Altera o art. 8º do Ato nº 458, de 24 de janeiro de 2019, alterado pelo Ato nº 3388, de 27 de maio de 2019.

Altera o art. 8º do Ato nº 458, de 24 de janeiro de 2019.

Detalha os limites de exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequências entre 8,3 kHz e 300 GHz (CEMRF) gerados por estações transmissoras de radiocomunicação e por terminais de usuários, propostos pela Comissão Internacional de Proteção Contra Radiação Não Ionizante (ICNIRP); os procedimentos para avaliação da exposição humana a CEMRF por meio de análises teóricas; os requisitos mínimos para o procedimento de medição direta dos CEMRF e critérios de avaliação; as distâncias mínimas entre as antenas e os locais de livre acesso à população nas quais as estações transmissoras de radiocomunicação do Serviço de Radioamador e do Serviço de Rádio do Cidadão estão isentas da avaliação da conformidade; e o relatório de conformidade.