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Portaria nº 2712, de 11 de outubro de 2023

Publicado: Terça, 17 Outubro 2023 15:24 | Última atualização: Quarta, 18 Outubro 2023 11:21 | Acessos: 177
 

Delega aos Gerentes Regionais a competência para decidir e executar as demais espécies de destinação (alienação, cessão, transferência e incorporação ao patrimônio) de bens e produtos para telecomunicações apreendidos, prevista no art. 6º, II e III, da Portaria nº 1681, de 5 de outubro de 2018, do Conselho Diretor da Anatel.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 17/10/2023 

 

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 162 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. a do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 12, 1314 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

CONSIDERANDO o disposto no art. 114 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 1681, de 5 de outubro de 2018, que dispõe sobre a destinação de bens e produtos para telecomunicações apreendidos e acautelados na Anatel;

CONSIDERANDO o disposto na Norma sobre a governança, os limites de alçada e as autoridades competentes para a contratação de bens e serviços, bem como as prorrogações e alterações contratuais, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovada pela Resolução Interna nº 214, de 23 de maio de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade no trâmite processual;

CONSIDERANDO o constante do Parecer nº 494/2023/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 10990483);

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.025646/2014-39,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar aos Gerentes Regionais as competências previstas no art. 6º, II e III, da Portaria nº 1681, de 5 de outubro de 2018, do Conselho Diretor da Anatel.

Parágrafo único. Nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, o substituto formalmente designado atuará com as prerrogativas estabelecidas no caput deste artigo .

Art. 2º O prazo da delegação conferida nos termos do artigo anterior é indeterminado, podendo ser revogado a qualquer tempo.

Parágrafo único. A presente delegação não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente e a qualquer tempo, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.

Art. 3º Os documentos assinados sob a égide desta Portaria devem mencionar explicitamente esta qualidade, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, sendo considerados, para todos os efeitos, editados pelo delegado.

Art. 4º Convalidar os atos praticados em decorrência da Portaria nº 2102, de 04 de novembro de 2021.

Art. 5º Revogar a Portaria nº 2102, de 04 de novembro de 2021.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. 

DANIEL MARTINS D ALBUQUERQUE
Superintendente de Administração e Finanças 

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