Alterar as Listas de Requisitos Técnicos de Produtos para Telecomunicações – Categorias I, II e III para a inclusão de orientações complementares para avaliação de produtos submetidos a condições não previstas no Regulamento para a Certificação de Equipamentos de Telecomunicações, quanto aos Aspectos de Compatibilidade Eletromagnética. Excluir o tipo de produto "Relógio de Rede" da Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Alterar a Lista de Requisitos Técnicos de Produtos para Telecomunicações – Categoria III para a inclusão de observação que torna o tipo de produto "Relógio de Rede" não passível de certificação compulsória pela Anatel.

Aprovar a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família. Revogar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações por Família.Determinar que os Atos de Escopo de Designação de Organismo de Certificação Designado – OCD já expedidos continuarão válidos, devendo a seu respectivo escopo observar a equivalência apontada no Anexo II deste Ato.