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Ato nº 1674, de 27 de março de 2020

Publicado: Segunda, 30 Março 2020 08:45 | Última atualização: Quinta, 21 Janeiro 2021 11:11 | Acessos: 943
 

 

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 30/3/2020.

 

SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO a competência dada pelo Inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO a competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997;

CONSIDERANDO as diretrizes expostas na Lei nº 11.934, de 2009, que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 4º, no § 1º do art. 6º, no caput e no inciso I do § 1º do art. 8º e no caput do art. 13 do Regulamento anexo à Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 2 de outubro de 2018;

CONSIDERANDO a Consulta Pública nº 26/2020;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.029606/2010-32;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 5º do Ato nº 458, de 24 de janeiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º  O relatório de conformidade e as informações sobre o atendimento aos limites de exposição devem ser submetidos à Anatel, observado o disposto em Ato complementar, a ser submetido a Consulta Pública, e que estabelece cronograma de exigibilidade de entrega e forma de cumprimento deste artigo.

§ 1º O relatório de conformidade referido no caput deste artigo deve:

I – ser submetido por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) utilizando-se a tipologia processual específica para essa finalidade;

II – observar, preferencialmente, o modelo apresentado no Anexo E deste Ato.

§ 2º As informações sobre o atendimento aos limites de exposição, baseadas no relatório de conformidade, são definidas no Anexo F e devem ser submetidas à Anatel por meio de coleta de dados, cujo cronograma de exigibilidade de entrega e forma de cumprimento são estabelecidos no Ato complementar mencionado no caput.” (NR)

Art. 2º  Acrescentar o art. 5º-A no Ato nº 458, de 24 de janeiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 5º-A O interessado no licenciamento deve garantir, com base na avaliação da exposição humana a CEMRF previamente realizada, que a ativação ou alteração de características técnicas da estação não submeterá trabalhadores e/ou a população em geral, isoladamente ou em conjunto com outras estações, a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos.” (NR)

Art. 3º Alterar o art. 8º do Ato nº 458, de 24 de janeiro de 2019, alterado pelo Ato nº 3388, de 27 de maio de 2019, e pelo Ato nº 5289, de 29 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 8º. Este Ato entra em vigor no dia 30 de janeiro de 2019." (NR)

Art. 4º Alterar o Anexo F do Ato nº 458, de 24 de janeiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO F

Informações sobre o atendimento aos limites de exposição

1. Serão coletadas os seguintes dados:

1.1.  Número do processo SEI em que o Relatório de Conformidade foi inserido;

1.2.  Número do documento SEI do Relatório de Conformidade;

1.3.  Número (código individual) da entidade (interessada no licenciamento);

1.4.  Fistel;

1.5.  Número (código individual) da estação avaliada;

1.6.  Frequência inicial (menor frequência) dentre as faixas de frequência de transmissão da estação avaliada;

1.7.  Frequência final (maior frequência) dentre as faixas de frequência de transmissão da estação avaliada;

1.8.  Altura da antena de transmissão da estação avaliada;

1.9.  Tipo de antena de transmissão da estação avaliada: omnidirecional, setorial ou antena de abertura;

1.10. Quantidade de estações avaliadas conjuntamente, se houver;

1.11. Número (código individual) das estações avaliadas conjuntamente;

1.12. CNPJ da entidade avaliadora;

1.13. Razão Social da entidade avaliadora;

1.14. Endereço da entidade avaliadora;

1.15. Telefone da entidade avaliadora;

1.16. E-mail da entidade avaliadora;

1.17. Nome completo do profissional habilitado que efetuou a avaliação de conformidade;

1.18. Número do CREA do profissional habilitado referido no item anterior;

1.19. Data da avaliação de conformidade;

1.20. Tipo de avaliação de conformidade, escolher dentre as seguintes opções: (i) avaliação teórica padrão para estações que emitem radiofrequências superiores a 30 MHz, baseada no item 3 do Anexo B; (ii) avaliação teórica padrão para estações que emitem radiofrequências inferiores a 30 MHz, baseada no item 4 do Anexo B; (iii) avaliação teórica alternativa para estações que emitem frequências maiores ou iguais a 10 MHz, baseada no item 5 do Anexo B; (iv) medição faixa larga utilizando sonda isotrópica; (v) medição faixa estreita utilizando sonda isotrópica; e, (vi) medição faixa estreita utilizando sonda não isotrópica;

Em caso de avaliação teórica padrão para estações que emitem radiofrequências superiores a 30 MHz, baseada no item 3 do Anexo B:

1.21. Distância D (em metros), prevista na fórmula B.1, para a população ocupacional, se houver;

1.22. Distância Hb (em metros), prevista na fórmula B.2, para a população ocupacional, se houver;

1.23.  Há DI para a população ocupacional? Informar sim ou não;

1.24. Distância D (em metros), prevista na fórmula B.1, para a população em geral;

1.25. Distância Hb (em metros), prevista na fórmula B.2, para a população em geral;

1.26. Há DI para a população em geral? Informar sim ou não;

Em caso de avaliação teórica padrão para estações que emitem radiofrequências inferiores a 30 MHz, baseada no item 4 do Anexo B:

1.27. Distância mínima (Dmin), em metros, calculada para exposição ocupacional conforme Tabela B.I, se houver;

1.28. Distância, em metros, em que há acesso pela população ocupacional, se houver;

1.29. Distância mínima (Dmin), em metros, calculada para exposição pela população em geral conforme Tabela B.II;

1.30. Distância, em metros, em que há acesso pela população em geral;

Nos demais casos previstos no item 1.20:

1.31. Quantidade de pontos avaliados;

Para cada ponto avaliado:

1.32.    Latitude do local avaliado;

1.33. Longitude do local avaliado;

1.34. Distância, em metros, à antena de transmissão;

1.35. Altura em relação ao solo, em metros, do ponto avaliado (altura da sonda em caso de medição);

1.36. Tipo de população exposta no ponto avaliado: ocupacional ou população em geral;

1.37. Tipo de grandeza avaliada: E (campo elétrico), H (campo magnético) ou S (densidade de potência);

1.38. Valor médio (intensidade) do campo total (considerando todas as portadoras/frequências de transmissão): informar em unidades padronizadas V/m, A/m ou W/m2;

1.39. Valor de pico (intensidade) do campo total (considerando todas as portadoras/frequências de transmissão): informar em unidades padronizadas V/m, A/m ou W/m2;

1.40. Valor, em MHz, da frequência avaliada com limite mais restritivo;

1.41. Valor limite do campo total;

1.42. Quociente de exposição total (QET, em percentual);

Em caso de medições:

1.43. Fabricante do equipamento de medição;

1.44. Modelo do equipamento de medição;

1.45. Número de série do equipamento de medição;

1.46. Data da calibração do equipamento de medição;

1.47. Data de validade da calibração do equipamento de medição;

1.48. Laboratório emissor da calibração do equipamento de medição;

1.49. Fabricante da sonda ou antena;

1.50. Modelo da sonda ou antena;

1.51. Número de série da sonda ou antena;

1.52. Data da calibração da sonda ou antena;

1.53. Data de validade da calibração da sonda ou antena;

1.54. Laboratório emissor da calibração da sonda ou antena;

1.55. Faixa de frequências de operação da sonda ou antena;

1.56. Incerteza expandida;

2. Os dados poderão ser coletados de forma individual ou em lotes, por meio de arquivo padrão a ser definido em Ato complementar.” (NR)

Art. 5º.  Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação

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