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Ato nº 3037, de 30 de abril de 2021

Publicado: Segunda, 03 Maio 2021 10:56 | Última atualização: Terça, 11 Maio 2021 15:18 | Acessos: 292
 

 

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 3/5/2021.

 

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e;

CONSIDERANDO a competência estabelecida no Inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO o interesse e a oportunidade em otimizar o uso do espectro de radiofrequência, pela utilização de faixas de radiofrequências associadas ao serviço fixo em aplicações de enlaces ponto a ponto de sistemas digitais, em função da demanda crescente por estes sistemas, para implementação de enlaces de conexão das redes de dados de serviços de telecomunicações;

CONSIDERANDO os custos envolvidos e as dificuldades apresentadas pelas entidades autorizadas em se adaptarem aos prazos e requisitos estabelecidos no Ato nº 4.800/SOR, de 1º de setembro de 2020, publicado no D.O.U de 3 de setembro de 2020, que aprova os requisitos técnicos e operacionais de condições de uso das faixas acima de 2 GHz para aplicações do serviço fixo;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 2, de 27 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.026313/2020-75,

RESOLVE:

Art. 1º Dar nova redação ao art. 2º do Ato nº 4.800/SOR, de 1º de setembro de 2020, conforme a seguir:

“Art. 2º Determinar que a partir de 1º de janeiro de 2026 não seja licenciada nova estação ou consignada nova radiofrequência a estações já licenciadas, em desacordo com os requisitos de distância mínima de enlace e ganho mínimo das antenas, objeto do Anexo deste Ato. (NR)”.

Art. 2º Dar nova redação ao art. 3º do Ato nº 4.800/SOR, de 1º de setembro de 2020, conforme a seguir:

“Art. 3º Os sistemas do serviço fixo existentes, regularmente autorizados até 31 de dezembro de 2025, operando em desacordo com os requisitos objeto do Anexo deste Ato, poderão continuar em operação até 7 de setembro de 2028. Após essa data, as consignações serão excluídas do banco de dados técnicos e administrativos da Anatel (BDTA).

Parágrafo Único. A continuidade do uso dessas frequências, em desacordo com os requisitos objeto do Anexo deste Ato, após a exclusão das consignações mencionada no caput, configura infração sujeita a sanções previstas em regulamentação específica. (NR)”.

Art. 3º Dar nova redação ao item 4.7 do Anexo ao Ato nº 4.800/SOR, de 1º de setembro de 2020, conforme a seguir:

“4.7 Os requisitos de distância mínima de enlace e ganho mínimo de antena previstos na Tabela I são aplicáveis somente para os sistemas ponto a ponto em que pelo menos uma das estações esteja localizada em municípios com população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes. 

4.7.1 Os requisitos de distância mínima de enlace e ganho mínimo de antena previstos na Tabela I não são aplicáveis em ambientes marítimos em enlaces em que ambas as estações estejam com afastamento superior a 22 km da costa brasileira (NR)”.

Art. 4º Adicionar novos itens ao Anexo do Ato nº 4.800/SOR, de 1º de setembro de 2020, conforme a seguir:

“3.3 Consignação (de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências): procedimento administrativo da Anatel que vincula o uso de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, sob condições específicas, a uma estação de radiocomunicações no momento de seu licenciamento.

3.4 Enlaces sem linha de visada (do inglês, Non Line Of Sight - NLOS): Refere-se a enlaces cujo percurso de propagação possui um ou mais obstáculos difratando a onda eletromagnética, de tal forma que 100% do raio da primeira zona de Fresnel do percurso direto está obstruído, dado um fator de correção da curvatura da Terra de 4/3."

Art. 5º Dar nova redação às linhas referentes as faixas de 8 GHz e  8,5 GHz, da Tabela I do Anexo ao Ato nº 4.800/SOR, de 1º de setembro de 2020, conforme a seguir:

Tabela I – Requisitos para sistemas ponto a ponto.

Faixa

(GHz)

Intervalo de Frequências

F0

Canal/

Bloco

N

ED

(MHz)

BW

(MHz)

Máxima potência na saída do transmissor

(dBm)

Distância Mínima de enlace

(Km)

Ganho Mínimo da antena (dBi)

Requisito complementar aplicável

8

7725–7975 MHz,

8025–8275MHz

7747,7 MHz

Canal

8

311,32

29,65

37

5

30

-

8,5

8275–8500 MHz

8286 MHz

Canal

12

126

7

37

5

32

-

8,5

8275–8500 MHz

8293 MHz

Canal

6

119

14

37

5

32

-

As frequências das portadoras dos canais são calculadas pelas fórmulas:

Fn= F0  +  BW x (n-1)

F'n=F+ ED + BW x (n-1)

onde,

F0: frequência central do primeiro canal;

BW: espaçamento entre portadoras;

ED: espaçamento duplex;

n: número do canal, começando em um e indo até o número máximo de canais (N) conforme a faixa;

Fn: frequência central do n-ésimo canal da metade inferior da faixa; e,

F'n: frequência central do n-ésimo canal da metade superior da faixa.

 

As frequências dos blocos são calculadas pelas fórmulas:

Fn_i = F+ BW x (n-1)

F’n_i = F+ ED + BW x (n-1)

Fn_f = F+ BW x n

F’n_f = F+ ED + BW x n

onde,

F0: frequência inicial do primeiro bloco;

BW: largura de faixa do bloco;

ED: espaçamento duplex;

n: número do canal, começando em um e indo até o número máximo de canais (N) conforme a faixa;

Fn_i : frequência inicial do n-ésimo bloco da metade inferior da faixa;

F’n_i : frequência inicial do n-ésimo bloco da metade superior da faixa;

Fn_f : frequência final do n-ésimo bloco da metade inferior da faixa; e,

F’n_f : frequência final do n-ésimo bloco da metade superior da faixa.

Art. 6º Dar nova redação ao item 6 do Anexo ao Ato nº 4.800/SOR, de 1º de setembro de 2020, conforme a seguir:

"6. REQUISITOS COMPLEMENTARES DAS FAIXAS DE 2 GHz e 4GHz

(...)

6.2 Os requisitos de distância mínima de enlaces não se aplicam aos enlaces sem linha de visada direta (enlaces NLOS) nas faixas de 2 GHz e 4 GHz.

6.2.1 6.2.1 A situação prevista no item 6.2 deverá ser comprovada à Anatel pela entidade interessada por meio de projeto elaborado pelo responsável técnico.(NR)"

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação

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