Resolução Anatel nº 774, de 19 de fevereiro de 2025

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 20/2/2025.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 940, de 13 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.003910/2023-74,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Coleta e Transferência de Dados Setoriais para a Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revoga-se a Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019, que aprova o Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências, publicada no Diário Oficial da União em 21 de junho de 2019.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente

ANEXO

REGULAMENTO DE COLETA E TRANSFERÊNCIA DE DADOS SETORIAIS

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA

Art. 1º O presente Regulamento tem como objetivo estabelecer as rotinas e os procedimentos para as operações de coleta e transferência de dados setoriais fornecidos pelos agentes regulados para a Anatel.

§ 1º As operações de coleta e transferência de dados setoriais são aquelas realizadas de forma periódica e com estrutura padronizada.

§ 2º As operações de tratamento de dados setoriais efetuadas com fundamento em outros instrumentos normativos deverão observar os procedimentos de governança de dados no âmbito da Anatel.

Art. 2º Para fins do presente Regulamento, são considerados agentes regulados, sujeitos às obrigações estabelecidas, as prestadoras de serviços de telecomunicações, sejam concessionárias, permissionárias, autorizadas, dispensadas de outorga, ou quaisquer outros agentes juridicamente submetidos à ação regulatória ou fiscalizatória da Anatel.

Parágrafo único. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as Prestadoras de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição.

Art. 3º Compete aos agentes regulados efetivar as operações de coleta e transferência de dados setoriais determinadas pela Anatel.

Parágrafo único. Os dados sujeitos às operações de coleta e transferência serão aqueles de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, sem prejuízo do fornecimento de outros dados e informações estabelecidos pela Agência.

CAPÍTULO II

DA CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DE ROTINAS E PROCEDIMENTOS DE COLETA E

TRANSFERÊNCIA DE DADOS

Art. 4º A proposta de criação, modificação ou extinção de rotinas e procedimentos de dados setoriais coletados e transferidos será precedida de avaliação técnica, conforme os procedimentos da governança de dados no âmbito da Anatel, incluída a avaliação de riscos decorrentes das regras a serem instituídas, e será submetida a comentários e sugestões do público em geral por meio de consulta pública.

§ 1º O Superintendente Executivo poderá decidir motivadamente pela dispensa da realização de consulta pública.

§ 2º Os agentes regulados responsáveis pelo fornecimento dos dados poderão ser convidados a participar de debate anterior à consulta pública acerca de proposta de criação de novas rotinas e procedimentos de coleta e transferência, e de modificação ou extinção de rotinas e procedimentos existentes.

§ 3º Nas hipóteses de decisão de modificação ou extinção da coleta, a governança de dados da Anatel estabelecerá a destinação aos dados coletados, transferidos, armazenados, compartilhados e eliminados, quando se tratar de dados restritos ou sigilosos, nos termos da legislação.

Art. 5º As regras para rotinas e procedimentos de coleta e transferência de dados setoriais, a sua modificação e a sua extinção serão aprovadas por meio de Despacho Decisório do Superintendente Executivo.

§ 1º O Despacho Decisório a que se refere o caput desde artigo estabelecerá prazo não inferior a 90 (noventa) dias para o início da vigência das regras aprovadas para criação ou modificação de rotinas e procedimentos de coleta e transferência de dados setoriais, estabelecendo ainda:

I - a quais agentes regulados as rotinas e os procedimentos de coleta e transferência de dados se aplicam e, quando adequado, os casos em que a rotina ou o procedimento será dispensado;

II - a área da Agência responsável por sua curadoria;

III - o tipo de recorrência e a agenda de envio dos dados; e,

IV - o leiaute dos arquivos de dados a serem enviados.

§ 2º Cabe Recurso Administrativo da decisão proferida ao Conselho Diretor, conforme disposto no Regimento Interno da Anatel.

CAPÍTULO III

DAS OPERAÇÕES DE COLETA E TRANSFERÊNCIA DOS DADOS

Art. 6º Uma vez publicado o Despacho Decisório de que trata o art. 5º, a área da Agência responsável por sua curadoria deverá orientar os agentes regulados responsáveis pelas operações de coleta e transferência para o adequado cumprimento deste Regulamento.

Art. 7º As situações abaixo listadas serão operacionalizadas diretamente pela área da Agência responsável pela curadoria dos dados coletados e transferidos:

I - prorrogação na agenda de transferência dos dados;

II - alteração ou suspensão eventual e temporária da recorrência; e,

III - aprimoramento nas regras de qualidade de dados, definições e metadados associados ao leiaute dos arquivos de dados a serem transferidos.

§ 1º As situações listadas no caput:

I - não abrangem alterações permanentes na recorrência ou na agenda de transferência dos dados, o que exigem as formalidades dispostas nos arts. 4º e 5º deste Regulamento; e,

II - não configuram modificação de rotinas e procedimentos de coleta e transferência de dados setoriais, sendo-lhes dispensadas as formalidades referidas nos arts. 4º e 5º deste Regulamento.

§ 2º Deverá ser dada a devida divulgação, pela área responsável pela curadoria dos dados recebidos, às situações listadas no caput conforme orientações da governança de dados da Anatel.

Art. 8º Os responsáveis pela transferência dos dados deverão encaminhá-los por meio de solução tecnológica indicada pela Anatel.

Art. 9º A área responsável pela curadoria dos dados recebidos deverá analisá-los conforme as regras e os parâmetros de qualidade definidos.

Parágrafo único. A área responsável pela curadoria deverá solicitar aos agentes regulados as correções nos dados a fim de atingir o nível de qualidade definido.

Art. 10. As operações de coleta e transferência de dados que envolvam dados pessoais deverão ser aderentes à legislação e à regulamentação específica.

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES PONTUAIS DE COLETA E TRANSFERÊNCIA DETERMINADAS PELA ANATEL

Art. 11. A Anatel poderá, a qualquer momento, e sem a necessidade de aprovação da sua governança de dados, determinar operações pontuais de coleta e transferência de dados.

§ 1º Operação pontual de coleta e transferência de dados é aquela realizada em situação eventual, temporária ou em atividade de fiscalização.

§ 2º Não se aplica às operações pontuais de coleta e transferência o disposto no Capítulo II deste Regulamento.

CAPÍTULO V

DAS SANÇÕES

Art. 12. A não transferência de dados, bem como a transferência de dados inverídicos, sujeita os agentes regulados às sanções cabíveis, nos termos da legislação e da regulamentação.

Parágrafo único. A terceirização da incumbência da efetivação das operações referidas neste Regulamento não afasta a responsabilidade do agente regulado.