anexo do Ato nº 9.751, de 6 de julho de 2022, para incluir os seguintes dispositivos:

"8.6.3. As estações complementares são isentas do pagamento do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência - PPDUR."

"8.7.3. A estação reserva é isenta do pagamento do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência - PPDUR."

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

SIDNEY AZEREDO NINCE 
Superintendente de Outorga e Recursos Á Prestação, Substituto(a)

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