1. Projeto apresentado pela Compromissária, para cada compromisso a ser acompanhado pela Anatel, contendo o detalhamento das atividades envolvidas em sua consecução, incluindo-se a identificação do município, endereço de instalação, cronograma de execução previsto, equipamentos e demais elementos envolvidos;

     Item 4.1 da Portaria nº 1713 de 07/12/2017

2. Projeto operacional apresentado pela Compromissária, para cada compromisso e para cada ano de vigência, a ser acompanhado pela Anatel, contendo o detalhamento das atividades envolvidas em sua consecução, de forma a garantir a conformidade das informações e a forma de comprovação do cumprimento do compromisso, incluindo-se, conforme o caso, identificação do município, endereço de instalação, cronograma de execução, equipamentos, uso de técnicas amostrais e de ferramentas, bem como indicação de marcos temporais intermediários para entrega de elementos comprobatórios da conclusão de suas etapas parciais;

• Inciso III do art. 3º do Anexo da Portaria nº 2412, de 11 de julho de 2022
• Inciso III do art. 3º do Anexo da Portaria nº 2413, de 11 de julho de 2022
• Inciso IV do art. 5º do Anexo da Portaria nº 2419, de 15 de julho de 2022
• Inciso III do art. 4º do Anexo da Portaria nº 2422, de 21 de julho de 2022