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Portaria nº 2826, de 29 de maio de 2024

Publicado: Segunda, 03 Junho 2024 15:09 | Última atualização: Terça, 11 Junho 2024 14:40 | Acessos: 99
 

Aprova a Instrução de Fiscalização de Supervisão de Mercado de Produtos Homologados e dá outras providências. 

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 3/6/2024.

 

O GERENTE DE SUPORTE À FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 190, inciso I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, considerando o disposto no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, que estabelece o Programa de Supervisão de Mercado; o Regulamento de Fiscalização Regulatória, aprovado pela Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021; a Instrução de Fiscalização sobre Preparação, Execução e Conclusão de Inspeções no âmbito da Atividade de Fiscalização Regulatória, aprovada pela Portaria nº 2106, de 15 de novembro de 2021; a necessidade de orientar os agentes de fiscalização no desempenho de suas funções relacionadas ao acompanhamento do mercado de produtos de telecomunicações homologados; e o constante dos autos do processo nº 53500.330344/2022-90;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Instrução de Fiscalização de Supervisão de Mercado de Produtos Homologados, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 1.660, de 1º de dezembro de 2016 (SEI nº 1008415), publicada no Boletim de Serviço, de 2 de dezembro de 2016, que aprovou o Procedimento de Fiscalização de Produtos Homologados (Pós-Venda).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.

THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente de Suporte à Fiscalização

 

ANEXO I

INSTRUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE SUPERVISÃO DE MERCADO DE PRODUTOS HOMOLOGADOS

CAPÍTULO I

OBJETIVO

Art. 1º A presente Instrução de Fiscalização (IF) estabelece regras e procedimentos visando a orientar os agentes de fiscalização na avaliação de produtos para telecomunicações homologados, disponíveis em unidades fabris e no mercado.

Art. 2º O objetivo da Ação de Inspeção de Supervisão de Mercado é verificar se os produtos homologados mantêm o atendimento aos requisitos que ensejaram a sua homologação e as mesmas características técnicas exigidas na certificação, bem como o atendimento às determinações da Agência, considerando o Programa de Supervisão de Mercado, previsto nos arts. 76 a 79 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019.

CAPÍTULO II

DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeito desta IF, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, no Regulamento de Fiscalização Regulatória (RFR) e na Instrução de Fiscalização sobre Preparação, Execução e Conclusão de Inspeções no âmbito da Atividade de Fiscalização Regulatória, são adotadas as definições constantes do Glossário de Termos da Anatel, disponível em https://www.anatel.gov.br/legislacao/glossario-anatel, e as seguintes:

I - avaliação técnica: conjunto de atividades que visam comparar as características técnicas do produto apresentadas quando do registro junto à Agência à situação fática do produto disponibilizado ao mercado. Dentre as atividades, encontram-se as de inspeção visual e de ensaios de conformidade. A avaliação técnica poderá ser realizada diretamente pela fiscalização da Anatel ou por laboratório autorizado pela Agência; 

II - tamanho da amostra: é a quantidade de unidades de produtos necessária para a realização da avaliação técnica. O quantitativo deve vir definido na demanda de ação de inspeção ou informado pelo demandante antes do início da execução;

III - amostra: unidade do produto submetido à avaliação técnica.

IV - coleta: ato em que o agente de fiscalização recolhe unidades de produtos homologados no comércio, junto ao fabricante ou ao fornecedor, mediante termo de coleta;

V - termo de coleta: documento preenchido em duas ou três vias com a descrição da unidade do produto coletado, bem como as informações relacionadas à sua homologação e individualização.

CAPÍTULO III

METODOLOGIA E PROCEDIMENTOS GERAIS 

Art. 4º Os procedimentos descritos neste documento englobam:

I - planejamento da Ação de Inspeção;

II - seleção da amostra;

III - realização da coleta;

IV - inspeção visual;

V - realização de ensaios de conformidade;

VI - avaliação dos resultados obtidos; e

VII - conclusão da ação de inspeção.

