Portaria nº 345, de 9 de maio de 2013

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico de 13/5/2013, retificado em 8/2013.

O PRESIDENTE DA AGÉNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÓES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 32 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT) e pelo art. 46 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 136, I do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras de transição para a nova estrutura organizacional da Anatel;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.019963/2012,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer diretrizes de transição para a nova estrutura organizacional da Anatel, advinda do seu novo Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.

Art. 2º Os novos gestores assumem, a partir de sua nomeação, a responsabilidade pela continuidade das atividades anteriormente em andamento, conforme correlação entre órgãos e competências da antiga estrutura com os órgãos e competências da nova estrutura organizacional, conforme Tabela de Correlação da Estrutura Organizacional, constante do Anexo a esta portaria.

DOS NORMATIVOS INTERNOS

Art. 3º Permanecem vigentes os normativos internos que regem matérias necessárias ao adequado funcionamento da gestão de pessoas, recursos financeiros, materiais, tecnológicos e da informação na Anatel, bem como aqueles necessários à continuidade de suas atividades finalísticas, desde que não conflitem expressamente com o novo Regimento Interno.

Art. 3º Permanecem vigentes os normativos internos que regem matérias necessárias ao adequado funcionamento da gestão de pessoas, contratos, recursos financeiros, materiais, tecnológicos e da informação na Anatel, bem como aqueles necessários à continuidade de suas atividades finalísticas, desde que não conflitem expressamente com o novo Regimento Interno. (Retificação publicada em Agosto de 2013)

§ 1º Para correta atribuição das responsabilidades estabelecidas nos normativos internos anteriores à publicação do novo Regimento Interno, deve-se obedecer à correlação de que trata o art. 2º desta Portaria.

§ 2º Tais normativos deverão ser revistos e adequados à estrutura organizacional Vigente, buscando sua racionalização, no prazo de seis meses a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 4º Os normativos que estabelecem comitês e comissões responsáveis pelo desempenho de atividades contínuas permanecerão em vigor até sua atualização pelos novos Superintendentes.

Parágrafo único. Normativos que estabelecem Grupos de Trabalho de caráter temporário, responsáveis pela entrega de produtos específicos, permanecem vigentes até sua plena conclusão.

DA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS

Art. 5º O Manual de Redação da Anatel, aprovado pela Portaria nº 470, de 25 de abril de 2007, publicada no Boletim de Serviço nº 41, de 30 de abril de 2007, permanece em vigor, até sua reedição, com as atualizações descritas a seguir:

I - a responsabilidade pela gestão das normas e padrões documentais, bem como pela atualização do Manual de Redação da Anatel, passa a ser da Gerência de Informações e Biblioteca, conforme art. 229, XVII do Novo Regimento Interno;

II - para cada tipologia documental, a competência prevista para expedição por Gerentes—Gerais e/ou Gerentes passa a ser do Gerente e/ou do Coordenador de Processo, respectivamente, conforme o caso.

III - Nas Unidades Descentralizadas, a competência para expedição de documentos por Gerentes dos Escritórios Regionais, Gerentes Operacionais dos Escritórios Regionais e/ou Gerentes das Unidades Operacionais passa a ser dos Gerentes Regionais, dos Coordenadores Regionais de Processo, e/ou dos Gerentes das Unidades Operacionais, conforme o caso.

Parágrafo único. A expedição de documentos, prevista nos incisos II e III deste artigo, ficará a cargo do Gerente, Gerente Regional e/ou Gerente da Unidade Operacional, caso o documento expedido tenha cunho decisório.

Art. 6º Passa a vigorar a relação de instrumentos deliberativos prevista no art. 40 do Regimento Interno, devendo os respectivos formulários estar disponíveis no Norte em até 15 dias a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Os demais modelos e formulários que necessitarem ser atualizados também obedecerão ao prazo definido no art. 6º.

DA GESTÃO DOCUMENTAL

Art. 7º Para efeito de rastreamento documental no Sistema SICAP - Sistema de Controle e Rastreamento de Documentos e Processos, a estrutura organizacional antiga permanecerá ativa, paralelamente com a nova estrutura, e todos os procedimentos de gestão documental poderão ser realizados.

Art. 8º Os novos documentos somente poderão ser cadastrados nas áreas previstas no Novo Regimento Interno. Nas áreas antigas somente poderão ser cadastrados documentos antigos, exceto dossiês cuja finalidade seja o agrupamento e organização da documentação a ser transferida ao Arquivo Geral.

Art. 9º Documentação encerrada deve necessariamente ser transferida ao Arquivo Geral e deve estar em conformidade com: Portaria nº 732, de 12 de julho de 2007; Portaria nº 779, de 12 de setembro de 2008; Portaria nº 738, de 2 de outubro de 2009; e Portaria nº 43, de 25 de janeiro de 2013.

