Altera dispositivos dos Atos n° 14.448, de 4 de dezembro de 2017 e nº 237, de 07 de janeiro de 2022

Aprova o Procedimento Operacional para Tratamento Administrativo no Sistema de Comércio Exterior das Operações de Importação de Mercadorias Passíveis de Homologação pela Anatel, nos termos do Anexo a este Ato.

Atualiza o Ato nº 3151, de 12 de junho de 2020, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Estação Terminal de Acesso, e o Ato nº 3152, de 12 de junho de 2020, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Telefone Móvel Celular.

Altera o item 3.1.3 do Anexo ao Ato nº 2436, de 7 de março de 2023