Art. 5º A ação de inspeção será desenvolvida com base nas informações apresentadas na demanda de ação de inspeção e naquelas coletadas pelo agente de fiscalização durante a fase de planejamento da ação.

Art. 6º Para executar ação de inspeção, o agente de fiscalização possuirá acesso ao sistema informatizado de gestão de homologação e, caso necessário, a outros sistemas indispensáveis para obtenção de informações.

Art. 7º O agente de fiscalização que não possuir acesso ao sistema informatizado de gestão de homologação deverá solicitá-lo, por meio de caixa corporativa (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.) à Gerência de Certificação e Numeração (ORCN), informando o login de acesso à rede interna da Anatel.

Art. 8º A ação de inspeção poderá trazer o código de homologação do produto ou, na sua ausência, o agente de fiscalização realizará pesquisa no sistema de certificação e homologação, ou outro que vier a substituí-lo, para obter o código de homologação do produto.

Art. 9º As informações disponíveis na ação de inspeção, tais como fotos do produto, relatórios de ensaios, manuais ou esquemas elétricos, serão comparadas, caso existentes, com as informações contidas no processo de requisição de homologação.

Art. 10 O agente de fiscalização verificará a situação dos produtos e o histórico de ação de inspeção nos sistemas disponíveis. 

CAPÍTULO IV

TAMANHO DA AMOSTRA

Art. 11 Na ausência de definição pelo demandante, o agente de fiscalização verificará na regulamentação aplicável o tamanho da amostra para a realização da avaliação técnica.

Art. 12 Quando a ação de inspeção não informar a quantidade de unidades do produto necessária para a realização da avaliação técnica, o executante entrará em contato com o demandante para a definição do tamanho da amostra.

CAPÍTULO V

DISPONIBILIDADE DO PRODUTO PARA COLETA

Art.13 Quando não houver definição de local específico para a coleta da amostra na demanda de ação de inspeção, a unidade centralizadora poderá utilizar as informações contidas no processo que deu origem ao certificado de homologação sobre o fabricante ou representante local para definir o local de coleta.

Art. 14 A unidade centralizadora poderá solicitar à ORCN informações adicionais para definir o local da coleta.

Art. 15 A coleta poderá ser efetuada nos locais de armazenamento, expedição, transporte, exposição ou comercialização do produto.

CAPÍTULO VI 

PREPARAÇÃO DO TERMO DE COLETA

Art. 16 O agente de fiscalização avaliará as informações necessárias à preparação do Termo de Coleta para recolhimento dos produtos no mercado, dentre as quais:

I – local;

II – fabricante;

III – tipo;

IV – modelo; e 

V – quantidade.

Parágrafo único. O agente de fiscalização solicitará a assinatura do representante da fiscalizada no termo de coleta.

Art. 17 A partir das informações obtidas nas etapas anteriores, o agente de fiscalização preparará previamente os documentos necessários, e a melhor forma de executar a coleta.

Art. 18 Caso a fabricação e a distribuição de um produto homologado sejam realizadas em duas ou mais Unidades da Federação, a Gerência de Fiscalização (FIGF) ou a unidade centralizadora será informada para que possa, caso necessário, centralizar o planejamento e a conclusão da ação de inspeção.

CAPÍTULO VII

SELEÇÃO DOS PRODUTOS A SEREM COLETADOS

Art. 19 Para a seleção dos produtos que comporão a amostra, o agente de fiscalização observará os seguintes critérios:

I –  os produtos a serem coletados, desde que não indicado o contrário na demanda de  ação de inspeção, devem estar completos, do mesmo modo como são fornecidos ao consumidor, incluindo sua embalagem e seus acessórios, quando for o caso;

II – para a seleção de cabos para coleta, o agente de fiscalização buscará um tamanho mínimo que contenha todas as marcações, incluindo o código de homologação da Anatel; e

III – a seleção dos produtos no local de coleta será feita pelo agente de fiscalização de forma aleatória dentre os produtos disponíveis. 