Art. 10 Os órgãos atuais deverão assumir a movimentação da documentação em trâmite na estrutura organizacional antiga, tão logo seja implementada a funcionalidade especifica no Sistema SICAP.

§ 1º Assunção de movimentação consiste em avocar a responsabilidade sobre um documento mediante a posse do seu arquivo físico;

§ 2º A0 assumir ou receber movimentação, () documento será automaticamente distribuído para o servidor que o fizer.

§ 3º Assim que a funcionalidade de assunção de movimentação for implementada, todas as operações de gestão documental serão bloqueadas para as áreas antigas.

Art. 11 O controle de distribuição de documentos no Sistema SICAP não dependerá de aceite por parte do destinatário.

a) caso o documento físico não seja entregue ao destinatário ou seja extraviado; e

b) caso o documento apresente inconsistência cadastral, falha de instrução processual ou esteja com sua integridade física comprometida.

Art. 12 As lotações adicionais do sistema Sicap serão concedidas por solicitação do gerente conforme a necessidade funcional de cada Gerência.

Parágrafo único. As permissões dos servidores no SICAP para áreas antigas serão mantidas, mesmo que alterada sua lotação atual para novas áreas.

Art. 13 Compete às novas gerências tratar todas as solicitações de vistas/cópias de documentos e processos inerentes ao seu processo de trabalho, inclusive aquelas pendentes na estrutura antiga.

Art. 14 Os gerentes detentores de empréstimos de materiais bibliográficos, associados às gerências antigas, deverão efetuar sua devolução à Biblioteca.

Art. 15 Os gerentes das novas unidades organizacionais deverão designar servidores para as funções de agente de documentação, arquivista, agente bibliográfico, deferidor de vista/cópia, publicador do Portal Anatel e do Diário Oficial da União.

Art. 16 As novas gerências deverão avaliar os conteúdos do Portal Anatel relacionados à sua área de atuação, no sentido de adequá-los à nova estrutura organizacional, sob coordenação da Biblioteca.

DA LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA

Art. 17 As alterações de layout para fins de implantação da nova estrutura organizacional obedecerão regramento específico, e serão executadas conforme cronograma a ser definido pela Gerência de Infraestrutura, Serviços e Segurança Institucional em coordenação com os Superintendentes,

Parágrafo único. Somente após implantação total do novo layout serão tratadas eventuais necessidades de ajuste, conforme padrão da Anatel.

Art. 18 A distribuição de vagas da garagem obedecerá à estrutura de cargos comissionados da Anatel na seguinte ordem:

I - CD l

II - CD II

III - CGE I

IV - CGE II

V - CA I

VI - CA II

VII - CCT V

VIII - CCT IV

IX - CA III

X - CCT III

§ 1º Serão considerados os seguintes critérios para desempate:

a) data de nomeação para 0 cargo comissionado;

b) data de ingresso na Agência;

c) idade do servidor, em ordem decrescente.

§ 2º Excetuam-se do critério previsto no art. 18 vagas para a UIT (no limite de cinco), para secretárias por gabinete de Conselheiro (no limite de duas), além dos servidores amparados pela legislação especifica.

§ 3º A distribuição de vagas de garagem segundo a estrutura antiga permanece até o dia 31 de maio de 2013.

Art. 19 Solicitações de confecção de cartões de visita institucionais serão atendidas após a conclusão do respectivo procedimento licitatório, a ser comunicada por meio do Telejornal Interno da Anatel — Teia, obedecendo às diretrizes da Instrução Normativa nº 9- SLTI/MP, de 3/10/2012.

DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO A0 CIDADÃO

Art. 20. A coordenação da transição do atendimento a pedidos de informação será realizada pela Superintendência de Relações com Consumidores — SRC, com o apoio dos gestores de acesso à informação.

Art. 21 Os gestores de acesso à informação e pontos focais designados para a antiga estrutura permanecerão responsáveis pelas demandas que lhes forem atribuídas até que sejam designados os sucessores.

Art. 22 As novas superintendências deverão informar os novos gestores de acesso à informação e pontos focais até o dia 31 de maio de 2013.

DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

Art. 23. Ficam suspensas manutenções evolutivas nos sistemas de informação da Agência até sua completa adaptação à nova estrutura organizacional.

Parágrafo único. Excetuam-se desse regramento as manutenções referentes a projetos dos Grandes Eventos Internacionais, SAMIC, suporte a contratos em andamento e de natureza regulatória.

Art. 24 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente

ANEXO

Tabela de Correlação da Estrutura Organizacional

Órgão Sede

Órgãos Unidades Descentralizadas