1. Autorização que dá uma Administração para que uma estação central ou base ou estação repetidora utilize uma freqüência determinada, nas condições especificadas.

• Anexo à Resolução da Anatel nº 157, de 23/8/1999

2. Autorização que dá uma Administração para que uma estação utilize uma freqüência determinada, nas condições especificadas.

• Art. 3º do anexo à Resolução da Anatel nº 158, de 23/8/1999

3. Procedimento administrativo da Anatel que vincula o uso de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, sob condições específicas, a uma estação de radiocomunicações no momento de seu licenciamento.

• Inciso CIII do art. 1º do Anexo da Resolução Anatel nº 779, de 28 de abril de 2025