Portaria nº 1782, de 27 de dezembro de 2016
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Aprova os formulários Termo de Fiscalização - Radiodifusão Aspectos Não Técnicos, Termo de Fiscalização - Clandestinidade, Termo de Fiscalização - Estação Não Licenciada, Termo de Fiscalização - Óbice, Termo de Fiscalização - Certificação e Homologação e Laudo de Vistoria - Estação de Radiodifusão Comunitária e revoga os formulários Termo de Fiscalização - Radiodifusão Aspectos Não Técnicos, aprovado pela Portaria nº 932, de 11 de novembro de 2015; Termo de Fiscalização - Clandestinidade, Termo de Fiscalização - Licenciamento de Estação, Termo de Fiscalização - Obstrução e Termo de Fiscalização - Certificação e Homologação, aprovados pela Portaria nº 367, de 22 de abril de 2015; e Laudo de Vistoria - Estação de Radiodifusão Comunitária, aprovado pela Portaria nº 479, de 29 de abril de 2016. Processo nº 53500.026030/2016-47. |
Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico de 28/12/2016.
O GERENTE DE SUPORTE À FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelos artigos 189 e 190 do Regimento Interno da Agência, aprovado na forma do Anexo à Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;
CONSIDERANDO o Regulamento de Fiscalização, aprovado na forma do Anexo à Resolução nº 596, de 6 de agosto de 2012;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os formulários utilizados em ações de fiscalização de acordo com as disposições do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado na forma do Anexo à Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.026030/2016–47.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os formulários Termo de Fiscalização - Radiodifusão Aspectos Não Técnicos, Termo de Fiscalização - Clandestinidade, Termo de Fiscalização - Estação Não Licenciada, Termo de Fiscalização - Óbice, Termo de Fiscalização - Certificação e Homologação e Laudo de Vistoria - Estação de Radiodifusão Comunitária na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Revogar os formulários Termo de Fiscalização - Radiodifusão Aspectos Não Técnicos, aprovado pela Portaria nº 932, de 11 de novembro de 2015; Termo de Fiscalização - Clandestinidade, Termo de Fiscalização - Licenciamento de Estação, Termo de Fiscalização - Obstrução e Termo de Fiscalização - Certificação e Homologação, aprovados pela Portaria nº 367, de 22 de abril de 2015; e Laudo de Vistoria - Estação de Radiodifusão Comunitária, aprovado pela Portaria nº 479, de 29 de abril de 2016.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.
EDUARDO TAKAFASHI DE ALCANTARA
Gerente de Suporte à Fiscalização
ANEXO À PORTARIA Nº 1782, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
(Termo de Fiscalização nº Clandestinidade abaixo fica Revogado pela Portaria nº 2085, de 29 de setembro de 2021)
(Revogado pela Portaria nº 1723, de 08 de dezembro de 2017)