CAPÍTULO VIII

REALIZAÇÃO DA COLETA

Art. 20 O agente de fiscalização observará os seguintes procedimentos para a coleta da dos produtos:

I – a quantidade coletada de unidades do produto será aquela indicada na demanda que deu origem à ação de inspeção;

II – deve ser verificada a integridade e registrada a rastreabilidade do produto coletado, garantindo que o solicitante da homologação faça parte da cadeia de distribuição;

III – os produtos selecionados devem ser separados e identificados.

Art. 21 O agente de fiscalização preencherá o Termo de Coleta, contendo todos os dados que permitam a identificação das unidades de produto coletadas, em três vias:

I – uma via deve permanecer com o agente de fiscalização;

II – uma via será entregue ao representante da fiscalizada; e

III – uma via será enviada ao responsável pela homologação do produto, por meio de ofício de notificação.

Parágrafo único. Quando a coleta se der em ambiente sob controle do responsável pela homologação, só haverá a necessidade de preenchimento de duas vias do termo de coleta.

Art. 22 Quando o produto for coletado no comércio, o agente de fiscalização deverá, adicionalmente:

I – evidenciar a rastreabilidade por meio de documento(s) fiscal(is) ou Declaração(ões) de Rastreabilidade emitida(s) por órgão(s) competente(s);

II – informar ao responsável pelo estabelecimento comercial que a Anatel determinará ao fornecedor a reposição do produto; e

III – notificar, por meio de ofício, o fornecedor que os custos decorrentes da substituição do produto serão suportados pelo detentor do Certificado de Homologação do produto.

CAPÍTULO IX

AVALIAÇÃO TÉCNICA

Art. 23 A avaliação técnica compreende a inspeção visual e os ensaios de conformidade.

Parágrafo único. Os requisitos dos ensaios de conformidade serão definidos a partir do tipo do produto inspecionado e da regulamentação pertinente.

Seção I

Da inspeção visual

Art. 24 O agente de fiscalização, após a efetivação da coleta, realizará a inspeção visual na amostra coletada considerando as informações registradas no requerimento de homologação.

Art. 25 Na realização da inspeção visual, o agente de fiscalização observará a regularidade da amostra em relação aos seguintes itens:

I – informações registradas no requerimento de homologação;

II – identificação do modelo do produto, observando se atende ao modelo descrito no Certificado de Homologação;

III – o registro de rastreabilidade de fabricação do produto (número de série, lote, data de fabricação, etc);

IV – relação dos acessórios existentes (fontes, periféricos, fone de ouvido etc.);

V – avaliação das fontes de alimentação, quando for possível sua identificação;

VI – identificação do fabricante, país de origem do produto, quando possível, em comparação com os dados do Certificado de Homologação e do Certificado de Conformidade; 

VII –disponibilidade de todos os componentes, acessórios e manuais, acondicionados na embalagem, conforme fornecido para o consumidor final;

VIII – presença de marcações ou avisos relacionados à homologação, tais como: selo, número de homologação e declarações (de emissão em caráter secundário);

IX – posição de botões, aberturas, conexões, a fim de validar a semelhança com relação ao acabamento do produto, conforme as fotos disponíveis no Certificado de Homologação;

X – presença de cabos passíveis de homologação; 

XI – funcionalidades disponíveis no produto coletado, comparando as que são passíveis de homologação e que estão descritas no processo de homologação;

XII – verificação de módulos internos, placas de circuito, disposição de componentes e os componentes internos, por meio da comparação das fotos internas contidas no processo de homologação, quando for solicitado pelo demandante; e

XIII – outras avaliações visuais que se façam necessárias para atendimento da demanda de fiscalização.

§ 1º O agente de fiscalização levará em consideração que o nome comercial do produto pode ser diferente do modelo descrito no Certificado de Homologação. 

§2º O agente de fiscalização verificará a existência de uma etiqueta ou marcação no produto indicando seu modelo.

§ 3º Para produtos de tamanho reduzido, a avaliação de modelo pode ser feita por comparação de imagens (gabinete, placa, componentes, entre outros).

§ 4º O agente de fiscalização observará se a fonte fornecida é do mesmo modelo em que foram realizados os ensaios de compatibilidade eletromagnética. Esse dado pode ser obtido no relatório de avaliação da conformidade, no requerimento de homologação ou no relatório de ensaio mais recente. 

§ 5º A relação das unidades fabris consta somente no Certificado de Conformidade emitido pelo OCD.

§ 6º Para o caso dos produtos que são sujeitos aos ensaios de Taxa de Absorção Específica (Specific Absorption Rate - SAR), a exemplo de tablets, aparelhos de telefonia móvel, fone de ouvido sem fio e outros equipamentos portáteis, o agente de fiscalização observará se os acessórios que foram ensaiados são do mesmo modelo que acompanham o produto na sua embalagem.

§ 7º O agente de fiscalização poderá recorrer às fotos internas contidas no processo de homologação para avaliar os condutores, blindagem, revestimento, etc.

Art. 26 Os resultados da inspeção visual constarão de Relatório de Fiscalização, indicando a conformidade dos parâmetros técnicos da amostra com a regulamentação da Anatel.

Seção II

Dos Ensaios de Conformidade

Art. 27 As medições e ensaios serão realizados por laboratórios de ensaios reconhecidos pela Anatel ou por meios próprios da Agência quando houver capacidade instrumental e técnica, adotando-se procedimentos compatíveis com os requisitos técnicos.

Art. 28 Quando os ensaios forem realizados em laboratórios habilitados pela Anatel, o agente de fiscalização:

I – indicará, com o apoio da ORCN, os ensaios necessários para demonstração da manutenção da conformidade técnica com os requisitos estabelecidos;

II – adotará os procedimentos necessários para encaminhar a amostra para ensaios em laboratório. 

II – adotará os procedimentos necessários para encaminhar a(s) amostra(s) para ensaios em laboratório. (Redação dada pela Portaria nº 2827, de 05 de junho de 2024) 

Parágrafo único. Será solicitado ao laboratório de ensaios relatório contendo o resultado dos ensaios com parecer indicando a conformidade ou não dos resultados. 

CAPÍTULO X

AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS 

Art. 29 Quando do recebimento do relatório de ensaios ou da realização dos ensaios pela Anatel, o agente de fiscalização avaliará os resultados observando os requisitos técnicos vigentes.

Art. 30 Os resultados das avaliações constarão de Relatório de Fiscalização, limitando-se a indicar a conformidade dos parâmetros técnicos da amostra com a regulamentação da Agência.

Art. 31 Quando da conclusão da Ação de Inspeção, o Relatório de Fiscalização será encaminhado para a ORCN e a(s) amostra(s) coletada(s) será(ão) devolvida(s) ao requerente do processo de homologação.

CAPÍTULO XI

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Art. 32 O Ofício de notificação referente à reposição da(s) amostra(s) coletada(s) constará dos autos do Processo de Fiscalização (PFIS), e conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I – identificação do destinatário;

II – identificação do Órgão Regulador e suas atribuições;

III – identificação da ação de inspeção, da fiscalizada e do Termo de Coleta;

IV – solicitação de reposição, à fiscalizada, da quantidade de produtos coletados;

V – indicação de necessidade de informar à Anatel sobre a reposição do(s) produto(s); e

VI – informação do telefone e endereço da unidade descentralizada.

Art. 33 A Gerência de Fiscalização (FIGF), com apoio da Gerência de Suporte à Fiscalização (FISF), poderá elaborar textos padrão no SEI para padronizar os  documentos a serem expedidos na execução Ação de Inspeção.

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