Publicar a lista de características básicas de emissão para o Serviço de Radioamador, conforme o Anexo A deste Ato.Publicar o plano de faixas com aplicações do Serviço de Radioamador, conforme o Anexo B deste Ato. Publicar a canalização de radiofrequências para estações repetidoras de fonia do Serviço de Radioamador, conforme o Anexo C deste Ato. Publicar a canalização de radiofrequências para estações IVG do Serviço de Radioamador, conforme o Anexo D deste Ato. Publicar a canalização de radiofrequências para estações IVG do Serviço de Radioamador, conforme o Anexo D deste Ato.

Aprovar o limite de potência da subfaixa 39,50 – 40,00 GHz, para uso por estações do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM