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Ato nº 4083, de 31 de julho de 2020

Publicado: Sexta, 31 Julho 2020 12:34 | Última atualização: Quinta, 21 Janeiro 2021 11:14 | Acessos: 7273
 

 

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 31/7/2020.

 

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2º do Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que a avaliação da conformidade e a homologação de produtos para telecomunicações são regidas pelos seguintes princípios legais e constitucionais pátrios, especialmente os dispostos no art. 3º do Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações atuam as Autoridades Designadoras, os Organismos de Certificação Designados, os Laboratórios de Ensaios e os Requerentes à homologação de produtos;

CONSIDERANDO que os Organismos de Certificação Designados (OCDs) são agentes designados pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relativos à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade;

CONSIDERANDO  que no processo de certificação de produtos para telecomunicações os OCDs devem atuar, entre outros, segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; primar pela adequação entre meios e fins, sendo vedada imposição de obrigações contratuais em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento às regras do processo de certificação da Anatel; observar as formalidades essenciais à garantia do atendimento às normas expedidas ou aceitas pela Anatel; e, adotar formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito às regras do processo de certificação estabelecidas pela Anatel;

CONSIDERANDO que os Laboratórios de Ensaios são agentes aptos a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nas normas técnicas expedidas pela Anatel;

CONSIDERANDO o que determinam as normas sobre avaliação da conformidade ABNT NBR ISO/IEC 17065:2013, que estabelece requisitos para organismos de certificação de produtos, processos e serviços, e ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017, que estabelece requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaios e calibração, cujos ditames serão utilizados de maneira complementar às disposições deste procedimento;

CONSIDERANDO que são legitimados à solicitação de homologação de produtos para telecomunicações pessoas físicas e jurídicas nos termos do art. 20 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer os meios pelos quais se dará o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações, conforme disposto na regulamentação vigente, especialmente no que concerne às responsabilidades e ao relacionamento entre os agentes envolvidos na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.055986/2019-07;

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar, na forma do anexo a este Ato, o Procedimento Operacional para Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações por Certificação.

Parágrafo único. As disposições do Ato nº 2220, de 20 de abril de 2020, poderão ser utilizadas por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação deste ato.

Art. 2º Revogar o Ato nº 2220/2020 após o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 1º.

Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

 LUIZA MARIA THOMAZONI LOYOLA GIACOMIN

Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, Substituta

 

ANEXO AO ATO Nº 4083, DE 31 DE JULHO DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES POR CERTIFICAÇÃO

1. OBJETIVO

1.1. Este procedimento operacional estabelece as regras e documentos para a avaliação da conformidade de produto para telecomunicações na modalidade de Certificação, conforme disposto no Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, especialmente no que concerne ao processo de avaliação conduzido por Organismo de Certificação Designado (OCD) e pelos demais agentes envolvidos no processo (Laboratórios de Ensaios e Requerentes).

1.2. O procedimento também detalha os modelos de certificação descritos no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1. Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados, aos Requerentes da certificação e aos Laboratórios de Ensaios no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

3. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

3.1. Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019;

3.2. Avaliação da conformidade - Requisitos para organismos de certificação de produtos, processos e serviços, aprovado pela ABNT NBR ISO/IEC 17065;

3.3. Avaliação da conformidade - Fundamentos para certificação de produtos e diretrizes de esquemas para certificação de produtos, aprovado pela ABNT NBR ISO/IEC 17067; e

3.4. Requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaios e calibração, aprovado pela ABNT NBR ISO/IEC 17025.

4. DEFINIÇÕES

4.1. Para efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, dos demais Procedimentos Operacionais e as seguintes:

4.1.1. Atividade específica: corresponde às atividades de avaliação de: Compatibilidade Eletromagnética (EMC), Segurança Elétrica, Protocolo IPv6, Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade de Unidades Fabris, Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade de Laboratórios de Ensaios, e outras que a Agência possa vir a considerar no futuro;

4.1.2. Ensaios funcionais: são todos os ensaios dos requisitos técnicos aplicáveis ao produto para telecomunicações, exceto aqueles definidos como atividade específica no escopo do Organismo de Certificação Designado;

4.1.3. Marca de Conformidade do OCD: marca registrada, aposta ou emitida de acordo com as regras de um sistema de certificação, indicando confiança de que o correspondente produto, está em conformidade com uma norma específica ou outro documento normativo;

4.1.4. Memorando de Entendimento (MoU): acordo bilateral ou multilateral, firmado entre Organismo de Certificação Designado e outros organismos de certificação acreditados ou Laboratórios de Ensaios, em áreas de interesse comum, no campo das telecomunicações;

4.1.5. Módulo: componente com função especializada, passível de homologação compulsória pela Anatel, que, para funcionar a contento, deve ser inserido em placa de circuito principal, placa-mãe ou placa hospedeira ou ser montado em estrutura eletrônica complementar. Pode ser apresentado na forma de circuito impresso com ou sem circuitos integrados, blindados ou não, conforme a aplicação a que se destina;

4.1.6. Processo fabril: conjunto de operações e de etapas realizadas sucessivamente, de maneira planificada, que utiliza mão de obra, componentes, peças e/ou partes, visando a obtenção de um produto final contendo características conforme projetado; e

4.1.7. Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada, que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

5. DOS MODELOS DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE POR CERTIFICAÇÃO

5.1. Os modelos de avaliação da conformidade por certificação, previstos no Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, são baseados nos tipos de esquemas de certificação descritos na norma ABNT NBR ISO/IEC 17067.

5.2. Para fins deste Procedimento, são aplicados os seguintes modelos de certificação:  

5.2.1. Certificação baseada em Ensaio de Tipo (esquema de certificação tipo 1a): nesse modelo de avaliação a amostra do produto é submetida a ensaios em laboratório para comprovação da conformidade com os requisitos técnicos aplicados ao produto. Esse modelo não contempla a etapa de manutenção.

5.2.2. Certificação baseada em Ensaio de Tipo com Avaliação Periódica do Produto (esquema de certificação tipo 4): é o modelo descrito no item 5.2.1 com avaliação periódica do produto segundo estabelecido no programa de manutenção periódica para cada tipo de produto constante da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações.

5.2.3. Certificação baseada em Ensaio de Tipo com Avaliação Periódica do Produto e do Sistema de Gestão Fabril (esquema de certificação tipo 5): é o modelo descrito no item 5.2.2  com avaliação do sistema de gestão de todas as unidades fabris.

5.3. A Agência poderá aplicar outros esquemas de certificação descritos no documento de referência 3.3, conforme a indicação por tipo ou família de produtos, nos termos da regulamentação vigente.

5.4. A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações indicará o modelo de avaliação da conformidade para cada tipo ou família de produtos.

6. DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO​

6.1. DAS CONDIÇÕES GERAIS

6.1.1. O processo de certificação é conduzido por Organismo de Certificação Designado (OCD) com escopo específico para o tipo de produto ou atividade objeto da avaliação da conformidade.

6.1.2. Os procedimentos e atividades a serem seguidos pelo OCD e pelo Laboratório de Ensaios estão dispostos neste Procedimento, bem como em requisitos técnicos, em procedimentos operacionais ou outras normas técnicas publicadas ou adotadas pela Agência no Processo de Certificação.

6.2. DOS PROCEDIMENTOS DE PREPARAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

6.2.1. O OCD deverá solicitar ao Requerente da certificação toda a documentação necessária para:

I - avaliação das características técnicas do produto;

II - classificação do tipo de produto segundo a Lista de Referência de Produtos da Anatel; e

III - determinação dos requisitos técnicos aplicáveis ao produto.

6.2.2. O OCD procederá com a avaliação inicial da documentação e poderá, a seu critério, exigir documentos complementares que forem considerados pertinentes para o atendimento às condições descritas neste Procedimento.

6.2.3. O OCD deverá informar ao Requerente os requisitos aplicáveis ao produto, de acordo com normas técnicas expedidas ou adotadas pela Anatel, e quais deverão ser objeto de ensaios.  

6.2.3.1. O OCD apresentará ao Requerente os critérios aplicados na avaliação do sistema de gestão fabril e do laboratório de ensaios envolvidos, quando estes também forem submetidos à sua avaliação, nos termos descritos em procedimentos operacionais específicos.  

6.2.4. Se na avaliação da documentação for verificado que o produto não atendeu aos requisitos técnicos da Agência, bem como à legislação pertinente, o OCD apresentará à parte interessada relação de todas as não conformidades do produto detectadas na avaliação da conformidade. Estas deverão portanto ser corrigidas a fim de atender aos requisitos da certificação ou, não sendo possível a retificação necessária, tal fato motivará o encerramento do Processo de Certificação.

6.2.5. Ao submeter-se à Certificação baseada em Ensaio de Tipo, o Requerente deverá escolher o Laboratório de Ensaios observando o estabelecido no Procedimento Operacional para Seleção, Avaliação e Habilitação de Laboratórios de Ensaios para Fins de Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações, dando ciência de sua escolha ao OCD que está conduzindo o processo de certificação.

6.2.6. O OCD deve apresentar ao laboratório a relação dos requisitos técnicos necessários à realização dos ensaios em amostra representativa.

6.3. DOS PROCEDIMENTOS PARA A SELEÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E RECEBIMENTO DE AMOSTRA PARA ENSAIOS DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES

6.3.1. Procedimentos de Seleção e Identificação da Amostra

6.3.1.1. Quando não indicado em procedimento operacional ou requisito técnico específico, a amostra será selecionada em conformidade com o acordo realizado entre o Requerente e o OCD que está conduzindo a certificação.

6.3.1.2.A amostra enviada ao laboratório deve estar previamente identificada pelo fabricante por marcação física ou eletrônica, permanente ou temporária, ou na embalagem da amostra, com as seguintes informações mínimas: nome do fabricante (ou da marca), nome do modelo e país de origem.

6.3.1.3.  É de responsabilidade do requerente o envio da amostra devidamente identificada e totalmente preparada para os ensaios.

I - a amostra deve estar conectorizada, se necessário, e acompanhada dos dispositivos auxiliares ou periféricos essenciais à comunicação e à operação da amostra com firmwaressoftwares do chipset de RF e outras  configurações de exercício prontas para que sejam realizados os ensaios.

6.3.1.4. O laboratório deverá contatar o Requerente em caso de dúvidas relativas à identificação da amostra recebida, dando prazo para solução do problema ou para a devolução desta, mantendo o OCD informado sobre o fato.

6.3.1.5. O Requerente deverá comunicar formalmente ao OCD, previamente ao início dos ensaios:

I - a unidade fabril na qual a amostra foi produzida; e

II - a rastreabilidade da amostra encaminhada para ensaios.

6.3.1.6. O monitoramento das amostras, bem como o acompanhamento dos ensaios aplicáveis ao produto, é de responsabilidade do OCD que está conduzindo o Processo de Certificação.

6.3.1.7. Os custos decorrentes do processo de seleção da amostra são de responsabilidade do Requerente.

6.3.1.8. O descumprimento dos procedimentos de seleção da amostra implicará no indeferimento do requerimento de homologação por parte da Anatel.

6.3.2. Procedimentos para o recebimento da amostra pelo Laboratório de Ensaios e da realização dos ensaios:

6.3.2.1. O laboratório deve conferir a amostra e seus acessórios recebidos e fotografá-los com nitidez suficiente que garanta o fiel registro das informações de interesse, viabilizando inclusive sua visualização e leitura posteriores , observando o descrito a seguir, quando aplicável:

I - devem ser apresentadas as vistas frontal, laterais, posterior e, em caso de produto de pequeno porte, as vistas inferior e superior, ao fundo ou ao lado do produto, com régua graduada no sistema métrico SI que permita a identificação de escala;

II - vista em detalhe do painel de controle e de interfaces de entrada e saída do produto, que permita a leitura de todos os rótulos de teclas e indicadores e a disposição e identificação dos conectores;

III - vistas em detalhe do(s) rótulo(s) de identificação do produto, com a qualidade necessária, de modo que seja possível a leitura das informações sem dificuldades; e

IV - devem constar, ainda, as fotos dos acessórios que acompanham o produto, a serem utilizados na configuração dos ensaios laboratoriais (tais como: fontes de alimentação, fone de ouvido, capa de celular, suporte para cinto, antena auxiliar, microfone, etc.).

6.3.2.2. O Laboratório deverá comunicar ao OCD responsável sobre o recebimento da amostra e, quando solicitado pelo OCD, encaminhar as fotografias antes do início da realização dos ensaios.

I - O OCD deverá responder ao laboratório com a aprovação para o início dos ensaios em um prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.

II - Caso o OCD não responda o comunicado dentro do prazo estabelecido no inciso anterior, este será considerado tácito.

6.3.2.3. Após a realização dos ensaios, o Laboratório deverá enviar ao OCD o relatório contendo os resultados dos ensaios sem parecer conclusivo ou qualquer julgamento que possa influenciar na análise dos resultados, pois estas atribuições constituem responsabilidade exclusiva do organismo certificador.

6.3.2.4. O laboratório deve elaborar e enviar ao OCD responsável relatório contemplando todos os resultados dos ensaios realizados no produto, incluindo ocorrências, retestes e qualquer outro procedimento a que submeteu o produto sob certificação durante a realização dos ensaios, a fim de que permita ao OCD registrar no RACT as informações descritas no inciso IX do item 6.6.6.2 deste Procedimento.

6.3.2.5. Só serão aceitos, para fins da avaliação da conformidade e da homologação, relatórios de ensaios que contenham a descrição das características técnicas mínimas necessárias para a realização dos ensaios no produto e as fotos tiradas pelo laboratório para a identificação da amostra ensaiada, seguindo todas as condições descritas no item 6.3.2.1.

6.3.2.6. Se houver revisões do relatório de ensaios, deverá constar neste o histórico de revisões detalhado, a partir da data de emissão de sua versão inicial.

6.4. DA AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DA FÁBRICA

6.4.1. A avaliação do sistema da gestão da fábrica, quando aplicável, deve atender, no mínimo, aos itens descritos a seguir:

I - identificação e rastreabilidade do produto;

II - controle do processo de produção;

III - inspeção e ensaio;

IV - controle de equipamentos de inspeção, medição e ensaios;

V - situação de inspeção e ensaio;

VI - controle de produtos não conformes;

VII - manuseio, armazenamento, embalagem e expedição; e

VIII - controle de registros da qualidade.

6.4.2. Caso o fabricante possua certificado válido de seu Sistema de Gestão, emitido por organismo de certificação de sistema da qualidade acreditado pelo Inmetro ou, no caso de fabricante estrangeiro, por organismo acreditador oficial do país exportador, que contemple os tópicos relacionados no item anterior, esse certificado poderá ser aceito pelo OCD que decidirá, fundamentadamente, pela necessidade, ou não, de proceder auditoria nas instalações fabris sob avaliação.  

6.4.2.1. O OCD poderá requisitar do Requerente outras informações sobre o sistema de gestão do fabricante que julgar relevantes para o processo de certificação, incluindo relatórios que contemplem indicadores e itens de controle do processo fabril.

6.4.2.2. A cópia da Avaliação do Sistema de Gestão da Fábrica e das unidades fabris realizada pelo OCD ou do Certificado do Sistema de Gestão, deve ser anexado ao processo de avaliação da conformidade do produto. O documento deve ser apresentado em língua portuguesa de expressão brasileira ou, se redigido em língua estrangeira, deve ser apresentado tanto o da língua original quanto a cópia da tradução juramentada.

6.5. DA APRECIAÇÃO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO PELO OCD

6.5.1. O OCD deve apresentar ao especialista reconhecido pela Anatel os documentos provenientes das fases anteriores, para avaliação dos resultados e emissão do parecer decisório da certificação do produto, realizando as seguintes ações:

I - a partir da análise da documentação, se demonstrada a conformidade e a correta instrução documental que  compõe o processo, expedir o Certificado de Conformidade; ou

II - não tendo sido atendidas as determinações do inciso anterior, apresentar à parte interessada a relação das não conformidades frente à regulamentação vigente.

6.5.2. Os resultados dos ensaios somente serão considerados válidos, para efeito de certificação, até 2 (dois) anos após a data da emissão inicial do relatório, exceto para os seguintes casos:

I - relatório de ensaios funcionais de módulo e/ou interface de um produto, cuja homologação encontra-se vigente, para fins de homologação de um novo produto que contenha estas partes; e

II - relatório de ensaios de produto para telecomunicações, cujo Certificado de Homologação encontra-se em vigor na data de emissão do Certificado para novo Requerente.

6.5.3. O relatório de ensaios pode ser reutilizado por terceiro, para fins de certificação de produto correlacionado, desde que haja anuência expressa do proprietário do relatório.

6.5.4. Na ocorrência de não conformidade durante a realização dos ensaios laboratoriais, as alterações físicas do produto devem ser realizadas somente pelo fabricante ou por terceiros, sob sua responsabilidade.

I - a alteração informada no caput deve ser declarada no processo de avaliação da conformidade quanto a sua implementação na linha de produção.

6.5.5. Uma nova amostra do produto, modificada pelo fabricante ou sob sua responsabilidade, deve então ser extraída da linha de produção, para os casos de produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores de serviços de telecomunicações, ou ser utilizada a própria amostra já ensaiada, nos demais casos, ou quando forem realizadas modificações em nível de software, submetendo-a a novos ensaios para demonstrar o atendimento a todos os itens dos requisitos técnicos aplicáveis, afetados pelas modificações.

I - cabe ao especialista do OCD, responsável pela condução da avaliação da conformidade do produto, determinar quais são os ensaios que deverão ser repetidos no Laboratório de Ensaios, após a implementação das modificações.

6.5.6. O fabricante deve enviar documentos subsidiários ao OCD, tais como fotos, descritivos, etc.; demonstrando as modificações realizadas no produto, bem como declaração expressa de que a amostra colhida e ensaiada após as modificações provém da sua linha de produção, sendo uma cópia fiel do produto que será comercializado no Brasil.

6.5.6.1. Caso o Requerente declare que a não conformidade seja restrita às amostras ensaiadas e uma nova amostra, apresentada em data posterior ao lote em teste, venha atestar conformidade com todos os requisitos técnicos, o fabricante deve apresentar declaração justificando a ocorrência, que será avaliada e chancelada pelo OCD no RACT, e a cópia dessa declaração anexada ao processo.

6.5.7. É de competência exclusiva do OCD a deliberação quanto à aprovação ou não do processo para fins de expedição do Certificado de Conformidade do produto.

6.5.8. Cabe também ao OCD conferir se as especificações técnicas do produto estão de acordo com as informações técnicas registradas no Certificado de Conformidade, em particular as faixas de radiofrequências e a potência, não se limitando a esses parâmetros, de modo a evitar que constem no processo informações divergentes daquelas do Certificado de Conformidade.

6.6. DA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPÕE O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

6.6.1. Incumbe ao OCD exigir do Requerente a apresentação de toda a documentação necessária à condução do Processo de Certificação.

6.6.2. A documentação apresentada pelo Requerente deve referir-se ao produto na versão e configuração de projeto que serão submetidos à certificação, sendo composta pelos documentos descritos nos itens subsequentes.

6.6.3. Fotografias

6.6.3.1. As fotografias que compõem a documentação devem ser nítidas e legíveis e em número suficiente que permita a perfeita identificação do(s) modelo(s) objeto(s) da certificação, observando o disposto nos incisos I, II e III do item 6.3.2.1 e os seguintes procedimentos:

I - vista em detalhe da identificação da homologação no produto, que permita sua leitura;

a) na certificação inicial é admitida, excepcionalmente, a apresentação da identificação da homologação no produto de forma provisória; e

b) na marcação eletrônica, o Requerente deve declarar no processo como serão apresentadas as informações da marcação no software do produto que será distribuído ao mercado, considerando as regras do Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação Anatel em Produtos para Telecomunicações.

II - vistas internas superior e inferior de cada placa do sistema, permitindo a visualização do layout dos componentes eletrônicos de cada placa; e

III - vista do interior do sistema em seu chassis, permitindo a visualização de como os componentes são interligados e de como as placas se interligam com o painel e conectores externos;

6.6.3.2. Quando se tratar de "produto não acabado", ou seja, aquele que necessita de integração em outro produto para que possa desempenhar a função a que se destina, não voltado à comercialização junto ao usuário final e consumidor de serviços de telecomunicações, a critério do  Requerente da Homologação, o OCD poderá elaborar e anexar os arquivos de "Fotos Externas" e "Selo Anatel" no repositório do sistema informatizado da Anatel da seguinte forma:

I - no arquivo anexado no campo "Fotos Externas" poderá, em substituição às fotos, ser apresentada Declaração que contenha os seguintes dizeres: ”Por se tratar de produto não acabado, o produto sob homologação é integralmente identificado pelas fotos internas, cujo arquivo está anexado no campo respectivo.”; e

II - no arquivo anexado no campo "Selo Anatel", deve ficar claro o local onde será gravada ou afixada a identificação da marca Anatel completa ou a expressão "ANATEL" seguida pelo código de homologação, sem obrigatoriamente revelar componentes de circuito que possam ser identificados no arquivo "Fotos Internas".

6.6.3.3. No caso de equipamentos de grande porte, é dispensável o detalhamento previsto no inciso II do item 6.3.2.1 e nos incisos II e III do item 6.6.3.1. No entanto, para os pedidos que envolvam transmissores modulares, fabricados com tecnologia de estado sólido, deverão ser apresentadas fotografias detalhadas dos módulos de potência de RF do estágio final e do excitador.​

6.6.3.4. Nos casos de homologação do produto por família de modelos, devem ser apresentadas as fotografias de cada modelo constituinte da família, ou a declaração do fabricante contendo o compromisso de que as fotos serão apresentadas tão logo seja produzida uma unidade do(s) modelo(s) faltante(s). Neste caso, deverão ser apresentados os layouts gráficos do(s) projeto(s) do(s) modelo(s) a ser(em) produzido(s) em substituição das fotos.

6.6.4. Manual do usuário

6.6.4.1. O OCD deve analisar as informações apresentadas no manual do usuário do produto, verificando as disposições constantes do Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações.

6.6.4.2. O OCD deve verificar se as especificações técnicas, quando constantes do manual do usuário, estão de acordo com as informações técnicas disponíveis no Certificado de Conformidade, em particular a faixa de radiofrequências e a potência de emissão, não se limitando a esses parâmetros, de modo a evitar que constem no manual informações divergentes daquelas do Certificado de Conformidade.

6.6.5. Relatório de Ensaios

6.6.5.1. O relatório de ensaios deverá conter as informações indicadas na referência 3.4 e no item 6.3.2.1, bem como aquelas indicadas em procedimento operacional específico.

6.6.6. Relatório de Avaliação da Conformidade Técnica (RACT)

6.6.6.1. Os relatórios de avaliação da conformidade técnica devem conter, no mínimo, os tópicos relacionados no modelo de Relatório da Avaliação da Conformidade Técnica, acessível no portal da Anatel na Internet.

6.6.6.2. Os tópicos mínimos referidos no item anterior são:

I - objetivo e identificação do produto;

II - descrição sucinta de funcionamento do produto;

III - características técnicas básicas;

a) se o produto tem suas características técnicas apresentadas na forma de tabela, tais informações devem constar no mesmo formato e disposição das informações contidas no Certificado de Homologação; e

b) se o requisito de ensaio de um parâmetro técnico do produto estabelecer determinada condição de medida, as unidades de medida apresentadas no RACT, visando comprovar o atendimento à regulamentação vigente, devem ser idênticas àquelas estabelecidas na regulamentação aplicável, ainda que os ensaios tenham sido realizados em condições diversas, e utilizando outras unidades de medida.

IV - identificação do Requerente e do Fabricante;

V - referência ao documento normativo aplicado, título, número e ano de emissão;

a) quando o produto utilizar o espectro eletromagnético, o OCD deve relacionar, no mínimo, os regulamentos e normas relativos à canalização e condições de uso de radiofrequências, dentre as referências técnicas apresentadas.

VI - relação de documentos apresentados;

VII - laboratório(s) de ensaios e o(s) número(s) do(s) relatório(s);

VIII - ensaios realizados e avaliação dos resultados;

IX - registro de ocorrências;

a) apresentar as falhas do produto nos ensaios, identificando o item da norma, o valor registrado e o período de testes, se for o caso; e

b) identificar e registrar desde a 1ª até a n-ésima falha, quando for o caso.

X - ações corretivas;

a) registrar precisamente as ações corretivas na amostra, na linha de produção, no projeto (quando for o caso), inclusive os nomes dos responsáveis envolvidos;

b) caso haja substituição de amostra, registrar a causa da substituição e as ações posteriores tomadas; e

c) registrar a verificação na unidade fabril posteriormente à implantação de ações corretivas, caso a correção da falha nos ensaios acarrete modificações no produto.

XI - laudo conclusivo;

XII - histórico das revisões; e

XIII - assinatura(s) do(s) responsável(is) pela análise.

a) a assinatura pode se dar por outros métodos confiáveis como, por exemplo, a certificação digital.

6.6.6.3. Deverá constar no campo de "comentários adicionais" do RACT a identificação e a versão do firmware ou do software do equipamento, caso esse item de projeto e funcionamento do produto interfira nos requisitos obrigatórios para a certificação.

6.6.6.4. A inclusão de novos nomes de modelo de produto em qualquer Certificado de Conformidade deve ser precedida pela análise técnica do especialista reconhecido pela Anatel e pela emissão de novo RACT que contenha a justificativa pela decisão de incorporar os novos nomes ao documento.

6.6.7. Declaração de correção da identificação do modelo da amostra

6.6.7.1. Declaração de correção do nome de modelo identificado na amostra submetida aos ensaios, frente ao objeto da certificação, quando aplicável.

6.6.8. Certificado de Conformidade

6.6.8.1. O Certificado de Conformidade deve conter, no mínimo, os seguintes dados:

I - razão social, marca de conformidade e endereço completo do OCD;

II - razão social, CNPJ (quando aplicável) e endereço completo do fabricante e do Requerente;

III - identificação, CNPJ (quando aplicável) e endereço da(s) unidade(s) fabril(is) envolvida(s) na manufatura do produto, devidamente certificada(s) ou avaliada(s);

IV - identificação do produto certificado contendo tipo do produto e modelo;

V - número do certificado, data de emissão e validade;

VI - assinatura e título do representante autorizado do OCD;

VII - referência ao documento normativo aplicado, número e ano de emissão;

VIII - laboratório(s) de ensaios e o(s) número(s) do(s) relatório(s);

IX - características técnicas básicas;

X - indicação expressa de que o produto, objeto do certificado de conformidade, está sujeito à comprovação periódica, quando aplicável; de que mantém as características originalmente certificadas e que o certificado deverá obter a homologação da Anatel, para fins de comercialização e uso, nos termos da regulamentação; e

XI - outras informações que sejam relevantes.

6.6.8.2. Quando o objeto da certificação for um módulo (tais como placas GSM, WiFi, Bluetooth e outras passíveis de homologação) para uso em produtos acabados, deverá constar do Certificado de Conformidade a seguinte frase: "Produto não acabado, de uso interno, cuja integração em outros equipamentos passíveis de homologação pode requerer nova avaliação".

6.6.8.3. Para produto sujeito a ensaios de SAR e havendo dispensa dos referidos ensaios, o OCD deverá informar o motivo da dispensa  no certificado, conforme seja o caso:

I - se o produto não se destinar ao uso portátil, deverá apor a seguinte frase: "Ensaio de SAR não aplicável: o equipamento não é terminal portátil";

II - se a potência de emissão for igual ou inferior a 20 mW, deverá apor a seguinte frase: "Ensaio de SAR não aplicável: o equipamento possui potência média emitida em um tempo médio de 6 (seis) minutos igual ou inferior a 20 mW e o pico de potência emitida é menor que 20 W"; 

III - se o uso do produto garantir uma distância superior a 20 centímetros do corpo do usuário, deverá apor a seguinte frase: "Ensaio de SAR não aplicável: equipamento utilizado a mais de 20 cm do corpo do usuário";

IV - se o produto operar com frequência inferior à 300 MHz ou superior a 6 GHz deverá apor a seguinte frase: “Ensaio de SAR não aplicável: O equipamento opera com frequência inferior a 300 MHz ou superior a 6 GHz”; e

V - se o produto for não acabado, deverá apor a seguinte frase: “Ensaio de SAR não aplicável: Produto não acabado, de uso interno, cuja integração em outros equipamentos pode requerer nova avaliação".

6.7. DA TRANSFERÊNCIA DE OCD

6.7.1. A transferência de OCD poderá ocorrer a qualquer tempo mediante solicitação da parte interessada e deverá ser requerida diretamente no sistema informatizado da Anatel.

6.7.2. Na mudança do OCD responsável pela condução do processo de certificação de produtos, o novo Organismo deverá verificar todo o processo realizado anteriormente e expedir RACT e novo Certificado de Conformidade, pois, a partir da data que se efetuar a mudança do Organismo de Certificação, o novo OCD passa a ser responsável pelo processo.

6.7.3. Ao receber a declaração emitida pelo Requerente solicitando a transferência de OCD, o Organismo responsável pela certificação anterior deverá disponibilizar ao novo OCD, dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis, os seguintes documentos:

I - especificações técnicas;

II - esquema elétrico ou declaração de não disponibilização, quando aplicável;

III - fotos internas;

IV - Relatório(s) de ensaios;

V - cópia da informação do registro de ocorrências e ações corretivas, conforme registrado no último RACT emitido pelo OCD responsável pela certificação anterior; e

VI - demais documentos pertinentes e considerados fundamentais do processo precedente.

6.7.4. Caso a mudança de OCD ocorra no período previsto para a manutenção da certificação, o novo OCD deverá executar todo o procedimento para tal finalidade. A Anatel verificará a documentação apresentada e, estando esta conforme, emitirá novo Certificado de Homologação, mantendo-se o mesmo código de homologação.

6.7.5. Para a determinação do prazo de validade do novo Certificado de Conformidade, deverá ser considerada a data de emissão do certificado original.

6.7.6. Se for constatada irregularidade no processo anterior, a Anatel deverá ser notificada pelo novo OCD a fim de tomar as providências cabíveis.

6.8. DA MANUTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO

6.8.1. O OCD deve promover avaliações periódicas para fins de manutenção do certificado, de acordo com o modelo de avaliação da conformidade para o tipo de produto constante da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, ou a qualquer tempo, nos casos de alterações técnicas implementadas pelo fabricante do produto e encaminhadas ao OCD por meio do modelo de "Comunicação de Alteração em Produto Homologado".

6.8.1.1. As avaliações periódicas deverão ser consignadas por meio de processo de validação do Certificado de Conformidade do produto.

6.8.2. Nas avaliações de manutenção da certificação deverão ser observados, quando aplicável:

I - os ensaios previstos em laboratórios, seguindo a ordem de prioridade para seleção de laboratório; e

II - a avaliação do sistema de gestão fabril.

6.8.2.1. Para nova avaliação do sistema de gestão fabril, os itens a serem considerados, para efeito de manutenção do certificado do produto, são os descritos no item 6.4 deste Procedimento.

6.8.3. Por ocorrência de manutenção da certificação, devem ser anexados ao processo, ao menos, os seguintes documentos:

I - declaração do fabricante quanto a alteração do produto e do processo de fabricação, conforme modelo de "Declaração de Manutenção";

II - fotos atualizadas, conforme previsto no requerimento de homologação;

III - avaliação do sistema de gestão fabril, quando aplicável;

IV - Relatório de Avaliação da Conformidade Técnica - RACT; e

V - outros documentos atinentes ao processo.

6.8.4. Os ensaios em laboratório, destinados à manutenção da certificação, quando aplicáveis, devem demonstrar conformidade com os requisitos técnicos mínimos aplicáveis a cada tipo ou família de produtos.

6.8.4.1. Os ensaios de segurança elétrica deverão sempre ser realizados nos produtos, quando aplicáveis.

6.8.4.2. Os requisitos técnicos cuja avaliação apresentaram não conformidade durante o processo inicial de certificação, ou em manutenção, deverão ser reensaiados e avaliados em manutenção periódica posterior à ocorrência, quando aplicável.

I - cabe ao especialista do OCD, responsável pela condução da avaliação da conformidade do produto, determinar quais ensaios deverão ser refeitos após a implementação das modificações.

6.8.5. Caso haja alteração dos requisitos técnicos aplicados ao produto, tais alterações devem ser observadas no período da manutenção do certificado, exceto quando estabelecido o prazo para a vigência desses requisitos em normas técnicas publicadas pela Anatel.

6.8.6. A manutenção de produtos destinados exclusivamente para fins de assistência técnica ou garantias deve ser realizada com a apresentação da seguinte documentação:

I - declaração do requerente da certificação com a informação de que o produto não é mais fabricado para fins de comercialização no varejo, que os itens em estoque ou em produção mantêm as mesmas características técnicas que fundamentaram o processo de certificação precedente, e que são destinados exclusivamente para os fins descritos no caput; e

II - apresentação do certificado do sistema de gestão fabril, em caso de alteração ou inclusão de unidade fabril.

6.8.6.1. A declaração informada no inciso I do caput substitui a apresentação dos documentos contidos nos itens 6.8.3 e 6.8.4.

6.8.6.2. Deve constar do Certificado de Conformidade do produto a seguinte frase: "Este certificado não se aplica para comercialização do produto no varejo, sendo destinado exclusivamente para assistência técnica ou cumprimento de garantias ao consumidor".

7. DOS TIPOS DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES E DOS REQUISITOS TÉCNICOS APLICADOS

7.1. A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, disponível na página da Anatel na Internet, determina os tipos de produtos cuja certificação é compulsória e poderá ser atualizada sempre que a regulamentação assim o exigir ou que novas tecnologias a justifiquem, a critério da Anatel.

7.2. Os tipos de produtos estão segmentados na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, de acordo com a similaridade dos requisitos técnicos e da aplicação a que se destinam.

7.3. Os requisitos técnicos e procedimentos de ensaios aplicáveis à avaliação da conformidade devem dispor sobre os critérios para a constituição de famílias de modelos de produto dentro do Processo de Certificação, que deverão ser observados pelo OCD no processo de avaliação da conformidade.

7.4. Os requisitos técnicos aplicados na avaliação da conformidade para cada tipo de produto serão aprovados pela Anatel por meio de Atos, que poderão gradativamente ser substituídos ou alterados com a inclusão ou exclusão de requisitos, à medida que a regulamentação da Agência assim o exija.

7.5. Cabe ao OCD observar as orientações estabelecidas no Procedimento Operacional para Alteração Técnica em Produto para Telecomunicações Homologado por Certificado de Conformidade ou por Declaração de Conformidade para Fins de Comercialização sempre que ocorrer atualização na versão ou na configuração do projeto do produto, bem como avaliar os impactos das alterações na manutenção do atendimento aos requisitos técnicos aplicáveis ao produto.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Toda a documentação resultante da avaliação da conformidade deve ser disponibilizada no sistema informatizado da Anatel.

8.2. Os modelos dos formulários "Declaração de Manutenção" e "Comunicação de Alteração em Produto Homologado" estão disponibilizados no portal da Anatel na Internet.

8.3. O  OCD poderá antecipar o código de homologação do produto a pedido do Requerente, devendo comunicá-lo formalmente sobre o código gerado pelo sistema informatizado da Anatel. Na referida comunicação deve constar, de forma clara, sobre a responsabilidade do uso e das limitações do código de homologação antecipado, que  o uso do código de homologação antecipado não gera o direito à comercialização ou ao uso do produto enquanto não for finalizado o processo com a emissão, pela Anatel, do respectivo Certificado de Homologação.

8.4. Os Memorandos de Entendimento estabelecidos entre o OCD e organismos internacionais devem observar as instruções constantes no Procedimento Operacional sobre Acordos de Reconhecimento Mútuo estabelecidos no âmbito da Anatel.

8.5. As regras da atividade realizada pelo OCD e Laboratório de Ensaios no Programa de Supervisão de Mercado são tratadas no Procedimento Operacional para Condução das Atividades de Supervisão de Mercado.

8.6. As orientações de caráter operacional e específicas, complementares a este Procedimento e já divulgadas pela Gerência competente da Anatel, continuam em vigor e devem ser observadas pelo OCD na condução de suas atividades concernentes ao processo de avaliação da conformidade.  

8.7. Os casos omissos neste Procedimento serão resolvidos administrativamente pela Gerência competente da Anatel.

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